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MPF convida pra audiência pública sobre tarifa de energia é questão energética

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O Ministério Público Federal no Amapá (MPF) convida a comunidade amapaense para participar de audiência pública, com representantes de órgãos e entidades convidadas, sobre o “Aumento da Tarifa de Energia Elétrica e a questão energética no Estado do Amapá”. A reunião ocorre na próxima quarta-feira, 18 de janeiro, das 14h às 19h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá, na rua Binga Uchôa, 26, no centro de Macapá.

A reunião visa a abertura de diálogo e a atuação conjunta entre o MPF, órgãos parceiros e a comunidade, por meio da participação e depoimentos dos cidadãos, pessoas experientes na área e autoridades. A mesa será presidida e coordenada pela procuradora da República Sarah Cavalcanti, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Na ocasião, cidadãos previamente inscritos terão 15 minutos disponíveis para relatar suas experiências durante as crises energéticas, questões tarifárias e qualidade do serviço prestado.

A inscrição do público com prioridade de manifestação se dará pelo e-mail [email protected] até 16 de janeiro. No ato da inscrição, o interessado deve informar nome completo, entidade ou órgão público eventualmente vinculado, e que deseja manifestar-se oralmente nos debates. O edital e o cronograma da audiência pública estão disponíveis no menu principal do site www.mpf.mp.br/ap, na opção Atuação/Audiências Públicas.

A audiência pública é fruto de reunião promovida pelo MPF no Amapá, em 15 de dezembro, com representantes das Defensorias Públicas da União e do Estado do Amapá, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Procon, da Fecomércio, do Conselho de Consumidores de Energia do Amapá e da Associação Comercial e Industrial do Amapá. Na oportunidade, foi discutido o reajuste a ser percebido pelos consumidores, de, em média, 36,08%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Em razão da complexidade do tema, o MPF optou por ouvir a comunidade, principal afetada pelos serviços da CEA.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

MPF solicita à Sejusp identificação de envolvidos em atos antidemocráticos no Amapá

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Comandos da Polícia Militar e Exército devem informar providências adotadas para encerrar ocupações de espaços públicos

Em ofício destinado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Ministério Público Federal (MPF) solicita a imediata identificação dos envolvidos em atos antidemocráticos no Amapá. O órgão quer saber, ainda, que providências foram adotadas pelos comandos da Polícia Militar e do Exército quanto à desocupação e dissolução de acampamentos nas imediações do 34º Batalhão de Infantaria de Selva e de vias e prédios públicos estaduais e federais. Foi fixado prazo de 48 horas para respostas.

A atuação do MPF em defesa do regime democrático decorre das ocorrências que resultaram na invasão e depredação do patrimônio público em Brasília, no domingo (8), e da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na mesma data. As informações fornecidas pelos órgãos vão compor procedimento instaurado na Procuradoria da República no Amapá para apurar possíveis práticas delitivas contra as instituições democráticas, após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Denúncias – O MPF recebe denúncias, informações, fotografias, vídeos e prints de redes sociais que possam ajudar nas investigações e na identificação dos organizadores e dos participantes dos atos violentos. Para enviar informações, basta acessar a Sala de Atendimento ao Cidadão, no endereço www.saladocidadao.mpf.mp.br. O denunciante pode solicitar o sigilo de seus dados pessoais.

Todo o material recebido será analisado em regime de prioridade pelo MPF. A Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise vai atuar para preservar as provas necessárias à punição dos infratores a partir de apurações a serem conduzidas pelos respectivos procuradores naturais dos casos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Transparência: Governo do Amapá e MPF firmam convênio para acesso aos sistemas tributário e fiscal do Estado

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Cooperação prevê que a Sefaz conceda acesso aos sistemas de informações cobertas por sigilo fiscal a servidores previamente indicados pelo MPF.

O Governo do Estado e o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) firmaram, nesta quarta-feira, 14, o Convênio de Cooperação Técnica e Operacional que permite a integração de informações e bases de dados de interesse recíproco entre as instituições, mediante o acesso a softwares específicos e ferramentas de tecnologia da informação.

A cooperação consiste em intercâmbio de informações resguardadas por segredo de justiça ou sigilo fiscal, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal Nº 12.527/2011 e a legislação correlata.

O governador Waldez Góes ressaltou que apesar de ambas instituições possuírem missões institucionais distintas nada impede que se façam parcerias para melhorias na gestão.

“Com o acesso às informações fiscais e tributárias, o MPF poderá combater a corrupção, tanto do ponto de vista fiscal e tributário, como de sonegação, evasão de receitas, assim como se municiar nos inquéritos que porventura possam ter na instituição e que também possam vir a surgir”, enfatizou Góes.

O procurador-chefe do MPF/AP, Alexandre Parreira, agradeceu o Governo do Estado pela parceria.

“Agradeço todo empenho, agilidade e presteza para a assinatura desse Termo de Cooperação que, para nós do MPF, vai ser muito importante para auxiliar na nossa atuação finalística, em especial no combate a corrupção tributária”, reforçou Parreira.

A cooperação prevê que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conceda acesso aos sistemas de informações cobertas por sigilo fiscal aos servidores previamente indicados pelo MPF, mediante login e senhas individuais.

