Categoria: Justiça

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais aprova nota técnica que reforça a vacinação de crianças

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Na primeira reunião ordinária deste ano, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) realizada nesta quarta-feira (26) – em formato híbrido – na sede do Ministério Público de São Paulo (MPSP), dentre outros temas sobre a atuação do MP diante do novo quadro da pandemia, o Colegiado aprovou a Nota Técnica Conjunta nº 01/2022, acerca da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.


Na abertura da reunião, o governador do Estado de São Paulo, João Dória, cumprimentou a presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça do MP do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, e o anfitrião do encontro, o PGJ do MPSP, Mário Sarrubo, destacando o relevante papel do MP na defesa da saúde pública, em tempos de pandemia, dando contribuições efetivas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e cumprimento das diretrizes apontadas pela Agência Nacional de Saúde (Anvisa).

Dado o contexto, dentre outros itens da pauta, foi aprovada a Nota Técnica Conjunta nº 01/2022 – elaborada pelas Comissões Permanentes de Defesa da Saúde; da Infância e Juventude; da Educação e da Pessoa com Deficiência e Idoso, integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, acerca da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.

A Nota reforça a posição institucional do Ministério Público brasileiro em favor das vacinas e, respeitada a independência funcional, apresenta subsídios para a atuação do MP na imunização desse público, destacando que: ” A Nota é propositiva, aberta ao diálogo e estimula campanhas de orientação e conscientização pelo posicionamento institucional em favor da vacinação. Para entrar no show, no estádio, no restaurante pode pedir carteira de vacina, mas, escola não!?. Precisamos guardar coerência”, frisou a presidente do (GNDH), PGJ do MP do Espírito Santo (MPES), Luciana Gomes Ferreira de Andrade.

PGJ Sarrubo informou que, em SP, o Gabinete de Crise da instituição, com base em notas técnicas e estudos científicos, já está orientando a população paulista. “A independência do MP exige um posicionamento firme em defesa da sociedade, especialmente, agora, das nossas crianças”, manifestou o PGJ do MPSP.

Debates sobre ações em curso, investimentos em TI e combate às fake news

Foram debatidos, ainda, duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s) em curso no Supremo Tribunal Federal (STF); houve apresentação do projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público, feita pelo conselheiro do CNMP Moacyr Rey Filho, com aprovação de proposta pela Criação de um Grupo Nacional de Tecnologia da Informação (TI); casos de utilização de perfis falsos de membros do MP, para solicitação de vantagens pecuniárias e controle administrativo, por sugestão do MP do Trabalho (MPT), sobre a reversão de recursos derivados de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC’s), Acordos Judiciais e Acordos de Não Persecução Civil e Penal.

O colegiado também aprovou o envio de uma representação à Associação Nacional do MP (Conamp), defendendo que a entidade de classe recorra ao Supremo contra as alterações na Lei de Improbidade

*Revocação*

Ao final, houve a despedida da ex-procuradora-geral do MP do Acre (MPAC), Kátia Rejane, que deixou o Colegiado após quatro anos de gestão à frente do Ministério Público Acreano. Em seu lugar, assumiu o procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento

“Agradecemos a todos pela participação, seja presencial ou remota. Foram discussões muito enriquecedoras. Quero fazer uma referência especial à Dra. Kátia, uma amiga querida e que me representou em vários momentos; foi guerreira e extremamente importante nas frentes em que fomos obrigados a atuar – ao mesmo tempo – em 2021. Desejo sucesso na jornada e reforço que seguiremos à disposição. Ao mesmo tempo, quero dar boas-vindas ao PGJ Danilo e expressar o quanto essa troca de experiências e renovação é fundamental para o nosso crescimento”, manifestou a presidente Ivana Cei.

Participaram, ainda, os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os conselheiros Marcelo Marcelo Witzel (corregedor nacional),  Rinaldo Reis, Oswaldo D’Albuquerque, Edílio Magalhães Teixeira (de forma virtual ) e Paulo Passos, além do presidente da Conamp, Manoel Murrieta e de representantes da Corregedoria e Ouvidoria Nacional.

Leia a Nota Técnica na íntegra AQUI

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Núcleo de Imprensa
Gilvana Santos – coordenação (Janeiro)
Texto: Ana Girlene
E-mail: [email protected]
Contato: (96) 3198-1616

MP-AP recomenda à secretária da SEED a imediata suspensão do contrato de locação de tablets e qualquer pagamento relacionado ao objeto

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Nesta sexta-feira (14), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEED), na pessoa da secretária Maria Goreth da Silva e Sousa, para que suspenda imediatamente o Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, de Locação de Equipamentos de Microinformática (Tablet) celebrado com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME, e a suspensão de qualquer pagamento em favor dessa pessoa jurídica. A medida é com base no Inquérito Civil nº 0000151-25.2022.9.04.0001, instaurado pelo MP-AP, e decisão proferida pela Justiça Federal na qual a empresa contratada encontra-se com os bens bloqueados em ação de improbidade.

A medida extrajudicial é assinada pelos promotores de Justiça Alberto Eli Pinheiro de Oliveira e Laércio Nunes Mendes, respectivamente, titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e das Fundações, e Roberto Silva Alvares, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. O documento estabelece um prazo de 5 dias para que a SEED tome as providências e o não atendimento da Recomendação resultará no ajuizamento das ações de responsabilidade por força das disposições legais, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A 1ª Prodemap instaurou o Inquérito Civil nº 0000151-25.2022.9.04.0001, o qual apresenta como objeto a apuração de “notícia de prática ilícita no âmbito do Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, Processo nº 0021.0418.1299.0068/2021, cujo objeto é a Locação de Equipamentos de Microinformática (Tablet), incluindo securitização e Manutenção de Equipamentos, visando atender as necessidades da SEED”.

A Recomendação

Os membros do MP-AP levaram em consideração o Inquérito Civil Público instaurado pela 1ª Prodemap e outras situações, como o elevado volume da mencionada locação, o qual excede, inclusive, o quantitativo de professores integrantes do quadro funcional da Secretaria de Educação do Amapá; o vultoso valor a ser desembolsado pelo erário no âmbito do Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, no montante aproximado de R$21.063.600,00 (vinte e um milhões, sessenta e três mil, seiscentos reais); e a ausência de justificativa para a realização do elevado investimento (locação de tablets) considerando a precariedade da estrutura física de diversos estabelecimentos de ensino do Estado, além da carência de materiais/equipamentos e serviços básicos na rede pública de ensino estadual, como o fornecimento de internet, que é fundamental para o funcionamento do referido aparelho.

A capacidade econômica da empresa contratada, W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (CNPJ nº 24.092.674/0001-21), também é questionada pelo MP-AP, a qual apresenta capital social consideravelmente inferior ao valor do contrato, na ordem R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e sequer alcança o percentual de 10% do valor contratado. E, que que a proprietária da empresa, também se encontra com seus bens bloqueados devido a decisão proferida pela Justiça Federal (Seção Judiciária do Amapá) nos autos da Ação Cível de Improbidade Administrativa nº 1010948-93.2021.4.01.3100.

Para os promotores de Justiça, cabe também averiguar a obediência às regras licitatórias, haja vista a velocidade do trâmite do certame, a capacidade econômica da empresa contratada, W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA – ME, cujo capital social é muito menor que o valor licitado, a sede incompatível com o objeto da licitação e os bens que estão bloqueados pela Justiça Federal, dentre outros assuntos, que serão aprofundados no inquérito.

 

TJAP suspende atendimento presencial e autoriza regime diferenciado de trabalho como medida de prevenção à Covid-19 e à Influenza

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Para prevenir a propagação de novos casos da gripe Influenza (H3N2) e da Covid-19, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) suspende por 15 dias, no período de 10 a 24 de janeiro de 2022, o atendimento presencial de partes, advogados e interessados em todas as unidades judiciais e administrativas do Judiciário do Amapá, bem como autoriza o retorno ao regime de teletrabalho, conforme a Resolução nº1504/2022, assinada pelo desembargador- presidente Rommel Araújo de Oliveira nesta sexta-feira (7).

A medida não afeta as atividades forenses, uma vez que os prazos processuais cíveis continuam suspensos e os atendimentos remotos, seguem normalmente pelo Balcão Virtual. A ferramenta funciona em sala de atendimento eletrônico na plataforma Google Meet, que permanece aberta durante o horário fixado para atendimento ao público. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO)

 

RESOLUÇÃO 1504/2022

A Normativa visa a prevenção do surto viral de gripe, principalmente da Influenza H2N3, de amplo conhecimento em todo o Brasil. Além de garantir a segurança à saúde aos magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados, diante da realidade sanitária atual, que apresenta aumento de casos de contágio da Covid-19, taxa de ocupação de 27,19% na rede pública e de 65,52% na rede privada, conforme dados disponibilizados no painel coronavírus do Amapá, disponíveis em painel.corona.ap.gov.br­.

Canais de comunicação: Judiciário mantém atendimento ao cidadão 

A resolução é vigente entre os dias 10 e 24 de janeiro e prevê um regime diferenciado de trabalho, mantendo ativos e acessíveis os serviços do Judiciário amapaense durante este período. “Assegurada a manutenção dos serviços essenciais, a serem prestados, prioritariamente, por meio remoto, a fim de promover a permanência mínima necessária de servidores no trabalho presencial para garantir o processamento dos feitos nas unidades judiciárias e administrativas. As chefias dos serviços e atividades essenciais deverão organizar a metodologia de prestação do trabalho diferenciado e presencial”, diz o desembargador- presidente Rommel Araújo na Resolução publicada.

O horário de atendimento de 7h30 às 14h30 segue mantido nas 94 unidades que compõem a Justiça do Amapá, entre o 1º e 2º graus, de segunda a sexta-feira, por meio do Balcão Virtual.

O link está disponível no menu de acesso rápido em www.tjap.jus.br e o contato pode ser feito por e-mail, telefone, WhatsApp e videoconferência.

Cuidados

A gripe influenza é uma infecção aguda do sistema respiratório, com alta capacidade de propagação. Os sintomas são semelhantes aos da Covid-19, como febre, dor de garganta, tosse, dor no corpo e dor de cabeça.

No caso da gripe, os sintomas são mais intensos nas primeiras 48h. Com a Covid-19, os sintomas se intensificam a partir do 5º ou 6º dia.

Também podem ainda estar presentes na gripe (influenza) os seguintes sinais e sintomas: diarreia, vômito, fadiga, rouquidão, olhos avermelhados e lacrimejantes.

Seguem as medidas orientadas durante toda a pandemia, como evitar aglomeração e lugares fechados, manter regularmente a higiene das mãos com água, sabão ou álcool em gel, usar máscara cobrindo nariz e boca. A vacinação contra Covid-19 e Influenza também é recomendada para evitar o agravamento das doenças.

TJAP cria Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos povos indígenas

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, na última sessão administrativa do ano, a criação da “Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, que além da garantia e proteção dos direitos, irá levar ações de cidadania às aldeias indígenas do Estado.

 

A criação da coordenadoria foi proposta pelo presidente do Tribunal, desembargador Rommel Araújo, que no início do mês esteve juntamente com uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reunião com as lideranças indígenas Wajãpis, as quais pediram apoio do poder judiciário na garantia de seus direitos.

“Ouvimos as demandas durante o encontro na aldeia Aramirã e agora estamos dando prosseguimento com a criação da coordenadoria. Os nossos povos originários precisam que sua cultura, costumes e tradições sejam respeitados e seus direitos garantidos. Já estudamos a possibilidade de ações de cidadania  e a criação da justiça itinerante indígena”, informou o presidente do TJAP.

O desembargador Adão Carvalho, irá coordenar a comissão que também será composta por todos os juízes de direito das localidades onde existam aldeias. “Será um enorme prazer poder atuar nesta comissão. Quando cheguei ao Amapá em 1991, aprovado no concurso para juiz, Oiapoque foi a primeira comarca onde atuei e lá tive a oportunidade de conhecer todas as aldeias daquela região e ter contato com a população indígena que vive no extremo norte do Brasil”, disse o magistrado.

Povos Indígenas no Amapá
De acordo com o ultimo levantamento da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Amapá, o Estado têm uma população estimada de 10.065 indígenas, desses  5.802  estão em Oiapoque, 3.043 no parque do Tumucumaque e 1.220 na região de Pedra Branca do Amapari.
O Amapá possui no total de 09(nove) etnias indígenas: Karipuna,Wajãpis, Palikur,Galibi Manrworno, Galibi Kalinã, Apalay,Waiana, Tiriyó e Kaxuyana.

Texto: Ilziane Launé

Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá 

Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

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TST: Maioria da 3ª turma vê vínculo entre motorista e aplicativo

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O julgamento teve início em dezembro de 2020 e foi retomado nesta quarta-feira, 15. Até o momento, votaram o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, pelo reconhecimento de vínculo, por acreditar que é clara a subordinação desses trabalhadores, e o ministro Alberto Bresciani, que acompanhou o voto.

Dois dos três ministros que compõem a 3ª turma do TST acreditam que deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify.

Em seguida, o ministro Alexandre Agra Belmonte prorrogou a vista, e o julgamento foi novamente suspenso.

Considerando-se que já há maioria (2 votos), e que esta é a última sessão do ministro Bresciani, já que sua aposentadoria está marcada para o próximo dia 22, é muito provável que estejamos diante de novo precedente, no sentido do reconhecimento de vínculo. 

3ª turma do TST suspende julgamento sobre vínculo de emprego entre motorista e Uber.(Imagem: Reprodução/Youtube)

Quando iniciado o julgamento, em 2020, o relator, ministro Maurício Delgado, votou no sentido de que há, sim, vínculo de emprego entre as partes. Retomado o julgamento nesta quarta, o presidente do colegiado, ministro Alberto Bresciani, adiantou que acompanharia o relator no processo, após destacar que as plataformas digitais modificam o panorama trabalhista. Ato contínuo, o relator explicou seu posicionamento.

Voto do relator

O ministro Maurício Godinho Delgado pontuou que o tema é relativamente novo, e que o Judiciário passou a tratá-lo há poucos anos, sendo o primeiro impacto – e essas decisões inúmeras representam primeiro impacto – a ideia de que se tratava de uma forma de conexão apenas.

Mas, para o ministro, o que se vê é uma empresa com controle sofisticado de seus trabalhadores.

“No caso, nós temos o que? Primeiro, uma pessoa humana, executando um serviço de transporte de pessoas. E, de outro lado, essa pessoa só consegue realizar esse serviço porque existe uma entidade empresarial gestora extremamente sofisticada, avançada, de caráter mundial, a qual consegue realizar um controle minucioso da prestação de serviço. Esse controle é mais preciso do que o previsto originalmente na CLT.”

Para ele, não há como retirar a incidência da ordem jurídica apenas por se tratar de modelo tecnológico.

Ele destacou que os motoristas de aplicativos são fiscalizados permanentemente através do algoritmo, “inclusive sua rota, o que está fazendo – porque sabemos também que existem nessas plataformas conexão com satélites – e todo esse procedimento está controlado”.

Além disso, pontuou que há uma segunda maneira de controle – que chamou de “inovação, brilhante” – que é o cliente podendo entrar em contato direto com a plataforma, imediatamente no momento da prestação de serviço.

“Controle maior do que esse não existe. Não havia antes. É um controle cotidiano, de várias fontes. O que me parece mais claro aqui é o elemento da subordinação. Nós temos vários filmes que mostram como vivemos uma sociedade do controle. É o controle digital. E esse trabalhador é profundamente subordinado, mas com algumas peculiaridades, porque é um trabalho externo.”

“Ele pode se desconectar? Pode, mas isso também não é estranho à CLT”, destacou o ministro. “O vendedor antigo que ia para o interior, com seu fusquinha, também se desconectava, e não deixava de ser empregado e trabalhador subordinado.” 

O ministro destacou que o motorista fica horas significativas do dia ligado à plataforma, que é uma organizadora do sistema empresarial, uma empresa de organização de serviços por meios digitais. “Essa empresa não teria um único ganho se o serviço não fosse realizado. Então é um sistema empresarial bastante inteligente, admirável, mas que não escapa – ao contrário, sofistica – a subordinação.”

Ele destacou que um dos importantes fatores de controle é que a plataforma coloca os clientes em contato imediato para informações a respeito do serviço. “Por exemplo, na pandemia, ele digita imediatamente: ‘motorista sem máscara’. Quando tem qualquer atitude grosseira, o indivíduo vai digitar. Não temos no direito do trabalho controle tão intenso quanto esse.”

Sustentação oral

Afirmando preocupação com possível precedente a ser criado no julgamento de hoje, o advogado da Uber, Sólon Cunha, destacou que “a sentença e o acórdão mencionam claramente que o reclamante escolhia repouso, horário de trabalho, início e término e poderia ficar offline. Não houve delimitação de número de clientes, atendimento, horas de trabalho. A vontade do motorista era a que se impunha na relação desses autos.” Destacou, portanto, ausência absoluta de subordinação. 

Disse, ainda, que há 1.452 decisões de casos da Uber negociando vínculo empregatício, e 200 acórdãos nos regionais pela improcedência do pedido. Pontuou o advogado que o próprio TST já afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo. 

O caso

O debate foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Alexandre Belmonte e Alberto Luiz Bresciani.

No caso em análise, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista e o aplicativo foi negado em 1ª e 2ª instâncias.

Em dezembro de 2020, o relator da ação afirmou que é a primeira vez que a 3ª turma entra no mérito de casos como esses. No tribunal, o tema já aportou na 5ª turma, a qual concluiu que não há vínculo.

Ao analisar a presente controvérsia, o relator, ministro Delgado, pontuou que todos os elementos que configuram o vínculo de emprego estão presentes na relação entre os motoristas e as empresas de aplicativo, sendo o mais importante a subordinação.

Para ele, essas empresas “exercem poder diretivo com muita eficiência”, determinando ordens objetivas a serem cumpridas pelos motoristas.

Os aplicativos, por sua vez, argumentam que os condutores têm liberdade para escolherem horários e locais de trabalho.

Processo: 100353-02.2017.5.01.0066

do site www.migalhas.com.br

 

Dia Nacional do MP: presidente do CNPG recebe Colar do Mérito do MP do Rio de Janeiro

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou na última terça-feira (14) no auditório do edifício-sede, a sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores comemorativa do Dia Nacional do Ministério Público. A cerimônia marcou a entrega do Colar do Mérito, da Medalha Annibal Frederico de Souza e da premiação Ideias Inovadoras. A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Ivana Lúcia Franco Cei, foi uma das homenageadas.

Maior honraria da instituição, sendo os detentores considerados membros honorários do MPRJ, o Colar do Mérito foi concedido, ainda, para Henrique Figueira, presidente do TJRJ; Marcelo Weitzel Rabello de Souza, procurador de Justiça Militar e corregedor nacional do MP; Oswaldo D´Albuquerque Lima Neto, procurador de Justiça do Acre e Conselheiro do CNMP; Bruno Dubeaux, procurador-geral do Estado do RJ; Manoel Murrieta, promotor de Justiça do Pará e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Claudia Maria Macedo Perlingeiro dos Santos, procuradora de Justiça do MPRJ; Rosani da Cunha Gomes, procuradora de Justiça do MPRJ; Rodrigo Cezar Medina da Cunha, promotor de Justiça e coordenador CAO Infância e Juventude – Não infracional do MPRJ; e Bruno Corrêa Gangoni, promotor de Justiça e coordenador do GAECO/MPRJ;

Já a medalha Annibal Frederico de Souza foi entregue a sete servidores pelos seus relevantes serviços prestados ao MPRJ. Na abertura da solenidade, o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Luciano Mattos, ressaltou que a data era para celebração da instituição, de seus membros e servidores pelos feitos alcançados e pelo reconhecimento da atuação do MPRJ perante a sociedade.


O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, discursou em nome dos agraciados. Ele falou sobre as tristezas, desafios, aprendizados e superações – pessoais e para as instituições, vividos durante este ano de pandemia. “Com todas essas frases, lágrimas e emoção do momento, quero dizer a todos os agraciados que foi uma grande honra receber essa homenagem e ser escolhido para fazer essa oração. Oração que não é simplesmente de agradecimento e gratidão, mas de exaltação por dias melhores, de exaltação das instituições, mas, principalmente, dizer com muita força: viva o Rio de Janeiro e viva o nosso Ministério Público brasileiro”.

Murrieta também fez uma homenagem para a presidente do CNPG, reconhecendo sua atuação dinâmica à frente do Colegiado. ” Ivana Cei é uma verdadeira Amazonas, que luta com força e doçura pela causa do Ministério Público”, destacou. Para a presidente, a celebração marca mais um dia histórico para o MP Brasileiro.

“Sinto-me extremamente honrada com mais essas homenagem e por ter sido considerada merecedora desse Colar; estamos passando por uma jornada de trabalho e deslocamentos por todo o país, para prestigiar cada unidade do nosso MP e, juntos, fortalecermos nossa atuação. Sempre digo o quanto a unidade de ação é importante e sempre será, para vencermos qualquer obstáculo. Mais uma vez, muito obrigada”, manifestou a presidente do CNPG, Ivana Cei.

Governo anuncia pacote de medidas para segurança pública e proteção social

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Medidas incluem novos concursos públicos, aumento do patrulhamento ostensivo e incentivo aos rendimentos dos servidores.

O Governo do Amapá anunciou um novo pacote com oito medidas para o fortalecimento da proteção social e defesa dos amapaenses. Entre elas, estão: novos concursos para Corpo de Bombeiros e Polícias Militar e Científica já 2022; convocações de 150 aprovados do cadastro de reserva do concurso do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); e incentivos aos rendimentos dos servidores, como aumento da gratificação para voluntários da Reserva.

As ações foram anunciadas nesta segunda-feira, 13, e fazem parte do maior investimento já realizado em Segurança Pública no Amapá. Os resultados do programa Estado Forte, Povo Seguro, possibilitaram o avanço das políticas públicas de Segurança, como enfatizou o governador Waldez Góes.

“É uma reestruturação completa da Segurança Pública que só foi possível graças ao amplo comprometimento de todos […] governo, agentes da Segurança e a Bancada Federal, cada um cumprindo seu papel. Promovemos avanços inéditos com infraestrutura, armamento, novas viaturas, tecnologia de informação, e seguiremos avançando com a estruturação e valorização profissional”, disse o governador.

O secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel Carlos Souza, detalhou cada uma das medidas, que refletem os anseios das tropas e da sociedade.

“Após as entregas importantes, que já refletem em melhor atendimento para a população, seguimos agora medidas para o reforço do efetivo, modernização e incentivo ao rendimento do servidor da Segurança, que resulta no bem comum: a tranquilidade das famílias e de toda a sociedade”, disse o titular da Sejusp.

Veja as medidas

1. Novos Concursos para Polícia Militar, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros Militar já em 2022. O processo seletivo ocorrerá na modalidade de cadastro reserva, que possibilitará que o governo convoque mais candidatos de um mesmo certame;

2. Novos critérios para Concursos da Segurança Pública, já em vigor para os concursos anunciados. Uma das principais mudanças é o nível de escolaridade, que passa a ser o médio, sendo o curso de formação de soldados equivalente ao nível superior, como Tecnólogo de Segurança Pública, garantindo um efetivo especializado no exercício das atividades de proteção e defesa. Outras mudanças são a redução da exigência da estatura para os concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, sendo a altura mínima de 1,65m para homens e 1,55m para mulheres, e o aumento na idade máxima para ingresso no Curso de Formação de Oficiais para 35 anos;

3. Fusão da Frota Aérea do Grupamento Tático Aéreo (GTA) e Divisão de Transporte Aéreo (Ditraer) sob administração única, reunindo assim o efetivo de 44 profissionais da aviação e quatro aeronaves para dar ainda mais agilidade no atendimento às ocorrências, assim como mais economicidade e eficiência na gestão dos recursos das frotas;

4. Chamada de 150 aprovados do Cadastro Reserva do Iapen para compor o quadro efetivo da Polícia Penal. O concurso do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) foi lançado em julho de 2018 e já foram convocados 110 candidatos, que encerram o curso de formação na Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento (Aifa) neste mês de dezembro. Serão, portanto, 260 concursados que reforçarão a segurança das execuções penais;

5. Aumento da Gratificação para Voluntários da Reserva, para os militares recomporem o quadro de atividades. O Governo aprovou o aumento da remuneração de R$ 1.800,00 para R$ 2.500,00. A alteração da lei da gratificação irá simplificar o processo de chamada, sem obrigatoriedade de um teste de aptidão física, com edital específico por entidade;

6. Escala Extra Remunerada com até R$ 1.440,00 de remuneração para os agentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que, voluntariamente, se disporem a prestar serviço além da escala ordinária. É incentivo aos servidores e aumento do efetivo nas ruas, a serviço da população;

7. Premiação por Apreensão de Armas de Fogo com valores que variam entre R$ 300,00 e R$ 1.600,00 de acordo com o tipo e calibre da arma apreendida pelo agente da Segurança. Para os policiais penais, a premiação ocorre por armas que deixarem de entrar na penitenciária. Anualmente, cerca de 700 armas de fogo são apreendidas no Amapá;

8. Assessoria Jurídica para o agente da Segurança Pública por ações no exercício das suas funções. Serão até R$ 3,5 milhões investidos em 2022, por meio de parceria entre o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP), que levará o atendimento jurídico especializado para a defesa dos agentes em cumprimento do dever de proteger os cidadãos.

Resultados Entregues

Com o planejamento iniciado em 2015, o pacote inédito de investimentos na Segurança Pública é fruto da importante parceria entre o Governo do Amapá e a Bancada Federal. Já foram entregues à população a Delegacia da Infância e Juventude, no município de Santana; a Unidade de Policiamento Comunitário (UPC) Macapaba – Extensão do 2º Batalhão da Polícia Militar; o Núcleo da Polícia Científica no município de Santana; o Novo posto da Polícia Militar no distrito de Carnot, em Calçoene e; a Delegacia de Polícia Civil no município de Mazagão.

Também já foram entregues a nova sede do 1º Batalhão de Polícia Militar no Conjunto São José, em Macapá; o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) no Conjunto Macapaba, em Macapá; a Nova sede do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE); o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar na Zona Oeste de Macapá; a nova sede do 6º Batalhão da Polícia Militar, na zona leste de Macapá; além de armamentos, viaturas, ambulâncias, caminhões de combate ao fogo, mobílias, sistema de rádio de comunicação, novo parque tecnológico e equipamentos de perícia criminal.

Nos próximos dias, o Governo do Amapá inaugura o Ciosp da Zona Oeste de Macapá, completando o Complexo de Segurança Pública da região, que inclui o novo quartel do Corpo de Bombeiros.

As estruturas vão dar maior suporte à população da zona oeste, uma das áreas que mais crescem na cidade com bairros como Marabaixo, Cabralzinho, Jardim América, entre outros.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1312/estado-forte-povo-seguro-governo-anuncia-novo-pacote-de-fortalecimento-da-seguranca-publica

O “Brasil profundo” produz, quer paz e precisa de soma em sua defesa. A AJD esteve nesse profundo esses dias

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A Associação Juízes para a Democracia – AJD, esteve esses dias no estado de Rondônia, mas precisamente na terra indígena dos Suruí, de Txai, a que denunciou as tentativas de agressão  ao seu povo e sua terra, recentemente na COP-26, e no acampamento de pequenos agricultores que precisaram recorrer a justiça em busca de PAZ para produzir, vejam só, alimentos.

A AJD foi representada pelo juiz do Trabalho do Amapá, Jônatas Andrade, que recentemente esteve na aldeia Aramirã, na terra indígena Wajãpi, no meião do estado do Amapá.

A primeira parada desse justo observatório, foi no acampamento Tiago Campin, em Nova Mutum (RO).

E por causa de quê? Lá, a  AJD entrou com um HC Coletivo, pois a polícia de Rondonia  estava fazendo despejo ilegalmente na pandemia. O STF mandou suspender o despejo. O governador  do estado, por coincidência, bolsonarista, foi intimado a prestar informações e retirou a polícia. Os camponeses retornaram para a área recomeçaram a vida e o plantio.

 

Reunião em Rondonia

A segunda “parada” foi na Terra Suruí, onde o Cacique Almir Suruí agradeceu a solidariedade e acompanhamento da AJD nesse momento em que passam por ameaças

A jovem indigena Txai Suruí,  folha do cacique Almir, discursou recentemente na abertura da COP26, Conferencia do Clima  das Nações Unidas, onde denunciou a “gerência do Brasil” pelo tratamento e ameaças aos povos indígenas do país. Txai foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro, ameaçada e sofreu ataques digitais.

O juiz Jônatas Andrade e o cacique Almir, com uma “bebê” Samauma, de apenas 7 anos

Todo valor que os Suruí arrecadam com compensações de carbono, aplicam no reflorestamento da terra Suruí e em projetos sustentáveis.

Podemos seguir aprendendo com eles, já que chegamos até aqui por causa da resistência secular dos indígenas.

E o café, pessoal? 

Seguinte. Os brancos plantaram café quando grilaram as terras dos Suruís. Após a demarcação, quando as terras voltaram aos indígenas, eles passaram a cultivar o café. E um café PREMIADO.

Hoje eles tem uma parceria com a empresa “3 Corações”. Produzem, agregam valor (e que valor) e o café “Tribos”, projeto dos próprios indígenas, está em pontos de venda, com qualidade, Brasil à fora.

Segundo o juiz Jônatas, é o melhor café que ele já tomou. (inclusive esta que vos posta, já quer também).

 

Jôntatas Andrade, disse ao blog que:

“O povo Suruí tem uma mensagem de esperança, de conservação, de recuperação da degradação, de uso da tecnologia e da ciência para preservação de sua cultura e da vida. Estão construindo uma universidade em parceria com a Unicamp, monitorando sua terra, recuperando áreas degradadas, investindo as compensações de carbono nessas atividades, fazendo parcerias para a sustentabilidade dos seus produtivos, da sua cultura e da vida!”

A frase “Tudo Indio, Tudo Parente”, da canção do amazônida Nilson Chaves, não precisa de mais nada.

Ou precisa de tudo. Porque respeito, defesa ou combate, também é tudo! E sempre necessário!

Sobre a premiação do café leia mais aqui https://g1.globo.com/google/amp/ro/rondonia/rondonia-rural/noticia/2021/12/04/indigenas-de-ro-sao-premiados-por-produzirem-os-melhores-cafes-robustas-amazonicos.ghtml

TRE acompanha parecer do MP Eleitoral e julga contas do PSL do Amapá como não prestadas

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), por unanimidade, julgou não prestadas as contas do Partido Social Liberal (PSL) referentes às eleições municipais de 2020, no Amapá. A decisão segue parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e foi proferida na sessão do pleno do TRE/AP de segunda-feira (6).

Além de perder o direito a receber novas quotas do Fundo Partidário, o partido também terá de devolver cerca de R$ 1,5 milhão recebidos para o financiamento da campanha em 2020. O PSL ainda pode recorrer da decisão.

A legislação eleitoral determina prazos para que os partidos apresentem a prestação de contas sobre o uso dos recursos recebidos para campanha. No caso do PSL, o partido, mesmo intimado para a prestação de contas referente às eleições de 2020, deixou de apresentar a documentação necessária dentro do prazo. Durante a sessão, a procuradora regional eleitoral substituta, Thereza Maia, reforçou que o parecer do MP Eleitoral está sedimentado na jurisprudência do TSE, que entende que documentos apresentados fora do prazo devem ser desconsiderados.

 

No parecer, o MP Eleitoral destaca a expressiva quantia recebida pelo partido e a omissão de prestar contas, ignorando prazos. Relata que a documentação comprobatória do uso dos recursos deveria ter sido entregue até 15 de dezembro de 2020. Após esse prazo, a unidade técnica do TRE/AP solicitou diligências e, em meados de 2021, ofereceu 30 dias para regularização das contas pelo partido.

 

No entanto, o novo prazo não foi observado. A documentação foi entregue apenas em 6 de outubro de 2021, quase três meses após a data final estabelecida pela unidade técnica. O parecer ressalta, ainda, que foram seguidos todos os termos da legislação eleitoral de forma rigorosa quanto ao direito de ampla defesa do prestador de contas, que não o fez por completa omissão.

Processo: 0600140-94.2020.6.03.0000

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

 

 

 

 

 

Reunião do CNPG debate nova Lei de Improbidade Administrativa, Pacto Nacional pela Educação e atuação em defesa dos Direitos Humanos

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Nesta terça-feira, 2, na cidade de Araxá (MG), foi realizada mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), sob a presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei. Os dirigentes do MP debateram o estudo técnico sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM), a adesão ao o Pacto Nacional de Educação externado pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil e a integração dos Grupos de Trabalho dos MPs estaduais e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A reunião do CNPG ocorreu no contexto do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nesse sentido, a presidente do CNPG agradeceu a participação presencial ou remota dos PGJs de todo o país, especialmente ao anfitrião, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, pela qualidade do evento e organização para a reunião do colegiado.

“Tivemos dois dias de intenso de diálogo interinstitucional, em busca de um trabalho conjunto e unidade para o enfrentamento da criminalidade em nosso país. Todos os esforços são válidos e a integração entre os MPs é fundamental, pois, como sabemos, o crime não tem fronteiras. Agora, aproveitamos o momento para discutir as pautas, igualmente relevantes, do CNPG”, disse Ivana Cei.

O PGJ de Minas Gerais manifestou a satisfação em sediar na cidade mineira a reunião do CNPG, reafirmando o compromisso com as causas institucionais e a importância da sinergia e do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos, não só do Sudeste, mas de todo o Brasil.

Em debate

A Atuação do MP diante da nova Lei de Improbidade Administrativa foi o primeiro ponto de pauta. O PGJ do MPSP, Mário Luís Sarrubo, presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), e o PGJ de Mato Grosso (MPMT), Marcelo Ferra, fizeram apresentação do estudo técnico relativo aos enunciados apresentados ao colegiado do CNPG, elaborado com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público no Estados.

O PGJ do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e o procurador José Márcio Maia Alves, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst) do MP maranhense, apresentaram o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM). O programa é composto por planos de atuação com orientações teóricas e práticas para a atuação conjunta e articulada dos promotores de justiça acerca de demandas relativas a direitos humanos, com o objetivo de promover uma atuação efetiva em seis eixos prioritários e a indução de políticas públicas.

O CNPG também recebeu uma publicação, com as primeiras ações do PADHUM, que tratam da defesa da mulher, com ações para o enfrentamento da violência psicológica e para a promoção da prevenção do feminicídio e do tratamento de suas consequências, além de outro eixo que trata da defesa de direitos de pessoas em situação de rua.

Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Luciana Gomes Ferreira de Andrade, PGJ do MPES, colocou em votação a adesão dos demais MPs ao Pacto Nacional de Educação externada pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), resultado de trabalho da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que também está vinculado ao CNPG.

A discussão sobre educação no Brasil é ampla e o trabalho da COPEDUC busca estudar e acompanhar, dentre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação, questões que envolvem transporte escolar, fiscalização do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva e combate à corrupção.

Luciana Andrade conduziu, ainda, os debates do último ponto de pauta, que tratou da integração aos Grupos de Trabalho (GT) e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ocasião em que firmou o compromisso de fazer levantamento sobre todos os representantes dos MPs Estaduais envolvidos nesses GTs, a fim de evitar ausência ou duplicidade de ações. A matéria será novamente debatida na próxima reunião do CNPG, prevista para janeiro de 2022.

Carta de serviços

Todos os integrantes do CNPG receberam a versão impressa da Carta de Serviços da entidade, organizada pelo secretário-executivo, promotor de Justiça e ouvidor-geral do MP-AP, Paulo Celso Ramos, que, na ocasião, representou o Colegiado Nacional de Ouvidores. O documento apresenta todos os canais de acesso ao CNPG e informações essenciais sobre os temas debatidos e documentos produzidos pelo colegiado.

Prêmio CNJ de Qualidade: Tribunal de Justiça do Amapá conquista o Ouro em 2021

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) foi reconhecido com a Categoria Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade em cerimônia realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido na sexta-feira (03). É a sétima vez que o TJAP é reconhecido nessa categoria desde que a apuração foi iniciada em 2014, quando o Prêmio ainda se chamava Selo Justiça em Números. (CERIMÔNIA DISPONÍVEL NO CANAL DO CNJ NO YOUTUBE).

O desembargador-presidente Rommel Araújo comemorou a premiação e a atribui a um esforço de equipe. “A Justiça do Amapá, mais que uma equipe, é uma grande família. Constituída por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários, esse clã trabalha diariamente unido em uma nobre missão que é constituída por alguns pilares, entre eles: levar a prestação jurisdicional, assegurar os direitos de todos e promover a paz social”, registrou.

“O Prêmio, mais do que nos envaidecer, nos dá um importante recado, que é: ‘vocês estão no caminho certo’, e para mim isso significa que quem ganha com este o prêmio é o nosso jurisdicionado, é toda a sociedade amapaense”, garantiu o magistrado.

“Agradeço ao empenho de todos os profissionais que contribuíram para chegarmos aqui, mantendo por mais um ano o status ouro, mas, em nome do TJAP, dedico este prêmio aos servidores que perdemos pelo caminho, que nos deixaram seu exemplo e a saudade”, concluiu o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo.

De acordo com o titular da Secretaria Especial de Programas do CNJ, Marcos Lívio Gomes, que abriu a cerimônia, a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade é um importante marco no reconhecimento do trabalho realizado pelos tribunais durante todo o ano de 2021 e parte de 2020. “Este Prêmio reúne um conjunto de 137 critérios que avaliam, de forma complexa e sistematizada, o desempenho dos tribunais sob a ótica da governança, produtividade, transparência, qualidade da informação e dos avanços tecnológicos”, ressaltou.

O secretário apontou como novidade nesta edição alguns critérios, entre eles o grau de implantação do Programa Justiça 4.0, com itens como: o Juízo 100% Virtual, o Balcão Virtual, os Núcleos de Justiça 4.0, o percentual de acervo eletrônico e a contribuição dos analistas de tecnologia da informação na revisão de códigos fonte que visam ao aprimoramento da PDPJ e PJE.

– Macapá, 03 de dezembro de 2021 –

Assessoria de Comunicação Social
Texto: Aloísio Menescal

MP-AP alinha medidas para efetivação de Programa de Proteção às vítimas e Testemunhas no Amapá

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A titular da 2ª Promotoria de Justiça do Júri do O Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotora de Justiça Klisiomar Lopes, reuniu-se, nesta quinta-feira (2), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com os delegados titulares da Delegacia Especializada de Homicídios (DCIP), Dante Fachinett, César Ávila e Luiz Carlos. Durante o encontro, foram alinhadas medidas sobre a implementação do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas no Estado e dialogado sobre Procedimentos Instaurados pelo MP-AP, referentes ao controle externo da Polícia Civil (PC) que é de responsabilidade do controle externo feito pelo órgão ministerial.

