Conselho do Rio Oiapoque: Governo do Amapá debate gestão integrada de recursos hídricos e sólidos na fronteira com a França

Entres os acordos, está a continuidade do projeto Bio-Plateux com um observatório dos rios transfronteiriços e um plano de reciclagem sustentável.

Durante a 6ª Reunião do Conselho do Rio Oiapoque, representantes do Governo do Amapá e da Guiana Francesa debateram propostas de cooperação para diversos setores, entre eles, o meio ambiente. Entre os acordos, está a construção de um plano de reciclagem sustentável com a coleta e tratamento de resíduos sólidos.

No evento, também foi assinado o acordo que dá continuidade ao projeto Bio-Plateux. A segunda fase prevê a implementação de um observatório operacional para a gestão dos recursos hídricos dos rios Oiapoque e Maroni, que separam a Guiana Francesa, respectivamente, do Brasil e do Suriname.

Na ocasião, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) apresentou as principais iniciativas de educação ambiental e comunicação a serem realizadas na região. Também foram compartilhadas informações sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o diagnóstico dos recursos hídricos do Amapá, com ênfase na bacia do Rio Oiapoque.

Além de demandas de meio ambiente, foram debatidas junto com a sociedade civil sugestões para saúde e economia, que serão submetidas à avaliação dos governos brasileiro e francês ainda em 2024, na 13ª Reunião da Comissão Mista de Cooperação Transfronteiriça (CMT), que será realizada em Macapá.  Conselho do Rio Oiapoque

Instituído pela Declaração de Intenção assinada na cidade de Paris, em 14 de dezembro de 2012, reúne 28 membros, sendo 14 do lado brasileiro e 14 do lado francês. Entre os representantes, estão os prefeitos de Saint Georges e Oiapoque. As reuniões acontecem, no mínimo, duas vezes por ano, de forma alternada entre os territórios.

O conselho visa atender às reivindicações da população, visando consolidar ações para melhorar a qualidade de vida em ambos os lados da fronteira.

Relações diplomáticas

Na fronteira entre o Amapá e a Guiana Francesa vivem aproximadamente 32 mil pessoas, com a maioria, cerca de 26,6 mil habitantes, residindo em Oiapoque, no extremo norte do estado, e cerca de 3 mil em Saint Georges.

A Guiana Francesa, um departamento ultramarino da França, tem uma população estimada em 294 mil pessoas. A agricultura, o turismo e a pesca são as principais atividades econômicas da região.

Para tratar as relações transfronteiriças e diplomáticas, foi estabelecida a Comissão Mista Transfronteiriça (CMT) como parte do Acordo de Cooperação Mista, assinado em maio de 1996 e ratificado juntamente com o Plano de Ação da Parceria Estratégica, registrado e divulgado em fevereiro de 2008.

Governador Clécio Luís faz visita técnica nos ramais em obras na área rural de Oiapoque

O Governo do Estado está requalificando as vias com terraplanagem e substituição de solo para ajudar no escoamento da produção agrícola da região.

O Governo do Amapá intensificou várias frentes de trabalho no município de Oiapoque, no extremo Norte do estado. Um deles atende diretamente os produtores rurais da região. Vários ramais estão sendo requalificados com terraplanagem e substituição de solo para ajudar no escoamento da produção agrícola.

Neste domingo, 15, o governador, Clécio Luís, fez uma inspeção técnica no ramal do KM 23, na área rural com cerca de 13 quilômetros de extensão. Esse foi o primeiro a receber os serviços executados pela Secretaria de Estado de Transporte (Setrap).

“Estamos trabalhando nos ramais com uma grande equipe e com toda uma estrutura de máquinas. O nosso objetivo é atender os agricultores que têm dificuldade em escoar suas produções, pois essa é uma das principais reclamações. Agora estamos aqui para cumprir o nosso compromisso que assumimos anteriormente, que é melhorar os acessos para a sede de Oiapoque”, pontuou o governador.

As ações contribuirão para a qualidade e segurança na mobilidade, no escoamento agrícola e na agropecuária na região. Além disso, beneficiará mais de 100 famílias de agricultores e ribeirinhos que residem às margens do Rio Pantanary. As obras no KM 23 estão avançadas e cerca de 98% estão concluídas para serem entregues até o fim deste mês de outubro.

De acordo com o secretário de Transportes, Valdinei Amanajás, esse é um trabalho contínuo que também será realizado em outras regiões do município, para gerar mais qualidade na mobilidade da população.

“A manutenção de ramais tem sido uma das prioridades do Governo do Estado, pois, sabemos o quanto é importante para as comunidades que necessitam dessas vicinais, se locomoverem e trazerem renda para suas famílias. Ressalto que não é um trabalho paliativo e sim um serviço duradouro nestes locais”, destacou o secretário.

Os próximos ramais de Oiapoque que receberão os serviços de conservação e manutenção são: KM 28, KM 35, KM 15 e KM 18. Somente no município será efetuado o trabalho de melhoramento em 40 quilômetros de acessos em áreas rurais.

“O trabalho de melhorar os ramais é fundamental para nós, agricultores, já que é por eles que levamos nossa produção e no inverno é quase impossível se deslocar por essas estradas. Essa é a importância de ter um político que conheça a realidade da população. Acreditamos que com toda essa atenção e serviço do Governo, poderemos transportar os produtos sem problemas durante todo o ano”, frisou o produtor Pedra Xavier.

Ramais

O trabalho faz parte de uma estratégia do Governo do Amapá para aperfeiçoar a infraestrutura de rodovias e ramais, melhorando a qualidade de vida de comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas e rurais. Desde janeiro de 2023, a Setrap intensificou a manutenção, recuperação e abertura em mais de 350 quilômetros de ramais no estado.

Abertura da Feira de Negócios de Oiapoque atrai cerca de 3 mil visitantes

Com o slogan ‘Arte e Gastronomia’, a Feira de Negócios de Oiapoque estimula o empreendedorismo, promove negócios e comercializa produtos da arte indígena, artesanato, agroindústrias e gastronomia


A abertura oficial da Feira de Negócios de Oiapoque, evento promovido pelo Sebrae e parceiros, recebeu empreendedores, visitantes e artistas amapaenses. O objetivo é estimular o empreendedorismo local, proporcionar aos empresários novas oportunidades, assim como divulgação, promoção e contato com clientes. No primeiro dia de feira, a pesquisa de satisfação contabilizou um público de aproximadamente 3 mil visitantes. O evento reúne 31 empreendedores, e continua na Praça Ecildo Crescênio, neste domingo (2), das 17h às 23h.

O presidente do Conselho do Sebrae, Josiel Alcolumbre, anuncia que a próxima edição da Feira de Negócios de Oiapoque será transformada em Feira Internacional de Negócios. “Essa é a notícia que eu queria dar de primeira mão. Acredito que a relação de negócios transfronteiriça vai fortalecer o comércio em Oiapoque e das Guianas também”, disse o presidente Josiel Alcolumbre.

O governador do Amapá, Clécio Luis, declara que gosta e aposta no futuro de Oiapoque. “Essa relação com a fronteira, confere ao nosso Oiapoque condições que os outros municípios não têm, tem uma magia no Oiapoque que tenho certeza que vai fazer esse município, o melhor município para se morar no Amapá, diante disso quero desejar boa feira, muito sucesso”, destaca o governador Clécio Luis.

De acordo com a diretora-superintendente do Sebrae, Alcilene Cavalcante, a Feira de Negócios de Oiapoque é uma entrega muito especial para a instituição, que faz um trabalho junto a pequena economia da fronteira, aos pequenos empreendedores de vários segmentos e que a feira de negócios e de comércios é mais que uma feira.

“Estamos trabalhando uma exposição de saberes no município, saberes das populações indígenas e dos nossos ancestrais, os saberes dos nossos empreendedores do artesanato e da arte do município de Oiapoque, e os saberes e sabores da gastronomia sempre muito presente como parceiros do Sebrae”, afirmou a diretora Alcilene Cavalcante.

Ela assegura que o Sebrae não é só uma feira em Oiapoque, é uma presença física que possui um escritório muito acolhedor, que oferece ao empreendedor conhecimento, atendimentos, consultorias, cursos, palestras, oficinas e capacitações. “Na semana que antecedeu a Feira de Negócios houve um trabalho muito intenso, inclusive com os empresários esclarecendo sobre os compromissos com a Legislação Trabalhista. Desejamos nesses dois dias, boas vendas e bons negócios”, ressaltou a diretora Alcilene Cavalcante.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT8, Desembargador Marcos Augusto Maia, fez referência a presença do Ministro Lélio Bentes, presidente do Supremo Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; ao governador Clécio Luis que aceitou a proposta e viabilizar o projeto que estão realizando nas aldeias indígenas e em especial toda a diretoria do Sebrae, em nome da superintendente Alcilene Cavalcante e do presidente do Conselho Josiel Alcolumbre.

“Nós somos daqueles que acreditamos que o juiz não é somente aquele julga o processo, temos que sair e efetivamente e implementar ações afirmativas que é o que estamos fazendo aqui, para isso contamos com o apoio do Conselho Superior do Trabalho”, finalizou o Desembargador Marcos Augusto Maia.

Convidados

A feira contou a presença de diversas autoridades, entre elas, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), Desembargador Adão Carvalho, secretários de estado, juízes do Trabalho, procuradores de justiça do Ministério Público Federal (MPF), magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e autoridades do município de Oiapoque.

Parceiros

Considerado um evento de grande porte, a Feira de Negócios de Oiapoque é realizada pelo Sebrae e conta com a parceria do Governo do Estado (GEA), Prefeitura Municipal de Oiapoque (PMO), Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACOI), Voltalia, Oiapoque Energia S.A, Tribunal Regional do Trabalho (TRT-8ª Região) Pará e Amapá e Norte Telecom.

Oiapoque

O Município de Oiapoque está localizado ao Norte do estado do Amapá, a 594 km da capital Macapá, no extremo Norte do Brasil, na fronteira com a Guiana Francesa; é a principal referência nacional, quando se quer determinar os pontos extremos do Brasil (do Oiapoque ao Chuí).

Coordenação

A Feira de Negócios de Oiapoque é coordenada pela gerente Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no Amapá (UPPDT), Célia Cardoso; pela coordenadora do Escritório Regional do Sebrae em Oiapoque, Tereza Rubio; e pelo gestor Rômulo Brasão.

Programação

O Sebrae proporciona uma diversificada programação cultural, com apresentação de artistas locais e, técnica, com palestras e oficinas.

Programação cultural

Data: 2 de julho de 2023 – Domingo

Hora: 20h – Finéias Nelluty e Banda.

Sebrae no Amapá/Unidade de Marketing e Comunicação

Empreendedores recebem capacitações e consultorias na Feira de Negócios de Oiapoque

Durante uma semana empreendedores de pequenos negócios receberam capacitações por meio de palestras, oficinas e consultorias empresarial e de orientação técnica para a Feira de Negócios de Oiapoque


O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) promove palestras e oficinas aos empreendedores/expositores da Feira de Negócios de Oiapoque, como parte da metodologia de ações de acesso ao mercado, e visam a preparação dos empreendedores para potencializarem as vendas, prospecção de clientes, inovação e promoção de produtos e serviços. O evento reúne 31 empreendedores, nos dias 1º e 2 de julho, das 17h às 23h, na Praça Ecildo Crescênio.

Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no Amapá (UPPDT), Célia Cardoso, as capacitações prepararam os expositores para o melhor aproveitamento na feira, além de desenvolver novas estratégias para conquistar o cliente, pois, antes de participar de uma ação de acesso a mercado, é necessário que a empresa esteja preparada, tendo claro os custos, a capacidade produtiva e entrega e, muito bem definida a política de preços.

Expositores

O Eixo do Artesanato e Cultura reúne 15 expositores com a comercialização de artesanato local (cultura diversa e indígena), exposição de saberes e estudos da região (instituições de ensino). O espaço contemplará produtos feitos com fibras, sementes, madeira e cerâmica; o Eixo Gastronomia reúne 10 empresas para comercialização das referências da culinária local; e o Eixo da Agroindústria reúne cinco (5) expositores para venda de produtos do município, como o pó de açaí, tijolo de açaí, chocolate, geleia, licor e outras variedades.