Já ao MPF cabe guardar os sigilos sobre as informações decorrente da Cooperação, ressalvadas as de caráter público. O órgão deve utilizar os dados fornecidos pela Sefaz somente nas atividades que lhes forem legalmente atribuídas e manter o rígido controle de segurança das senhas que lhes forem fornecidas.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1412/transparencia-governo-do-amapa-e-mpf-firmam-convenio-para-acesso-aos-sistemas-tributario-e-fiscal-do-estado

Gaeco federal é implantado no Amapá com proposta de atuação integrada entre órgãos públicos

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A formação de uma rede de atuação interinstitucional é a proposta do Ministério Público Federal (MPF) por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) federal no Amapá. O evento de implantação do grupo reuniu autoridades do Ministério Público, Judiciário e Executivo, no auditório da Justiça Federal, na terça-feira (29). Por ocasião da solenidade, dez autoridades de diversos órgãos foram homenageadas por colaborar com o MPF no desempenho do papel constitucional da instituição. Membros titulares de diferentes ofícios e servidores de diversos setores da Procuradoria da República no Amapá (PR/AP) prestigiaram o evento.

As autoridades presentes demonstraram disposição em colaborar com o trabalho ao oferecer ao MPF o suporte necessário para a condução das investigações no âmbito do Gaeco federal. O subprocurador de Justiça Nicolau Crispino, em sua fala, afirmou que o “Ministério Público do Amapá tem demonstrado ser parceiro de todas as instituições que têm interesse no combate às organizações criminosas”. No âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, o Gaeco possui três décadas de implantação. Os promotores Andréa Guedes e Rodrigo Assis, que coordenam o Gaeco no MP/AP, também participaram da cerimônia para reafirmar seu apoio aos coordenadores do Gaeco federal.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rommel Araújo, considerou o evento um “momento importante de fortalecimento das instituições” e se dispôs a, no que for necessário, colaborar com o Gaeco federal e estadual no combate ao crime organizado. No mesmo sentido, manifestou-se o juiz federal Anselmo Gonçalves, diretor do foro da Seção Judiciária do Amapá, que afirmou ser fundamental a integração das instituições no combate ao crime organizado.

Representando o Governador do Amapá, ausente por motivo de saúde, o delegado Inácio Maciel pontuou que somente integrado, da forma como se viu no evento, o estado é capaz de dar uma resposta efetiva no enfrentamento ao crime organizado. “A resposta (ao crime) vem de forma integrada, de forma cooperada, com o compartilhamento de informações. O Gaeco pode contar com o Governo do Estado do Amapá como parceiro em todas as medidas”, assegurou.

Ao final, Thereza Maia e André Bica, coordenadores titular e substituto do Gaeco federal, respectivamente, apresentaram as perspectivas do grupo no âmbito do MPF no Amapá. Em sua fala, Thereza Maia frisou que a finalidade precípua do Gaeco federal é atuar de forma conjunta com todas as instituições. Para ela, o evento de implantação marca o início de uma nova etapa de atuação em conjunção de esforços. “Essa parceira é absolutamente vital para que cada órgão possa desempenhar o seu papel em sua totalidade”, complementou André Bica.

Homenagens – Conduzida pelo procurador-chefe da PR/AP, Alexandre Guimarães, a cerimônia de homenagem às autoridades foi uma forma de agradecer a contribuição de cada órgão para o desempenho do papel constitucional do MPF no Amapá. Os certificados de reconhecimento foram entregues pelos três membros do órgão às dez autoridades homenageadas ou a seus representantes.

Confira lista a seguir:

Advocacia-Geral da União – Procurador-chefe Utan Lisboa Galdino
Agência Brasileira de Inteligência – Superintendente regional Julio Cesar Ferreira Pereira Junior
Controladoria-Geral da União – Superintendente regional Lilson Abelardo Messias Saldanha
Governo do Estado do Amapá – Governador Waldez Góes da Silva, representado pelo delegado Inácio Maciel
Ministério Público do Estado do Amapá – Procuradora-geral de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei, representada pelo subprocurador de Justiça Nicolau Crispino
Polícia Federal – Superintendente regional Anderson de Andrade Bichara, representado pelo delegado João Paulo Bastos
Polícia Rodoviária Federal – Superintendente regional Aldo Balieiro Machado
Justiça Federal – Diretor da Seção Judiciária do Amapá Anselmo Gonçalves da Silva
Tribunal de Justiça do Amapá – Presidente do TJAP, Desembargador Rommel Araújo de Oliveira
22ª Brigada de Infantaria de Selva – General de Brigada João Roberto Alvim Gobert Damasceno, representado pelo Coronel Moreira

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Membros do MPF recepcionam governador do Amapá eleito em 2022

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Membros do Ministério Público Federal (MPF) lotados na Procuradoria da República no Amapá recepcionaram o governador eleito, Clécio Luís, nesta quarta-feira (19). A visita ao órgão se dá em cumprimento de agenda institucional do próximo chefe do Executivo. Na reunião, ele indicou as iniciativas que devem nortear a gestão a partir de 2023. O papel fiscalizatório do MPF, a atuação extrajudicial e a judicialização de questões diversas foram outros assuntos tratados no encontro.
A reunião oportunizou às autoridades uma importante conversa sobre setores que requerem maior atenção, conforme percepção decorrente de suas atuações. Clécio Luís explicou como pretende conduzir seu trabalho à frente do cargo, mencionou a atenção a áreas prioritárias, como a saúde, e demonstrou disposição em colaborar com o MPF. Nesse sentido, o procurador-chefe da unidade, Alexandre Guimarães, teceu comentários acerca das competências do órgão e citou que a busca por soluções efetivas, sem judicialização, é um dos principais focos de atuação do MPF.
Os membros da instituição presentes no encontro explicitaram problemáticas que, ocasionalmente, resultam em demandas judiciais. Questões afetas à esfera federal, como terras da União, transparência de dados públicos e direitos indígenas estiveram entre os temas abordados. O novo chefe do Executivo afirmou que pretende agir de forma preventiva frente às demandas que ensejem a atuação do órgão.
Os procuradores da República Thereza Maia, Isadora Carvalho e Pablo Beltrand também representaram o MPF no encontro. Servidores do órgão, que compõem a equipe de trabalho do procurador-chefe Alexandre Guimarães, participaram da reunião. Clécio Luís estava acompanhado de Rodolfo Vale, Emmanuel Dante e Taísa Mendonça, da equipe de transição do governo, além de assessores.

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Estágio no MPF: inscrições abertas para estudantes de direito e secretariado executivo

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Estão abertas, a partir desta quinta-feira (8), as inscrições do processo seletivo de estágio do Ministério Público Federal (MPF). O certame é para formação de cadastro reserva de acadêmicos de direito e secretariado executivo. O formulário de inscrição está disponível no site www. mpf.mp.br/ap.

Os interessados devem ficar atentos às datas e às regras definidas no edital. As inscrições preliminares podem ser feitas até 13 de setembro. De 14 a 18 de setembro, é necessário realizar a confirmação da inscrição, por e-mail, enviando a documentação exigida no edital. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para 9 de outubro, no período matutino, em local a ser definido e divulgado.

Os candidatos selecionados serão convocados conforme a demanda do órgão. Com carga horária de 20h semanais e 4h diárias, o estágio oferece bolsa de R$ 976 e auxílio-transporte de R$ 11 por dia de trabalho. É direito do estagiário o seguro contra acidentes de trabalho e o recesso remunerado de 30 dias por ano. As atividades a serem desempenhadas estão relacionados ao curso em formação.

Acesse a página do processo seletivo e confira o edital de abertura

http://www.mpf.mp.br/ap/estagie-conosco/concursos-de-estagio/estagio/concurso-para-estagiarios-2022 

http://www.mpf.mp.br/ap/estagie-conosco/concursos-de-estagio/documentos/processo-seletivo-2022/edital_prap_22_2022_ps_estagiarios.pdf 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

MPF no Pará e no Amapá pedem suspensão de perfuração marítima da Petrobras na foz do rio Amazonas

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Atividade tem enorme potencial de dano ambiental e não houve consulta a comunidades afetadas
As unidades do Ministério Público Federal (MPF) no Pará e no Amapá emitiram recomendação conjunta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e à Petrobras para que suspendam a atividade de perfuração marítima programada para a bacia da foz do Amazonas. A atividade vai impactar quatro comunidades indígenas no Amapá e comunidades quilombolas e ribeirinhas no Pará, mas não houve a consulta prévia, livre e informada, que é direito desses povos. Há também enorme potencial de danos ambientais sobre a costa da Amazônia Atlântica que poderiam atingir até o mar territorial da Guiana Francesa.

 

A recomendação tem por base dois procedimentos do MPF: no Pará, se investiga o licenciamento ambiental dos blocos FZA-M-59 e, no Amapá, a ausência da consulta prévia às comunidades afetadas. O inquérito do Amapá concluiu que povos indígenas e comunidades tradicionais que estão na área de influência do projeto da Petrobras e possuem protocolos de consulta não foram consultados.

 

Direito desrespeitado – Os povos Karipuna, Palikur-Arukwayene, Galibi Marworno e Galibi Kali’na terão suas terras afetadas pela construção de uma base aérea com previsão de aumento de 3000% no tráfego aéreo e pressão por infraestrutura e serviços. As comunidades quilombolas de Abacatal e Aurá, em Ananindeua (PA), serão afetadas pelo recebimento de resíduos da atividade e a comunidade ribeirinha de Pirocaba, em Abaetetuba (PA), deve sofrer interferência nas atividades pesqueiras. Nenhuma dessas pessoas teve o direito de consulta prévia respeitado.

 

O inquérito do Pará concluiu que há graves falhas nos estudos apresentados ao Ibama. O licenciamento da atividade começou em 2014 e até agora não foi feito um estudo competente de modelagem mostrando a dispersão do óleo na costa amazônica em caso de acidentes. Para o MPF, há elevada probabilidade do óleo avançar sobre território internacional, sobretudo no mar territorial da Guiana Francesa e sobre a costa de países caribenhos, podendo chegar à fronteira em questão de horas.

 

Inviabilidade ambiental – Um cenário de acidente representa sérios riscos para a já ameaçada fauna da região, para ambientes de manguezais e para os sistemas recifais amazônicos, que são ecossistemas complexos do qual dependem milhares de pessoas que vivem da pesca. O único estudo apresentado sobre esses riscos foi feito em 2015 por uma consultoria contratada pela BP Energy, a empresa inicialmente interessada na exploração. Depois a Petrobras assumiu a exploração, mas em 2021 apresentou ao Ibama um plano de emergência baseado no mesmo estudo.

 

O estudo apresenta deficiências e não considera nem a morfologia costeira amazônica nem a hidrodinâmica local. Esses problemas foram apontados por especialistas da Universidade Federal do Pará e reconhecidos em parecer da equipe técnica do Ibama. “As deficiências constatadas na modelagem de dispersão de óleo levam a um efeito em cascata de deficiências no estudo como um todo, ao artificialmente ‘impedir’ que o óleo eventualmente chegue à costa em qualquer simulação efetuada, fazendo com que potenciais efeitos para a costa não sejam considerados no Plano de Emergência Individual (PEI)”, diz a recomendação do MPF.

 

O MPF aponta ainda a ausência de estudos considerados relevantes pelo Ibama para análises de vulnerabilidade ambiental e de riscos. Com todas essas falhas, não é possível comprovar a viabilidade ambiental nem emitir licença, recomendam as autoridades. A recomendação ao diretor de licenciamento ambiental é de que não emita a licença sem que tenha sido apresentada uma modelagem de dispersão do óleo que incorpore a complexidade da morfologia costeira amazônica e da hidrodinâmica local, assim como a comprovação de capacidade para gestão de riscos socioambientais. Para a Petrobras, o MPF recomendou que não avance para a próxima etapa do projeto de exploração, que é a execução de avaliação pré-operacional, sem ter feito os estudos exigidos.

 

Tanto Petrobras quanto Ibama devem suspender o avanço do projeto de exploração enquanto não for respeitado o direito de consulta prévia, livre e informada e com boa-fé aos povos indígenas e comunidades tradicionais interessados “devendo ser estritamente observados, inclusive, os respectivos Protocolos de Consulta e Consentimento elaborados pelas próprias comunidades impactadas”, diz a recomendação. A empresa e a autarquia ambiental têm prazo de dez dias para responder aos pedidos do MPF.

 

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Oportunidade de estágio no MPF para estudantes de nível superior do Amapá

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Edital, publicado nesta quarta-feira (31), prevê cadastro reserva para candidatos dos cursos de direito e secretariado executivo

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, nesta quarta-feira (31), edital de processo seletivo para formação de cadastro reserva de estagiários de nível superior. As oportunidades são para estudantes dos cursos de direito e secretariado executivo de instituições conveniadas. É importante que os interessados fiquem atentos às datas e às regras definidas no edital.

De 8 a 13 de setembro, em link a ser disponibilizado no site www.mpf.mp.br/ap, ocorrem as inscrições preliminares. Já o período de confirmação das inscrições vai de 14 a 18 de setembro. Na ocasião, os candidatos deverão encaminhar, por e-mail, a documentação exigida no edital. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para 9 de outubro, no período matutino, em local a ser definido e divulgado.
Os candidatos selecionados vão formar cadastro reserva e serão convocados conforme a demanda do órgão. Com carga horária de 20h semanais e 4h diárias, o estágio oferece bolsa de R$ 976 e auxílio-transporte de R$ 11 por dia de trabalho. É direito do estagiário o seguro contra acidentes de trabalho e o recesso remunerado de 30 dias por ano. As atividades a serem desempenhadas estão relacionados ao curso em formação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

MPF lança edital de seleção de bacharel em direito para atuar na PR/AP

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Processo seletivo para cargo em comissão terá três etapas on-line. Com opção de teletrabalho, podem participar candidatos de todo o país

O Ministério Público Federal (MPF) publicou, nesta quinta-feira (18), edital de processo seletivo simplificado para bacharel em direito interessado em assumir cargo em comissão de assessor jurídico. A seleção busca preencher uma vaga de Assessor Nível II, código CC-2, de livre nomeação e exoneração, para exercício no 3º Ofício da Procuradoria da República no Amapá, sediada em Macapá. O processo seletivo terá três etapas on-line: análise curricular, prova discursiva e entrevista. O assessor vai atuar nas temáticas de combate à corrupção e controle externo da atividade policial e sistema prisional. Se o profissional selecionado residir em outro estado, há possibilidade de teletrabalho, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 81/2021.

 

Para participar da seleção, interessados devem encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected], até 26 de agosto. Na mensagem, devem ser anexados, em um único documento, cópia do currículo contendo experiências profissionais, formação acadêmica, cursos, peças jurídicas produzidas (no máximo três), e carta de recomendação, se houver. O candidato também pode enviar documentos que comprovem os dados citados no currículo. É necessário, no mesmo e-mail, encaminhar cópias de documento de identidade com foto, do CPF e do certificado de conclusão de curso de graduação em direito.

 

Após a fase de análise curricular, os candidatos pré-selecionados serão convocados por e-mail, em 2 de setembro, para a realização de prova discursiva relativa à segunda etapa. Prevista para 5 de setembro, às 14h, a prova on-line consistirá na elaboração de uma peça jurídica. O tema estará relacionado com as áreas de competência do 3º ofício da PR/AP, conforme conteúdo descrito no item 4.2 do edital.

 

A terceira etapa será uma entrevista virtual, pelo aplicativo Zoom, em data a ser agendada individualmente. A convocação para a entrevista será feita até 9 de setembro, às 18h, por e-mail. Nessa fase, além de eventual detalhamento das informações contidas no currículo, serão observados: fluência verbal, iniciativa, postura, facilidade de relacionamento, capacidade de trabalho em equipe, conhecimentos mínimos de informática e apresentação.

 

Atividades e remuneração – O candidato aprovado no processo seletivo deverá ter disponibilidade para início imediato das atividades. O trabalho inclui a elaboração de minutas de peças processuais, administrativas e extrajudiciais, a tramitação e movimentação de processos e procedimentos e o assessoramento a membro do MPF, entre outros. A remuneração do cargo de Assessor Nível II é de R$ 4.962,19, acrescida das vantagens e benefícios previstos em lei, e auxílio-alimentação de R$ 910, com jornada semanal de 40 horas, com dedicação exclusiva.
Acesse o edital e acompanhe o processo seletivo no site www.mpf.mp.br/ap


Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Amapá

Eleições 2022: cidadãos podem noticiar irregularidades ao Ministério Público pelo aplicativo Pardal

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Ilícitos eleitorais reportados pela plataforma do TSE que não implicam no exercício do poder de polícia serão inicialmente analisados pelos promotores do estado onde ocorreu o fato

Nas eleições gerais deste ano, os cidadãos poderão, mais uma vez, utilizar o aplicativo móvel Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer chegar ao Ministério Público informações sobre supostos ilícitos praticados em seus estados. Pela plataforma será possível enviar notícias de irregularidades em propaganda eleitoral, inclusive antecipada, e de qualquer outro ato que contrarie as normas que regem a disputa.

 

Ao entrar no Pardal, o cidadão deve selecionar entre as opções “Propaganda antecipada” ou “Outras irregularidades eleitorais” e indicar a unidade da federação onde ocorreu o suposto ilícito. Feito isso, será encaminhado para o formulário de denúncias do Ministério Público Estadual correspondente. A partir de 16 de agosto, quando começa o período de campanha, também será possível relatar, via aplicativo, supostas irregularidades em propaganda eleitoral.

 

Embora nas eleições gerais seja atribuição do Ministério Público Federal (MPF) atuar na fiscalização do cumprimento das normas eleitorais, caberá ao promotor (integrante do MP Estadual) fazer a apuração inicial dos fatos noticiados via Pardal. Havendo indícios concretos de irregularidade, o caso será encaminhado ao procurador regional Eleitoral com atribuição para atuar, ou ao procurador-geral Eleitoral (PGE), se o fato estiver relacionado às eleições presidenciais.

 

O Ministério Público Eleitoral tem composição híbrida, sendo integrado por membros do MPF (procuradores regionais e PGE) e dos MPs Estaduais (promotores eleitorais). Nas eleições gerais, cabe aos procuradores regionais atuar perante os Tribunais Regionais Eleitorais, em ações que envolvem as eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal, distrital e estadual. Já o PGE e seu vice atuam perante o TSE em ações relativas à eleição presidencial e em recursos de casos iniciados em outras instâncias da Justiça Eleitoral. Os promotores ajudam na fiscalização de propagandas e de pesquisas eleitorais irregulares. Agora, também prestarão auxílio na análise inicial e distribuição de demandas enviadas via Pardal.

 

Esse fluxo, que já foi utilizado nas eleições municipais de 2020, será mantido para as eleições gerais deste ano. Em 2018, os membros do Ministério Público tinham acesso direto às denúncias feitas via sistema, mas o procedimento acabava gerando demandas duplicadas e retrabalho. Com a sistemática proposta em 2020 pelo Grupo de Trabalho criado pelo TSE, que contou com a participação de um representante do Ministério Público, o objetivo é agilizar a análise dos fatos noticiados e a eventual responsabilização dos envolvidos no ilícito eleitoral, para assegurar o equilíbrio da disputa.

 

Poder de polícia – Pelo aplicativo, a Justiça Eleitoral também terá acesso direto a denúncias feitas pelos cidadãos sobre irregularidades na propaganda eleitoral que podem ensejar atuação do Judiciário, sem a necessidade de passar pelo Ministério Público. É o chamado poder de polícia, que pode ser exercido diretamente pelo juiz, ao determinar a retirada de circulação de propagandas que estejam em claro desacordo com as normas que regem as eleições. Qualquer outra análise sobre o conteúdo da mensagem ou aplicação de multa deve passar pelo MP Eleitoral.

 

A atualização do Pardal em 2022 também vai facilitar a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), da Justiça Eleitoral, e possibilitará a geração de estatísticas quanto às denúncias recebidas e tratadas. As melhorias também buscam aprimorar a acessibilidade para o usuário e assegurar o sigilo das informações do eleitor, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O aplicativo Pardal pode ser baixado pelos cidadãos no Google Play ou na Apple Store. Os cidadãos também podem enviar notícias de supostos ilícitos eleitorais diretamente ao Ministério Público pelo site e aplicativo MPF Serviços, também disponível para iPhone e Android.

 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Após ação do MPF, dois brasileiros são condenados por latrocínio de idoso na Guiana Francesa

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Atuação decorre de Cooperação Jurídica Internacional com a França

Agrimualdo Lima Souza e Raimundo Rodrigues Vieira foram condenados a 46 e a 38 anos de prisão, respectivamente, pelo latrocínio – roubo seguido de morte – de Omer Arneton, 91 anos. O crime ocorreu em junho de 2018, em Matoury, cidade que fica nos arredores da capital Caiena. Arneton teve a casa invadida por quatro pessoas e morreu após ter sido agredido, amarrado e amordaçado pelo grupo. A condenação dos brasileiros que participaram do latrocínio resulta de ação do Ministério Público Federal (MPF) no Amapá.