Também na pauta, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Nº 6924/2019 e portaria Nº 004/2020-2PJTJM, que aborda sobre a fiscalização da lei federal do Programa de Proteção à Testemunha. Após várias reuniões com junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e demais órgãos da segurança pública, foi minutado o Projeto de Lei estadual nº 025 de novembro de 2021, que cria o Programa de Proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA/AP), e sob sugestão da Promotoria do Júri, baseada em outros programas de instituições vizinhas, recomendou a inclusão de jurados e seus familiares.

“Já está tramitando na Comissão, Justiça, Redação e Cidadania e desde 5/11 para análise a fim de aprovação pela Assembleia Legislativa em caráter de urgência, tudo encaminhado para conclusão desse procedimento, com aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado. Uma vitória para sociedade amapaense, para os órgãos de segurança pública” pontuou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes.

Também durante o encontro, foi apresentada a resolução nº 427, de 20 de outubro de 2021, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que amplia a proteção às vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. As ações em conjunto visam assegurar a proteção à vida, integridade física, familiares e, também, os dados nos procedimentos investigatórios e suas respectivas ações penais.

Ainda durante a reunião, foi debatido o Procedimento Administrativo Nº 3365/2021, que trata do acompanhamento da resolutividade dos procedimentos investigatórios de CVLI (Crimes Violentos Letais Intencionais) que estão tramitando desde 2016 até os dias atuais, com objetivo de, no âmbito das atribuições da 2 Promotoria de Justiça do Tribunaldo Júri da capital, fomentar a conclusão com mais celeridade e efetividade desses procedimentos antigos.

A DECIP informou que está à disposição para alinhar todas as medidas necessárias para realizar a tramitação em prol da execução do programa de proteção às vítimas e testemunhas, destacando a nova localização da sede que se encontra no Macapaba com uma nova estrutura. E, também, fizeram a solicitação de apoio do MP-AP para que as informações sejam compartilhadas, com suporte para o armazenamento de forma segura dos materiais de vítimas e testemunhas que são competência do tribunal do júri, em destaque ao peticionamento eletrônico.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Halanna Sanches

Justiça Itinerante: Conselheira do CNJ destaca Jornada Fluvial no Amapá como boa prática a ser replicada em outros estados

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Justiça, cidadania, direitos humanos e dignidade: pilares que movem magistrados, servidores e colaboradores em uma jornada que, além dos serviços do Judiciário e dos parceiros, leva esperança à comunidade do Arquipélago do Bailique, distante cerca de 180 quilômetros da sede de Macapá. Para chegar até a região, a equipe do Programa Justiça Itinerante embarca em uma verdadeira aventura, em uma viagem de 12 horas de barco ou 4 horas de lancha. No último dia 29 de novembro teve início a 141ª Jornada Itinerante Fluvial, que segue até esta sexta-feira (03/12). E nesta edição, a união mais uma vez fez a força. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra a ação com o Projeto Justiça Itinerante e Direitos Humanos, prática que conta ainda com a participação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, membro do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, ressaltou a importância da ação na localidade e a pretensão de levar esta prática para todo o Brasil. “Além da prestação de serviços, vemos também a preocupação dos servidores em solucionar outros problemas que a comunidade enfrenta, colocando-se à disposição do público para tentar auxiliar outras demandas referentes à ação estatal, cumprindo o papel de mão amiga da sociedade”, relatou.

“Esta ação é um exemplo de boas práticas que, se depender de mim, serão levadas a outros estados pelo Conselho Nacional de Justiça”, concluiu a conselheira Tânia Reckziegel, do CNJ.

Como já é tradição, a jornada também conta com a inestimável colaboração e serviços dos parceiros estaduais e municipais: Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Correios, Polícia Técnica, Cartório Extrajudicial de Bailique, Polícia Civil, Conselho Tutelar Sul e Norte, Cad-Único, Semast, Semsa, Caesa, Receita Federal e Conselho Regional de Enfermagem.

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, enfatizou a necessidade da presença da Justiça nas localidades mais distantes da capital. “O Programa Justiça Itinerante vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amapá há 25 anos, sempre agregando parceiros de acordo com o interesse da comunidade e atendendo, acima de tudo, essas localidades que se encontram distantes da sede do município de Macapá”, realçou o magistrado.

“É responsabilidade do Poder Judiciário levar a Justiça a todos, garantindo a aplicação da lei e promovendo a tão almejada paz social”, concluiu o desembargador-presidente Rommel Araújo.

A coordenadora do Programa Justiça Itinerante, juíza Laura Costeira, reforça a importância da periodicidade da ação, devido às constantes necessidades da comunidade. “Sempre que venho ao Bailique eu me transformo, porque vemos o quanto nós, do Poder Judiciário, podemos realizar por esta população”, garante.

“Não fazemos apenas a prestação jurisdicional, mas também trazemos cidadania para uma comunidade carente disso. Viemos no mês passado e retornamos agora, apenas para confirmar que a procura pelos serviços continua grande apesar do intervalo pequeno entre uma jornada e outra”, observa a magistrada. “A procura não diminui em nada, pois são necessidades permanentes da comunidade”, concluiu a juíza Laura Costeira, coordenadora do Programa Justiça Itinerante.

https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/12809-justi%C3%A7a-itinerante-conselheira-do-cnj-destaca-jornada-fluvial-no-amap%C3%A1-como-boa-pr%C3%A1tica-a-ser-replicada-em-outros-estados.html

 

 

Após pedido do MPF, Justiça condena ex-presidente do Imap a 4 anos de prisão

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Em ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou Bertholdo Dewes Neto, ex-presidente do extinto Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), pelos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e advocacia administrativa. A denúncia se deu no âmbito da Operação Shoyu, que apurou o uso da máquina pública para benefício de empresários do agronegócio. Na decisão, a qual o MPF tomou ciência na última sexta-feira (26) o juiz definiu a pena em 4 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e determinou o pagamento de R$ 60 mil a título de reparação pelos danos causados. Da sentença, cabe recurso.

As investigações demonstraram que o ex-presidente utilizou de seu cargo para favorecer empresários do ramo da soja no Amapá. Em especial, Bertholdo atuou para emitir autos de infração irregulares pelo órgão ambiental estadual com o intuito de diminuir, de forma expressiva, multas aplicadas pelo Ibama a sojeiros. As multas aplicadas pelo órgão federal variavam de R$ 200 mil a R$ 1 milhão e foram motivadas pela falta de Autorização de Supressão de Vegetação em áreas de plantio. Com as autuações simuladas do Imap, as multas passaram ao valor aproximado de R$ 60 mil.

Ficou comprovado, ainda, que Bertholdo, de forma rotineira, realizava trâmites atípicos dentro da administração do Imap, sobretudo quando o assunto envolvia determinado grupo de empresários. Para o MPF, o ex-dirigente atuava em completo conflito de interesses, visto que vários desses empreendedores eram antigos clientes de Bertholdo, na área de consultoria ambiental, antes de ele assumir o cargo no Imap.

A atuação de Bertholdo buscava facilitar e agilizar os pleitos dos sojeiros e inclui, ainda, a mobilização para uma reunião na sede do Ibama, em Brasília, para tratar de embargos nas áreas de plantio de soja. Na sentença, o juiz afirma que, na função de diretor-presidente do Imap, cabia a Bertholdo cuidar das questões do próprio órgão, e não tentar resolver problemas dos produtores de soja.

Na mesma ação, os outros denunciados pelo MPF foram absolvidos na decisão judicial. No caso do servidor público Sandro Amoras e da empresária Érica Souza Rossi, o juiz entendeu que não houve provas suficientes da participação deles nos crimes. Já no caso dos servidores Fernando Antônio Matias Pereira e José Ricardo e Silva Vaz, o entendimento foi de que os denunciados atenderam ordens de seus superiores hierárquicos e não agiram com intenção de beneficiar terceiros.

Extravio de documentos – Em abril de 2021, Bertholdo já havia sido condenado, em outra ação proposta pelo MPF, a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de extravio de documentos públicos. Na sentença, o juiz substituiu a pena restritiva de liberdade pelo pagamento de R$ 50 mil e pela prestação de serviços em hospitais, escolas ou outros estabelecimentos semelhantes à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação.

Em diligências da Operação Shoyu, a Polícia Federal encontrou documentos originais relacionados a processos administrativos do Imap na residência e no carro de Bertholdo, quase um ano após o ex-dirigente ter sido exonerado do cargo. Esses documentos deveriam estar anexados aos processos de origem e na sede do órgão. Para o MPF, o extravio dessa documentação demonstra as tentativas de Bertholdo de se desfazer de provas que poderiam ser utilizadas nas investigações.

Nº da ação para consulta no TRF1/SJAP: 0000889-34.2019.4.01.3100

Promotoria de Defesa da Saúde constata que Maternidade da Zona Norte está se deteriorando e sem data para inauguração

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Contrariando prazo pactuado pelo próprio Governo do Estado (GEA), em reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 18 de agosto deste ano, os promotores de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Penafort, acompanhados da servidora Elizete Paraguassu, estiveram nesta sexta-feira (19), na Maternidade da Zona Norte (Bem Viver) e constataram que a inauguração, anunciada para o último dia 15 de novembro, só deverá acontecer depois de março de 2022.

A inspeção foi acompanhada pelo secretário estadual de Saúde, Juan Mendes; o enfermeiro Sávio Sarquis, responsável pela montagem dos equipamentos; e o representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), engenheiro Cláudio Feio. Questionado, o secretário informou da impossibilidade de entrega do prédio na data previamente anunciada, devido a dois fatores: atraso no processo licitatório de contratação da Organização de Saúde (OS), que vai gerir a maternidade; e deterioração do prédio, especialmente em portas, iluminação, rodapés, pisos e paredes.

O gestor da saúde informou, ainda, que, possivelmente, no dia 26 de dezembro, o certame estará concluído. Por outro lado, o engenheiro Cláudio Feio disse que o prédio deverá passar por diversas obras de reparos. “A equipe da SEINF vai iniciar os serviços na próxima segunda-feira (22), quando a empresa contratada pelo GEA fará um levantamento de todos as avarias e danos”, assegurou.
Na inspeção, foi possível averiguar uma série de problemas em equipamentos instalados ou dispersos em corredores, como pias e lavabos e outros materiais de alumínio desgastados pela ferrugem, além da pintura do prédio que deverá ser toda refeita.

O promotor de Justiça Wueber Penafort questionou o cronograma de execução da obra da reforma e o representante da SEINF informou que a previsão de entrega do prédio revitalizado deve ocorrer até março de 2022. Esse prédio foi concluído inicialmente em 2014, porém, sem centro cirúrgico e rampa de acesso. Nos últimos anos as adaptações foram realizadas e os equipamentos adquiridos. Durante o período mais grave da pandemia, o local foi utilizado como Centro Covid.

A regulação da maternidade é de responsabilidade da atenção básica, portanto, não será de “portas abertas”; todas as pacientes deverão ser referenciadas no Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML), ou seja, só irão para Zona Norte as pacientes com pré-natal completo, mínimo de seis consultas, aptas ao parto (risco habitual).

Para eventuais intercorrências, a maternidade conta com centro cirúrgico e tem capacidade para 60 leitos, mas, na primeira fase, serão entregues apenas 21 leitos e, progressivamente, conforme informou o secretário de saúde, os demais leitos serão instalados.

“É uma pena. Lamentamos profundamente que o prazo não tenha sido respeitado mais uma vez. Nos preocupa observar tantos equipamentos, que valem milhões de reais, sofrendo risco de danos. Estamos fazendo um esforço diário de acompanhamento das maternidades e hospitais do Amapá, buscando todos os meios para que possamos avançar no sentido de dar um tratamento mais digno à comunidade, nesse caso, especialmente, mulheres e crianças, mas o que vimos hoje aqui nos deixou muito desanimados”, lamentou a promotora Fábia Nilci.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/promotoria-de-defesa-da-saude-constata-que-maternidade-da-zona-norte-esta-se-deteriorando-e-sem-data-para-inauguracao

 

A pedido do MPF, Justiça garante direito à consulta prévia das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP)

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Município de Oiapoque está obrigado a ouvir comunidades sempre que empreendimentos possam interferir nos territórios tradicionais; multa para descumprimento é de R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça, garantir o direito das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP) à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou empreendimentos possam afetar seus territórios. Na decisão, assinada na quinta-feira (18), a Justiça determina que o município adote procedimento padrão para a realização da consulta antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 milhão.

Como referência, o município poderá utilizar o Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque. O documento, lançado em setembro de 2019, elenca nove etapas para a consulta e inclui reuniões com as etnias e a criação, caso necessário, de uma Comissão de Acompanhamento do Acordo. Além disso, o município de Oiapoque deve, ainda no protocolo de consulta, viabilizar a manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com intenção de evitar danos a possíveis bens culturais existentes nos territórios.

O direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais é amparado pela Constituição Federal e pela Convenção nº 169 da OIT, que garante que a consulta deve ocorrer mediante procedimentos apropriados e com a participação das instituições representativas. Para o procurador da República Alexandre Guimarães, a decisão da Justiça é um marco para as comunidades de Oiapoque e pode evitar danos futuros, como os já ocorridos, por exemplo, na comunidade quilombola de Vila Velha do Cassiporé.

Em 2017, obras públicas no interior e proximidades do território quilombola foram realizadas sem a devida participação da comunidade. Em vistoria, o Iphan confirmou que o local sofreu impactos pela abertura de vias de acesso e concluiu, em relatório, que não havia como mensurar o real impacto nos bens acautelados, pois as obras foram realizadas sem qualquer estudo arqueológico. Nesse sentido, a correta aplicação da consulta prévia& nbsp;e a participação do Iphan em novos empreendimentos são essenciais para afastar possíveis danos às comunidades tradicionais.

Nº da ação para consulta no TRF1/SJAP: 1000002-56.2021.4.01.3102

http://www.mpf.mp.br/ap/sala-de-imprensa/noticias-ap/a-pedido-do-mpf-justica-garante-direito-a-consulta-previa-das-comunidades-tradicionais-de-oiapoque-ap

19ª Semana da Justiça pela Paz em Casa: Juizados de Macapá e Santana terão pauta intensa de audiências e ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) já se prepara para a realização, no período de 22 a 26 de novembro, da 19ª Semana Justiça Pela Paz em Casa, ocasião em que é realizado o julgamento concentrado de ações de crimes contra a mulher. Na Comarca de Santana, por meio da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que tem como titular a juíza Michelle Farias, além dos julgamentos concentrados (23 audiências – entre instrução, julgamentos e medidas protetivas de urgência), outras ações serão realizadas, entre elas uma reunião com delegados da Polícia Civil e com o Conselho Tutelar.

De acordo com a magistrada, “o Juizado realizará ainda uma blitz de divulgação e conscientização sobre a Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas disponíveis para a proteção da mulher, ação que transcorrerá em frente ao portão do Fórum da Comarca de Santana, na sexta-feira, dia 26”, destacou.

“Além disso, também vou ministrar palestra para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar, que vai ocorrer no Quartel da PM em Macapá, no dia 24 pela manhã, às 11h30”, complementou. O tema da palestra será “Violência Doméstica: prevenção e combate”.

Macapá

Durante a Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá, sob a titularidade do juiz Normandes de Sousa, pautou 34 audiências concentradas (25 de instrução e as demais referentes ao artigo 16 da Lei Maria da Penha)

A equipe do Núcleo Psicossocial de Acolhimento às Famílias (Nupaf), ligada ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá, promoverá círculos de diálogo em comunidades, ambientes acadêmicos e em outros locais de convivência social. O tema dos diálogos será a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que define a violência contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão, além de definir os tipos de violência (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial).

