Categoria: Justiça

FICCO/AP investiga participação de indivíduos em núcleo de organização criminosa atuante no Amapá

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Com a ação de hoje, os policiais buscam desvendar um esquema de tráfico de drogas na capital do estado.

Amapá (FICCO/AP), na manhã desta quinta-feira, 16/11, deflagrou a operação Calcanhar de Aquiles. 13 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos bairros Infraero I e II, Perpétuo Socorro e Brasil Novo, além de um mandado no IAPEN, contra pessoas suspeitas de pertencerem a um grupo criminoso com forte atuação no Amapá.
A ação de hoje é um desdobramento da Operação One Hundred, deflagrada no dia 26 de junho, quando duas pessoas foram presas pela Força Integrada.

Após análise do material apreendido na ocasião, a FICCO identificou um esquema de compra e venda de drogas.

Esse esquema seria supostamente comandado por um indivíduo que se encontra preso no IAPEN, mas que mesmo assim estaria coordenando a distribuição e venda de drogas na cidade, além de prometer o controle de áreas do tráfico a pessoas que estavam se destacando nas tarefas criminosas da organização.

As pessoas abordadas na operação de hoje podem responder pelos crimes de tráfico de drogas e pelo crime de integrar organização criminosa. Caso condenados, as penas podem chegar a 23 anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amapá (FICCO/AP) a Polícia Federal, PRF, PM, PC, IAPEN eSEJUSP.

Comunicação Social da FICCO – Amapá

PF atua contra suspeito de praticar crime de abuso sexual infantil em Santana

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Um Mandado de Busca e Apreensão foi cumprido no bairro Hospitalidade.

Na manhã desta segunda-feira (13/11), a Polícia Federal deflagrou a Operação Decepta, no bairro Hospitalidade, em Santana. Os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão contra um homem de 53 anos, suspeito de armazenar imagens de conteúdo sexual infantil. A investigação teve a participação do GAECO – MP/AP.

A ação de hoje é um desdobramento de um cumprimento de mandado de busca e apreensão dentro do IAPEN, em junho de 2022, onde os policiais apreenderam 19 aparelhos celulares, porções de drogas e bebidas alcóolicas artesanais produzidas pelos próprios detentos.

Durante as investigações iniciadas a partir do material apreendido naquela ação, a PF identificou um grupo especializado em extorsão. Esses criminosos criavam perfis falsos na internet se passando por meninas menores de idade, e iniciavam conversas online com algumas pessoas.

No desenrolar dessas conversas, os alvos dos criminosos ficavam cientes de que estavam conversando com pessoas que aparentavam ser meninas menores de idade e, ainda assim, pediam fotos de conteúdo sexual, além de tentar marcar encontros pessoais, sem saber que eram perfis “fakes”.

Quando os criminosos enviavam as fotos, uma terceira pessoa, que também fazia parte da organização criminosa juntamente com a pessoa que se passava pela menor de idade, entrava em contato com o alvo, se passando por policial, exigindo que ele fizesse pagamento de uma determinada quantia. Caso o alvo da ação não pagasse o que era exigido, os criminosos ameaçavam expor a identidade da pessoa e as conversas de cunho sexual na internet.

A FICCO cumpriu mandados contra o grupo criminoso que praticava a extorsão se passando por crianças, e agora a Polícia Federal inicia uma outra investigação mirando indivíduos que, apesar de supostamente terem sofrido as extorsões, possuem fortes indícios de armazenarem conteúdo de abuso sexual infantil.

O investigado poderá responder pelo crime de armazenamento de conteúdo sexual infantil. Em caso de condenação, poderá cumprir uma pena de até 4 anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

Governo do Estado adere ao Plano Amas de segurança pública e combate contra crimes ambientais na Amazônia

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Clécio Luís destacou que o Plano Amas vai fortalecer a estrutura de órgãos como Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar

Como resultado da cooperação entre as esferas públicas para a proteção do meio ambiente, o Governo do Estado aderiu ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), do Governo Federal. A assinatura ocorreu durante o 26º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em Manaus, e contou com a participação do governador Clécio Luís.

“Com essa adesão feita junto ao Ministério de Justiça e Segurança, através do ministro Flávio Dino, o Estado vai conseguir adquirir equipamentos como helicópteros, viaturas e armamento. Além de deslocar pessoal para combater o crime na Amazônia. O enfoque maior são crimes ambientais como o desmatamento, mas o crime de uma maneira geral também será combatido com essa estrutura”, reforçou Clécio Luís.

O Plano Amas prioriza o combate a grupos criminosos, crimes ambientais e de outros tipos de delitos com ações de segurança pública, de acordo com as especificidades dos nove estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins).

Ainda na quarta-feira, 8, por meio da parceria, o estado do Amapá recebeu oito viaturas, sendo cinco para o Corpo de Bombeiros (CBM), incluindo um caminhão Autosocorro Plataforma, destinado aos serviços de reboque e guincho, e três para a Polícia Militar (PM).

“É um plano extremamente robusto. Vários outros investimentos serão realizados por meio da adesão e que nos ajudarão a fortalecer o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil, e garantir uma segurança pública mais eficiente no nosso estado”, afirma o secretário de Segurança Pública, José Neto.

A política pública possui investimento de R$ 2 bilhões, com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a implantação de estruturas e compra dos equipamentos para os estados.

26º Fórum dos Governadores da Amazônia

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que possui personalidade jurídica desde 2019, é uma iniciativa conjunta dos governadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal para criar e impulsionar o desenvolvimento sustentável com base em políticas e estratégias comuns.

O evento conta ainda com 17 membros do Conselho de Administração do Consórcio da Amazônia Legal, 12 representantes de Institutos de Terra da Amazônia Legal e quatro membros da equipe do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

MP-AP lança edital para contratação temporária de profissionais para atuação no CAVINP/MP-AP

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Ministério Público do Amapá (MP-AP) anuncia Edital de Seleção do Convênio 937040/2022/MPAP-DEPEN/PRODAV, para contratação temporária de profissionais multidisciplinares para atuarem no Centro de Atendimento às Vítimas – Nós Pertencemos (CAVINP/MP-AP). O edital está publicado no Diário Oficial da instituição, de 7 de novembro de 2023. Estão disponíveis 1 vaga para nível médio e 4 vagas para nível superior. As inscrições, via online, iniciam nesta quarta-feira (8) e encerram em 12 de novembro e são gratuitas. (acesse o link: https://portal.mpap.mp.br/diario/pdf/diario/1444)

O CAVIMP é uma unidade do MP-AP, vinculado ao gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para suporte técnico especializado e execução da Política Integral e de Promoção de Direitos e apoio às Vítimas, conforme Ato Normativo nº 0000030/23-GAB/PGJ). Sua criação é fundamentada no objetivo de formação de uma rede interinstitucional e intersetorial para apoiar, promover e assegurar os direitos das vítimas de qualquer tipo de infração, com prioridade para vítima de crimes sexuais, violência doméstica e contra a vida, em todo o estado do Amapá.

O Processo Seletivo está sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, de acordo com a portaria nº 801/2023-GAB-PGJ/MP-AP. As vagas são para ensino médio: Assistente Administrativo; e nível superior: Assessor Jurídico, Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo. Os salários variam entre R$ 1.920,00 (nível médio) e R$ 4.200,00 (nível superior).  O período de contratação é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.

O CAVINP/MP-AP atende as diretrizes da Resolução 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e sua criação está vinculada ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia o Programa DEPEN de Assistência às Vítimas de Crimes, o Prodav.

O Processo Seletivo é uma das fases finais para implantação do Centro. Ele irá funcionar em prédio próprio, no Complexo Administrativo do MP-AP, no Araxá, que será inaugurado dia 17 de novembro. O veículo para ser usado no atendimento será entregue brevemente.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Amapá tem queda de mais de 54% no número de homicídios em outubro, apontam Forças de Segurança

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Dados foram apresentados nesta quarta-feira, 1º, e são decorrentes das operações Hórus e Paz.


O Governo do Amapá divulgou o balanço da atuação policial no combate ao crime com as ações das operações Hórus, Paz e Mute, que resultaram na queda de 54,76% no número de Crimes Violentos Letais Intencionais, no período de setembro a outubro deste ano, além da apreensão significativa de armas e drogas. A apresentação do balanço aconteceu na quarta-feira, 1º.

Em setembro, mês de início da Operação Paz, foram 42 homicídios registrados no Amapá, enquanto o mês de outubro fechou com o registro de 19 ocorrências deste tipo.

Ainda em outubro, as ações ganharam o reforço da Operação Mute, com foco no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Os dados são um compilado da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça.

As operações fazem parte do acordo entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça, e estão dentro do planejamento estratégico da segurança pública pela paz social no Amapá, com objetivo de implementar ações de prevenção, vigilância, com ações de inteligência, investigação, repressão e prevenção às ocorrências de crimes violentos.

“Foi um reforço significativo da Polícia Militar, no policiamento preventivo nas nossas ruas em Macapá, em Santana e em todo o estado. A maior eficiência da Polícia Civil que conseguiu concluir uma quantidade considerável de inquéritos policiais, determinando a autoria de crimes violentos e realizando a prisão dos culpados. Estamos tendo resultados extremamente eficientes”, destacou o secretário de Segurança, José Neto.

Apreensão de Armas

De setembro a outubro de 2023, foram 125 armamentos retirados das ruas, em todo o estado, durante as investidas policiais. No mesmo período de 2022, foram 74 armas apreendidas.

Outros Indicadores da Hórus e Paz

Em setembro e outubro pelas duas operações, foram apreendidas 1,4 mil porções de droga, aproximadamente 51 quilos de entorpecentes;
Cerca de 16 mil pessoas foram abordadas;
Mais de 7,4 mil veículos foram fiscalizados;
Foram montadas 634 barreiras policiais em vários pontos estratégicos de atuação das operações;
46 pessoas foram presas por estarem com mandado de prisão em aberto na Justiça ou por descumprimento de ordem judicial;
A Polícia Civil concluiu 2,4 mil inquéritos.

“Os dados mostram a eficácia do trabalho policial e das operações realizadas. É resultado do trabalho integrado entre os setores de inteligência e os grupos de operações. Essa é uma das preocupações prioritárias da Sejusp, que é a de fazer o enfrentamento das guerras entre os grupos criminosos e, de fato, conseguir prender as pessoas envolvidas, tendo eficiência no nosso sistema penitenciário”, concluiu José Neto.Operação Mute

A Operação Mute, que aconteceu de 16 a 29 de outubro no Iapen, contra a comunicação ilícita dentro da unidade prisional, apreendeu neste período 134 aparelhos celulares.

A ação contou com o trabalho operacional de 139 policiais penais e foi coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, em parceria com 24 estados e aconteceu em 76 penitenciárias do país, com incursões táticas e operacionais de agentes no objetivo de identificar e retirar celulares das unidades prisionais para barrar a comunicação de grupos criminosos e reduzir os índices de violência nas cidades.

“Temos conseguido manter o que defendemos desde o início da gestão, que é reduzir a comunicação de criminosos dentro do sistema penitenciário com os criminosos que estão nas ruas. Conseguimos apresentar, junto com esse trabalho integrado de Polícia Militar, Polícia Civil e Sejusp, os resultados positivos para a sociedade, que é a diminuição dos crimes violentos”, disse Luiz Carlos Gomes Jr, diretor do Iapen.

O diretor destaca, ainda, o funcionamento da nova unidade prisional, que recebeu o nome do policial penal José Eder, falecido em 2021, e estabelece um novo padrão de segurança nos moldes dos presídios federais.

O espaço contempla muralha e torres de vigilância interligadas, sistema de monitoramento com mais de 40 câmeras, além de novos protocolos de acesso de pessoas e materiais. Possui, ainda, portais de detecção e escâneres corporais e de bagagem.

“Estabelecemos dentro da unidade prisional os novos protocolos de segurança que nos dão mais rigor na entrada de pessoas e materiais. Com esse trabalho estamos conseguindo interromper a comunicação entre os criminosos. Além disso, intensificamos os trabalhos de revista, de fiscalização, e revemos também dentro das unidades prisionais, os protocolos de segurança”, explicou Gomes Jr.

PF combate garimpo ilegal no interior do Amapá

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A ação contou com a participação do Comando de Aviação Operacional da PF (CAOP) e o apoio do Grupo Tático Aéreo do Amapá (GTA).


Na manhã de ontem, terça-feira (24/10), a Polícia Federal deflagrou a Operação Águas de Prata II, em região de garimpo ilegal próxima aos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, no Amapá. Além das equipes da PF do Amapá, a ação contou com a participação do Comando de Aviação Operacional da PF (CAOP) e do Grupo Tático Aéreo (GTA).

O objetivo dos policiais é o de combater a extração ilegal de ouro e demais crimes ambientais cometidos na região, conhecida como Garimpo Urucum.

Outro objetivo importante foi localizar maquinários usados pelos garimpeiros e inutilizar esses equipamentos. Durante investigação, foi identificado um crescente aumento do desmatamento e do uso indevido de substâncias químicas no meio ambiente, promovendo grande destruição da floresta amazônica e contaminando os rios e o solo da região, muitas vezes de forma irreversível. Esse aumento da degradação está relacionado a intensificação das atividades garimpeiras ilegais nesta área.

Um homem foi preso em flagrante operando uma máquina escavadeira. A máquina foi destruída e seu operador encaminhado à Superintendência da Polícia Federal no Amapá para ser ouvido e para que outras questões de praxe relacionadas a prisão pudessem ser tomadas. Em seguida, ele foi encaminhado ao IAPEN.

Os investigados poderão responder pelos crimes de usurpação de bem da união e extração ilegal de minérios. Em caso de condenação, poderão pegar uma pena de até 10 anos de detenção e pagamento de multa.

A ação é um desdobramento da Operação Águas de Prata, deflagrada em abril de 2023, onde mais de 100 policiais federais, com o apoio do Exército Brasileiro, PM do Amapá, GAECO e IBAMA agiram e destruíram, na área conhecida como “garimpo São Domingos”, quatro maquinários utilizados pelos garimpeiros, avaliados em aproximadamente 500 mil reais cada, totalizando mais de 2 milhões em prejuízos ao garimpo.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá.

Caso tenente Kleber: réu vai a Júri Popular na segunda-feira (23)

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A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, sob a condução da juíza substituta Rosalia Bodnar, realizará na segunda-feira (23), no Fórum Desembargador Leal de Mira, o Júri Popular do major da reserva da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Joaquim Pereira da Silva, réu do Processo Nº 0013709- 75.2022.8.03.0001, referente ao homicídio do tenente da PM/AP, Kleber dos Santos Santana. Seis testemunhadas foram arroladas pela acusação e cinco pela defesa. Com início previsto para às 8h, o júri terá transmissão ao vivo pelo canal do TJAP no YouTube. (LINK DA TRANSMISSÃO)

De acordo com os autos do processo, em 24 de fevereiro de 2022, em um cruzamento no Centro de Macapá, a vítima estava com o filho de quatro anos no banco de trás do carro, quando foi atingida com disparos efetuados pelo major da reserva, Joaquim Pereira da Silva.

A autoria do crime teria sido comprovada por depoimentos de testemunhas do fato, imagens de câmeras de segurança e a confissão do réu.

A defesa de Joaquim Pereira da Silva discorda dos fatos narrados pela acusação e alega legítima defesa. Na versão do réu, a vítima teria apontado uma arma de fogo em sua direção.

Secretaria de Comunicação do TJAP

TJAP anuncia 13º Concurso Público para servidores efetivos da Justiça Estadual: edital será lançado em outubro

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) anunciou, nesta quarta-feira (27), a realização do 13º Concurso Público para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário amapaense. A notícia foi dada pelo presidente da Comissão do Certame, desembargador João Lages. O Edital do Processo Seletivo, com previsão de publicação na segunda quinzena de outubro de 2023, trará informações sobre o quantitativo de cargos para Analistas/Especialidades e Técnico Judiciário, além da formação de cadastro de reserva. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O desembargador João Lages ressaltou que o Tribunal trabalhará, por meio da Comissão do Concurso, junto à FGV para a garantia da transparência, celeridade e segurança no processo seletivo.

“Com o Certame, temos o propósito de fortalecer nosso quadro efetivo. Os novos técnicos e analistas vão somar conosco para melhor prestação de serviço à população. Portanto, pedimos que os interessados fiquem atentos às regras do Edital que lançaremos e se inscrevam. Desejamos sorte aos candidatos”, comentou o desembargador João Lages.

Empenho da gestão

A realização do Concurso Público é uma das metas da gestão do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, que visa principalmente suprir a demanda do quadro técnico da Justiça Estadual. De acordo com o chefe do Poder Judiciário, a medida objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional à sociedade amapaense.

“A realização do concurso é uma meta de nossa gestão e faremos o Processo Seletivo com todo o empenho de nossa administração, com total apoio à comissão responsável pelo certame, que tem à frente o desembargador João Lages. Essa medida se deu diante da necessidade do aporte do quadro efetivo da Justiça Estadual. Tivemos o cuidado com os trâmites administrativos, orçamentários e limites impostos pela legislação para efetivar essa essencial medida do Poder Judiciário. O resultado será uma prestação de serviço ainda melhor ao cidadão”, frisou o presidente do TJAP.

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Praça da Samaúma apresenta iluminação em apoio à diversidade, respeito e cidadania

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Até o próximo domingo, 3 de setembro, a samaumeira que fica em frente à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (PGJ/MP-AP) e a fachada do prédio estarão iluminados com as cores da bandeira do orgulho LGBTQIA+. O apoio à causa foi solicitado pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá e atendida pelo procurador-geral, Paulo Celso Ramos. O projeto da iluminação é de responsabilidade da equipe de engenharia e arquitetura do MP-AP.

A intenção do Conselho é dar visibilidade ao movimento com o apoio do MP-AP e reforçar as lutas por direitos e respeito na semana de encerramento do Mês do Orgulho LGBTQIA+ e, ao mesmo tempo, chamar atenção para a 23ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que será no próximo domingo.

“O MP-AP é uma instituição forte, que representa toda a sociedade e principalmente as minorias, e a samaúma também é uma árvore forte, por isso fizemos a solicitação, porque esta instituição nos representa e deve servir de exemplo para outras. O movimento tem o MP-AP como um grande parceiro, por meio de decisões de promotores conseguimos garantir vários direitos humanos, que nos assegura educação, respeito, trabalho, dignidade e vida plena”, disse André Lopes, secretário-geral do Conselho e coordenador de articulação da 23ª Parada.

Dóris Brandão, arquiteta do MP-AP, explica que a iluminação foi planejada de acordo com o conceito do movimento e da Parada LGBTQIA+, respeitando as cores e seus significados. “A bandeira do movimento tem seis cores, cada uma tem um conceito que caracteriza suas lutas, sonhos e conquistas. Nós seguimos as orientações e o resultado foi uma iluminação linda e cheia de representatividade na árvore símbolo do MP-AP e no prédio, mostrando que estamos sempre presente na garantia de direitos e a favor da cidadania”.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Palestra Magna da procuradora Ivana Cei abre Conferência da Mulher Advogada

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A procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e conselheira eleita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, proferiu a Palestra Magna da Conferência Estadual da Mulher Advogada, realizada nesta sexta-feira (25), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amapá (OAB/AP). No evento, organizado pela Comissão da Mulher Advogada, o presidente Auriney Brito fez o lançamento da Ouvidoria da Mulher para atender as profissionais do Estado.

Ivana Cei fez uma abordagem sobre “Desafios da Percepção Crítico, Jurídico e Social da Igualdade de Gêneros”, falando sobre a história da advocacia feminina no Brasil, as principais causas das desigualdades de gêneros, com enfoque para a pouca representatividade nos espaços de poder, e os principais desafios que devem ser transpostos, fundamentais para a mudança de paradigmas.

O presidente da OAB/AP destacou o trabalho das mulheres da Seccional Amapá na organização da Conferência e agradeceu à procuradora Ivana Cei por ter aceito o convite, pois a considera uma fonte de inspiração pela trajetória profissional, por sua competência e pela conquista de ter sido eleita para o quadro do CNMP.

“A procuradora Ivana Cei, hoje, brilha em cenário nacional e está prestes a ingressar no quadro do Conselho Nacional do Ministério Público, levando muita competência, muito talento e, principalmente, muita humanidade e serenidade para aquele colegiado, para equilibrarmos as relações institucionais do país. Nós convidamos a doutora Ivana para fazer a palestra magna, exatamente, para que ouçam e se inspirem nesse talento, nesse brilho que nos prova concretamente que é possível que as mulheres e advogadas do Amapá alcancem o status de merecimento e dignidade em qualquer lugar do nosso país”, destacou Auriney Brito.

A procuradora de Justiça do MP-AP agradeceu pelo convite e homenagens, e encerrou sua participação dizendo que essa desigualdade de gênero ainda irá perdurar por anos, porém é pelo trabalho que a mulher vem diminuindo essa distância, pois somente o trabalho poderá garantir-lhe a independência.

“Então meninas, vamos lutar pelos nossos espaços, lutar para que nós possamos mudar as nossas vidas e as vidas futuras. Contem comigo no Conselho Nacional do Ministério Público como uma parceira para políticas públicas, para o enfrentamento dessa causa que é muito importante para cada uma de nós, e para que cada vez mais mulheres ocupem os espaços de poder, porque nós merecemos. Muito obrigada!”, manifestou Ivana Cei.

A mesa de honra foi composta, além do presidente Auriney Brito e da procuradora Ivana Cei,  pelas advogadas e advogados da OAB/AP: vice-presidente, Patrícia de Almeida; secretário-geral, Edivan Santos; secretária-geral adjunta, Camila Ilário;  conselheiras Federais Aurilene Brito e Sinya Gurgel;  presidente da subseção de Santana, Wagner Junior;  presidente da Caixa de Assistência da OAB, Mauro Junior;  diretora da Escola de Advocacia, Mariana Abreu;  Rose Marri Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada; Kássia Santiago, presidente da OAB-Jovem, subseção de Santana; Larissa Tork, ex-membro do Tribunal de Ética da OAB/AP. Presente também, o secretário-geral da Caixa de Assistência aos Advogados, Galiano Cei, e advogados e advogadas da Seccional Amapá.

A Conferência Estadual da Mulher Advogada teve continuidade com painéis abordando o tema: A Mulher Advogada e seus Desafios na Percepção Crítico-Jurídico-Social.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Saiba como emitir Certidões Negativas (“Nada Consta”) pelo Portal do TJAP

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O Portal do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) oferece diversos serviços ao cidadão, entre eles a emissão de Certidões Negativas online, documentos que informam ou confirmam oficialmente a inexistência de processos em andamento no Poder Judiciário – quando for o caso. A solicitação é rápida e gratuita, com emissão pelo Portal do TJAP. A chefe do Cartório Distribuidor da Comarca de Macapá, Régia Claudia, explica que, com o uso da tecnologia, o jurisdicionado não precisa mais comparecer ao Fórum e enfrentar filas para solicitar as certidões.

“Com esse serviço online, o fluxo do cartório diminuiu consideravelmente, pois as pessoas já não enfrentam filas enormes como há algum tempo. Para o cidadão, isso foi um avanço muito grande, pois ficou muito mais célere e cômodo tirar uma certidão online”, explica Régia Claudia.

Pela plataforma é possível emitir quatro tipos de certidões: cível, criminal, falência ou recuperação judicial. Para emitir o documento, o cidadão só precisa ter acesso a um telefone, tablet ou computador com internet, acessar a página do Tribunal de Justiça do Amapá (www.tjap.jus.br), ir na aba ‘certidão online’, preencher os dados e emitir o sua certidão.

A professora Adriana Sucupira, precisou de uma certidão Cível e acessou o portal do TJAP para imprimir o documento. Ela afirma que não é a primeira vez que recorre aos serviços online do Tribunal para resolver questões pessoais. Para ela, economia e praticidade se resumem ao portal do TJAP quando o assunto é atendimento.

Atenção: Em caso de inconsistência de dados, como duplicidade de cadastro ou processo, o requerente deve enviar e-mail para [email protected] com seus dados pessoais: RG, CPF, FILIAÇÃO e DATA DE NASCIMENTO, e um foto da Carteira de Identidade (RG) para que a situação seja solucionada e a Certidão seja encaminhada.

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Após denúncia anônima, equipes da PF e GAECO se deslocaram para o aeroporto e prenderam uma mulher em flagrante por tráfico de drogas

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A Polícia Federal, com o apoio do GAECO, recebeu na tarde de hoje uma denúncia anônima que uma mulher (19), moradora de Macapá/AP, estaria vindo de São Paulo para a capital amapaense em um voo trazendo drogas.

Equipes da PF e GAECO se deslocaram para o aeroporto e prenderam a mulher em flagrante por tráfico de drogas. A mulher estava na posse de aproximadamente 40kg de maconha (skunk).

A mulher foi encaminhada para a sede da PF para os procedimentos cabíveis.

Segurança Pública fecha 1ª fase da Operação Hórus em Santana com prisões, apreensão de arma, drogas e sem registro de homicídios

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Ação faz parte das tratativas do Governo do Amapá com o Ministério da Justiça para intensificar o combate ao crime no estado.

Colocando em prática o plano do Governo do Amapá de intensificação do combate aos crimes violentos no estado, encerrou nesta terça-feira, 8, a 1ª fase da Operação Hórus, no município de Santana, que durante quatro dias resultou na prisão em flagrante de quatro pessoas, além da apreensão de arma de fogo, drogas, celulares, dinheiro, e sem nenhum registro de homicídio na região.

A ação, coordenada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que iniciou no dia 4 de agosto, reuniu um grande efetivo policial que atuaram na prevenção e combate da violência e ao tráfico de entorpecentes. No período, foram realizadas diversas abordagens na área urbana, incursões em locais mapeados como área de risco e também um trabalho específico na região portuária, com fiscalização de embarcações.

“Essa foi uma operação extremamente exitosa. Durante o período de trabalho dos policiais não tivemos registros de homicídio, nem de roubo e latrocínio. Garantimos para a população de Santana, e de todo o nosso estado que continuaremos com a Operação Hórus e outras ações para garantir a segurança da sociedade”, afirmou o secretário de Segurança Pública, José Neto.

Participaram da operação os setores de inteligência das polícias Militar (PM) e Civil (PC) e da Coordenadoria de Inteligência e Operações (Ciop/Sejusp). A ação contou militares do grupo de elite da Companhia de Operações Especiais (COE) e do Canil do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da PM, além do Grupo Tático Aéreo (GTA).

Operação Hórus
O secretário da Sejusp destaca que Santana é um dos locais prioritários da operação devido os registros de violência recorrentes e pela importância estratégica do município, por compor a Região Metropolitana de Macapá e ter um dos mais importantes portos do estado. José Neto esclarece que a ação foi executada após articulação do Governo do Amapá junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Em visita ao Amapá nesta segunda-feira,7, o ministro da Justiça, Flávio Dino explicou que o suporte financeiro para englobar os dois maiores municípios do Amapá, em concentração populacional, dentro do pacote de ações da Hórus aconteceu após conversa com o governador Clécio Luís, em Brasília, que teve a preocupação de buscar recursos para combater à criminalidade, reforçar as instituições policiais e garantir a segurança dos amapaenses.

“Vamos estender as ações da operação Hórus para Santana e Macapá, além do Oiapoque [área de fronteira], e isso significa um aporte financeiro de diárias que serão distribuídas pela Sejusp para atender os policiais, e com isso reforçar o policiamento nessas, e em outras cidades do Amapá”, enfatizou o ministro.

Programa PAS
O Amapá também será beneficiado pelo Programa de Ação na Segurança (PAS), que visa combater o tráfico de drogas, os grupos criminosos, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra a mulher. O programa rege também a proteção da Região Amazônica, com a valorização dos profissionais de segurança, ações de apreensão de armas e munições ilegais e o desenvolvimento de operações integradas entre as forças policiais.

“Adotamos essa deliberação atendendo ao pleito do Governo do Amapá para que houvesse uma espécie de excepcionalidade, e isso será coordenado pela Senasp junto com a Sejusp. Essa ampliação de apoio financeiro ao estado visa, sobretudo, diminuir as taxas de homicídios”, esclareceu Flávio Dino.

O encontro para tratar sobre as estratégias e planejamento para a atuação do Amapá no PAS iniciam ainda nesta semana. O investimento ultrapassa os R$ 8 milhões em diárias, como pontuou o secretário da Sejusp.

“Na próxima quinta-feira, dia 10, vamos nos reunir com as equipes da Secretaria Nacional de Segurança Pública para criar um plano de ação para a Operação PAS, que será um reforço específico para o combate aos homicídios. Somente em relação a essa operação teremos disponível 179 diárias por dia, até o mês de dezembro deste ano, para fins de valorização dos nossos profissionais”, acrescentou José Neto.

Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia: presidente do TJAP defende audiência pública e conciliação nas demandas ambientais

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Judicial Ambiental da Amazônia: presidente do TJAP defende audiência pública e conciliação nas demandas ambientais

O desembargador Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), proferiu palestra com o tema “Propostas de Aperfeiçoamento da Prestação Judicial Ambiental pelos Presidentes e Corregedores-Gerais de Tribunais com Jurisdição sobre a Amazônia”, no último sábado, durante a 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia – Juízes e Florestas. Realizado na cidade de Belém, nos dias 04 e 05 de agosto, o encontro é obra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Entre os caminhos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional na Amazônia Legal, o magistrado defendeu: conciliação, pluralismo jurídico, audiências públicas, inspeções judiciais e equidade. A íntegra da palestra pode ser conferida no canal do CNJ no YouTube.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, o Poder Judiciário desempenha um papel cada vez mais relevante na concretização do direito fundamental em busca de um meio ambiente saudável e equilibrado, “papel este que deve ser realizado com idealismo, criatividade e responsabilidade social”.

“A realidade que vivemos impõe grandes desafios ao Poder Judiciário e exige de seus integrantes uma nova postura, a iniciar pela necessidade de um repensar crítico acerca dos critérios clássicos de justiça e da teoria tradicional do Direito, entendido como criação exclusiva e perfeita do Estado, bem como de novas formas de prestação jurisdicional, mais democráticas, eficazes socialmente e comprometidas com os reais anseios da comunidade”, defendeu o magistrado.

Segundo o desembargador, “a função promocional do direito, presente nas decisões do Poder Judiciário, merece especial realce em matéria ambiental, tendo em vista a natureza pedagógica das decisões, as quais devem promover uma nova cultura ecológica conservacionista, estimulando ações concretas em prol do meio ambiente saudável”. Ele acredita ainda que as fórmulas generalistas estabelecidas pelo Estado através de seus legisladores para o meio ambiente “nem sempre são adequadas para a solução da infinita quantidade de casos e situações existentes e do conceito aberto e relativo do próprio meio ambiente”.

Para o magistrado, o Estado constitucional ecológico deve facilitar o acesso do cidadão à justiça ambiental, “não apenas criando outros instrumentos de defesa, mas principalmente conferindo uma interpretação adequada aos instrumentos processuais já existentes, como a Ação Civil Pública e a Ação Popular”.

Entre suas proposições, o desembargador Adão Carvalho incentivou o papel de pacificador social do magistrado, que deve incentivar com responsabilidade a conciliação, valorizando fórmulas e critérios eleitos pelos próprios litigantes para colocar fim ao litígio. “Ainda que tenha que utilizar procedimentos não previstos pelo legislador processual, como audiências públicas, com a participação de representantes de associações, autoridades públicas, entre outros, ainda que não estejam formalmente incluídos na relação processual”, concluiu o presidente o TJAP.


Secretaria de Comunicação do TJAP

Juiz orienta sobre como proceder em casos de perturbações do sossego e poluição sonora

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A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa. Além do Decreto Lei nº 3.688/48, existe outra importante legislação que toca o tema, que é o Artigo nº 54 da Lei Ambiental (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que trata da poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, inclusive a poluição sonora.

Sobre a prática ilícita, o titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, juiz Marconi Pimenta, ressalta que o problema pode ter consequências graves para a saúde de quem tem seu sossego perturbado e fere a lei vigente.

“As pessoas precisam se conscientizar que a saúde deve ser preservada e o sossego é um direito de todos, pois isso é qualidade de vida. A Lei define limites de volumes, horários, zonas na cidade para festejos, manifestações religiosas e demais eventos que contam com som alto. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das pessoas e prejudica o direito do outro”, comentou o juiz Marconi Pimenta.

Aos cidadãos que se sentem afetados, agredidos no seu direito ao sossego, o magistrado recomenda no primeiro momento procurar dialogar com a pessoa que traz o incômodo sonoro à sua residência e local de descanso. Caso não tenha sucesso com a conversa, o juiz orienta que o cidadão deve denunciar, via número 190, aos órgãos responsáveis, como Batalhão Ambiental da Polícia Militar.

Aliado a isso, o magistrado reforça que registrar um Boletim de Ocorrência (BO), mesmo que de forma on-line, com data e horário da infração, bem como registrar vídeos e áudios da prática ilícita, resultará em provas para a judicialização do caso.

Marconi Pimenta orienta, ainda, ao cidadão que sofre com esses crimes, que instale um aplicativo que marca decibéis (medida de som) em seu telefone celular, para que o registro também seja elemento que se tornará prova.

“A Lei para todos, sejam pessoas física ou jurídica, autoridades ou não. É preciso ter tolerância e bom senso. Aconselho que o cidadão prejudicado faça filmagens e gravações de áudio pelo seu telefone móvel. Esses registros feitos pelo celular servirão de provas e elementos para que o juiz decida em favor dele, pois a prática de perturbação do sossego e poluição sonora é grave e precisa que os responsáveis sejam responsabilizados judicialmente”, asseverou o magistrado.

Secretaria de Comunicação do TJAP

MP-AP investe em novos equipamentos tecnológicos para investigação

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Centro Integrado de Investigação e Inteligência do Ministério Público do Amapá (MP-AP) recebeu, nesta terça-feira (18), importante reforço tecnológico para o auxílio dos trabalhos investigativos. Entregues pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Celso Ramos, os equipamentos de alta performance, capazes de analisar grande volume de dados oriundos de extrações forenses, são frutos de emendas individuais de senadores e deputados federais da bancada do Estado.

A solenidade de entrega ocorreu no auditório do MP-AP e contou com a presença e composição na mesa de honra, além do procurador-geral, da procuradora e coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência, Ivana Cei, e dos autores das emendas: senadores Davi Alcolumbre (União); Randolfe Rodrigues (sem partido) e Lucas Barreto (PSD); deputado federal Vinícius Gurgel (PL); e representantes do ex-senador João Alberto Capiberibe e da ex-deputada federal, professora Marcivânia. Todos direcionaram recursos ao Ministério Público. 

Em reconhecimento à importância das relações institucionais, o procurador-geral aproveitou o momento para agradecer a bancada federal. “Agradeço em nome de cada cidadão que procura o MP e é beneficiado pelo trabalho de vocês. Tudo o que fizerem em relação ao Ministério Público tem só um destinatário: a população, a sociedade amapaense. É uma conquista que começou lá atrás, com o trabalho da Dra. Ivana Cei”, mencionou Paulo Celso.

A aquisição dos equipamentos foi realizada por meio de dois convênios federais cujo objetivo é modernizar e dar suporte às atividades de investigação realizadas pelo MP, sob a condução do Centro Integrado de Investigação e Inteligência, que é composto pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, Núcleo de Inteligência, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Assessoria Especial de investigação em tecnologia da informação.

Os autores das emendas destacaram o empenho do MP em resolver de forma célere as questões institucionais e o seu papel como representante do povo.

Vinícius Gurgel, deputado federal, fez seu pronunciamento colocando-se como entusiasta da instituição.  “Desde 2010 eu sou entusiasta do Ministério Público porque é um órgão que atua com celeridade, tem zelo pelo dinheiro público e um colegiado unido, que faz o que tem de ser feito no combate à criminalidade”.

“Defendo o MP com todas as forças. Os recursos são sempre muito bem aplicados e nós recebemos o convite pra vir aqui e ver o resultado. Esse órgão tão importante representa o cidadão, os interesses da sociedade”, destacou o senador Lucas Barreto.

“Hoje é um momento de prestação de contas e de agradecer por nos ter dado a possibilidade de ter contribuído com o Ministério Público nessa importante missão de combate ao crime. O Ministério Público é fruto da democracia. Reitero nosso compromisso de continuar encaminhando recursos a esse órgão, pontuou o senador Randolfe Rodrigues.

Por sua vez, Davi Alcolumbre ressaltou a importância de destinar investimentos ao MP. “Todos reconhecemos o papel legítimo do Ministério Público como fiscal das leis. O MP fez bons projetos, acessou os recursos, conseguimos empenhar, liberar e executar. Esse aparato tecnológico é fruto de algumas emendas individuais, que juntas, somam mais de R$ 1,3 milhões, que vai fortalecer os trabalhos dessa instituição”.

Equipamentos

São itens como kits de vigilância, computadores de alta performance, estações multimídias forense (hardware, software e serviços), soluções de armazenamento, tecnologias de inteligência, entre outros.

Quem trabalha na ponta com as investigações sabe o quanto esses equipamentos irão ajudar no processo de investigação. “O Amapá tem em média 15 mil faccionados. Isso demonstra que o Ministério Público precisa estar bem aparelhado para combater essas organizações criminosas. A aquisição nos dá condições para que tenhamos mais efetividade nas diligências investigatórias”, explica a promotora Andréa Guedes, coordenadora do Gaeco, também presente no evento.

Todo o processo de articulação junto à Bancada Federal do Amapá, para captação de recursos e a garantia de credibilidade do MP-AP, teve início há pelo menos 18 anos com o empenho da procuradora Ivana Cei que, recentemente, após passar por sabatina foi indicada ao Conselho Nacional do Ministério Público.

“Esse é um orçamento muito importante para a instituição. Nossas articulações vêm desde 2006, quando conseguimos, por intermédio de emendas de bancada, recurso para a atualização do nosso parque tecnológico, entre eles, a área de investigação. Se não fosse a busca da administração às emendas de bancada nós teríamos dificuldade, e esse processo de captação não seria de forma célere como ocorreu. O Amapá se projeta cada vez mais no cenário nacional graças aos esforços de todos”, declarou Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MPF obtém decisão que obriga União a realizar concurso público para reativação de posto da Antaq no Amapá

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Justiça fixou prazo de 60 dias para cumprimento da decisão

Atendendo parcialmente ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a União a autorizar, no prazo de 60 dias, a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), incluindo vagas destinadas ao estado do Amapá. O objetivo é permitir a recomposição do quadro de servidores necessários para a reativação do posto avançado da autarquia em Macapá (AP).

A Justiça reconsiderou os argumentos do MPF apresentados na ação civil pública, demonstrando os prejuízos decorrentes do fechamento da unidade da Antaq no estado, em 2018, motivada pela falta de pessoal. A nova decisão também levou em conta a informação prestada pela própria autarquia, de que requereu, em 2019, ao Executivo Federal autorização para realização de concurso, dada a necessidade e a importância de recomposição de seu quadro.
O pedido, no entanto, foi negado pela União, sob o argumento de que a situação financeira do país impedia ações com impacto financeiro a longo prazo. Para o MPF, o argumento não se sustenta, visto que o concurso se destina à recomposição do quadro, sem acarretar aumento de despesas.
“Nos autos, verifica-se que é premente a necessidade de realização de concurso público, com vistas ao atendimento da necessidade permanente dos serviços desempenhados pela Antaq, entre eles a regulamentação, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à prestação de serviços de transporte aquaviário”, afirma a decisão. Na ação, o MPF demonstrou que o fechamento da autarquia no Amapá não foi motivado pela falta de necessidade dos serviços, mas pelo déficit de servidores, colocando em risco a segurança da população local.
Entenda o caso – O MPF apura, desde 2021, a inadequada fiscalização da Antaq e a relação com a falta de segurança aos consumidores no transporte aquaviário na região. Antes de ingressar com a ação judicial, o MPF já havia recomendado a retomada das atividades do posto avançado da agência no estado do Amapá. Porém, a Antaq alegou dificuldades para reativação da unidade, tendo em vista o reduzido quadro de servidores da autarquia.
Em 2018, o posto avançado de Macapá/Santana contava com apenas um funcionário, o que levou o órgão a concluir pela inviabilidade de manter o serviço. A autarquia considera necessário para o pleno funcionamento dessas unidades ter pelo menos três servidores, de preferência dois especialistas em regulação e um técnico. Embora a Antaq tenha informado que mantém a fiscalização no estado por meio do deslocamento da equipe de Belém (PA), segundo consta no processo, não ficou comprovado se a atividade é feita de forma regular, tampouco frequente.
Em junho de 2021, o MPF obteve uma decisão liminar em ação civil pública que obrigava a autarquia a apresentar um plano de ação que contemplasse as medidas para reativação do posto em Macapá. Além disso, também determinava que a agência iniciasse a fiscalização diária de portos e embarcações no Amapá, até que o posto fosse efetivamente reativado. No entanto, após a União recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), a liminar foi cassada em fevereiro de 2022. Em seguida a Justiça Federal do Amapá extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.
O MPF, então, recorreu da sentença, alegando que o magistrado não havia analisado o pedido para que a União fosse obrigada a autorizar a realização do concurso para provimento de cargos efetivos na autarquia, com lotações destinadas ao Amapá. Diante do pedido, o juiz analisou a matéria e reformou a própria sentença, para acolher o pleito do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Uso de cerol e linha chilena é crime: alerta juíza do Tribunal de Justiça do Amapá

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Mês de julho, período de férias, quando crianças e adolescentes buscam as mais variadas opções para se divertir. Brincadeiras como jogar bola, soltar pipa ou papagaio que deixam o céu colorido trazem a ideia de liberdade e tornam-se as favoritas para se fazer ao ar livre. No entanto, a titular da Área de Atos Infracionais do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, juíza Gelcinete Lopes, alerta que, vários são os riscos ao soltar pipa com cerol, principalmente quando em locais não adequados, a exemplo de terrenos próximos à rede elétrica. Além disso, aqueles que fazem o uso de cerol nas rabiolas podem sofrer acidentes, ferir gravemente outras pessoas e isso é considerado crime.

A magistrada orienta que, a população deve sim denunciar qualquer pessoa que use este tipo de material. “Soltar pipa é uma brincadeira, uma tradição, mas desde que seja feita em um local amplo e sem cerol. Tanto os adolescentes quanto os pais podem ser responsabilizados pelos atos infracionais. A venda e o uso da linha com cerol ou linha chilena, são considerados crimes e proibidos por Lei. Qualquer outro tipo de linha cortante também é considerado crime penal nos artigos 129, 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais”, explicou.

As penas variam de acordo com os delitos: lesão corporal leve de 3 meses a 1 ano de detenção; grave de 1 a 5 anos; gravíssima de 2 a 8 anos; seguida de morte de 4 a 12 anos; culposa de 2 meses a 1 ano.

Cerol

O cerol é uma substância feita à base de cola e vidro moído e por isso se torna extremamente cortante quando em contato com a pele. “Além do risco de uma criança ser atropelada tentando recuperar a pipa, existe também o perigo de choque elétrico caso o brinquedo atinja a rede elétrica enquanto a criança o manuseia. Porém, outro grande risco é a questão do cerol que pode levar até a morte daquele que se enrosque na linha”, alertou a juíza.

Lei do Cerol

A Lei n° 1.455/05, conhecida como “Lei do Cerol”, proíbe o uso do material cortante em linhas de pipas nos logradouros públicos de Macapá, pois, assim como a linha chilena, em contato com a pele pode causar profundos cortes. Lei semelhante foi criada no município de Santana para regulamentar a brincadeira.

Onde denunciar

A população deve denunciar o uso ilegal do cerol e linha chilena por meio do telefone 190, serviço de emergência da Polícia Militar. A pessoa pode, inclusive, acenar para uma viatura e mostrar o local.

Algumas dicas para garantir uma diversão segura

Utilize linhas de algodão, pois elas são menos perigosas. Nunca use linhas de fio de cobre ou com cerol; preste atenção a motocicletas e bicicletas, porque a linha, mesmo sem cerol, é perigosa para os condutores; procure um local aberto e distante de fios ou antenas para evitar choques elétricos, como campos de futebol e parques; Nunca solte pipas em dias de chuva ou com relâmpagos; de modo algum tente retirar pipas presas na rede elétrica ou árvores, nem faça pipas com papel laminado, pois há grande risco de choque e acidentes.


Secretaria de Comunicação do TJAP

Sustentabilidade e responsabilidade social: TJAP instala pontos para coleta de garrafas PET nos Fóruns de Macapá e Santana

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP), instalou, na quarta-feira (11), mais dois EcoPontos de coleta de garrafas PET, nos Fóruns de Macapá e Santana. A iniciativa expandiu o Programa TJAP Responsável, iniciado em 2019. A sede do Poder Judiciário já possui um coletor. A parceria com o Sebrae/AP consiste em política pública de sustentabilidade. Todo o resíduo PET produzido pelas unidades judiciárias será encaminhado para a coleta seletiva deste material para associações que trabalham com reciclagem. Com isso, o Poder Judiciário promove inclusão, cidadania e auxilia a na geração de emprego e renda para a sociedade. A inauguração dos coletores contou com a presença do Presidente do TJAP, Desembargador Adão Carvalho.

A ação do TJAP conta com o trabalho da Comissão Gestora de Responsabilidade Socioambiental, coordenada pelo desembargador Gilberto Pinheiro. A iniciativa fortalece a atuação socioambiental, alinhado com o Planejamento Estratégico 2021-2026 da Justiça Estadual e atende a Resolução Nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a execução de práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente.

O presidente da Associação de Assistência a Dependentes Químicos “Mulher Virtuosa”, Marinaldo dos Santos, agradeceu a expansão do Programa TJAP Responsável. Ele dirige uma das entidades que recebe o material coletado e produz vassouras com as garrafas PET, o que resulta em emprego, renda e reinserção social das pessoas atendidas pela instituição.

“Trabalhamos com mulheres dependentes químicas e essa parceria entre TJAP e Sebrae ajuda na aquisição de material para que elas trabalhem e fabricarem vassouras. Isso ajuda na recuperação e reintegração social, além de captação de renda, para este público. Agradecemos a ação do Poder Judiciário em expandir a coleta seletiva”, pontuou o Marinaldo dos Santos.

O presidente do Conselho Deliberativo, Josiel Alcolumbre, afirmou que a expansão do Programa ajuda a diminuir o impacto ambiental e reforça o compromisso social do órgão que ele dirige, juntamente com o Poder Judiciário.

“Parabéns ao presidente do TJAP, não somente por dar continuidade a essa política pública de sustentabilidade e responsabilidade social, mas também parabenizo o desembargador Adão Carvalho por expandir esse importante programa. Os Ecopontos diminuem o impacto do lixo do meio ambiente e ajudam os empreendedores a ter uma renda, o que melhora a qualidade de vida dessas pessoas. Estamos muito satisfeitos em fortalecer a relação com o Judiciário de poder fazer parte desse momento”, destacou Josiel Alcolumbre.

Nas duas instalações, o presidente do TJAP falou da importância da iniciativa, agradeceu ao Sebrae/AP pelo trabalho conjunto e pediu a contribuição de magistrados e serventuários do Poder Judiciário para o sucesso da coleta seletiva.

“Ficamos felizes em expandir essa coleta seletiva aos Fóruns de Macapá e Santana.Agradecemos a parceria do Sebrae/AP, pois essa cooperação promove sustentabilidade, descarte responsável de resíduos, gera renda para as associações e pessoas que trabalham na fabricação dos objetos com os resíduos. Ganha a sociedade e o meio ambiente. Faremos um ampla divulgação para que magistrados e servidores tragam suas garrafas pets de casa, além das que foram usadas no ambiente profissional, para contribuir com a arrecadação. Também peço a todos que compõem o Judiciário, que comprem os produtos feitos com os pets (vassouras, por exemplo), para ajudar os cidadãos que fazem dos objetos fabricados seu ofício para sustento”, frisou o desembargador Adão Carvalho.

Participaram das instalações o diretor do Fórum de Macapá, juiz Ernesto Collares, os magistrados que atuam no Fórum de Santana, Carline Nunes (que representou a Diretoria da unidade), Eliana Pingarilho e Diogo Sobral, além de serventuários.

Pelo Sebrae/Ap, estiverem presentes também nas instalações, a diretora-superintendente, Alcilene Cavalcante e o diretor de administração e finanças, Marcell Harb Houat, além de técnicos da instituição.

Secretaria de Comunicação do TJAP

CCJ do Senado aprova indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público

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Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, após sabatina, a indicação da procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, para ocupar vaga no ConselhoNacional do Ministério Público (CNMP). A audiência contou com as presenças do Procurador-Geral de Justiça do Amapá, Paulo Celso Ramos, e procuradores de Justiça Judith Teles e Joel Chagas, além de autoridades dos MPs e do Estado.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, conduziu os trabalhos para análise das indicações, sendo sete para ocupar vagas no CNMP, dois indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para o cargo de Defensor Público-Geral da União. Todos os indicados foram aprovados, com registro de apenas um voto “Não” para a DPU.

Os senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, esse último o relator da avaliação do currículo da procuradora do MP-AP, destacaram o fato de Ivana Cei ser a única mulher dentre as dez indicações, ser amapaense e ter destacado a atuação em sua carreira no Ministério Público, tendo alcançado o posto de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

“Este é um momento ímpar na história do Amapá, em que temos uma filha do Estado indicada para compor o Conselho Nacional do Ministério Público e com esta composição, será a única mulher a representar as mulheres brasileiras e com muito orgulho, uma mulher competente que vai honrar o MP do Amapá e do Brasil. Parabéns doutora Ivana, tenho certeza, assim como seu relator o senador Lucas Barreto, das qualidades técnicas, profissionais e humanas de vossa excelência. Temos a convicção que, a partir de hoje, teremos uma grande mulher, uma grande brasileira e amazônida representando o Ministério Público no Conselho Nacional”, parabenizou Davi Alcolumbre.

A procuradora do Amapá falou que seu objetivo é contribuir no CNMP para o fortalecimento e aperfeiçoamento da instituição Ministério Público, cuja missão é servir ao público. “Para quem me conhece, sabe que a resolução de conflitos é o tópico de qualquer gestão, o diálogo se faz necessário e isso se faz presente em toda a minha administração durante todo o meu mister no MP-AP, e vamos continuar desta forma no Conselho Nacional”, manifestou Ivana Cei, agradecendo aos membros do MP presentes, aos familiares, amigos e senadores pela confiança depositada pelo voto.

Presentes na reunião, no Senado Federal, o presidente do CNPG e PGJ do Pará, César Mattar Jr.; o PGJ do MP Militar (MPM), Antônio Duarte; a PGJ da Bahia, Norma Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta; o presidente e o conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), Michel JK e Paulo Martins, respectivamente; os deputados Federais: Acácio Favacho, Vinicius Gurgel e Augusto Pupio; e o secretário de Estado do Governo do Amapá, Rodolfo Vale; além de autoridades do judiciário brasileiro.

Os nomes dos indicados e aprovados pela CCJ serão encaminhados para apreciação pelo Plenário, precisando dos votos da maioria absoluta dos senadores para serem aprovados e, posteriormente, para nomeação pelo presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução. Após, tomam posse perante o presidente do CNMP.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá