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PF atua contra suspeito de praticar crime de abuso sexual infantil em Santana

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Um Mandado de Busca e Apreensão foi cumprido no bairro Hospitalidade.

Na manhã desta segunda-feira (13/11), a Polícia Federal deflagrou a Operação Decepta, no bairro Hospitalidade, em Santana. Os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão contra um homem de 53 anos, suspeito de armazenar imagens de conteúdo sexual infantil. A investigação teve a participação do GAECO – MP/AP.

A ação de hoje é um desdobramento de um cumprimento de mandado de busca e apreensão dentro do IAPEN, em junho de 2022, onde os policiais apreenderam 19 aparelhos celulares, porções de drogas e bebidas alcóolicas artesanais produzidas pelos próprios detentos.

Durante as investigações iniciadas a partir do material apreendido naquela ação, a PF identificou um grupo especializado em extorsão. Esses criminosos criavam perfis falsos na internet se passando por meninas menores de idade, e iniciavam conversas online com algumas pessoas.

No desenrolar dessas conversas, os alvos dos criminosos ficavam cientes de que estavam conversando com pessoas que aparentavam ser meninas menores de idade e, ainda assim, pediam fotos de conteúdo sexual, além de tentar marcar encontros pessoais, sem saber que eram perfis “fakes”.

Quando os criminosos enviavam as fotos, uma terceira pessoa, que também fazia parte da organização criminosa juntamente com a pessoa que se passava pela menor de idade, entrava em contato com o alvo, se passando por policial, exigindo que ele fizesse pagamento de uma determinada quantia. Caso o alvo da ação não pagasse o que era exigido, os criminosos ameaçavam expor a identidade da pessoa e as conversas de cunho sexual na internet.

A FICCO cumpriu mandados contra o grupo criminoso que praticava a extorsão se passando por crianças, e agora a Polícia Federal inicia uma outra investigação mirando indivíduos que, apesar de supostamente terem sofrido as extorsões, possuem fortes indícios de armazenarem conteúdo de abuso sexual infantil.

O investigado poderá responder pelo crime de armazenamento de conteúdo sexual infantil. Em caso de condenação, poderá cumprir uma pena de até 4 anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

Gaeco e Núcleo de Investigação do MP-AP com a Polícia Federal e BOPE apreendem malas com mais de 70 quilos de drogas no aeroporto de Macapá

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Uma fiscalização de rotina no Aeroporto de Macapá resultou na apreensão de aproximadamente, 71kg de maconha, pelas equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Núcleo de Investigação do Ministério Público do Amapá (NIMP/MP-AP) em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Canil do Batalhão de Operações Especiais (Bope/PM). A ação foi desencadeada na tarde desta quarta-feira (23), no desembarque de duas passageiras.

Duas mulheres, de 23 e 25 anos, vindo de Campo Grande-MS, ao desembarcarem em Macapá foram presas em flagrante, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Elas transportavam as drogas em 4 (quatro) malas e informaram que estão desempregadas e são moradoras do bairro do Perpétuo Socorro, onde provavelmente fariam a distribuição do material apreendido.

Elas foram detidas e conduzidas para a Polícia Federal para os procedimentos cabíveis e depois ficarão à disposição da Justiça no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN).

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Rondas e blitz educativa: MP Eleitoral alinha ações conjuntas com TRE/AP para fiscalização de Propaganda Eleitoral nas Eleições 2022

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pelas promotoras eleitorais Lindalva Jardina e Andréa Guedes, participou, na quarta-feira (24), na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), de uma reunião com Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, composta pelo juiz eleitoral Marcos Quintas e servidores do TRE-AP. Durante o encontro, foram alinhadas condutas e procedimentos no combate à prática de irregularidades nas Eleições 2022. Com este propósito, ficou definido que serão realizadas diligências diárias, das 08h às 19h, tendo o horário ampliado em caso de necessidade.

As propagandas eleitorais em desacordo com a legislação eleitoral estão sendo fotografadas e registradas no sistema informatizado responsável pelo gerenciamento das denúncias.

De modo que, inicialmente, é realizada uma abordagem de caráter educativo. Se não houver cumprimento da determinação no prazo legal, o caso é encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.

Além disso, a Comissão trabalha com ações de conscientização e educação dos cidadãos com blitz, em parceria com o Ministério Público, Batalhão de Trânsito, Batalhão Ambiental e Polícia Federal.

As promotoras eleitorais garantirão presença nas rondas e blitz, uma vez que essas ações cumprem um efeito pedagógico fundamental para a saúde da democracia.

As fiscalizações eleitorais iniciarão neste sábado (27), com uma blitz em frente ao Mercado Central de Macapá, para realização de ação educativa e repressiva com o objetivo de neutralizar atos de propaganda eleitoral irregular e garantir o exercício da soberania popular e de prestar com eficiência, eficácia e celeridade à tutela Jurisdicional.

Disque Denúncia

A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP disponibilizou uma linha de telefonia móvel, com aplicativo de WhatsApp, para possibilitar o envio de imagens e vídeos que comprovem irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito.

As denúncias da sociedade poderão ser encaminhadas com essas e outras informações para o Disque Denúncia (96) 99184-6549, com garantia de sigilo do denunciante.

Mais sobre a atuação do MP Eleitoral

O MP Eleitoral tem uma composição mista, com membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual. O promotor de Justiça Ricardo Crispino, coordenador do CAO-Eleitoral do MP-AP, atua nesse apoio aos promotores eleitorais designados por meio de portaria para essa atribuição.

Os promotores de Justiça são nomeados para atuarem na área eleitoral com atribuição específica para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa, entre outros. Esse trabalho é realizado durante todo o período das eleições, pois, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e instâncias do pleito.

Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
E-mail: [email protected]
Com informações do TRE/AP.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Centro das Louceiras do Maruanum fará exposição e venda de utensílios de barro no Macapá Verão 2022

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O Centro de Exposição das Louceiras do Maruanum ficará aberto ao público no domingo (17), durante a programação cultural e esportiva do Macapá Verão 2022, promovida no balneário do distrito. Quem for visitar poderá adquirir peças exclusivas produzidas pelas mãos das artesãs da comunidade.

Diversos tamanhos e modelos de panelas, travessas e alguidares, podem ser encontrados e adquiridos no centro que valoriza a produção artesanal com barro.

O espaço, que atravessa gerações de mulheres empreendedoras, é gerenciado pelo o Instituto Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Improir) com a organização interna realizada em parceria com a Associação das Louceiras do Maruanum (Aloma).
Para a diretora-presidente do Improir, Maria Carolina Monteiro, essa é mais uma oportunidade de fomentar a economia da região.

“O centro das louceiras irá ficar aberto durante todos os finais de semana do Macapá Verão 2022. Estamos recebendo uma grande quantidade de visitantes e isso nos deixa felizes, porque além da exposição, fomenta também o afroempreendedorismo que é umas metas da Prefeitura de Macapá”, finaliza.

MP-AP obtém decisão liminar para garantir a solução de problemas de interrupções de energia em Oiapoque

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Resultado de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, em desfavor da Companhia de Energia do Amapá (CEA Equatorial) e Voltalia Energia do Brasil, o Juízo da Comarca deferiu, na sexta-feira (18), decisão liminar que obriga as empresas a gerarem e distribuírem, de forma adequada, eficiente e contínua, energia elétrica naquele município.

A ACP, Nº do processo: 0000371-10.2022.8.03.0009, teve como base o procedimento extrajudicial nº 0000579.17.2021.9.04.0009, instaurado a partir de reclamações recebidas acerca das constantes interrupções nos últimos meses no serviço de energia elétrica em Oiapoque, e busca obrigar que as empresas resolvam os problemas de interrupção de energia e adotem todas as providências pertinentes, técnicas ou de outra natureza, especialmente, manutenções preventivas nos componentes elétricos e/ou mecânicos no Município de Oiapoque, estabilizando, assim, o serviço para a população.

O Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Hélio Furtado, vinha atuando pela solução do problema no âmbito extrajudicial até 15/02, porém as empresas não apresentaram nenhuma solução para o problema, o que ensejou na deflagração da medida judicial.

Na decisão, a juíza Simone Santos determinou que:

1) a geradora Voltalia Energia do Brasil Ltda: 1.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos das linhas de produção, bem como nos geradores em operação, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 1.2) mantenha em depósito quantidade de geradores necessários a substituição imediata em caso de defeito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, cumulativa ao item 1.1, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2) a distribuidora Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA: 2.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos do parque elétrico deste município, como cabos, postes, transformadores, subestações e outros, a cada 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 2.2) renove o parque elétrico, mediante substituição de cabos, postes, transformadores, subestações e outros, no prazo d e 90 dias, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da aplicação de nova sanção

“A medida liminar atende os anseios e direitos da população defendidos pelo Ministério Público. As próprias empresas reconheceram, em documentos encaminhados ao órgão ministerial, que, nos últimos meses, houve problemas na geração e distribuição de energia elétrica, que ocasionaram as interrupções gerais não programadas na cidade. E a decisão do Poder Judiciário vem solucionar a demanda, resgatando a prestação do essencial serviço de energia elétrica aos consumidores e cidadãos de Oiapoque”, declarou Hélio Furtado.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Em ACP do MP-AP e MPF, Justiça concede liminar para obrigar fiscalização do tráfego de veículos na ponte sobre o Rio Vila Nova, BR156-trecho sul

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Em análise ao pedido liminar do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e do Ministério Público Federal (MPF/AP), o juiz federal Jucélio Fleury Neto, da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, acolheu parte dos pedidos formulados na Ação Civil Pública (ACP) para determinar, no prazo de 24 horas, que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aloquem  equipes de fiscalização – em tempo integral no local-, de modo a impedir o tráfego de veículos com limite de peso acima de cinco toneladas, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento.

O magistrado determinou, ainda, que a fiscalização deverá perdurar até a conclusão das obras da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, e que seja garantida a viabilidade da execução no prazo requerido, como forma de garantir a maior efetividade e o resultado prático das determinações, bem como impedir o tráfego de veículos com peso acima do permitido.

Para evitar que haja qualquer tipo de desabastecimento para os Municípios e Comunidades da região, a Justiça também determinou à União e ao DNIT que o tráfego de veículos acima de tais limites de peso por meio do ramal de ligação da BR156 com o Município de Mazagão ou outro porventura existente, “via esta que deverá ser mantida em condições de trafegabilidade pelas referidas entidades, inclusive com a utilização de maquinários e equipes de manutenção, enquanto perdurarem as obras de edificação da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento”, manifestou o juiz.

Foi fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sobre o prazo para a conclusão da nova ponte, o magistrado mandou citar as partes para conhecer o cronograma em curso e, a partir de então, tomar novas providências e responsabilizações.

Saiba mais

O MP-AP e o MPF/AP ingressaram, na última quinta-feira (14), com Tutela Provisória Antecipada, em caráter antecedente a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de estabilização dos efeitos, contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a construtora Rio Pedreira, para que seja realizada, imediatamente, a manutenção da ponte sobre Rio Vila Nova, localizada na BR-156, trecho sul, que liga Macapá aos municípios de Laranjal e Vitória do Jari.

União, DNIT e a construtora são os responsáveis pelo serviço de manutenção, conservação e recuperação da rodovia BR-156/AP nos seguintes trechos: cachoeira do Santo Antônio/Guiana (ponte internacional); subtrecho AP-480 (Rio Cajari – Santa Clara), entre a AP-030 (A) (Camaipi – Rio Vila Nova) e o segmento: KM 164,20 ao KM 212,15, com extensão total de 47,95 KM.

A ponte sobre o Rio Vila Nova, construída em madeira, está localizada no trecho do KM 212 da BR-156, que interliga a região do Vale do Jari à capital do Estado. Por seu caráter precário, será substituída por uma nova ponte, também de madeira, que está em fase de construção ao lado da antiga.

Na ACP, com pedido de tutela de urgência, o promotor de Justiça Benjamin Lax, titular da 1ª Promotoria de Laranja do Jari, e a procurador ada República (MPF/AP), Thereza Luiza Fontenelli, demonstram que “a população do Vale do Jari e os demais usuários da ponte do Rio Vila Nova encontram-se em perigo iminente, haja vista que a referida ponte está em caráter precário, podendo vir a ceder a qualquer momento, ter seu uso interrompido ou mesmo proibido, como aconteceu em vários casos exemplificados”, citam.

MP-AP e MPF/AP alertam que, em razão da fragilidade na sua estrutura, foram impostas limitações ao uso da ponte, como a proibição estabelecida pela Polícia Rodoviária Federal de tráfego de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a cinco toneladas.