Governo do Amapá anuncia retomada das obras de conclusão da BR-156, durante Comissão Mista Transfronteiriça

Comissão reúne autoridades e representantes da sociedade francesa e brasileira para debater demandas em diversos eixos

Durante a 13ª Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França, que acontece desde terça-feira, 11, na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representantes dos dois países potencializaram a importância da conclusão da BR-156, mais especificamente, a parte do trecho norte, que vai do município de Calçoene até o Oiapoque.

O assunto havia sido debatido em julho de 2023, na 12ª Comissão Transfronteiriça, realizada na cidade de Caiena, capital da Guiana Francesa. De acordo com o governador do Amapá, Clécio Luís, com o trecho norte da BR-156 concluído, as transações econômicas e de desenvolvimento social, de ambas as regiões, ganham um impulso concreto.

“Pela primeira vez, ao sermos cobrados, anunciamos, em alto e bom som, que já temos a licitação, a empresa vencedora, o contrato já está assinado e, no mês de julho, o Governo Federal dará a ordem de serviço para a retomada das obras da BR-156. Teremos a estrada, no trecho norte, completamente pavimentada”, informou o gestor.As obras

A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que, em dezembro do ano passado, foi lançada a licitação para a pavimentação do segmento norte da BR-156.

O pavimento está sendo trabalhado em dois lotes de recursos federais, o que equivale a 110 quilômetros, dos 550 quilômetros totais da rodovia, que inicia em Macapá e finaliza em Oiapoque. Os investimentos para todas as etapas, incluindo o processo de realocação dos indígenas que habitam as aldeias que ficam às margens da rodovia, estão em torno de R$ 600 milhões.

“Os indígenas serão realocados com toda uma infraestrutura que envolve escolas, postos de saúde, alojamentos, residências, saneamento básico, geração de energia e áreas de lazer para adultos e crianças, ou seja, irão para uma área que condiz com a necessidade daquela população”, explicou o superintendente do Dnit, Marcelo Linhares.Para a diretora do Departamento das Américas e do Caribe, do Ministério das Relações Exteriores da França, Michèle Ramis, a boa notícia em relação à rodovia trouxe mais credibilidade para as conversas diplomáticas entre os dois países.

“Estamos alegres e percebemos o interesse mútuo em avançar em todas as solicitações, acelerando os resultados”, definiu a diretora.Comissão Mista Transfronteiriça

Criada pelo Acordo de Cooperação Franco Brasileiro, a CMT é o principal mecanismo de concertação entre o Brasil e a França em questões de fronteira. A Comissão é um órgão deliberativo que reúne autoridades e representantes da sociedade francesa e brasileira para debater demandas em diversos eixos, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, relações comerciais e diplomáticas. O encontro sediado no Amapá fortalece a reaproximação entre os dois lados, tendo como um dos principais temas as propostas de mudanças nas regras de visto para brasileiros, especialmente amapaenses, circularem no território francês.

Sob coordenação do Governo do Amapá, por articulação da Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior em parceria com o Itamaraty, a Comissão teve as atividades presenciais retomadas em 2023, após quatro anos.

BR-156: MPF se manifesta contra recursos de réus condenados por demora e omissão na obra mais antiga do Brasil

DNIT e Estado do Amapá também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Estado do Amapá condenados, respectivamente, a concluir as obras de pavimentação do trecho norte da BR-156 e por omissão na execução do empreendimento. Os entes também foram multados em R$ 100 milhões por danos morais coletivos. Na manifestação protocolada na última semana, o órgão defende que as apelações dos réus sejam desprovidas e a sentença condenatória mantida.

O MPF sustenta, no documento, que a condenação do Dnit e do Estado do Amapá segue o entendimento dos tribunais de que cabe ao poder público garantir mínimas condições de trafegabilidade e segurança em trechos de rodovia. O órgão enfatiza que a decisão não impõe a realização de novos programas ou projetos, mas simplesmente a conclusão das obras iniciadas há mais de quatro décadas. Embasa a ação do MPF, relatório do Tribunal de Contas da União que constatou atrasos injustificáveis nas obras e serviços, por conta da inércia da Secretaria de Estado de Transporte, em decorrência das ineficiências e das omissões na fiscalização das obras.

Ao contrário do que alegam os réus nas apelações, a Justiça Federal considera razoável e proporcional a aplicação de multa de R$ 100 milhões. Para a fixação do valor, o juízo levou em conta o fato de a pavimentação da rodovia BR-156 ser conhecida como a obra mais antiga do país. “Resultado da morosidade/omissão/falta de organização advinda do Estado do Amapá (de 1976 a 2014) e do Dnit (a partir de 2014) por mais de 40 anos”, pontua trecho da sentença expedida em outubro do ano passado.

Nas apelações, os réus alegam, entre outros motivos, dificuldade em pavimentar a BR-156 no período de inverno amazônico – de dezembro a junho, em que ocorrem chuvas intensas. O MPF entende, porém, que as condições climáticas não são fatos imprevisíveis, sendo um componente de observância obrigatória para todo bom gestor da coisa pública. Por esse motivo não constituem justificativa plausível para a morosidade estatal.

A pandemia de covid-19 também foi usada como argumento para justificar o atraso na conclusão do serviço. Para o MPF, contudo, “o persistente descaso com a pavimentação da BR-156 é muito anterior à pandemia em curso. Assim, a crise gerada pela covid-19 não pode servir de argumento genérico a fim de permitir a manutenção da mora constatada e persistente há muito tempo”.

O MPF sustenta, na peça, que a inércia injustificável do Estado do Amapá por décadas ocasionou e ainda ocasiona diversos prejuízos aos cidadãos amapaenses, em especial àqueles que residem no município de Oiapoque (AP), bem como à própria economia estadual e nacional. Para se ter uma dimensão do dano coletivo, o órgão frisa que a BR-156 é o único acesso para buscar atendimento de saúde emergencial especializado, o que tem custado a vida de inúmeros pacientes do Sistema Único de Saúde.

Histórico – A pavimentação da BR-156 é considerada a obra federal mais antiga do Brasil. A implantação da rodovia constitui projeto do Governo Federal, ao menos desde 1944. O convênio em que o governo federal delegava ao Estado do Amapá a responsabilidade sobre a pavimentação da BR-156 – do município de Ferreira Gomes até Oiapoque – foi assinado em 1976. O primeiro lote para pavimentação de 118 quilômetros da rodovia foi licitado somente em 1993. Essa obra, prevista para ser concluída em dois anos, foi entregue 13 anos depois, em 2006. Nos demais trechos, o serviço já se estende por mais de 40 anos.

A BR-156 é a principal rodovia do estado. Responsável pela interligação dos municípios amapaenses, é fundamental à atividade econômica, sobretudo para o escoamento da produção pesqueira dos municípios de Amapá, Pracuúba, Calçoene e Oiapoque. É, ainda, meio de ligação entre o Brasil e a Guiana Francesa. A rodovia vincula o país à União Europeia, com maior medida após a inauguração da ponte binacional entre Oiapoque e território ultramarino da França.

Nº do processo para consulta no TRF1/SJAP: 00000847520194013102

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá