Categoria: Justiça

Justiça do Amapá mantém condenação em primeiro grau de mineradoras por danos ambientais em Pedra Branca do Amapari

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Localizada nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, a área do Projeto Amapari teve seus igarapés impactados pela atividade de mineração. A poluição das águas causou consequências ambientais e socioeconômicas, o que provocou a saída de ribeirinhos que habitavam as margens dos igarapés. Nesta terça-feira (08/03), durante a 1267ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP, a Justiça do Amapá confirmou a condenação em primeiro grau de empresas mineradoras responsáveis pelos prejuízos causados ao meio ambiente e cidadãos da região com aplicação de multa indenizatória aos moradores afetados, com valores corrigidos a partir da sentença, e recuperação do meio ambiente. A decisão é passível de recursos.

Prejuízos ambientais 

 

Conforme explicam os autos do processo, desde o início das atividades de lavra, que incluíram abertura de estradas, bacia de rejeito, depósitos de estéril e toda a construção da infraestrutura necessária, com o consequente desmatamento, foram executados sem a implantação de medidas eficazes de prevenção e controle dos danos. Com isso, o material sólido (terra) acabou despejado nos leitos dos igarapés, acarretando em assoreamento e elevação dos níveis de turbidez e da cor das águas (ficou mais turva ou opaca, menos transparente).

De acordo com estudos, o alto nível de turbidez compromete a qualidade da água, provocando a elevação da temperatura e a redução do oxigênio, o que deixa limitadas as condições de sobrevivência de peixes, animais e plantas.

Prejuízos sociais

 

Segundo a peça acusatória, redigida pelo Ministério Público, a ação extrativa sem as devidas medidas de controle de danos ocasionou uma série de transtornos aos moradores da região. Com o assoreamento e qualidade das águas comprometidas, dezenas de ribeirinhos viram suas atividades de subsistência, baseadas em cultivos de frutos e pesca serem afetadas. E com isso, tiveram que abandonar suas casas e migrar para a área urbana da cidade

Câmara Única

Formada por todos os desembargadores, com exceção do presidente do Tribunal e do corregedor-geral, a Câmara é um órgão colegiado que possui competências para julgar originariamente conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas estaduais e municipais, mandados de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de autoridade ou órgão estadual ou municipal, respeitada a competência do Tribunal Pleno.

Em grau de recurso, a Câmara Única julga apelações cíveis e criminais, agravos, embargos de declaração de seus acórdãos, agravo interno contra decisão de relator em feitos afetos à sua competência, recursos de habeas corpus julgados na primeira instância, recursos em sentido estrito, remessas necessárias, recursos de ofício, cartas testemunháveis, correições parciais e reclamações.

Conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça do Amapá cabe ao vice-presidente do TJAP a condução das sessões.

Na sessão desta terça-feira, 08, participaram da Sessão da Câmara Única os desembargadores Carlos Tork (presidindo a sessão), Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, João Lages, Rommel Araújo (presidente do TJAP), Jayme Ferreira e Mário Mazurek. Representando o Ministério Público estadual, participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

 

Dia Internacional da Mulher: conheça a história de três mulheres do TJAP que romperam preconceitos e venceram desafios

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O 8 de março é conhecido como o Dia Internacional da Mulher. A data logo remete a homenagens e declarações, porém suas raízes históricas se aprofundam em lutas por direitos femininos e ocupação de espaços majoritariamente dominados por homens, onde muitas mulheres precisaram passar por caminhos tortuosos para alcançar algo que deveria ser natural. É esta trajetória de desafios e conquistas que vamos contar a par tir de agora. Nossas entrevistas são a juíza Elayne Cantuária e as servidoras Anne Marques e Edna Karla.

Elayne Cantúaria é a única juíza negra do Estado do Amapá. Edna Karla é a única mulher do Departamento de Informática e Telecomunicações do TJAP. Anne Marques é a primeira presidente do SINJAP em 30 anos de Sindicato. Apesar de terem vidas marcadas por desafios distintos, as três mulheres têm algo muito forte em comum: a conquista de cargos historicamente ocupados por homens.

E quando existir é revolucionário, algumas histórias não podem passar em branco. Com 27 anos dedicados à magistratura amapaense, a juíza Elayne Cantuária, aprovada em primeiro lugar no concurso da magistratura de 2009, possui vivências atravessadas pela magistratura e pelo ‘ser mulher’.

“Logo quando fui convocada, era muito comum notar olhares desconfiados quando viam que se tratava de uma mulher jovem exercendo aquele papel que sempre foi atribuído a homens”, conta a magistrada, hoje titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá.

“Uma vez, quando tinha acabado de assumir a comarca de Tartarugalzinho, um advogado chegou à unidade procurando pelo juiz responsável. Do balcão eu disse ‘Pois não?’ e logo depois ele insistiu ‘Mocinha, já disse que quero falar com o juiz’, e eu tornei a fazer a mesma pergunta. Quando ele entendeu que eu era a juíza responsável pela unidade, ficou envergonhado e surpreso, pois estava acostumado a ver homens naquela posição”, narrou a juíza Elayne Cantuária.

Apesar de ter sido uma trajetória desafiadora, a magistrada nunca desistiu de olhar para a Justiça com amor e se orgulha quando vê que sua história abre caminho para que outras mulheres também levantem voos tão altos quanto a magistratura.

Assim como Elayne, Edna Karla enfrentou uma vida onde a sociedade permeia preconceitos seja de forma explícita, ou de forma velada. Negra, mulher e profissional da Informática, Edna é um exemplo de força, coragem e muita resiliência.

“Muitas vezes não é nem dado à mulher ao menos a chance da primeira tentativa de realizar uma tarefa ou atividade profissional”, diz a Analista de Segurança lotada no Departamento de Informática e Telecomunicações (DEINTEL), a única mulher de todo um setor. “Por trabalhar em uma área de tecnologia, era comum receber olhares suspeitos de que eu não conseguiria fazer o que estudei a vida inteira para fazer”.

Antes de ser Analista do DEINTEL, Edna foi Técnica do Judiciário, sempre apaixonada pela área que escolheu para a vida. A falta de protagonismo feminino dentro das ciências computacionais foi um desafio, mas nunca um entrave para a desistência.

“Fui professora do curso de Redes há alguns anos em uma faculdade no nosso Estado. Lembro perfeitamente do dia em que entrei na sala, e havia uma menina negra logo nas primeiras cadeiras. Quando ela me viu, os olhos brilharam e ali eu senti que a representatividade importa muito para outras mulheres e meninas que nem eu”, contou a servidora.

Quando perguntada o que seria necessário para atingir a equidade em uma sociedade desigual, ela responde “Dar oportunidade para a mulher mostrar do que é capaz”. E é através disso que Edna Karla acredita ser o futuro de muitas mulheres e meninas que desejam se descobrir através da ciência e da tecnologia.

Da mesma forma resiliente e corajosa, Anne Marques, técnica do Judiciário e bióloga de formação, se tornou a primeira presidente mulher do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP), o qual preside a quatro anos.

“Eu me deparei com desafios quando precisei ter minha fala respeitada apenas por ser mulher dentro do sindicalismo. A sociedade possui essa ideia de que a fala quando feita por uma mulher não é tão verídica quanto a de um homem”, contou a servidora.

Anne cita que em seu primeiro ano de sindicato, teve a grata honra de atuar ao lado de uma mulher na presidência da Associação dos Magistrados (AMAP), esta sendo a juíza Elayne Cantuária. “Foi histórico, houve uma grande cooperação institucional e conseguimos ampliar ainda mais os laços com o TJAP como um todo”, narrou Anne Marques.

Assessoria de Comunicação Social/TJAP

 

Dia da Mulher no MP-AP também registra data de posse da PGJ Ivana Cei à frente da instituição

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Nesta terça-feira (8), data em que se comemora do Dia Internacional da Mulher, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) registra um ano da posse da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, reeleita para o biênio 2021-2023. Ao todo, são quatro mandatos que demonstram a confiança e o reconhecimento dos membros à PGJ, que nos últimos anos, mesmo vivenciando um momento de vulnerabilidade social do país, por conta da pandemia da Covid-19, manteve suas diretrizes de trabalho.

Diálogo interinstitucional, projetos de aproximação com a comunidade, reestruturação de setores estratégicos do MP-AP, como as áreas criminais e de investigação, investimentos em infraestrutura física, ampliação e modernização tecnológica, capacitações e treinamentos, e principalmente, o cuidado com as pessoas, para o melhor atendimento à sociedade, nortearam as principais ações e investimentos da gestora.

O programa de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida da instituição foi ampliado com a criação e oficialização da Divisão de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida no Trabalho, vinculada ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP). Uma adequação necessária à Política Nacional de Gestão de Pessoas, contida na Recomendação nº 052/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que visa promover um ambiente de trabalho saudável e o desenvolvimento físico e mental dos trabalhadores.

As melhorias nas condições de trabalho também advêm dos investimentos em infraestrutura. Um andar no novo prédio da Fecomércio/AP, no Centro da capital, foi alugado para melhor instalar as Promotorias Criminais e de Família, Órfãos, Sucessões e Incapazes, denominada “Complexo – Promotor Eraldo Afonso Zampa”. Uma medida provisória até a conclusão da 3ª etapa do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com as obras iniciadas neste ano. Espaços foram reestruturados nas Promotorias de Santana e Complexo Cidadão da Zona Sul, com áreas de alimentação adequadas, para melhor cuidado com a alimentação de membros, servidores e colaboradores.

Uma nova Promotoria de Justiça foi erguida no município de Pedra Branca do Amapari. O prédio é amplo, confortável e funcional; possui 538 m2 de área construída, proporcionando melhores condições de trabalho e de atendimento à comunidade, dentro dos conceitos de acessibilidade.

Um trabalho bem-sucedido e com resultados positivos teve continuidade, de captação de recursos extraorçamentários, por meio de emendas parlamentares, com apoio da Bancada Federal do Amapá. Convênios com o Ministério da Justiça foram formalizados utilizando esses recursos que resultaram na aquisição de equipamentos para a modernização em mais de 60% do parque tecnológico, bem como no suporte às atividades de investigação. Outros projetos foram executados, como de aquisição de veículos para as ações de acesso à justiça nos municípios. Todos com contrapartida institucional.

*Atuação Nacional*

Em abril de 2021, Ivana Cei, foi aclamada presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A experiência da PGJ, com quatro mandatos à frente do MP-AP, e a forte atuação regional e nacional foram destacadas pelos procuradores-gerais no ato.

No mesmo ano, ao lado dos PGJs e das entidades de classe dos membros do Ministério Público e da magistratura, participou da mobilização nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do MP brasileiro. O trabalho pela garantia das prerrogativas constitucionais tem sido uma marca da sua gestão no Colegiado, com constantes reuniões de trabalho com autoridades e integrantes do Congresso Nacional e das Cortes Supremas.

“A gestão da PGJ Ivana Cei demonstra seu comprometimento e dedicação à instituição, e principalmente, no combate à criminalidade e na severa fiscalização dos direitos difusos e coletivos, dos direitos sociais e dos individuais indisponíveis, sempre em defesa de uma a atuação firme e forte dos membros do Ministério Público do Amapá”, afirmou o promotor de Justiça e chefe de gabinete, João Furlan.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Tribunal de Justiça do Amapá ajuda superendividados a renegociar as suas dívidas

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) já vem atuando de maneira efetiva para amparar estas pessoas que estão com 50% dos salários comprometidos e por isso, já são consideradas ‘superendividadas’, conforme a lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento. Essa lei fez algumas alterações substanciais no Código de Defesa do Consumidor, para garantir proteção a quem tem dívidas que excedem o orçamento e não consegue pagá-las, além de criar instrumentos para coibir o abuso na oferta de crédito.

Juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial do Norte

O juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial do Norte explica que a lei superendividamento é fantástica, porque beneficia consumidores de boa-fé que têm dívidas que não conseguem quitar com a renda recebida mensalmente, tendo uma saída para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores. Inicialmente, os atendimentos serão destinados aos idosos que ganham um salário mínimo, os que recebem benefícios, mas posteriormente expandidos para outras faixas etárias.

“Essa lei é espetacular, de primeiro mundo. Entre as novas regras, destaca-se a que dá ao consumidor superendividado a oportunidade de renegociar seus débitos de forma conjunta, com todos os credores, a partir de um plano de pagamento que não ameace a sustentabilidade do devedor. Estamos trabalhando para que esses processos sejam resolvidos extrajudicialmente, o TJAP quer que esses conflitos não cheguem ao judiciário, e que possam ser resolvidos em um acordo dentro dos núcleos dos superendividados, através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou através do Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) ”, ressalta Pimenta.

Superendividados no Amapá

Atualmente segundo pesquisa divulgada pela Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), no Brasil, hoje mais de 70% das famílias brasileiras são endividadas e no Amapá cerca de 260 mil fazem parte desse público. O chamado superendividamento pode acontecer por meio de diversos tipos de inadimplência, tais como cheque especial, cartões de crédito, principalmente, quando se usa o rotativo, financiamentos de diversos tipos, empréstimos, entre outros.

“O cidadão possui tantas dívidas que acaba por perder o controle e simplesmente não sabe como se livrar delas e daquela situação. Isso porque a cada mês sem pagamento, ou com pagamento parcialmente comprometido, há a incidência de juros e multa, fazendo com que a dívida se torne impagável, que gera desgaste emocional, o que pode ocasionar improdutividade, casos de depressão, como já recebi idosos assim neste tipo de situação. Queremos ajudar estes idosos que não sobra nada na conta, por isso, acionamos as associações para que elas possam mapear estas pessoas e nós possamos trabalhar para ampara para garantir uma sobrevivência digna a eles”, complementou o titular do Juizado Especial do Norte.

Os acordos são feitos para estimular o pagamento e podem ser parcelados até cinco anos, sem juros ou multas, com correções monetárias. “É uma lei que combate a exclusão social e a pessoa volta a ter seu nome limpo e a sua dignidade recuperada novamente”, enfatizou.

Dívidas na pandemia

A pandemia impactou a condição financeira dos brasileiros e o perfil dos endividados, que muitas vezes tiveram que realizar escolhas entre as suas dívidas. O desemprego é o principal motivo de endividamento, e o cartão de crédito, utilizado principalmente para a compra de insumos básicos, é a principal dívida desse público. A pesquisa do Serasa também revelou que o endividamento afeta de forma negativa os sentimentos das pessoas. Grande parte dos endividados sentiu vergonha por ter uma dívida atrasada, teve insônia e dificuldades para dormir, entre outros.

Parceria
O Tjap em parceria com o Procon-AP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AP) estão capacitando os conciliadores e voluntários que irão fazer parte nos mutirões de consumidores superendividados, que está previsto para esse me de março. Educação financeira é um dos temas abordados nas capacitações para prevenir essas pessoas de dívidas. O foco do Tjap é desjudicialização para que essas situações sejam resolvidas no extra judicial, através dos Cejuscs.

Lei do Superendividamento 

Essa lei federal cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco. Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento. Também protege os grupos mais vulneráveis, como idosos e analfabetos.
Ainda de acordo com Pimenta, devedores interessados devem documentar todos os débitos e apresentá-los no Núcleo de Atendimento aos Superendividados do Procon ou no Cejusc da Zona Norte da capital.

Superendividados, onde procurar ajuda?

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs): Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, sem número, Infraero 2 (prédio da 10ª Zona Eleitoral) – atendimento de segunda a sexta, de 8h ás 14h;
Núcleo de Superendividados do Procon: Avenida Henrique Galúcio, 1155-B, bairro Central – atendimento de segunda a sexta, de 8h às 13h30;

 

Procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, visita projeto que apoia pessoas no tratamento contra a dependência de álcool e drogas

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Nesta sábado (5), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, visitou a “Fazenda Esperança”, projeto de orientação religiosa que atua no apoio de pessoas em tratamento contra a dependência de álcool e outras drogas. O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Kaká Barbosa, também estava presente.

Na última quinta-feira (3), em reconhecimento aos serviços prestados à coletividade, Ivana Cei recebeu a “Medalha da Esperança”, entregue por Elpídio Amanajás, embaixador do projeto no Amapá e a administradora=geral, Renata Monteiro. Integram a equipe, ainda, Marcos Bergma, Rômulo e Sérgio Sena, voluntários.

A Fazenda é uma iniciativa da Igreja Católica e, atualmente, conta com mais de 140 unidades, em 23 países. NoFES Estado, tem capacidade para abrigar cerca de 40 pessoas, apenas do sexo masculino. No entanto, a coordenadora informou que – em breve – haverá uma unidade exclusiva para mulheres. Está situada em um área rural, localizada entre Macapá, Santana e Mazagão e o projeto sobrevive recebendo permanentemente doações, desde serviços voluntários, a utensílios domésticos, itens de higiene pessoal, roupas, agasalhos e alimentação.

FESPEERaNo local, os homens que buscam tratamento participam da construção das casas onde ficam hospedados e podem trabalhar em atividades agrícolas e de panificação. Além dos cuidados com o espaço, a rotina inclui momentos de oração, meditação e reflexão. “É preciso cuidar do lado espiritual para vencer qualquer batalha, meus amigos, por isso, não desanimem, pois Deus lhes dará força. Estou emocionada com o que vi aqui e gostaria de parabenizar a todos por esse belíssimo gesto de cuidado e amor ao próximo”, disse a procuradora.

“Os problemas decorrentes da dependência em álcool e drogas podem atingir a qualquer família; todos nós estamosFE suscetíveis. Nesse sentido, é necessário fortalecer a rede de saúde mental, cobrando permanentemente a execução de políticas públicas, além, claro, de reconhecer a importância do trabalho voluntário realizado por instituições religiosas com o propósito de apoiar os que buscam esse apoio”, finalizou Ivana Cei.

No Amapá, a Fazenda Esperança leva o nome do engenheiro Marco Liva, nascido em Milão (Itália), em 1954, foi chefe da construtora que assumiu a presidência da Fundação Marcello Cândia, para dar continuidade ao trabalho dessa instituição de ajuda aos mais pobres no Brasil.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MPF exige comprovação de esquema vacinal completo contra a covid-19 para entrada no prédio

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Usuários externos terão de apresentar certificado na recepção da unidade

Em portaria interna, o Ministério Público Federal (MPF) no Amapá restabeleceu o atendimento presencial de usuários externos, com a exigência da comprovação do esquema vacinal contra a covid-19 completo e atualizado para a entrada no prédio. São aceitos como comprovantes o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte SUS do Ministério da Saúde e o cartão expedido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. O uso de máscara e o distanciamento social continuam obrigatórios, seguindo recomendação das autoridades sanitárias.

Para comprovação do esquema de vacinação contra covid-19 de forma completa e atualizada, devem ser observados os termos da Nota Técnica nº 11/2022- SECOVID/GAB/SECOVID/MS, de 23 de fevereiro de 2022. O normativo do Ministério da Saúde orienta sobre os prazos de aplicação entre as doses dos diferentes imunizantes contra a covid-19 disponíveis no país. A nota enfatiza, ainda, a importância da atualização do esquema vacinal, considerando que “existe uma tendência a redução da efetividade das vacinas contra a covid-19 com o passar do tempo”. Uma cópia do documento estará disponível na portaria da unidade para consulta pelo cidadão interessado ou que tenha dúvidas sobre o ciclo vacinal.

O atendimento presencial foi suspenso entre janeiro e fevereiro, em razão do arrefecimento da pandemia no estado do Amapá. Com a queda no número de casos positivos, nas últimas semanas, o serviço foi restabelecido integralmente. Além do atendimento presencial, das 11h às 16h, de segunda a sexta, o site www.mpf.mp.br/mpfservicos e o aplicativo MPF Serviços estão disponíveis 24 horas por dia. As ferramentas possibilitam o registro de representações (denúncias), acompanhamento processual e protocolo de documentos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

MP-AP consegue decisão liminar para suspender eleição no TCE/AP com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve nesta sexta-feira (4), decisão liminar favorável do juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, determinando ao Estado do Amapá, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e ao Tribunal de Contas do Estado Amapá (TCE/AP) a suspensão da eleição agendada para a mesma data, dia 4 de março, expedindo intimação a ser cumprida com a máxima urgência.

A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP-AP sob o nº 0009225-17.2022.8.03.0001, que requereu liminarmente: “(i) nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.692/CE, seja reconhecida e declarada a inelegibilidade dos Conselheiros Michel Houat Harb e Amiraldo da Silva Favacho para concorrerem a terceiro mandato consecutivo (biênio 2023/2024), nos mesmos órgãos diretivos do TCE-AP que ocupam atualmente (Presidente e 1º Vice-presidente, respectivamente)”.

Argumenta o Ministério Público do Amapá que, em novembro de 2021, acompanhando recente decisão do STF, a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, recomendou à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), ao TCE/AP e às Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios do Estado do Amapá, que observassem o limite de uma única reeleição ou recondução dos membros das mesas diretoras para o mesmo cargo, em respeito às normas constitucionais. A Recomendação nº 005/2021-GAB/PGJ foi encaminhada aos respectivos órgãos públicos citados para tomarem ciência da jurisprudência (https://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-recomenda-aos-poderes-legislativos-e-tce-ap-que-cumpram-a-constituicao-e-recente-decisao-do-stf-que-limita-uma-unica-reconducao-dos-seus-dirigentes).

Na ACP, assinada pela PGJ e pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Laércio Mendes, o órgão ministerial pede a suspensão da eleição marcada o dia 4/3/2022; a anulação do Edital de Convocação n.º 003/2022-PRESI/TCE e da MANIFESTAÇÃO Nº 003/2022-SEGER/TCE-AP; bem como a determinação, aos requeridos, para que cumpram, em todas as próximas convocações para eleição aos órgãos diretivos do Tribunal de Contas do Amapá, o prazo contido no art. 112, § 5º, da Constituição do Estado do Amapá, e, em todas as próximas candidaturas e eleições, a orientação firmada pelo STF.

Na decisão liminar, a juíza Alaíde Maria de Paula, reconheceu e declarou a inelegibilidade dos conselheiros Michel Houat Harb e Amiraldo da Silva Favacho para concorrerem a terceiro mandato consecutivo no TCE/AP, para o biênio 2023/2024, nos mesmos órgãos diretivos que ocupam atualmente; suspender a eleição agendada para ocorrer nesta data [4/3/2022, às 9h e 30min], nos termos do Edital de Convocação n.º 003/2022-PRESI/TCE.

A magistrada também acolheu pedido do MP-AP e determinou à Corte de Contas para “tornar nula e sem efeito a manifestação Nº 003/2022-SEGER/TCE-AP, expedida pela Secretaria-Geral do TCE-AP que concluiu pela admissão da chapa única composta pelos conselheiros Michel Harb, Amiraldo Favacho e Paulo Martins, para concorrência, respectivamente, aos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente da Corte de Contas estadual, biênio 2023/2024”.

 

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Núcleo de Imprensa

 

Banco Nacional de Peças Criminais: em somente uma semana do lançamento, sistema desenvolvido pelo MP-AP já é usado por 16 unidades do MP brasileiro

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O sistema “Banco Nacional de Peças Criminais do Ministério Público”,  sistema desenvolvido pelo desenvolvido pela equipe do Departamento de Tecnologia (DTI) do MP-AP, já possui 290 usuários cadastros  e está em uso por 16 unidades do MP brasileiro. A nova ferramenta foi apresentada e lançada, após aprovação, durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), em Brasília (DF), no dia 16 de fevereiro.

O Banco foi desenvolvido a fim de solucionar a ausência de ponto central de catalogação de modelo de peças; falta de integração com outros sistemas e múltiplas versões de um mesmo arquivo. Nesse sentido, foi criado um ambiente virtual comum, colaborativo e de fácil acesso para membros e servidores do MP, onde serão compartilhados e catalogados modelos de peças.

A criação do sistema foi conduzida pelo chefe do DTI/MP-AP, Rodinei Paixão, que fez a apresentação da ferramenta na reunião do CNPG, a convite da presidente do Colegiado e procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei. O software disponível para todos os MPs nacionais, atende uma demanda do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM).

“A nova ferramenta possibilita gerenciar peças, compartilhar com outros membros e servidores, utilizar o serviço dentro de sua própria intranet e sistema de processo através de nossa API e muito mais. Já estamos com 28 solicitações de uso da Interface de Programação de Aplicação (API). Os usuários não precisam de capacitação, pois é auto explicativo e bem simples.Uma solução com agilidade e praticidade”, frisou Rodinei Paixão.

De acordo com a PGJ do MP-AP, o sistema melhora, ainda mais, a integração, transparência e segurança nas unidades do MP nacional.

Acesse o Banco Nacional de Peças Criminais do Ministério Público aqui: https://bancodepecas.mpap.mp.br/

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Captação de Recursos extraorçamentários: MP-AP moderniza Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, fez a entrega, nessa quarta-feira (23), dos equipamentos adquiridos pelo  Convênio com a Rede de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), firmado entre o MP-AP e o Ministério da Justiça, para o fortalecimento e modernização dos recursos tecnológicos que dão suporte às atividades de investigação do Laboratório.

O convênio nº 881882/2018 contemplou itens de apoio à investigação e vem fortalecendo a atividade das unidades especializadas neste trabalho. Fruto de emendas parlamentares, contempla itens que vão desde a aquisição de equipamentos tecnológicos, como hardwares e softwares especializados para coleta e análise de evidências em meio digital, à capacitação dos colaboradores, a fim de que aproveitem ao máximo o potencial dessas ferramentas tecnológicas.

Com os recursos já adquiridos, foi possível melhorar o tempo resposta na aquisição de evidências. “É sabido que grandes investigações envolvem enorme volume de dados, seja em meio digital ou físico. Este convênio contempla recursos que possibilitam otimizar a análise de ambos”, manifestou a PGJ do MP-AP, Ivana Cei. Os recursos para aquisição dos equipamentos foram assegurados por emendas parlamentares dos Senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, João Capiberibe (ex-senador) e da deputada federal Professora Marcivânia.

Os equipamentos foram entregues para a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Núcleo de Investigação (NIMP), promotora de Justiça Andrea Guedes, ao diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, Rodinei Santos, e a servidora do LAB-LD,  Verônica Souza dos Santo. O chefe de gabinete da PGJ, promotor João Furlan, também estava presente.

*Mais tecnologia na atuação contra a Lavagem de Dinheiro*

Para agilizar a análise de documentos em meio físico, foi adquirido um scanner departamental com capacidade de produção e velocidade superiores aos equipamentos convencionais. Desde 2020, dá suporte para a grande demanda gerada em apreensões de dispositivos informáticos como computadores, tablets, notebooks e aparelhos celulares.

Visando a aquisição de evidências em meio digital, porém localizadas remotamente em nuvem, foram adquiridos softwares e módulos de ferramentas especializadas para este tipo de demanda. Por fim, houve aquisição de um kit de vigilância mais moderno, próprio para operações e dissimulações, garantindo segurança e otimização às atividades de inteligência e monitoramento.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

 

 

 

BR-156: MPF se manifesta contra recursos de réus condenados por demora e omissão na obra mais antiga do Brasil

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DNIT e Estado do Amapá também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Estado do Amapá condenados, respectivamente, a concluir as obras de pavimentação do trecho norte da BR-156 e por omissão na execução do empreendimento. Os entes também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Na manifestação protocolada na última semana, o órgão defende que as apelações dos réus sejam desprovidas e a sentença condenatória mantida.

O MPF sustenta, no documento, que a condenação do Dnit e do Estado do Amapá segue o entendimento dos tribunais de que cabe ao poder público garantir mínimas condições de trafegabilidade e segurança em trechos de rodovia. O órgão enfatiza que a decisão não impõe a realização de novos programas ou projetos, mas simplesmente a conclusão das obras iniciadas há mais de quatro décadas. Embasa a ação do MPF, relatório do Tribunal de Contas da União que constatou atrasos injustificáveis nas obras e serviços, por conta da inércia da Secretaria de Estado de Transporte, em decorrência das ineficiências e das omissões na fiscalização das obras.

Ao contrário do que alegam os réus nas apelações, a Justiça Federal considera razoável e proporcional a aplicação de multa de R$ 100 milhões. Para a fixação do valor, o juízo levou em conta o fato de a pavimentação da rodovia BR-156 ser conhecida como a obra mais antiga do país. “Resultado da morosidade/omissão/falta de organização advinda do Estado do Amapá (de 1976 a 2014) e do Dnit (a partir de 2014) por mais de 40 anos”, pontua trecho da sentença expedida em outubro do ano passado.

Nas apelações, os réus alegam, entre outros motivos, dificuldade em pavimentar a BR-156 no período de inverno amazônico – de dezembro a junho, em que ocorrem chuvas intensas. O MPF entende, porém, que as condições climáticas não são fatos imprevisíveis, sendo um componente de observância obrigatória para todo bom gestor da coisa pública. Por esse motivo não constituem justificativa plausível para a morosidade estatal.

A pandemia de covid-19 também foi usada como argumento para justificar o atraso na conclusão do serviço. Para o MPF, contudo, “o persistente descaso com a pavimentação da BR-156 é muito anterior à pandemia em curso. Assim, a crise gerada pela covid-19 não pode servir de argumento genérico a fim de permitir a manutenção da mora constatada e persistente há muito tempo”.

O MPF sustenta, na peça, que a inércia injustificável do Estado do Amapá por décadas ocasionou e ainda ocasiona diversos prejuízos aos cidadãos amapaenses, em especial àqueles que residem no município de Oiapoque (AP), bem como à própria economia estadual e nacional. Para se ter uma dimensão do dano coletivo, o órgão frisa que a BR-156 é o único acesso para buscar atendimento de saúde emergencial especializado, o que tem custado a vida de inúmeros pacientes do Sistema Único de Saúde.

Histórico – A pavimentação da BR-156 é considerada a obra federal mais antiga do Brasil. A implantação da rodovia constitui projeto do Governo Federal, ao menos desde 1944. O convênio em que o governo federal delegava ao Estado do Amapá a responsabilidade sobre a pavimentação da BR-156 – do município de Ferreira Gomes até Oiapoque – foi assinado em 1976. O primeiro lote para pavimentação de 118 quilômetros da rodovia foi licitado somente em 1993. Essa obra, prevista para ser concluída em dois anos, foi entregue 13 anos depois, em 2006. Nos demais trechos, o serviço já se estende por mais de 40 anos.

A BR-156 é a principal rodovia do estado. Responsável pela interligação dos municípios amapaenses, é fundamental à atividade econômica, sobretudo para o escoamento da produção pesqueira dos municípios de Amapá, Pracuúba, Calçoene e Oiapoque. É, ainda, meio de ligação entre o Brasil e a Guiana Francesa. A rodovia vincula o país à União Europeia, com maior medida após a inauguração da ponte binacional entre Oiapoque e território ultramarino da França.

Nº do processo para consulta no TRF1/SJAP: 00000847520194013102

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Polícia Federal e Gaeco, do MP-AP fazem operação contra facção criminosa

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A PF e o GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) deflagraram na manhã desta segunda-feira, 21, a Operação Addams*.

 


O objetivo é reprimir ações de um grupo criminoso que atua dentro e fora do sistema prisional do Estado, praticando diversos crimes, dentre tráfico de drogas, homicídios, roubos, furtos e outros.


Com apoio da Polícia Militar do Amapá, disponibilizando mais de 70 policiais, por meio de seus destacamentos especializados, COE-BOPE, ROTAM, além do 4° e 6° Batalhões da PM, quarenta e cinco policiais federais deram cumprimento a 7 (sete) mandados de prisão preventiva e outros 15 (quinze) de busca e apreensão em Macapá (bairros: perpétuo socorro, laguinho, brasil novo, cidade nova, santa rita e trem), sendo uma delas em Santana/AP (baixada do Ambrósio). Houve ainda cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão no IAPEN, tanto em pavilhões, quanto na enfermaria da Penitenciária.

As investigações tiveram início após apreensões de documentos e objetos eletrônicos realizadas no início deste ano na enfermaria do IAPEN. O material que estava em posse irregular de um interno foi analisado pela Polícia Federal e pelo GAECO, que constataram elementos que apontam para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, inclusive interestadual, associação para o tráfico e organização criminosa. As penas para esses delitos, somadas, podem alcançar 50 anos de reclusão.

Os Órgãos identificaram ainda que o esquema criminoso inclui não só a venda de drogas no Amapá, mas também a distribuição dela para outros estados da federação, sob a responsabilidade de uma das lideranças de facção criminosa atuante no Estado, que foi preso preventivamente na data de hoje.

A investigação apontou também a intenção da facção criminosa em eleger um candidato para atuar em prol dos interesses da ORCRIM, tendo assim um representante político dentro dos poderes do estado brasileiro.

A investigação ainda constatou fortes indícios que uma das lideranças da organização criminosa, que estava custodiado na enfermaria do IAPEN, simulava um problema de saúde, para permanecer no local de sua preferência, com maiores benefícios.

*Addams é alusão a uma família cinematográfica que tentava aterrorizar, porém sem conseguir, a todos que se aproximassem dela.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

MP-AP obtém decisão liminar para garantir a solução de problemas de interrupções de energia em Oiapoque

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Resultado de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, em desfavor da Companhia de Energia do Amapá (CEA Equatorial) e Voltalia Energia do Brasil, o Juízo da Comarca deferiu, na sexta-feira (18), decisão liminar que obriga as empresas a gerarem e distribuírem, de forma adequada, eficiente e contínua, energia elétrica naquele município.

A ACP, Nº do processo: 0000371-10.2022.8.03.0009, teve como base o procedimento extrajudicial nº 0000579.17.2021.9.04.0009, instaurado a partir de reclamações recebidas acerca das constantes interrupções nos últimos meses no serviço de energia elétrica em Oiapoque, e busca obrigar que as empresas resolvam os problemas de interrupção de energia e adotem todas as providências pertinentes, técnicas ou de outra natureza, especialmente, manutenções preventivas nos componentes elétricos e/ou mecânicos no Município de Oiapoque, estabilizando, assim, o serviço para a população.

O Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Hélio Furtado, vinha atuando pela solução do problema no âmbito extrajudicial até 15/02, porém as empresas não apresentaram nenhuma solução para o problema, o que ensejou na deflagração da medida judicial.

Na decisão, a juíza Simone Santos determinou que:

1) a geradora Voltalia Energia do Brasil Ltda: 1.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos das linhas de produção, bem como nos geradores em operação, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 1.2) mantenha em depósito quantidade de geradores necessários a substituição imediata em caso de defeito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, cumulativa ao item 1.1, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2) a distribuidora Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA: 2.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos do parque elétrico deste município, como cabos, postes, transformadores, subestações e outros, a cada 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 2.2) renove o parque elétrico, mediante substituição de cabos, postes, transformadores, subestações e outros, no prazo d e 90 dias, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da aplicação de nova sanção

“A medida liminar atende os anseios e direitos da população defendidos pelo Ministério Público. As próprias empresas reconheceram, em documentos encaminhados ao órgão ministerial, que, nos últimos meses, houve problemas na geração e distribuição de energia elétrica, que ocasionaram as interrupções gerais não programadas na cidade. E a decisão do Poder Judiciário vem solucionar a demanda, resgatando a prestação do essencial serviço de energia elétrica aos consumidores e cidadãos de Oiapoque”, declarou Hélio Furtado.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral

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Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sem pre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

STF: 2ª Turma mantém decisão que anulou condenação da deputada Marília Góes

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Do portal do STF

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que havia determinado o trancamento de uma ação penal contra a deputada estadual Marília Góes (PDT), do Amapá, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 175310, impetrado contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que havia mantido a condenação.

A parlamentar, que, na época dos fatos, ocupava o cargo de secretária estadual de Mobilização Social, foi condenada, em primeira instância, a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 18 dias–multa, pela prática do crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral). Segundo a acusação, ela teria prometido implantar benefício social em troca de voto no candidato Roberto Góes nas eleições para a prefeitura de Macapá em 2008.

No RHC, a defesa da parlamentar argumentava que a condenação seria nula, porque a ação havia tramitado na primeira instância da Justiça Eleitoral, mas ela, na qualidade de secretária de Estado, teria a prerrogativa de ser processada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP).

Juiz natural

O caso começou a ser julgado pelo colegiado em 29/6/2021, quando o relator manteve seu entendimento de que o procedimento investigativo fora instaurado de forma irregular. Lewandowski salientou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a usurpação da competência do TRE para supervisionar as investigações de pessoa com prerrogativa de foro é um vício que anula esse procedimento, em razão da violação do princípio do juiz natural. Naquela sessão, o ministro Nunes Marques seguiu o relator, e o ministro Edson Fachin pediu vista.

Com o retorno da vista, Fachin apresentou voto pela manutenção da decisão do TSE, pois entende que não foi demonstrado prejuízo de eventual irregularidade. Os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam o relator, formando maioria para deferir o habeas corpus e anular a condenação.

PR/AS//CF

 

Fonte STF

Em reunião com autoridades municipais, da Justiça e do MP-AP, Davi Alcolumbre e Furlan prestam conta de mais de RS 24 milhões destinados à saúde, pelo senador

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Recursos foram utilizados para o pagamento da folha de servidores, compra de medicamentos e investimentos com mais de R$ 22 milhões já na conta do município

Recursos destinados à saúde por meio do mandato do senador Davi Alcolumbre (Democratas) em 2021, ultrapassaram RS24 milhões de reais. Em solenidade  na manhã desta terça-feira (8) na  prefeitura de Macapá , o senador foi recebido pelo prefeito da capital, Antônio Furlan para uma prestação de contas dos recursos disponibilizados em conta (no valor de R$ 22 milhões) para as diversas áreas da saúde no município. No total, os recursos alocados para gestão pública municipal, vêm beneficiando Programas como o Saúde da Família (PSF), Atenção Básica à Saúde, além da aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades básicas de saúde do município e pagamento da folha dos servidores da saúde de Macapá. Na ocasião, que contou com a presença da Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público, Dra. Ivana Cei e Dr. Weber Penafort, da Promotoria de Saúde, juiz Dr. Marconi Pimenta, representando o Tribunal de Justiça do Amapá e demais autoridades, também foi anunciada a construção da primeira UBS de Macapá destinada ao atendimento de crianças e adolescentes.

 

Somente para a folha de pagamento dos servidores do setor foram destinados RS 5 milhões, utilizados para quitação dos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e servidores da saúde bucal. Outros RS 5 milhões foram destinados à aquisição de medicamentos e mais RS 5 milhões para custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(NASF); núcleos que são compostos  por profissionais multidisciplinares nas áreas de educação física, nutrição, fisioterapia, terapia ocupacional, farmácia, assistência social, psicologia, fonoaudiologia e medicina.


Para a compra de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de atenção básica à saúde e uma unidade móvel  para a  UBS Dr Marcelo Cândia os recursos ultrapassam RS 1 milhão. Também foram adquiridos aparelhos de ar-condicionado, ultrassom odontológico, raio X  e compressor odontológico, cadeiras odontológicas e lavadoras ultrassônicas, e ainda equipamentos como microscópios laboratoriais, autoclaves, reanimadores pulmonares, desfibriladores, geradores portáteis e central de nebulização e mais RS 5,7 milhões para apoio ao custeio da saúde de Macapá.

*UBS Fluvial com UTI Móvel*

Para a aquisição de uma ambulancha, utilizada para atendimento das comunidades ribeirinhas foi destinado R$  1 milhão  através de convênio já assinado com o programa Calha Norte; veículo marítimo  adaptado para Unidade de Transporte Avançado com UTI móvel e capacidade para socorro de média e alta complexidade que atenderá dezenas de comunidades residentes as margens dos rios da região.

*Primeira Unidade Básica de Saúde voltada para atendimento de crianças e adolescentes*

Através de indicação do vereador Claudiomar Rosa, foi empenhado o valor de R$ 1,5 milhões para a construção de uma UBS pediátrica com classificação porte 4, o que significa que esta UBS tem capacidade para abrigar, no mínimo, quatro equipes de atenção básica, com número compatível de profissionais. Esta será a  primeira UBS no estado destinada especificamente para o atendimento  de crianças e adolescentes, onde será ofertado atendimento por profissionais especializados e ainda os exames básicos necessários ao atendimento preliminar, especialmente para  pacientes com comorbidades específicas como é o caso de pacientes oncológicos, doenças respiratórias e demais situações que necessitem de atendimento  de urgência e emergência.

Para o senador Davi Alcolumbre esses avanços na área da saúde do município são históricos e inéditos: ”Eu tenho absoluta certeza que foram recursos muito bem aproveitados para melhorar o atendimento de todas as pessoas que buscam as unidades de saúde.

Recursos na ordem de 25 milhões de reais, se somados todos, em todas as áreas. Pagamentos de servidores, compra de medicamentos e equipamentos que, na soma geral através de nosso esforço e de nosso mandato conseguimos viabilizar para oferecer uma melhor qualidade nos serviços médicos públicos ofertados à população”, afirmou ele.

O prefeito Dr Furlan ressaltou a importância da aplicação correta dos recursos destinados ao município.

“Foram investimentos que possibilitaram aquisição de medicamentos, investimentos na programa Saúde da Família (PSF), Atenção Básica e agora também a construção da primeira unidade básica pediátrica do estado. Quero agradecer ao senador Davi Alcolumbre e dizer que queremos continuar com essa relação de parceria e  garantir que todo real que for destinado à  prefeitura de Macapá, nós iremos executar e prestar contas”, concluiu.

Assessoria de Imprensa
Davi Alcolumbre

TJAP realiza coletiva de imprensa para alertar a sociedade sobre golpes de precatórios no estado

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou nesta segunda-feira (7) uma coletiva de imprensa para alertar a população sobre o golpe dos precatórios que tem ocorrido no estado. Os esclarecimentos sobre o assunto foram dados pelo diretor da Secretaria de Precatórios do TJAP, João Guilherme da Costa, e por Áurea Uchôa Viana, titular da delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos. (CONFIRA AQUI A COLETIVA NA ÍNTEGRA)

O golpe tem sido aplicado por meio do WhatsApp e consiste em pedir que o cidadão que tenha processos de precatórios pendentes, faça o pagamento de um boleto em nome de pessoa física para receber o valor. Nas mensagens dos golpistas constam o nome do TJAP e dados pessoais do cidadão e do processo.

A Secretaria de Precatórios do TJAP ratificou que a Justiça não encaminha nenhum tipo de solicitação de pagamento para a conclusão de processo envolvendo precatório. “É importante deixar isso claro: para pagamento de precatórios, a Justiça do Amapá não solicita depósitos bancários, transferências, adiantamento de taxas ou impostos. Se o cidadão receber esse tipo de abordagem, é golpe”, disse o diretor da unidade, João Guilherme da Costa.


A delegada da Polícia Civil presente na coletiva falou sobre o processo de investigação que já está em andamento, disse que o grupo de golpista já aplica essa fraude em diversos estados e que conta com amapaenses para a prática no estado. “Já estamos em investigação e pelo menos 40 pessoas já procuraram a delegacia e a Justiça para relatar o prejuízo. Rastreamos os contatos e as contas das pessoas envolvidas, mas contamos com a população para novas denúncias”, disse Áurea Uchôa.

Denuncie

O cidadão que for abordado com esse tipo de mensagem pode procurar a Secretaria Especial de Precatórios, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30 por meio do Balcão Virtual no Portal do TJAP e nos contatos: Telefones (96) 3312-3711 / (96) 3312-3399 e WhatsApp (96) 98408-2105.

Em caso de registro de Boletim de Ocorrência, o credor de precatório pode procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, que funciona presencialmente dentro do Aeroporto Internacional de Macapá, das 7h30 às 18h, de domingo a segunda-feira.

Assessoria de Comunicação Social/TJAP

 

Covid-19: MP-AP recomenda ao Município de Santana, diretores de escolas e conselheiros tutelares da cidade, a adoção de medidas para a vacinação de crianças

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana e 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, na última terça-feira (1), expediu a Recomendação Nº 0000001/2022-PJDPPCC, ao prefeito de Santana, Sebastião Rocha, aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal, estadual e da rede privada da cidade, bem como a todos os conselheiros tutelares do Município, para que adotem as medidas necessárias para a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, com idade de 5 a 11 anos.

A Recomendação visa a prevenção da proliferação da pandemia e garantia da imunização das crianças, levando em consideração o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que adverte que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

O documento é embasado em notas técnicas e entendimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Ministério da Saúde; Plano Nacional de Imunização; Fundação Oswaldo Cruz; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); e Comissões Permanentes de Defesa da Saúde (Copeds), da Infância e Juventude (Copeij) e da Educação (Copeduc), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (Gndh) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).  Leva em consideração todas essas manifestações de especialistas e, principalmente, o entendimento dos MPs de que “as escolas de todo o país, públicas ou privadas, devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula e para a frequência do estudante em sala de aula, a carteira de vacinação completa, incluindo-se a vacina contra a Covid-19, não podendo, contudo tal exigência significar a negativa de matrícula ou a proibição de frequência à escola”.

A medida foi discutida e assinada pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana, promotores de Justiça Gisa Veiga e Anderson Batista; e pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, promotores de Justiça José Barreto e Miguel Ferreira.

Recomendação

Ao Município de Santana, na pessoa do prefeito, Sebastião Rocha, o MP-AP recomenda a adoção das seguintes providências ou ações:

1) Operacionalize as ações e estratégias de imunização, na aplicação da vacina contra a Covid-19 (SARS-CoV-2), nas crianças, da faixa etária de 5 (cinco) a 11 (onze) anos; 2) Organize a programação de vacinação para evitar aglomeração, através de escalonamento dos grupos a vacinar; 3) Respeite a cobertura vacinal do grupo escalonado, por faixa etária, já definido no Plano Municipal de Ação da Vacinação; 4) Mobilize os meios de comunicação (jornal, rádio, televisão, internet, site e cards por meio de status via WhatsApp) para repassar as informações pertinentes à vacinação, com o objetivo de esclarecer a população sobre a Covid-19, da importância da vacinação no grupo de crianças e adolescentes, bem como, da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 5) Promova a readequação do Plano Municipal de Vacinação, de modo a especificar como estratégia, a busca ativa do público-alvo das crianças e execute ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Diretores das Instituições de Ensino da rede pública municipal e da rede privada do município, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município (SEMASC), e Conselho Tutelar.

Aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal e estadual e da rede privada, situados no município de Santana:

1) Exija, por ocasião do ato de matrícula escolar, a carteira de vacinação geral e o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Certificado Nacional de Vacinação ou outro documento equivalente); 2) Abstenha-se de condicionar o ato de efetivação da matrícula escolar à apresentação do comprovante de vacinação; 3) Promova, no decorrer do ano letivo, ações de acompanhamento periódico e regular, objetivando identificar os casos de não observância da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4) Comunique formalmente ao Conselho Tutelar de Santana e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana (Ministério Público do Amapá), o caso de criança não vacinada, por omissão ou negativa, fundamentada ou não, dos pais ou responsáveis legais: a) A comunicação deverá ser feita por ocasião da matrícula, bem como de forma continuada; b) Considerando que a vacinação contra a Covid-19 é executada por grupo escalonado, por faixa etária, definido no Plano de Ação Municipal de Vacinação, a comunicação formal, neste caso, somente deverá ser realizada quando a criança estiver compreendida na respectiva faixa etária.

Aos membros integrantes do Conselho Tutelar de Santana:

1) Que uma vez recebida a comunicação sobre o descumprimento pelos pais ou responsáveis, dos deveres em relação à vacinação dos filhos, adote providências no sentido da efetivação dos direitos da criança, nos termos desta Recomendação, em especial quanto à conscientização da importância da vacinação, seja em relação à Covid-19 ou a qualquer vacina constante no Programa Nacional de Imunização; 2) Que após adotadas as medidas necessárias e não havendo sucesso, comunique imediatamente à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana as providências adotadas e motivo da recusa pelo pai ou responsável.

O MP-AP fixou o prazo de 10 dias para a comprovação das providências a serem adotadas. O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, com o mesmo objetivo que constitui o objeto do documento.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Até quando vamos matar nossos pretos e pretas?

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Jornalista e ativista social- Lilian Monteiro

Dois crimes bárbaros marcaram e pautaram a sociedade e a imprensa durante toda a semana. Falo sobre os assassinatos cruéis do congolês Moïse Kabagambe, 24 anos , espancado até a morte, por cinco homens no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. E também, Durval Teófilo Filho, 38 anos, morto pelo sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, que o confundiu com um ladrão.

Ambos episódios de barbárie aconteceram no estado do Rio de Janeiro, contra dois homens pretos, que carregam na pele a triste realidade de uma sociedade que perpetua o racismo estrutural e mata todos os dias um de nós, com o preconceito letal. Que país estamos construindo? É lamentável a nossa condição humana. Continuamos anestesiados vendo pretos e pretas sendo mortos por um racismo hediondo.

Moïse veio junto com família para o Brasil como refugiado em 2011, fugiu da guerra do Congo, mas a sua batalha, assim como a de Durval e de todos os pretos e pretas desse país é construído dia a dia, na luta para vencer e provar todos os dias, que nossos corpos não devem ser animalizados e chicoteados pelo sistema da crueldade de uma sociedade excludente e cruel.

Essa xenofobia desenfreada continua aniquilando muitas pessoas. A discriminação racial continua presente em muitas partes do Brasil, onde afro-brasileiros são frequentemente alvos de ataques por motivos raciais.

Durval Filho, assim como muitos brasileiros saia cedo de casa e voltava tarde para garantir o sustento da família. Mas na quarta- feira, 2, de fevereiro, cumprindo mais uma rotina, ele voltou para seu lar, às 23h, havia esquecido sua chave e estava mexendo na bolsa, quando de repente foi recepcionado a tiros por seu vizinho que o confundiu com um bandido…Até quando a nossa cor vai gerar desconfiança e ódio? Até quando seremos mortos com piadinhas racistas? Até quando seremos confundidos com criminosos por termos a pele preta? Até quando crimes como esses ficarão impunes?

“O que aconteceu foi uma covardia, porque meu irmão era trabalhador. Meu irmão nunca encostou em nada de ninguém. Ele sempre saiu de casa cedo. Minha mãe criou três filhos sozinha e nenhum seguiu vida errada. Ele era o único irmão que eu tinha e acontece um negócio desse? Ele tira a vida do meu irmão? Aí vai dizer que é legítima defesa? Não tem como. Meu irmão não tinha arma, meu irmão veio do serviço, ele veio do trabalho. Ele chegou em casa onze horas da noite”, disse Fabiana irmã se Durval.

Ninguém atira para não matar,
racismo é estrutural,a violência contra as mulheres e negros e LGBTQIA+ é estrutural. Vivemos reféns de um país violento, racista, que mata o povo que é história, é raiz, é negritude. Temos também a polarização desenfreada e um governo que alimenta o ódio.

Um dia um trabalhador é espancado até a morte num quiosque, no outro um cidadão chega na sua casa mexe na mochila e é morto. Ambos seres humanos que a sociedade insiste em retirar de suas famílias covardemente.Até quando vamos ver nossos irmãos morrendo e tudo continua como está?

Que as famílias de Moïse e Durval recebam o abraço de uma mulher preta que luta todos os dias pela dignidade de todos nós. Vidas Negras Importam.

Jornalista e ativista social- Lilian Monteiro

MP-AP ingressa com ação contra Prefeitura de Macapá para impedir a realização de eventos de massa

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As Promotorias de Defesa da Saúde e da Educação do Ministério Público da Amapá (MP-AP) ingressou, nesta quinta-feira (3), em caráter de urgência, com Ação Civil Pública (ACP) contra Prefeitura de Macapá (PMM), para evitar eventos festivos que gerem aglomeração. A medida é necessária diante do descumprimento, por parte da gestão municipal, de recomendação que visava evitar fatos dessa natureza.

Na ACP, os promotores de Justiça da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, e da Educação, Roberto Alvares, destacam a gravidade do atual cenário epidemiológico do Estado do Amapá e a baixa cobertura vacinal da população acima de 12 anos, atingindo apenas 52,31%, conforme releva Parecer Técnico nº 04/2022 do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COESP).

Além disso, os membros do MP-AP, destacam que, “a partir do início de janeiro de 2022, o somatório provocado pelas aglomerações decorrentes das festas de fim de ano e veraneio e o ingresso da variante Ômicron no país e, provavelmente, no Estado, contribuíram para a explosão de número de casos no AP”.

Diante desse quadro, a Promotoria de Saúde estabeleceu contato frequente com o poder público municipal, dialogando com os gestores, inclusive o próprio prefeito, Antônio Furlan, para pactuar compromissos e medidas preventivas, todas discriminadas na recomendação anteriormente expedida.

“ A recomendação ministerial tinha como MAIOR OBJETIVO, diante da ascendência da curva de casos COVID-19 e Influenza, apontada nos Pareceres do COESP, evitar o colapso no sistema público e privado de saúde nesta cidade”, frisam os promotores.

Por outro, o Município de Macapá, em 31/01, apresentou resposta ao MP-AP, afirmando que não a acataria a recomendação ministerial, principalmente no ponto que diz respeito ao cancelamento de shows e eventos, de qualquer natureza, que favorecesse aglomerações, do período de 24/1 a 6/3/2022.

*Consequências: aumento dos casos de Covid*
Conforme os últimos dados divulgados no parecer do COESP no dia 31/01/2022, as consequências são essas: 1) aumento de 1.042% na média móvel nos novos casos de Covid-19 na última semana; 2)alta de 68,24% no número de pacientes internados pela doença; 3) média diária de procura nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que saltou de 455 para 1.247 por dia (213%); 4) crescimento da taxa de propagação do vírus, de 1,5 para 1,84, ou seja, 100 indivíduos com a doença têm a capacidade de transmitir para outros 184.

“Destaque-se que a imprensa local, há alguns dias, vem noticiando, diuturnamente, a grande procura nas unidades de saúde e centros de atendimento a pacientes covid, existindo, inclusive, dificuldade por parte das Secretarias Municipais de Saúde quanto ao fechamento de escalas de profissionais de saúde, face o elevado número de servidores afastados por estarem acometidos pela Covid-19”, acrescentam os membros do MP-AP.

*Importante reforçar que, somente nas últimas 24h, o número de casos confirmados foi de 1261 (2/02/2022), sendo 625 casos em Macapá e 735 em análise laboratorial; a ocupação de leitos críticos, hoje, está em 76%. Enquanto que, em 02/01/2022, o número de casos confirmados foi de apenas 20, sendo 18 na capital.*

Por tudo o que foi exposto e, diante da ampla repercussão da autorização dada pelo Município para realização show artístico anunciado para esta quinta-feira (3), com perspectiva de público superior a 10 mil pessoas, a Promotoria da Saúde recorreu ao Judiciário para a Prefeitura de Macapá seja obrigada a anular todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos visando a realização de shows e festas em locais abertos ou fechados com grande público e não conceda novas autorizações.

Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Ana Girlene
Texto: Ana Girlene
E-mail: [email protected]
Contato: (96) 3198-1616

Ataques a jornalistas e ao jornalismo mantêm patamar elevado e somam 430 casos em 2021

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Fonte: Fenaj

Casos de violência contra jornalistas seguem elevados no Brasil, repetindo praticamente os mesmos números de 2020, quando a violência explodiu e bateu recorde. É o que aponta o Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa – 2021, publicado anualmente pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a partir dos dados coletados pela própria entidade e pelos Sindicatos da categoria em todos os estados do Brasil. O relatório foi lançado hoje (27/01), com apoio do Fundo de Direitos Humanos dos Países Baixos, como parte das atividades virtuais do Fórum Social das Resistências.

Em 2021, a Censura ultrapassou a Descredibilização da Imprensa entre os tipos de violência registrados pela FENAJ. O presidente Jair Bolsonaro continua sendo o principal agressor da categoria

O número de agressões a jornalistas e a veículos de comunicação manteve-se nas alturas em 2021 e, pelo segundo ano consecutivo, foi o maior desde que a série histórica começou a ser feita na década de 1990, relata a presidenta da FENAJ, Maria José Braga. No ano que passou, foram 430 casos, dois a mais que os 428 registrados em 2020.

“A continuidade das violações à liberdade de imprensa no Brasil está claramente associada à ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República”, afirma Maria José. Segundo ela, foram repetidos praticamente mesmos números, com acréscimo de detenção e prisões e aumento dos casos de censura.

A censura, segundo ela, chegou a passar a descredibilização da imprensa, violência mais comum nos últimos relatórios, e hoje ocupa o primeiro lugar nos ataques. A categoria descredibilização foi criada em 2019 a partir da própria postura do presidente da República que, desde que assumiu o poder, passou a atacar sistematicamente os jornalistas e os veículos de comunicação. A maioria das censuras foi cometida por dirigentes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), aparelhada pelo governo federal.

Foram registradas 140 ocorrências de censura, 138 cometidas dentro da EBC. As censuras representaram 32,56% do total de casos, enquanto a descredibilização da imprensa respondeu por 30,46% (foram 131 ocorrências no total).

Além da censura, cresceu também o número de casos de atentados contra jornalistas e de violência contra a organização dos trabalhadores. Foram quatro atentados e oito ataques a entidades/dirigentes sindicais. Nas demais categorias, houve decréscimo, sendo que na maioria a redução registrada foi pequena.

Mas a presidenta acredita que haja subnotificação dos casos, pois muitos profissionais não procuram as entidades de classe com medo de retaliação e também de exposição.

Bolsonaro segue como principal agressor

O presidente Jair Bolsonaro (PL), assim como nos dois anos anteriores, foi o principal agressor, juntamente com outros políticos e seus assessores. Sozinho ele foi responsável por 147 casos (34,19% do total), sendo 129 episódios de descredibilização da imprensa (98,47% da categoria) e 18 agressões verbais.

Para atacar os jornalistas, o presidente da República usou adjetivos como “canalha”, “quadrúpede”, “picaretas”, “idiota”, além de mandar uma profissional calar a boca. Apoiadores do presidente e políticos e assessores também figuram no rol dos principais responsáveis pelos ataques.

Maria José diz que a entidade teme pelo aumento das violências em 2022, ano de eleição, e cobrou a agilização da tramitação pelo Congresso Nacional do projeto de lei de federalização da apuração dos crimes contra jornalistas, na tentativa de combater a violência que cresce ano a ano. A presidenta cobrou também um protocolo de atuação das polícias nos casos de violência contra a categoria e informou que a FENAJ tentou travar essa discussão, sem sucesso, com o Ministério da Justiça.

Homens são maioria das vítimas

Os jornalistas do sexo masculino são maioria entre as vítimas de violência em decorrência do exercício profissional, apesar de a categoria ser constituída majoritariamente por mulheres. Do total de jornalistas vítimas de agressões, 128 são do sexo masculino, o que corresponde a 55,89% do total. Entre as mulheres, 61 (26,64%) foram vítimas de algum tipo de violência, a maioria delas com viés machista e misógino.

Em 40 casos (17,47%) os profissionais não foram identificados ou a violência foi contra equipes, o que não permitiu a classificação por gênero. No entanto, ressalta a presidenta da FENAJ, que as mulheres são as principais vítimas dos ataques virtuais, majoritariamente também com cunho machista e violento. “Os ataques às mulheres têm uma característica peculiar. Elas são atacadas na sua vida vida pessoal, na sua qualidade de mulher, com xingamentos como vagabunda, puta, louca”.

DF é recordista de casos no país

Pelo segundo ano consecutivo, o Distrito Federal, sede do Poder Executivo Federal, foi o recordista de casos, com 150 ocorrências, o que representa mais da metade dos registros (56,90%). Neste quantitativo estão incluídos os 138 casos de censuras registrados na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que tem sede no DF. No total, a Região Centro-Oeste teve 269 casos.

O Sudeste, que durante anos foi o campeão em números de casos de violência contra jornalistas, manteve-se como a segunda região mais violenta para o exercício da profissão, mesma posição ocupada em 2020. Foram 69 ocorrências (23,23% do total). O estado de São Paulo foi o mais violento da região e o segundo em nível nacional, com 45 casos (15,15% do total).

No Nordeste, houve 25 casos de violência contra jornalistas (8,42% do total) e a Bahia foi o estado mais violento.

Na região Sul do país, foram 18 casos de agressões a jornalistas, o que representa 6,06% do total. Entre os estados do Sul, o Paraná registrou o maior número de ocorrências.

A Região Norte mantém-se com menor número de casos de violência contra a categoria. Em 2021, foram 16 ocorrências (5,39% do total), um número a menos do que no ano anterior. O Pará manteve-se como o mais violento da região

As tentativas de descredibilização da imprensa por meio de ataques a veículos de comunicação e a jornalistas, por serem genéricas e generalizadas, não foram divididas por região/estado.

Agressões verbais e físicas apresentam redução

A maior redução em termos de números absolutos foi na categoria agressões verbais, com 18 casos a menos, em comparação com o ano anterior. Também houve decréscimo nas agressões físicas, com seis casos a menos, em 2021.

Em termos de porcentuais, as maiores quedas foram nas categorias assassinato, injúria racial/racismo e impedimentos ao exercício profissional. Foram registrados dois casos de assassinato e de injúria racial, em 2020, e uma ocorrência de cada, em 2021 . Houve ainda sete casos de impedimento ao exercício profissional em 2021, contra 14, em 2020. Nas três categorias houve, portanto, decréscimo de 50%.

No caso do racismo, a presidenta acredita que a ação firme da justiça que vem condenando os agressores pode ter contribuído para essa queda, mas ainda há, segundo ela, muitos casos subnotificados, como em todas as categorias de violência elencadas no relatório.

Profissionais de TV são mais agredidos

Em 2021, os profissionais da EBC foram vítimas de 138 ataques (37,40%) seguidos pelos profissionais de TV em 94 ataques (25,47%). Maria José Braga destaca que, historicamente, os profissionais de emissoras de TV são mais atacados, especialmente por serem mais identificados ao portar equipamentos e trajes específicos. Em terceiro lugar estão os profissionais de mídia digital, somando 44 ataques. Em 30 casos (8,13%) a mídia dos profissionais não foi identificada.

FENAJ cobra ação do poder público, das empresas e da sociedade

De acordo com a presidenta, a FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas denunciam, durante todo o ano, as agressões ocorridas, buscam apoiar as vítimas e pressionam as autoridades competentes para que haja apuração célere para a identificação dos agressores e a consequente responsabilização e punição dos culpados, mas é preciso que as entidades republicanas e a sociedade ajam de maneira mais efetiva para coibir os casos e cobrar das autoridades ações mais efetivas.

Maria José Braga alertou que a violência tem se mantido em um nível muito elevado. “É necessário que haja ação do poder público, das empresas de comunicação e apoio da sociedade brasileira para que haja combate da violência contra jornalistas. 2022 é ano eleitoral e as disputas políticas estarão acirradas e a FENAJ já se coloca de prontidão para apoiar os jornalistas no seu trabalho”, disse em coletiva virtual.