A atuação do MPF, em relação aos dois acusados, decorre de pedido de Cooperação Jurídica Internacional encaminhado pelo Ministério da Justiça da República da França. A medida foi necessária porque, após o crime, Agrimualdo e Raimundo fugiram para o Brasil. Atualmente, a dupla está presa preventivamente. Os outros dois participantes do crime, Daiana Ramos Rodrigues e Domingos Carvalho Esquerdo, foram processados pelas autoridades francesas.

Narra a denúncia que o roubo foi arquitetado por Daiana, conhecida como Dan, que conhecia a casa da vítima. Dan teria convidado Domingos para roubar porcos criados na propriedade de Omer Arneton. Já Domingos chamou Agrimualdo, que portava uma arma de fogo, e também Raimundo, que utilizou o próprio veículo, para participarem do assalto. A ideia inicial era roubarem os porcos para revenda da carne e repartição dos lucros obtidos.

Na noite do crime, os quatro chegaram de carro até próximo da residência da vítima, tendo Raimundo continuado no carro inicialmente. Ao perceber os três invasores, o idoso começou a gritar e foi segurado por Domingos e agredido com chutes na cabeça e no tórax por Agrimualdo. Após, foi amordaçado e teve pés e mãos amarrados.

Durante o roubo, os criminosos optaram por levar apenas os pertences encontrados nos cômodos, pois perceberam que os porcos eram grandes demais para serem carregados. Teriam sido levados cerca de 27 euros e algumas joias. Ao final da ação, Raimundo teria entrado na residência e roubado carne de caça do congelador, além de duas baterias de carro.

A perícia concluiu que a morte ocorreu por asfixia, ocasionada pela mordaça muito apertada amarrada em volta da boca e do pescoço, agravada pelos chutes recebidos. Na sentença, o juiz cita que todos saíram do imóvel com bens roubados, e nenhum dos quatro tomou providência para assegurar a saúde da vítima, mesmo após a agressão sofrida e a idade avançada de Arneton.

Nº dos processos:
1002407-37.2022.4.01.3100
1005419-93.2021.4.01.3100

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Tribunal do Júri: Brasileiro é condenado a 130 anos de prisão pela morte de dois militares franceses e 22 tentativas de homicídio

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Sentença foi lida na madrugada desta quinta-feira (5); julgamento durou 17 horas

Em sessão inédita do Tribunal do Júri, na Justiça Federal do Amapá, o réu Ronaldo Lima, conhecido por Brabo, foi condenado a 130 anos de prisão pela morte dos oficiais franceses Sebastien Pissot e Stephane Moralia e por outras 22 tentativas de homicídio. A sentença foi lida na madrugada desta quinta-feira (5), após 17 horas de julgamento. O conselho de sentença, formado por sete cidadãos, decidiu por maioria pela condenação do acusado. A sessão foi presidida pelo juiz da 4ª Vara Federal, Mário de Paula Franco Júnior.

O outro acusado dos crimes, Manoel Ferreira, Manoelzinho, faleceu em janeiro deste ano. Por esse motivo o MPF pediu e teve deferida a extinção de punibilidade do réu. O bando do qual ele seria chefe e ao qual pertencia Ronaldo Lima, praticou os crimes em 27 junho de 2012, em uma área de garimpo clandestino em meio às florestas, em Dorlin, no município de Maripasoula, na Guiana Francesa. A morte dos oficiais franceses gerou grande comoção na França.
O homicídio e as tentativas de homicídio ocorreram durante uma operação conjunta entre as Forças Armadas da Guiana Francesa e a Gendarmaria Nacional. Na ocasião, um efetivo de 40 agentes deslocou-se para Dorlin em quatro helicópteros. Porém, houve o recuo da operação, após uma das aeronaves, com seis policiais a bordo, ser atacada por tiros de fuzil. A ação foi retomada quatro horas depois, com 18 agentes, que desembarcaram em local mais afastado e seguiram por terra em direção ao garimpo. No caminho, foram surpreendidos por uma emboscada e alvejados com tiros de fuzil. Sebastien Pissot e Stephane Moralia foram mortos e três gendarmes ficaram feridos.
No julgamento, o MPF foi representado pelo procurador regional da República Vladimir Aras e pelos procuradores da República Bruno Domingos, integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri, e Sadi Flores Machado. O magistrado de ligação da França no Brasil, Alain Zakrajsek, acompanhou a sessão presencialmente. O julgamento foi transmitido pelo Youtube, no canal da Justiça Federal do Amapá, em Português, com tradução simultânea para o Francês, no canal do MPF. O Tribunal do Júri do Caso Manoelzinho foi o primeiro júri federal realizado no Amapá desde a transformação do território em estado.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

BR-156: MPF se manifesta contra recursos de réus condenados por demora e omissão na obra mais antiga do Brasil

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DNIT e Estado do Amapá também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Estado do Amapá condenados, respectivamente, a concluir as obras de pavimentação do trecho norte da BR-156 e por omissão na execução do empreendimento. Os entes também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Na manifestação protocolada na última semana, o órgão defende que as apelações dos réus sejam desprovidas e a sentença condenatória mantida.

O MPF sustenta, no documento, que a condenação do Dnit e do Estado do Amapá segue o entendimento dos tribunais de que cabe ao poder público garantir mínimas condições de trafegabilidade e segurança em trechos de rodovia. O órgão enfatiza que a decisão não impõe a realização de novos programas ou projetos, mas simplesmente a conclusão das obras iniciadas há mais de quatro décadas. Embasa a ação do MPF, relatório do Tribunal de Contas da União que constatou atrasos injustificáveis nas obras e serviços, por conta da inércia da Secretaria de Estado de Transporte, em decorrência das ineficiências e das omissões na fiscalização das obras.

Ao contrário do que alegam os réus nas apelações, a Justiça Federal considera razoável e proporcional a aplicação de multa de R$ 100 milhões. Para a fixação do valor, o juízo levou em conta o fato de a pavimentação da rodovia BR-156 ser conhecida como a obra mais antiga do país. “Resultado da morosidade/omissão/falta de organização advinda do Estado do Amapá (de 1976 a 2014) e do Dnit (a partir de 2014) por mais de 40 anos”, pontua trecho da sentença expedida em outubro do ano passado.

Nas apelações, os réus alegam, entre outros motivos, dificuldade em pavimentar a BR-156 no período de inverno amazônico – de dezembro a junho, em que ocorrem chuvas intensas. O MPF entende, porém, que as condições climáticas não são fatos imprevisíveis, sendo um componente de observância obrigatória para todo bom gestor da coisa pública. Por esse motivo não constituem justificativa plausível para a morosidade estatal.

A pandemia de covid-19 também foi usada como argumento para justificar o atraso na conclusão do serviço. Para o MPF, contudo, “o persistente descaso com a pavimentação da BR-156 é muito anterior à pandemia em curso. Assim, a crise gerada pela covid-19 não pode servir de argumento genérico a fim de permitir a manutenção da mora constatada e persistente há muito tempo”.

O MPF sustenta, na peça, que a inércia injustificável do Estado do Amapá por décadas ocasionou e ainda ocasiona diversos prejuízos aos cidadãos amapaenses, em especial àqueles que residem no município de Oiapoque (AP), bem como à própria economia estadual e nacional. Para se ter uma dimensão do dano coletivo, o órgão frisa que a BR-156 é o único acesso para buscar atendimento de saúde emergencial especializado, o que tem custado a vida de inúmeros pacientes do Sistema Único de Saúde.

Histórico – A pavimentação da BR-156 é considerada a obra federal mais antiga do Brasil. A implantação da rodovia constitui projeto do Governo Federal, ao menos desde 1944. O convênio em que o governo federal delegava ao Estado do Amapá a responsabilidade sobre a pavimentação da BR-156 – do município de Ferreira Gomes até Oiapoque – foi assinado em 1976. O primeiro lote para pavimentação de 118 quilômetros da rodovia foi licitado somente em 1993. Essa obra, prevista para ser concluída em dois anos, foi entregue 13 anos depois, em 2006. Nos demais trechos, o serviço já se estende por mais de 40 anos.

A BR-156 é a principal rodovia do estado. Responsável pela interligação dos municípios amapaenses, é fundamental à atividade econômica, sobretudo para o escoamento da produção pesqueira dos municípios de Amapá, Pracuúba, Calçoene e Oiapoque. É, ainda, meio de ligação entre o Brasil e a Guiana Francesa. A rodovia vincula o país à União Europeia, com maior medida após a inauguração da ponte binacional entre Oiapoque e território ultramarino da França.

Nº do processo para consulta no TRF1/SJAP: 00000847520194013102

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral

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Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sem pre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

A pedido do MPF, Justiça garante direito à consulta prévia das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP)

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Município de Oiapoque está obrigado a ouvir comunidades sempre que empreendimentos possam interferir nos territórios tradicionais; multa para descumprimento é de R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça, garantir o direito das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP) à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou empreendimentos possam afetar seus territórios. Na decisão, assinada na quinta-feira (18), a Justiça determina que o município adote procedimento padrão para a realização da consulta antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 milhão.

Como referência, o município poderá utilizar o Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque. O documento, lançado em setembro de 2019, elenca nove etapas para a consulta e inclui reuniões com as etnias e a criação, caso necessário, de uma Comissão de Acompanhamento do Acordo. Além disso, o município de Oiapoque deve, ainda no protocolo de consulta, viabilizar a manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com intenção de evitar danos a possíveis bens culturais existentes nos territórios.

O direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais é amparado pela Constituição Federal e pela Convenção nº 169 da OIT, que garante que a consulta deve ocorrer mediante procedimentos apropriados e com a participação das instituições representativas. Para o procurador da República Alexandre Guimarães, a decisão da Justiça é um marco para as comunidades de Oiapoque e pode evitar danos futuros, como os já ocorridos, por exemplo, na comunidade quilombola de Vila Velha do Cassiporé.

Em 2017, obras públicas no interior e proximidades do território quilombola foram realizadas sem a devida participação da comunidade. Em vistoria, o Iphan confirmou que o local sofreu impactos pela abertura de vias de acesso e concluiu, em relatório, que não havia como mensurar o real impacto nos bens acautelados, pois as obras foram realizadas sem qualquer estudo arqueológico. Nesse sentido, a correta aplicação da consulta prévia& nbsp;e a participação do Iphan em novos empreendimentos são essenciais para afastar possíveis danos às comunidades tradicionais.

Nº da ação para consulta no TRF1/SJAP: 1000002-56.2021.4.01.3102

http://www.mpf.mp.br/ap/sala-de-imprensa/noticias-ap/a-pedido-do-mpf-justica-garante-direito-a-consulta-previa-das-comunidades-tradicionais-de-oiapoque-ap

Em ACP do MP-AP e MPF, Justiça concede liminar para obrigar fiscalização do tráfego de veículos na ponte sobre o Rio Vila Nova, BR156-trecho sul

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Em análise ao pedido liminar do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e do Ministério Público Federal (MPF/AP), o juiz federal Jucélio Fleury Neto, da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, acolheu parte dos pedidos formulados na Ação Civil Pública (ACP) para determinar, no prazo de 24 horas, que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aloquem  equipes de fiscalização – em tempo integral no local-, de modo a impedir o tráfego de veículos com limite de peso acima de cinco toneladas, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento.

O magistrado determinou, ainda, que a fiscalização deverá perdurar até a conclusão das obras da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, e que seja garantida a viabilidade da execução no prazo requerido, como forma de garantir a maior efetividade e o resultado prático das determinações, bem como impedir o tráfego de veículos com peso acima do permitido.

Para evitar que haja qualquer tipo de desabastecimento para os Municípios e Comunidades da região, a Justiça também determinou à União e ao DNIT que o tráfego de veículos acima de tais limites de peso por meio do ramal de ligação da BR156 com o Município de Mazagão ou outro porventura existente, “via esta que deverá ser mantida em condições de trafegabilidade pelas referidas entidades, inclusive com a utilização de maquinários e equipes de manutenção, enquanto perdurarem as obras de edificação da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento”, manifestou o juiz.

Foi fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sobre o prazo para a conclusão da nova ponte, o magistrado mandou citar as partes para conhecer o cronograma em curso e, a partir de então, tomar novas providências e responsabilizações.

Saiba mais

O MP-AP e o MPF/AP ingressaram, na última quinta-feira (14), com Tutela Provisória Antecipada, em caráter antecedente a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de estabilização dos efeitos, contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a construtora Rio Pedreira, para que seja realizada, imediatamente, a manutenção da ponte sobre Rio Vila Nova, localizada na BR-156, trecho sul, que liga Macapá aos municípios de Laranjal e Vitória do Jari.

União, DNIT e a construtora são os responsáveis pelo serviço de manutenção, conservação e recuperação da rodovia BR-156/AP nos seguintes trechos: cachoeira do Santo Antônio/Guiana (ponte internacional); subtrecho AP-480 (Rio Cajari – Santa Clara), entre a AP-030 (A) (Camaipi – Rio Vila Nova) e o segmento: KM 164,20 ao KM 212,15, com extensão total de 47,95 KM.

A ponte sobre o Rio Vila Nova, construída em madeira, está localizada no trecho do KM 212 da BR-156, que interliga a região do Vale do Jari à capital do Estado. Por seu caráter precário, será substituída por uma nova ponte, também de madeira, que está em fase de construção ao lado da antiga.

Na ACP, com pedido de tutela de urgência, o promotor de Justiça Benjamin Lax, titular da 1ª Promotoria de Laranja do Jari, e a procurador ada República (MPF/AP), Thereza Luiza Fontenelli, demonstram que “a população do Vale do Jari e os demais usuários da ponte do Rio Vila Nova encontram-se em perigo iminente, haja vista que a referida ponte está em caráter precário, podendo vir a ceder a qualquer momento, ter seu uso interrompido ou mesmo proibido, como aconteceu em vários casos exemplificados”, citam.

MP-AP e MPF/AP alertam que, em razão da fragilidade na sua estrutura, foram impostas limitações ao uso da ponte, como a proibição estabelecida pela Polícia Rodoviária Federal de tráfego de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a cinco toneladas.

MPF lança processo seletivo de estagiários de nível superior no Amapá

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Na próxima quarta-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) abre as inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior para atuação em Macapá (AP). São duas vagas imediatas para estudantes de direito e cadastro reserva para os cursos de informática, comunicação social e administração. Interessados devem preencher a ficha de inscrição online no site www.mpf.mp.br/ap, até 19 de setembro. Confira as informações completas no edital do certame.

Inscrições iniciam na quarta-feira (15); certame seleciona estudantes de direito, informática, comunicação social e administração

Após o cadastro, os candidatos deverão fazer a confirmação das inscrições, no período de 20 a 24 de setembro, com o envio de documentação por e-mail. Entre os documentos necessários estão a declaração de escolaridade emitida pela instituição de ensino e documentos pessoais. As provas estão previstas para 14 de outubro, no período da manhã, em ambiente virtual.

É importante que o candidato atente às regras do edital sobre o uso dos equipamentos de informática. Durante as provas, será necessário o uso de microfone, alto-falante e câmera. Um fiscal fará o acompanhamento nas salas virtuais. O processo seletivo contará com a aplicação de provas objetivas para todos os candidatos e subjetivas para os estudantes dos cursos de direito e comunicação social.

Estágio – Aos estudantes selecionados e que forem contratados, o MPF oferece bolsa mensal de R$ 850. A carga horária do estágio é de 20h semanais. Além disso, os estagiários recebem auxílio-transporte de R$ 7 por dia de deslocamento. As atribuições básicas a serem desempenhadas pelos candidatos aprovados na seleção, durante o estágio, estarão estritamente relacionadas à área de formação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

http://www.mpf.mp.br/ap