Palestras

As palestras Boas práticas de manipulação de alimentos; Estratégias de marketing digital; Atendimento ao cliente; Contratando pessoas – Como adequar a micro e pequena empresa às leis trabalhistas; Como participar de feiras; e Novos modelos de gestão financeira contou a participação dos palestrantes Dra. Nelcilene Souza; Dra. Helena Monteiro; Michel Prates e, Rômulo Brasão; e dos instrutores Wilton Serrão e Francisco Silva.

Estrutura

Preparada para receber um público de aproximadamente 1.600 visitantes por dia, a estrutura será montada em 760m², contemplando o salão de exposições e recepção com 31 estandes, para a divulgação e comercialização de artesanato e produtos da agroindústria, além de comidas com referência na gastronomia do município.

Parceiros

Considerado um evento de grande porte, a Feira de Negócios de Oiapoque é realizada pelo Sebrae e conta com a parceria do Governo do Estado (GEA), Prefeitura Municipal de Oiapoque (PMO), Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACOI), Voltalia, Oiapoque Energia S.A, Tribunal Regional do Trabalho (TRT-8ª Região) Pará e Amapá e Norte Telecom.

Sebrae no Amapá/Unidade de Marketing e Comunicação

Governo do Amapá estimula geração de emprego e renda com incentivos fiscais para hidrelétrica de Oiapoque

A decisão foi aprovada na sexta-feira, 2, durante reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá.

O Governo do Amapá aprovou a concessão de incentivos fiscais do Estado à Hidrelétrica Oiapoque Energia/PCH Salto Cafezoca, instalada no município de Oiapoque, extremo norte do estado. O objetivo é aquecer a economia da região, gerando emprego e renda na cidade, que reúne cerca de 28 mil habitantes e possui localização estratégica, na fronteira com a Guiana Francesa.

A decisão foi tomada na última sexta-feira, 2, durante reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá (Condi), com a participação de representantes da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá) e de outros órgãos estaduais.

A hidrelétrica é subsidiária do grupo Voltalia Energias do Brasil, e atua no segmento de produção de energia e prestação de serviços e soluções de energia renovável. O benefício concedido refere-se à diferença de alíquota para aquisição de bens e equipamentos do ativo fixo da empresa.

“Essa é uma decisão tomada com muita responsabilidade por este colegiado, pois o Governo do Estado tem o compromisso com o povo amapaense, no sentido de garantir o desenvolvimento econômico, para a geração de mais emprego e renda”, afirmou o presidente.

Incentivos fiscais

O Governo do Estado dispõe de mecanismo de incentivos fiscais da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e da Zona Franca Verde, com o objetivo de promover e facilitar novos negócios para diversas indústrias. É um instrumento usado para estimular atividades específicas por prazo determinado e indeterminado.

Atualmente, as empresas contam com benefícios fiscais federais, estaduais e municipais com diferentes regras, ficando a concessão à cargo da avaliação do Condi, que é um colegiado de deliberação do Governo do Amapá, criado para administrar a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado.

Oiapoque recebe lideranças e entidades de todo país para debater a exploração de petróleo na costa do Amapá

Projeto de interesse para o desenvolvimento não só do Amapá, mas de todo país, a exploração de petróleo e gás na costa do estado será objeto de escuta popular realizada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), nesta sexta-feira (19), às 17h, no município de Oiapoque. O evento é uma iniciativa do deputado estadual Delegado Inacio (PDT-AP), e terá palestras de autoridades e especialistas no assunto.

“Queremos envolver a sociedade, discutir e criar planejamentos estratégicos para que essa nova atividade econômica seja realizada de forma a promover o desenvolvimento com o mínimo impacto para o meio ambiente.”, afirma o deputado.

O geólogo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Carlos Corrêa, apresentará dados geofísicos e ambientais da Margem Equatorial Brasileira, resultados de pesquisas sísmicas já realizadas na área desde 2015. Corrêa atuou por 18 anos na Petrobras e em várias empresas internacionais. Atualmente, é representante da empresa norueguesa TGS.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Furian Ardenghy falará sobre as perspectivas da exploração do petróleo e gás natural no Brasil. Ardenghy é ex-diplomata e especialista em temas de energia e sustentabilidade, com mais de 35 anos de experiência. Ocupou cargos na Presidência da República, Agência Nacional do Petróleo, Ministério das Relações Exteriores, Justiça, Desenvolvimento e nas Embaixadas e Consulados do Brasil em Washington, Buenos Aires, Houston e Nova York.

Jotávio Borges Gomes, atual Secretário de Mineração do Governo do Amapá, apresentará dados sobre petróleo e gás na costa do estado, e as possibilidades de desenvolvimento sustentável a partir da atividade econômica. Gomes é geólogo e geofísico, com Especialização em Petróleo e Regulação do Setor Público e Direito Minerário.

Presenças confirmadas: o governador do Amapá, Clécio Luis, o senador da República Lucas Barreto, além de deputados federais e estaduais do Amapá e Maranhão, prefeitos e vereadores de Oiapoque e representantes de órgãos estaduais e da Petrobras.

ASCOM/Dep. Delegado Inacio (PDT-AP)

MP-AP obtém decisão liminar para garantir a solução de problemas de interrupções de energia em Oiapoque


Resultado de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, em desfavor da Companhia de Energia do Amapá (CEA Equatorial) e Voltalia Energia do Brasil, o Juízo da Comarca deferiu, na sexta-feira (18), decisão liminar que obriga as empresas a gerarem e distribuírem, de forma adequada, eficiente e contínua, energia elétrica naquele município.

A ACP, Nº do processo: 0000371-10.2022.8.03.0009, teve como base o procedimento extrajudicial nº 0000579.17.2021.9.04.0009, instaurado a partir de reclamações recebidas acerca das constantes interrupções nos últimos meses no serviço de energia elétrica em Oiapoque, e busca obrigar que as empresas resolvam os problemas de interrupção de energia e adotem todas as providências pertinentes, técnicas ou de outra natureza, especialmente, manutenções preventivas nos componentes elétricos e/ou mecânicos no Município de Oiapoque, estabilizando, assim, o serviço para a população.

O Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça Hélio Furtado, vinha atuando pela solução do problema no âmbito extrajudicial até 15/02, porém as empresas não apresentaram nenhuma solução para o problema, o que ensejou na deflagração da medida judicial.

Na decisão, a juíza Simone Santos determinou que:

1) a geradora Voltalia Energia do Brasil Ltda: 1.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos das linhas de produção, bem como nos geradores em operação, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 1.2) mantenha em depósito quantidade de geradores necessários a substituição imediata em caso de defeito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, cumulativa ao item 1.1, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

2) a distribuidora Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA: 2.1) faça a manutenção nos componentes elétricos e mecânicos do parque elétrico deste município, como cabos, postes, transformadores, subestações e outros, a cada 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 2.2) renove o parque elétrico, mediante substituição de cabos, postes, transformadores, subestações e outros, no prazo d e 90 dias, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da aplicação de nova sanção

“A medida liminar atende os anseios e direitos da população defendidos pelo Ministério Público. As próprias empresas reconheceram, em documentos encaminhados ao órgão ministerial, que, nos últimos meses, houve problemas na geração e distribuição de energia elétrica, que ocasionaram as interrupções gerais não programadas na cidade. E a decisão do Poder Judiciário vem solucionar a demanda, resgatando a prestação do essencial serviço de energia elétrica aos consumidores e cidadãos de Oiapoque”, declarou Hélio Furtado.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Força-tarefa para conter COVID nas aldeias Kumarumã, Kumenê e Manga, no Oiapoque

Profissionais irão reforçar a imunização dos indígenas e rastrear novos casos nas aldeias.

O Governo do Estado coordena uma ação para conter casos da covid-19 nas aldeias indígenas de Kumarumã, Kumenê e Manga, no município de Oiapoque, norte do estado, uma vez que os locais registraram aumentos nos números da doença nas últimas três semanas.

A força-tarefa mobiliza mais de 30 servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) e Secretaria de Saúde (SESA), entre eles, equipes de vacinadores; de clínica médica; e de monitoramento, rastreio e testagem. A ação conta com o apoio do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá e Norte do Pará (Dsei).

As equipes se deslocam até as localidades na quinta-feira, 25, com vacinas Pfizer contra a covid-19 para reforçar a imunização dos indígenas, além de testes rápidos antígenos, de alta eficiência com resultado liberado em torno de 15 minutos, para rastreio e monitoramento de novos casos.

“Sempre estamos monitorando todo estado e, quando necessário, iremos deslocar equipes para realizar todos os procedimentos necessários, nas aldeias contamos com a parceria do DSEI para facilitar o acesso às tribos e continuar monitorando estas localidades”. Afirmou o superintendente da SVS, Dorinaldo Malafaia.

Aumento de casos

O Dsei notificou 203 casos nas três aldeias, de 31 de outubro a 6 de novembro. A maior incidência foi na aldeia do Manga com 127 casos; seguida pela Kumarumã, com 52 casos; e Kumenê, com 24. Na semana seguinte, houve uma diminuição nos registros: 19 casos na aldeia Kumarumã e 1 no Manga. Já no período de 14 a 20 de novembro, 6 casos foram registrados em Kumarumã e 3 no Manga.

As ações de saúde ainda incluem o apoio de órgãos como as Polícias Militar (PM) e Rodoviária Federal (PRF) para conscientizar a população indígena sobre deslocamentos desnecessários, o que pode aumentar as chances de contaminação, além do risco de trazer o vírus para as aldeias.

Outras ações

Também será realizado o reforço na capacitação das equipes de saúde sobre a importância de manter as medidas preventivas contra a covid-19 e a melhor estratégia para disseminar materiais informativos nas aldeias. Além disso, será estabelecido um fluxo entre os órgãos de assistência aos indígenas para a rápida notificação de casos suspeitos e confirmados de covid-19 ou outros agravos que possam se configurar como emergências de saúde pública.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/2211/governo-do-estado-mobiliza-forca-tarefa-para-conter-casos-de-covid-19-em-aldeias-indigenas-de-oiapoque

A pedido do MPF, Justiça garante direito à consulta prévia das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP)

Município de Oiapoque está obrigado a ouvir comunidades sempre que empreendimentos possam interferir nos territórios tradicionais; multa para descumprimento é de R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça, garantir o direito das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP) à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou empreendimentos possam afetar seus territórios. Na decisão, assinada na quinta-feira (18), a Justiça determina que o município adote procedimento padrão para a realização da consulta antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 milhão.

Como referência, o município poderá utilizar o Protocolo de Consulta dos Povos Indígenas do Oiapoque. O documento, lançado em setembro de 2019, elenca nove etapas para a consulta e inclui reuniões com as etnias e a criação, caso necessário, de uma Comissão de Acompanhamento do Acordo. Além disso, o município de Oiapoque deve, ainda no protocolo de consulta, viabilizar a manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com intenção de evitar danos a possíveis bens culturais existentes nos territórios.

O direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais é amparado pela Constituição Federal e pela Convenção nº 169 da OIT, que garante que a consulta deve ocorrer mediante procedimentos apropriados e com a participação das instituições representativas. Para o procurador da República Alexandre Guimarães, a decisão da Justiça é um marco para as comunidades de Oiapoque e pode evitar danos futuros, como os já ocorridos, por exemplo, na comunidade quilombola de Vila Velha do Cassiporé.

Em 2017, obras públicas no interior e proximidades do território quilombola foram realizadas sem a devida participação da comunidade. Em vistoria, o Iphan confirmou que o local sofreu impactos pela abertura de vias de acesso e concluiu, em relatório, que não havia como mensurar o real impacto nos bens acautelados, pois as obras foram realizadas sem qualquer estudo arqueológico. Nesse sentido, a correta aplicação da consulta prévia& nbsp;e a participação do Iphan em novos empreendimentos são essenciais para afastar possíveis danos às comunidades tradicionais.

Nº da ação para consulta no TRF1/SJAP: 1000002-56.2021.4.01.3102

http://www.mpf.mp.br/ap/sala-de-imprensa/noticias-ap/a-pedido-do-mpf-justica-garante-direito-a-consulta-previa-das-comunidades-tradicionais-de-oiapoque-ap