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Para neutralizar ilícitos e garantir a soberania popular: MP Eleitoral intensifica fiscalização das Eleições 2022

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A partir desta sexta-feira (30), o Para neutralizar ilícitos e garantir a soberania popular: MP Eleitoral intensifica fiscalização das Eleições 2022Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio dos promotores eleitorais, intensificou as fiscalizações para neutralizar possíveis práticas irregulares antes e durante as Eleições 2022, que ocorrerão neste domingo, 2 de outubro. O trabalho foi reforçado com mais equipes para garantir o exercício da soberania popular com ações em Macapá e nas outras 15 cidades amapaenses.

A Administração do MP-AP tomou todas as providências necessárias para apoiar os promotores eleitorais em suas respectivas atuações nas 16 cidades do Amapá para o sucesso da fiscalização em todas as Zonas Eleitorais (ZE). As atividades em todos os municípios são coordenadas pelo Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO-Eleitoral).

20 promotores eleitorais fiscalizam as 16 cidades do Amapá

Em todo Estado do Amapá, entre titulares das Zonas Eleitorais, substitutos e auxiliares, 20 promotores eleitorais, com suas respectivas equipes, estão na linha de frente no combate à corrupção eleitoral.

Segurança reforçada

Nas Eleições 2022, um total de 12 agentes de segurança do Gabinete Militar do MP-AP acompanharão os promotores eleitorais, em Santana. Em Macapá, serão 29 PMs no apoio aos membros do MP Eleitoral e no interior, haverá 21 policiais de reforço na fiscalização. A ação contará, ainda, com 10 militares que já trabalham nas Promotorias de Justiça nos municípios onde existem Comarcas.

“Estamos empenhados na repressão de possíveis crimes eleitorais para garantir a lisura e transparência das eleições e os resultados das urnas, zelando pelo regime democrático, como ordena a legislação. A Administração Superior do MP nos deu total apoio para atuarmos com força total nesta reta final da campanha política. Atuaremos com afinco para combater ilícitos eleitorais visando garantir a lisura do pleito”, comentou Ricardo Crispino, coordenador do CAO Eleitoral.

Para o procurador-geral de Justiça, em exercício, Nicolau Crispino, a experiência dos membros do Ministério Público em pleitos eleitorais garantirá um trabalho bem-sucedido. “Envidamos todos os esforços para dar suporte a essa atuação e estaremos acompanhando de perto o andamento desses dias que antecedem a votação para que prevaleça a vontade popular no resultado das eleições gerais no país”, manifestou.

Disque Denúncia

O MP Eleitoral disponibilizou uma linha de telefonia móvel, com aplicativo de WhatsApp, para possibilitar o envio de imagens e vídeos que comprovem irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito.

As denúncias da sociedade poderão ser encaminhadas com essas e outras informações para o Disque Denúncia (96) 99184-6549, com garantia de sigilo do denunciante.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: PGJ do MP-AP reúne com promotores eleitorais para alinhamento da fiscalização do pleito e garante total apoio da administração na atuação dos membros

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Na noite da quarta-feira (21), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e membros da administração superior do MP-AP, reuniram-se de forma híbrida (presencial e virtual) na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com promotores eleitorais que atuam na fiscalização das Eleições 2022. O encontro teve o objetivo de alinhar as ações do MP Eleitoral durante o pleito, com a finalidade de garantir a atuação conjunta no combate à corrupção. Na ocasião, a PGJ reforçou que todos que trabalharão no processo eleitoral, terão total apoio institucional. 


Estiveram presentes no encontro o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do órgão ministerial, Nicolau Crispino; o ouvidor do MP-AP, promotor de Justiça Marcelo Moreira; o chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos; o secretário-geral do MP-AP, promotor de Justiça Alexandre Monteiro, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO-Eleitoral), promotor de Justiça Ricardo Crispino.


Na ocasião, foram debatidos sobre logística, alimentação, segurança, transporte, equipamentos, entre outros temas relevantes para o alinhamento das ações que irão nortear a atuação do Ministério Público brasileiro nas eleições de 2022. Ainda durante o encontro, os promotores eleitorais esclareceram dúvidas quanto ao plano de ação, e fizeram sugestões para o sucesso da fiscalização, com aceno da Administração para que sejam todas atendidas.

“Essa reunião geral serviu para alinharmos alguns entendimentos sobre a matéria e tentar uniformizar os procedimentos dos promotores eleitorais, fortalecendo ainda mais a atuação do Ministério Público na fiscalização para garantir o processo democrático eleitoral”, frisou Ricardo Crispino.

Para a procuradora-geral de Justiça do MP-AP esse alinhamento e apoio são imprescindíveis.

“Nosso propósito é garantir a lisura e transparência das eleições e os resultados das urnas, zelando pelo regime democrático. Para tal, daremos total apoio aos membros que trabalharão nas Eleições 2022 nas 16 cidades do Amapá. Estamos empenhados para evitar ilícitos eleitorais para garantir que prevaleça a vontade do eleitor”, comentou Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: MP Eleitoral e Polícia Federal autuam pessoas em flagrante de compra de votos no Conjunto Habitacional São José

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Após denúncia, equipes do Ministério Público Eleitoral (MPE) e Polícia Federal (PF) realizaram, na quinta-feira (15), no Conjunto Habitacional São José, uma abordagem para apurar  suposto ilícito eleitoral no local. Na ocasião, foi constatado que um candidato a deputado estadual nas Eleições 2022 pagou um médico para realizar consultas no local. Os atendimentos seriam, conforme denunciado, em troca de votos. O fato foi constatado e pessoas foram conduzidas pela PF até a delegacia e autuadas em flagrante.

Segundo o flagrante, foi encontrado no apartamento localizado no Conjunto Habitacional São José, uma lista de pessoas favorecidas e que receberiam o serviço. Santinhos do candidato em questão eram dados aos eleitores consultados. Além disso, um veículo dava suporte à conduta ilícita, que é de propriedade do postulante ao cargo no legislativo estadual.

Disque Denúncia

A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP disponibilizou uma linha de telefonia móvel, com aplicativo de WhatsApp, para possibilitar o envio de imagens e vídeos que comprovem irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito.

As denúncias da sociedade poderão ser encaminhadas com essas e outras informações para o Disque Denúncia (96) 99184-6549, com garantia de sigilo do denunciante.

Mais sobre a atuação do MP Eleitoral

O MP Eleitoral tem uma composição mista, com membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual. O coordenador do CAO-Eleitoral do MP-AP, atua nesse apoio aos promotores eleitorais designados por meio de portaria para essa atribuição.

Os promotores de Justiça são nomeados para atuarem na área eleitoral com atribuição específica para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa, entre outros. Esse trabalho é realizado durante todo o período das eleições, pois, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e instâncias do pleito.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: PGJ e coordenador do CAO-Eleitoral do MP-AP participam de reunião do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais

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Nesta terça-feira (30), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral da instituição (CAO-Eleitoral), promotor de Justiça Ricardo Crispino, participaram, em Brasília (DF), da reunião do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o encontro, o Colegiado debateu e alinhou as próximas ações e estratégias para fortalecimento da atuação do Ministério Público brasileiro no processo eleitoral deste ano.

A reunião foi conduzida pelo presidente do GNACE e PGJ do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), Alexandre Magno de Lacerda, com a presença da presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti. A PGJ do MP-AP é a vice-presidente do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais que tem como membro, o coordenador do CAO-Eleitoral do MP do Amapá.

A pauta da reunião contou com os seguintes temas: Segurança no dia da eleição – MP e órgãos de segurança; votação sem aparelho de celular – providências, crimes, etc; atuação em ilícitos na internet – fake news; questionamento das urnas – preventivo – dia da eleição – questão policial; manifestação dia 7 de setembro – municípios; principais dificuldades enfrentadas até o momento; necessidade de enunciados para atuação em 1º grau nesta eleição; entre outras deliberações

“Essa reunião nacional serve para alinharmos alguns entendimentos sobre a matéria e tentar uniformizar os procedimentos dos promotores eleitorais, fortalecendo ainda mais a atuação do ministério público na fiscalização do processo democrático eleitoral”, frisou o promotor de Justiça Ricardo Crispino.

Para a PGJ do Amapá, esse alinhamento é imprescindível. “Nosso propósito é garantir a lisura e transparência das eleições e os resultados das urnas, zelando pelo regime democrático. Para tal, é fundamental o diálogo permanente do MP com todos os poderes para o avanço a garantia da democracia”, comentou Ivana Cei.

Mais sobre o GNACE

O Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais é integrado por procuradores ou promotores de Justiça que, nos respectivos Ministérios Públicos Estaduais, exercem a coordenação da atividade dos Promotores Eleitorais.

Criado pela Portaria CNPG nº 1/2019, de 26.6.2019, da Presidência do CNPG, o GNACE tem como finalidade promover o debate do direito eleitoral, organizar ações educacionais de permanente capacitação e formular estratégias de atuação, para alcançar, tanto quanto possível, a unidade nacional no exercício da função eleitoral do Ministério Público na primeira instância.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: MPE, TRE-AP e forças de segurança realizam blitz educativa para alertar sobre irregularidades na Propaganda Eleitoral

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pelas promotoras eleitorais Lindalva Jardina e Andréa Guedes, participou, no sábado (27), de uma blitz de fiscalização eleitoral realizada em vários pontos de Macapá. O objetivo foi promover ações educativas e repressivas para neutralizar atos de propaganda eleitoral irregular e garantir o exercício da soberania popular. As atividades também ocorrem aos domingos.

A realização da blitz educativa é resultado de um alinhamento de condutas e procedimentos no combate à prática de irregularidades nas Eleições 2022, definida durante reunião da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, composta pelo juiz eleitoral Marcos Quintas e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), com as instituições parceiras, que ocorreu na última quarta-feira (24), na sede da instituição. Após a assembleia, ficou definido que serão realizadas diligências diárias, das 08h às 19h, tendo o horário ampliado em caso de necessidade.

As equipes do Ministério Público estarão, de segunda a segunda, à tarde, realizando fiscalização ordinária da Promotoria Eleitoral da 2ª Zona de Macapá, com as equipes da Companhia de Trânsito de Macapá (CTMAC), Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM), Polícia Militar (PM/AP) e apoio do Gabinete Militar do MP-AP.

As abordagens serão de caráter educativo. Se não houver cumprimento da determinação no prazo legal, o caso é encaminhado ao MPE. Além disso, a Comissão trabalha com ações de conscientização e educação dos cidadãos com blitz, em parceria com o Ministério Público, Batalhão de Trânsito, Batalhão Ambiental e Polícia Federal.

As promotoras eleitorais participaram da fiscalização com a equipe do MPE. “Essas ações cumprem um efeito pedagógico fundamental para a saúde da democracia”, destacaram Andréa Guedes e Lindalva Jardina.

Disque Denúncia

A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP disponibilizou uma linha de telefonia móvel, com aplicativo de WhatsApp, para possibilitar o envio de imagens e vídeos que comprovem irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito.

As denúncias da sociedade poderão ser encaminhadas com essas e outras informações para o Disque Denúncia (96) 99184-6549, com garantia de sigilo do denunciante.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: cidadãos podem noticiar irregularidades ao Ministério Público pelo aplicativo Pardal

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Ilícitos eleitorais reportados pela plataforma do TSE que não implicam no exercício do poder de polícia serão inicialmente analisados pelos promotores do estado onde ocorreu o fato

Nas eleições gerais deste ano, os cidadãos poderão, mais uma vez, utilizar o aplicativo móvel Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer chegar ao Ministério Público informações sobre supostos ilícitos praticados em seus estados. Pela plataforma será possível enviar notícias de irregularidades em propaganda eleitoral, inclusive antecipada, e de qualquer outro ato que contrarie as normas que regem a disputa.

 

Ao entrar no Pardal, o cidadão deve selecionar entre as opções “Propaganda antecipada” ou “Outras irregularidades eleitorais” e indicar a unidade da federação onde ocorreu o suposto ilícito. Feito isso, será encaminhado para o formulário de denúncias do Ministério Público Estadual correspondente. A partir de 16 de agosto, quando começa o período de campanha, também será possível relatar, via aplicativo, supostas irregularidades em propaganda eleitoral.