Justiça Pela Paz em Casa

O Programa Justiça pela Paz em Casa é um movimento encabeçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a adesão de todos os tribunais estaduais. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Iniciado em março de 2015, o Justiça pela Paz em Casa conta com três edições de esforços concentrados por ano. As semanas ocorrem em março – marcando o Dia das Mulheres –, em agosto – por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) –, e em novembro – quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher.

A campanha também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/12761-19%C2%AA-semana-da-justi%C3%A7a-pela-paz-em-casa-juizados-de-macap%C3%A1-e-santana-ter%C3%A3o-pauta-intensa-de-audi%C3%AAncias-e-a%C3%A7%C3%B5es-de-conscientiza%C3%A7%C3%A3o-pelo-fim-da-viol%C3%AAncia-contra-a-mulher.html

MP-AP reúne pesquisadores e garante apoio ao projeto que estuda árvores gigantes da Amazônia

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Como incentivo ao Projeto de Pesquisa Monitoramento Integrado de Árvores Gigantes da Amazônia, o Ministério Público do Amapá (PM-AP), através da Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários, passa a ser parceiro da iniciativa que estuda as maiores árvores da Amazônia e os impactos ambientais utilizando tecnologia aeroespacial. O promotor de justiça Marcelo Moreira reuniu com pesquisadores e acordaram pontos de apoio para o projeto. O engenheiro florestal e assessor operacional da Promotoria Ambiental, João Matos Filho, compõe a equipe de estudiosos.

Eric Gorgens, professor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e coordenador das expedições; Jacqueline Rosette, da Universidade de Swansea, do Reino Unido; Robson Borges, da Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Diego Armando Silva, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) e João Matos, reuniram com o promotor Marcelo Moreira. Os compromissos assumidos entre as partes são o incentivo e articulação para criação de um Projeto de Lei para proteção específica destas espécies gigantes, exposição fotográfica com as com as imagens captadas durante a expedição, e apoio logístico para realização do projeto de pesquisa.

As expedições para estudar as árvores gigantes iniciaram em 2019, entre os estados do Pará e Amapá quando encontraram as espécies angelim-vermelho e castanheiras com altura entre 80 e 90 metros. Nas quatro expedições realizadas, exemplares de árvores de estatura gigante foram identificados e mapeados em Unidades de Conservação localizadas nas regiões Central e Sul do Amapá. Nesta última expedição, em novembro, a espécie angelim se consolidou como a maior já registrada em toda a Amazônia. Em média as árvores da Amazônia medem entre 40 e 50 metros, e na quarta expedição foi encontrada um angelim de 83 metros de altura e 7,10 de circunferência.

O trabalho de mapeamento e pesquisa é feito com tecnologia de captação de dados conhecida como LiDAR (Light Detection and Ranging), um laser capaz de fazer a modelação tridimensional e dar com detalhes a altura precisa da vegetação. Através destes estudos os pesquisadores identificaram que uma árvore gigante é responsável por mais de 60% da biomassa de outras árvores próximas. “Devido estes estudos da biomassa hoje temos informações importantes, como a respeito da quantidade de carbono emitida em um desmatamento e até a capacidade de regeneração dessas vegetações”, avalia o promotor Marcelo Moreira.

O estado do Amapá, mais precisamente a região do vale do Jari, por suas características próprias que a diferencia de outros locais da Amazônia é o ponto considerado adequado para a instalação de uma Base de Ecologia Tropical, que será o centro das atividades que pretendem potencializar pesquisas e servir de suporte para pesquisadores de todo o planeta, que demonstram interesse por estas pesquisas. A pesquisadora britânica Jacqueline Rosette é uma das que veio ao Amapá em busca de informações das árvores gigantes e usou pela primeira vez em uma floresta tropical um laser manual para medir a posição do solo, árvores e folhas.

Parcerias e financiamento

O projeto é financiado pelo Fundo Natura para Desenvolvimento Sustentável das Comunidade (Fundo Iratapuru). Com a parceria para incentivo ao projeto, o MP-AP passa a atuar junto com outros apoiadores, como UEAP, IFAP, UFVJM, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia do Amapá (Setec), Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/AP), Fundação Jari e Swansea University. João Matos, que é ainda especialista em Economia e Meio Ambiente e Mestre em Gestão dos Recursos Naturais, está à disposição do projeto para a coleta de dados nos inventários florestais e de solo, que subsidiam os estudos.

TJAP e parceiros realizarão “Pedal Azul” para alertar homens no combate ao Câncer de Próstata

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Incentivar a maior atenção para a saúde dos homens, principalmente, para a realização de exames que previnam o câncer de próstata. Esse é o objetivo do evento “Pedal Azul”, que acontecerá no dia 23 de novembro (terça-feira), às 16h30, com saída do Mercado Central e chegada na Praça da Samaúma.

Foto: Flávio Cavalcante

O pedal em alusão à campanha Novembro Azul, mês Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, é uma realização do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Ministério Público Estadual (MP-AP), Secretaria de Cultura do Estado, Prefeitura de Macapá, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/Amapá), Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), Grupo de Ciclistas Organizados de Macapá e Santana e Instituto de Prevenção do Câncer Joel Magalhães (IJOMA).

O juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Norte de Macapá, explica que “pensamos ciclismo porque o esporte é um aliado importantíssimo para a prevenção do câncer”, disse. “No evento, homens falarão sobre os cuidados que devemos ter com a nossa saúde, inclusive quanto ao medo e o preconceito para com o exame de toque retal”.

O magistrado diz ainda que o pedal é um momento que faz parte da construção da cultura da paz, recomendação do CNJ pela Resolução 125/2010. “Queremos evitar que esses homens fiquem doentes, e caso aconteça irão acionar o Poder Judiciário com ações para internações, quimioterapia, radioterapia, tratamento fora de domicílio, pedido de diárias”, disse o magistrado.

Ele acrescentou que “são ações que podem ser evitadas se trabalharmos na prevenção de demandas com conscientização e orientação, papel destinado aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos”, disse o juiz Marconi Pimenta.

O “Pedal Azul” contará com distribuição de camisas na cor azul para simbolizar a campanha de combate ao câncer de próstata. Na ocasião haverá também sorteio de duas bicicleta e confraternização ao final da pedalada.

 

MPT amplia retomada das atividades presenciais com comprovação de vacinação

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A partir desta terça-feira (16/11), o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) amplia a retomada das atividades presenciais na sede, em Belém, e PTMs. Para a segurança de funcionários e público em geral, o ingresso na instituição só será feito mediante apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 com, no mínimo, uma dose, além de aferição de temperatura e uso de máscara. Essa exigência vale também para os servidores da instituição.

A medida segue as regulamentações da portaria PRT/8ª REGIÃO nº 182, de 01 de novembro de 2021, que complementa a Portaria PGT nº 1471, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre as regras para a retomada gradual das atividades presenciais. De acordo com a normativa, a comprovação poderá ser feita por meio da apresentação de certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS), ou cartão de vacinação impresso, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa.

Ainda segundo o documento, a comprovação de vacinação será registrada por cada unidade por ocasião do primeiro ingresso do interessado, ficando dispensada tal exigência para os próximos ingressos.

Para mais informações, acesse a portaria aqui.

Atendimento em Santarém – Em função do aumento de casos no município, segundo dados do Boletim Covid-19 de 2 de novembro de 2021, divulgado no site da Prefeitura de Santarém, o atendimento presencial segue suspenso, permanecendo exclusivamente remoto até 19/11/2021.

Procuradores e servidores devem permanecer em trabalho exclusivamente remoto no período e o atendimento ao público externo será prestado pelos canais informados no site da instituição (www.prt8.mpt.mp.br).

Serviço:

Balcão virtual: https://www.prt8.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belem/885-o-mpt-pa-ap-disponibilizou-mais-um-canal-de-atendimento-remoto-aos-seus-usuarios

Plantão e canais de atendimento remoto: https://www.prt8.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belem/732-comunicado-sobre-covid-19