 

Embora nas eleições gerais seja atribuição do Ministério Público Federal (MPF) atuar na fiscalização do cumprimento das normas eleitorais, caberá ao promotor (integrante do MP Estadual) fazer a apuração inicial dos fatos noticiados via Pardal. Havendo indícios concretos de irregularidade, o caso será encaminhado ao procurador regional Eleitoral com atribuição para atuar, ou ao procurador-geral Eleitoral (PGE), se o fato estiver relacionado às eleições presidenciais.

 

O Ministério Público Eleitoral tem composição híbrida, sendo integrado por membros do MPF (procuradores regionais e PGE) e dos MPs Estaduais (promotores eleitorais). Nas eleições gerais, cabe aos procuradores regionais atuar perante os Tribunais Regionais Eleitorais, em ações que envolvem as eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal, distrital e estadual. Já o PGE e seu vice atuam perante o TSE em ações relativas à eleição presidencial e em recursos de casos iniciados em outras instâncias da Justiça Eleitoral. Os promotores ajudam na fiscalização de propagandas e de pesquisas eleitorais irregulares. Agora, também prestarão auxílio na análise inicial e distribuição de demandas enviadas via Pardal.

 

Esse fluxo, que já foi utilizado nas eleições municipais de 2020, será mantido para as eleições gerais deste ano. Em 2018, os membros do Ministério Público tinham acesso direto às denúncias feitas via sistema, mas o procedimento acabava gerando demandas duplicadas e retrabalho. Com a sistemática proposta em 2020 pelo Grupo de Trabalho criado pelo TSE, que contou com a participação de um representante do Ministério Público, o objetivo é agilizar a análise dos fatos noticiados e a eventual responsabilização dos envolvidos no ilícito eleitoral, para assegurar o equilíbrio da disputa.

 

Poder de polícia – Pelo aplicativo, a Justiça Eleitoral também terá acesso direto a denúncias feitas pelos cidadãos sobre irregularidades na propaganda eleitoral que podem ensejar atuação do Judiciário, sem a necessidade de passar pelo Ministério Público. É o chamado poder de polícia, que pode ser exercido diretamente pelo juiz, ao determinar a retirada de circulação de propagandas que estejam em claro desacordo com as normas que regem as eleições. Qualquer outra análise sobre o conteúdo da mensagem ou aplicação de multa deve passar pelo MP Eleitoral.

 

A atualização do Pardal em 2022 também vai facilitar a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), da Justiça Eleitoral, e possibilitará a geração de estatísticas quanto às denúncias recebidas e tratadas. As melhorias também buscam aprimorar a acessibilidade para o usuário e assegurar o sigilo das informações do eleitor, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O aplicativo Pardal pode ser baixado pelos cidadãos no Google Play ou na Apple Store. Os cidadãos também podem enviar notícias de supostos ilícitos eleitorais diretamente ao Ministério Público pelo site e aplicativo MPF Serviços, também disponível para iPhone e Android.

 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Governo disponibiliza cartilha que orienta servidores sobre práticas vedadas em ano eleitoral

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Documento reforça compromisso da gestão com a legalidade e a transparência.

O Governo do Amapá disponibilizou, neste mês de abril, a 4ª Edição da Cartilha Eleitoral, um manual que orienta os servidores públicos sobre conduta e práticas vedadas durante o período eleitoral.

Elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o documento reúne as normas atualizadas e a legislação vigente em 2022, que tratam, entre outros assuntos, de propaganda eleitoral e práticas ilícitas durante o pleito.

Este manual foi instituído pelo governador do Amapá, Waldez Góes, por meio do Decreto Estadual Nº 2.113 de 11 de junho de 2018, que determina aos gestores e servidores públicos o pleno cumprimento das normas eleitorais vigentes e coíbe atos que afetem, direta ou indiretamente, o processo eleitoral. Por meio desta cartilha, o cumprimento da norma se dá, especialmente, pela orientação, instrução e capacitação dos servidores.

“O objetivo não é tratar o assunto de maneira exaustiva, mas de forma clara e objetiva, apresentar as restrições da legislação eleitoral aos Servidores e Agentes Públicos Estaduais durante o período eleitoral e, com isso, facilitar a consulta quanto às condutas que são vedadas durante esse período, ao exercer suas funções”, observou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.

Ainda de acordo a PGE, também destacam-se como objetivo, garantir a lisura dos atos da gestão e a efetividade dos princípios que regem a Administração Pública, sobremaneira, a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1904/governo-disponibiliza-cartilha-que-orienta-servidores-sobre-praticas-vedadas-em-ano-eleitoral

Eleições 2022: MPF lança calendário digital com principais datas do ano eleitoral

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Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sem pre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ID_Calendario_2022_web_102221.pdf

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Eleições 2022: TSE e WhatsApp discutem medidas para enfrentamento da desinformação

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Parceria prevê auxílio do aplicativo de mensagens na comunicação com os eleitores, além de facilitar o acesso a serviços da Justiça Eleitoral

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta quinta-feira (27) com o chefe do WhatsApp, Will Cathcart, para debater as ações que serão implementadas pelo aplicativo de mensagens para combater notícias falsas e apoiar o processo eleitoral no Brasil para as Eleições 2022. Na ocasião, além do reconhecimento da importância da parceria e do constante diálogo com a autoridade eleitoral brasileira, foram tratados pontos específicos do programa de combate à desinformação, que conta com a colaboração do WhatsApp desde 2019.

A parceria entre TSE e WhatsApp prevê o desenvolvimento do assistente virtual (chatbot) oficial do TSE no aplicativo de mensagens, que auxiliará a instituição na comunicação com os eleitores, além de facilitar o acesso a serviços da Justiça Eleitoral, como consulta ao local de votação e acesso a informações sobre candidatos. Um canal de denúncias será criado para apontar contas de WhatsApp suspeitas de realizar disparos em massa, o que não é permitido na legislação eleitoral e nos Termos de Serviço do aplicativo.

Como parte dos esforços para a preparação das eleições, o WhatsApp também realizará sessões de diálogo e oferecerá cursos de capacitação para servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre o combate à desinformação na plataforma além dos canais e mecanismos de colaboração colocados à disposição da Justiça Eleitoral para facilitar o processo de comunicação com as autoridades. Na conversa, o WhatsApp também informou que não implementará novas funcionalidades no Brasil que possam impactar de forma significativa o uso da plataforma até o fim das eleições.

Após a reunião, o ministro Luís Roberto Barroso declarou: “Tive uma conversa boa e construtiva com o chefe do WhatsApp, Will Cathcart, a propósito da importância da plataforma nas eleições brasileiras e os compromissos que precisamos ter para minimizar a desinformação e os ataques antidemocráticos. Embora algum grau de regulação estatal seja inevitável, o modelo ideal deve partir de medidas concretas e políticas das próprias plataformas. Isso pode ser feito mediante regras claras e transparentes nos seus termos de uso e serviços, como também por meio de parcerias com os órgãos públicos, quando necessário. O acordo do WhatsApp com o TSE visa justamente proteger a democracia contra comportamentos inautênticos, mas sem restrição indevida ao debate público e à liberdade de expressão”.

Sobre a reunião, o chefe do WhatsApp afirmou: “O programa de enfrentamento à desinformação do TSE é reconhecido internacionalmente como um exemplo na proteção de processos eleitorais. No WhatsApp, compartilhamos desse compromisso e teremos um engajamento constante e ativo com autoridades, sociedade civil, imprensa e checadores de fatos para trabalharmos juntos no combate à desinformação. Nós acreditamos firmemente em proteger a privacidade das conversas das pessoas e acreditamos em mudanças cuidadosas como limites para o encaminhamento de mensagens, que desencorajam a desinformação ao mesmo tempo que respeitam a privacidade. Nós manteremos as medidas efetivas que tomamos e não estamos planejando nenhuma mudança significativa para o WhatsApp no Brasil durante o período eleitoral”.

A parceria entre o TSE e o WhatsApp faz parte do Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal, que se tornou permanente em agosto de 2021 para assegurar a perenidade dos esforços de enfrentamento dos desafios complexos apresentados pelo fenômeno da desinformação. Em 2020, a autoridade eleitoral e o WhatsApp já haviam firmado uma parceria inédita que apresentou resultados muito positivos para a integridade do processo eleitoral.

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2022/Janeiro/eleicoes-2022-tse-e-whatsapp-discutem-medidas-para-enfrentamento-da-desinformacao