Categoria: Justiça

Receber uma ligação ou mensagem com a promessa de liberação de valor judicial pode parecer uma boa notícia. No entanto, essa é uma das estratégias usadas por criminosos para aplicar golpes que causam prejuízos financeiros e emocionais às vítimas. Para evitar que mais pessoas sejam enganadas, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) alerta a população sobre as principais formas de atuação dos estelionatários e orienta como identificar abordagens falsas.

Em entrevista coletiva, concedida nesta quarta-feira (1º), na sede do Tribunal, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/TJAP), Ailton Vidal, explicou que o Judiciário nunca solicita depósitos, transferências ou pagamentos via PIX para liberar valores, acelerar processos ou proferir decisões.

Segundo o magistrado, os criminosos utilizam informações verdadeiras de processos judiciais para dar credibilidade ao golpe. O contato ocorre por aplicativos de mensagens, principalmente whatsApp, ou por ligações telefônicas. Nas abordagens, os estelionatários apresentam números reais de processos, usam nomes de magistrados e servidores e até documentos falsificados para convencer a vítima de que o pedido é legítimo.

“O Poder Judiciário não solicita pagamento por PIX. Não existe cobrança para receber alvará, decisão judicial ou para acelerar processo”, afirmou Ailton Vidal.

O juiz explicou que parte das informações processuais permanece pública por determinação legal, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência. Esse acesso, porém, passou a ser explorado por criminosos, que retiram os dados do contexto e criam narrativas falsas para induzir as vítimas ao erro.

Outra preocupação apresentada pelo magistrado é o avanço do uso da inteligência artificial (IA) na prática desses crimes. Vídeos, áudios e documentos falsificados tornam as fraudes mais sofisticadas e ampliam o risco de convencimento das vítimas.

“Diante de qualquer pedido de pagamento por mensagem ou ligação, a orientação é desconfiar. As melhores formas de prevenção são manter a calma, questionar e confirmar a informação pelos canais oficiais”, destacou o juiz.

Durante a entrevista, Ailton Vidal explicou que os criminosos usam pressão psicológica para impedir que a vítima tenha tempo de refletir. Em muitos casos, informam que determinado valor foi depositado por engano, alegam necessidade de devolução imediata ou afirmam que o processo será bloqueado caso a transferência não ocorra.

O magistrado ressaltou que a tramitação processual segue critérios legais e cronológicos, além das prioridades previstas em lei, como ações que envolvem pessoas idosas, crianças, adolescentes e pessoas com doenças graves. Nenhum pagamento altera essa ordem.

O juiz também observou que muitos golpes deixam de ser investigados porque as vítimas não registram ocorrência, seja por vergonha, seja por acreditar que nada poderá ser feito. Segundo ele, comunicar o crime às autoridades fortalece as investigações, auxilia na identificação de organizações criminosas e evita que novas pessoas sejam enganadas.

Caso o cidadão receba ligação ou mensagem em nome da Justiça, a orientação é não realizar qualquer pagamento, não fornecer dados pessoais ou bancários, interromper imediatamente o contato e confirmar as informações diretamente com a unidade judicial responsável pelo processo ou pelos canais oficiais do Tribunal. Também é importante guardar mensagens, números de telefone, áudios, imagens, capturas de tela e comprovantes, além de registrar ocorrência policial.

Ailton Vidal ressaltou que o aumento da desconfiança é uma das formas mais eficazes de prevenção e orientou que toda comunicação relacionada a pagamentos seja confirmada por outro canal oficial do Tribunal. O magistrado também lembrou que familiares devem auxiliar pessoas idosas, público frequentemente escolhido pelos criminosos em razão da maior vulnerabilidade, e acrescentou que os golpes praticados em nome da Justiça costumam envolver diversos crimes, entre eles estelionato, falsidade documental e inserção de dados falsos em sistemas. Segundo ele, há casos em que criminosos utilizam até a própria estrutura do Poder Judiciário, por meio de ações fraudulentas, para tentar conferir aparência de legalidade às fraudes.

Custas processuais e taxa judiciária

O Tribunal de Justiça do Amapá esclarece que os únicos valores legalmente cobrados pelo Poder Judiciário são as custas judiciais e a taxa judiciária, ambas previstas em lei.

A taxa judiciária incide sobre o ajuizamento de ações, procedimentos administrativos contenciosos e homologação de acordos pré-processuais, conforme a legislação estadual. Já as custas judiciais correspondem aos valores cobrados pela prática de atos processuais e pelos serviços administrativos necessários à tramitação dos processos.

Esses encargos nunca são cobrados por PIX, aplicativos de mensagens, ligações telefônicas ou redes sociais. Qualquer cobrança relacionada ao Tribunal ocorre exclusivamente pelos meios oficiais e nas unidades do Poder Judiciário. Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente a unidade judicial responsável pelo processo antes de realizar qualquer pagamento.

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) abre inscrições, nesta sexta-feira (26), para o 16º Processo Seletivo para contratação de estagiários e estagiárias de nível superior. O certame, que será realizado em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), destina-se à formação de cadastro reserva para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas com o Poder Judiciário amapaense. As inscrições e prova on-line ocorrerão entre os dias 26 de junho e 6 de julho de 2026.

A seleção tem fase única, com prova objetiva on-line. O conteúdo a ser cobrando é de língua portuguesa, informática, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos da área escolhida, conforme o Edital.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no portal do Ciee (Acesse AQUI). O candidato se inscreve e realizará a prova no mesmo período, de forma gratuita, pelo site do Centro de Integração (AQUI). Cada interessado pode concorrerá a apenas uma área e a um polo de lotação. O processo seletivo contempla cadastro reserva para diversas áreas do conhecimento. Entre os cursos contemplados estão:

Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Jornalismo, Letras Libras, Letras Português, Marketing, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Secretariado Executivo, Serviço Social e diferentes áreas da Tecnologia da Informação, como Desenvolvimento de Sistemas, DevOps, Redes de Computadores, Segurança da Informação, UX Design e suporte em TI.

Podem participar estudantes de instituições conveniadas com o TJAP, entre elas: Faculdade de Macapá (Fama), o Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap), a Faculdade Estácio do Amapá (Estácio Famap), a Faculdade Seama (Estácio Seama), a Faculdade de Tecnologia do Amapá (Meta), a Faculdade Brasil Norte (Fabran) e o Instituto Macapaense de Ensino Superior (Immes), além da Universidade Federal do Amapá (Unifap) e do Instituto Federal do Amapá (Ifap).

Para convocação, estudantes de cursos de bacharelado e licenciatura deverão estar matriculados, no mínimo, a partir do 4º semestre. Nos cursos tecnólogos, a exigência é de matrícula a partir do 2º semestre.

O secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares, destacou que o programa de estágio do Judiciário representa uma oportunidade de formação prática para estudantes universitários e promove a integração entre o Poder Judiciário e as instituições de ensino superior do estado.

“O estágio proporciona vivência profissional, amplia conhecimentos e aproxima estudantes da realidade do serviço público. Ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo Judiciário amapaense e para a formação de futuras profissionais e futuros profissionais comprometidos com a cidadania e a prestação jurisdicional”, comentou o secretário-geral do TJAP.

A seleção contará com etapa única, composta por prova objetiva on-line. O conteúdo programático inclui Língua Portuguesa, Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos da área escolhida, conforme previsto no edital.

As pessoas aprovadas poderão ser convocadas conforme a necessidade da administração judiciária. A jornada de estágio será de cinco horas diárias, com um total de 25 horas semanais, na modalidade presencial. A bolsa auxílio corresponde a R$ 1.207,50 mensais, acrescida de auxílio-transporte de R$ 81,40. O programa terá validade de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

O edital também assegura a reserva de vagas para grupos contemplados pela legislação vigente. Do total de vagas que vierem a ser preenchidas, 30% serão destinadas a candidatos e candidatas negros(as), 10% a pessoas com deficiência e 3% a candidatos e candidatas indígenas, conforme a Resolução nº 336/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei nº 11.788/2008.

As lotações abrangem Macapá e outras comarcas do estado. Áreas como Administração, Direito, Mediação e Conciliação, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social possuem oportunidades distribuídas também em municípios do interior, entre eles Oiapoque, Laranjal do Jari, Santana, Calçoene e Mazagão.

Cronograma

24/06/2026 – Publicação do edital no DJe/TJAP nº 108/2026

26/06 a 06/07/2026 – Inscrições e prova on-line (até 12h, horário de Brasília, no último dia)

07/07/2026 – Divulgação do gabarito e do espelho de prova provisórios

08/07/2026 – Prazo para recurso contra o gabarito provisório

24/07/2026 – Divulgação da classificação provisória, gabarito definitivo e respostas aos recursos

25/07/2026 – Prazo para recurso contra a classificação provisória

31/07/2026 – Divulgação da classificação definitiva

Mais informações sobre áreas de atuação, polos de lotação e conteúdo programático podem ser consultadas diretamente no edital. Dúvidas sobre inscrições podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

Em razão da utilização de fogos de artifício com estampidos, o promotor de justiça da 1ª Promotoria de Meio Ambiente, Afonso Pereira, expediu Recomendação para toda sociedade amapaense, para que se abstenha da prática, comumente usada durante festejos juninos. A Recomendação é resultado de inúmeras ocorrências nos primeiros dias do mês de junho e foi publicada nessa segunda-feira (15).

Na capital, a queima, manuseio e soltura de fogos de artifício com estampidos são proibidos por legislações municipal e estadual, para proteção da saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e animais.

O promotor considera na Recomendação os impactos deste tipo de poluição sonora à saúde humana e à fauna urbana e doméstica, o que gera pânico, desorientação e traumas. Além de configurar crime ambiental, sujeita os infratores a sanções e multas administrativas.

Afonso Pereira cita que a população pode fazer a “opção consciente” pelos chamados fogos de vista, com efeitos visuais e sem som, para eventos culturais, festivos e religiosos. Ele orienta para a colaboração ativa de cidadãos para atuação preventiva e conscientização de amigos, vizinhos, familiares e organizadores de eventos, sobre riscos e ilegalidade.

Na Recomendação, é advertido que o descumprimento das normas protetivas incide na responsabilização dos infratores nas esferas administrativas e penal, para apuração de eventual crime ambiental e perturbação de sossego alheio. A Recomendação foi encaminhada aos órgãos de segurança e ambientais de Macapá.

Encerra nesta sexta-feira (08/05) o prazo para inscrições e pagamento da taxa para interessados(as) em concorrer a uma das 30 (trinta) vagas do Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A seleção também formará cadastro reserva e representa uma excelente oportunidade para bacharéis em Direito recém-formados ou que cursam especializações lato sensu (pós-graduação, MBA) ou stricto sensu (mestrado e doutorado).

Com duração inicial de 12 (doze) meses, prorrogável por até 3 (três) anos, a Residência oferece bolsa no valor de 3 (três) salários mínimos (R$ 4.863,00), jornada de 6 horas diárias e atividades de aprendizagem profissional sob supervisão de magistrados e magistradas do Tribunal.

As inscrições podem ser feitas no Portal do TJAP(menu Concursos > Residência Jurídica > Edição 2026 > Link de Inscrição) ou diretamente aqui.

Novidades

Em relação à edição de 2023, o processo seletivo de 2026 traz avanços importantes, especialmente na ampliação das políticas de inclusão, com reserva de vagas para dois novos públicos: pessoas indígenas e candidatas do gênero feminino.

Pessoas Indígenas

O TJAP mantém posição de destaque nas políticas de inclusão ao destinar 3% das vagas para pessoas indígenas. Das 30 vagas ofertadas, 1 (uma) se destina a candidatos(as) autodeclarados indígenas, conforme definição legal: pessoas de origem e ascendência pré-colombiana que se identificam e se reconhecem como integrantes de grupo étnico com características culturais próprias.

Candidatas do Gênero Feminino

Outra inovação relevante, prevista na Resolução nº 1778/2026, estabelece a reserva de 50% das vagas para candidatas do gênero feminino. Assim, 15 (quinze) das 30 vagas destinam-se exclusivamente a candidatas autodeclaradas.

A perspectiva de gênero adotada pelo Tribunal ultrapassa critérios biológicos e inclui aspectos relacionados à identidade, dignidade e personalidade da pessoa humana. Esse posicionamento reforça o compromisso institucional com políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

Para concorrer às vagas reservadas, a candidata deve declarar essa opção no ato da inscrição. Caso não tenha feito essa indicação, pode atualizar os dados no sistema até o dia 08/05/2026, sem necessidade de nova inscrição.

Até o fechamento desta matéria (05/05, às 17h), 341 candidatas se inscreveram, mas apenas 248 optaram por disputar as vagas reservadas. Outras 93 ainda não registraram essa escolha.

Estatísticas

No mesmo período, 478 pessoas se inscreveram no processo seletivo. Destas, 90 efetuaram o pagamento da taxa, 184 obtiveram isenção e 204 aguardam confirmação por meio do pagamento.

As inscrições devem ocorrer exclusivamente pelo site do TJAP, e o pagamento da taxa exige o uso do boleto gerado na própria plataforma. O Tribunal alerta para golpes: apenas pagamentos por código de barras ou QR Code/Pix presentes no boleto oficial têm validade.

O canal oficial para dúvidas é o e-mail: [email protected].

Sobre as vagas

Na seleção de 2023, o Tribunal aprovou 48 pessoas para 30 vagas, além do cadastro reserva. Atualmente, 19 residentes permanecem no programa, e 16 atingirão o prazo máximo em agosto de 2026. Muitos participantes da edição anterior avançaram na carreira, inclusive com aprovação em concursos públicos, como o XIII Concurso de Servidores do TJAP.

Com a adoção deste programa, o Tribunal de Justiça garante uma oportunidade concreta de qualificação profissional. A Residência Jurídica contribui para o desenvolvimento de carreiras jurídicas e fortalece a formação de profissionais mais preparados para atuar na promoção da justiça e na defesa de direitos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, tornou público, na quarta-feira (29), o Edital nº 0217/2026-GP para o preenchimento de uma vaga ao cargo de desembargadora da Corte. A seleção ocorrerá por meio de promoção pelo critério de merecimento e é de acesso exclusivo para magistradas de carreira, em conformidade com a Política de Ação Afirmativa de Gênero instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A vaga ficou em aberto com a aposentadoria voluntária do desembargador Gilberto Pinheiro.

As juízas de direito de entrância final – titulares das unidades judiciais nas comarcas de Macapá e Santana – interessadas devem realizar a habilitação no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A inscrição deve ser realizada por meio de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionado ao Tribunal Pleno Administrativo. Podem inscrever-se as magistradas que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade e que atendam aos requisitos legais, como o mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo ou entrância.

Critérios de equidade e avaliação de merecimento

O certame segue as diretrizes da Resolução nº 106/2010 do CNJ, alterada pela Resolução nº 525/2023, que dispõe sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de 2º Grau. A avaliação das candidatas considera o desempenho, a produtividade, a presteza e o aperfeiçoamento técnico acumulados nos últimos 24 meses.

 Prazos processuais e recursos administrativos

Após o encerramento das inscrições, a Secretaria do Tribunal Pleno Administrativo publicará a relação das magistradas inscritas e encaminhará os autos à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP) e à Escola Judicial do Amapá (Ejap). Estes órgãos dispõem de cinco dias para juntar os relatórios de produtividade e aperfeiçoamento técnico. As candidatas receberão notificação para tomar ciência das informações e podem apresentar impugnações no prazo de cinco dias.

A escolha final acontece em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada pelos desembargadores integrantes do Pleno Administrativo. Considera-se promovida a magistrada que obtiver a maior pontuação ou aquela que preencher os requisitos de promoção automática previstos na Constituição Federal de 1988, como figurar três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

O cronograma completo e os pré-requisitos detalhados constam nos anexos do Edital nº 0217/2026-GP.

O atual procurador-chefe do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), João Pedro Becker Santos, foi reconduzido ao cargo para o biênio 2026/2028. O membro terá como substituto o procurador da República Milton Tiago Araújo de Souza Junior, que atuou eventualmente na substituição do cargo nos últimos dois anos.

A portaria de nomeação foi publicada na quarta-feira (15) no Diário Oficial da União. O documento relaciona os titulares e substitutos no cargo para o próximo biênio em todas as unidades do MPF no Brasil. Os mandatos dos atuais ocupantes dos cargos terminam em 31 de julho de 2026.

Os nomeados para a gestão da PR/AP foram escolhidos pelo Colégio de Membros da unidade. Os nomes foram enviados ao procurador-geral da República, a quem cabe fazer as designações, conforme previsão da Lei Complementar 75/1993.

O Programa Parceiro Digital do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) esteve, no período de 9 e 10 de abril de 2026, na Comarca de Oiapoque, localizada a cerca de 580 km da sede do Poder Judiciário. Desta vez, mais empreendedores do município puderam participar da iniciativa ao disponibilizar a rede de conexão à internet de seus estabelecimentos comerciais para o acesso da população aos serviços do TJAP, como emissão de certidões negativas, consultas processuais ou até participar de audiência judicial ou de conciliação.

A ação foi executada pela equipe da Secretaria de Comunicação (Secom/TJAP) e tem o objetivo de expandir a rede de apoio da instituição, para que a população tenha pleno acesso aos atendimentos virtuais.

Em Oiapoque, cidade que faz fronteira internacional com a Guiana Francesa, empresários de diversos ramos aderiram à parceria. A cidade, que tem mais de 28 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Amapá, recebe cada vez mais turistas e cidadãos brasileiros moradores da Guiana Francesa, o que aumenta a demanda por acesso à internet e aos serviços do Judiciário.

Mercados, lojas de roupas, lanchonetes, padarias e até distribuidoras aderiram ao programa que amplia o acesso aos serviços jurisdicionais de forma digital. O empresário Jairon Silva da Rocha, proprietário da Delta Engenharia Solar, afirmou que, por já ter tido dificuldades para acessar Wi-Fi em momentos de necessidade, é importante expandir a rede de apoio a pessoas que não têm acesso livre à internet.

“É uma excelente iniciativa, porque facilita o acesso da população aos serviços da Justiça. Quando alguém precisar de algum atendimento do TJAP, poderá acessar por aqui mesmo. Eu, inclusive, já tive dificuldade para obter esses serviços e, agora, com essa rede de parceiros, ficou tudo bem mais simples”, relatou o empreendedor.

O diretor do Fórum de Oiapoque, juiz Heraldo Costa, afirmou que, no contexto de fronteira, é importante facilitar o acesso ao Poder Judiciário, por se tratar de um local estratégico.

“É com grande satisfação que recebemos a equipe de Comunicação, responsável pela renovação do programa Parceiro Digital. Este programa é de suma importância, pois visa estabelecer um canal de comunicação dinâmico e acessível entre os cidadãos e o sistema judiciário.”

Ele complementa ao mencionar a digitalização de processos: “A crescente busca por interação com a Justiça, aliada ao avanço tecnológico e à adesão de processos eletrônicos, demonstra a necessidade de ferramentas digitais eficientes. O Parceiro Digital, nesse contexto, desempenha um papel fundamental ao promover maior interação entre a população e o Poder Judiciário. Reconhecemos a relevância de garantir o acesso à informação e aos serviços digitais para todos, inclusive para aqueles que não possuem acesso facilitado à internet”, detalhou o magistrado.

Nos dias 13 e 14 de abril, o Parceiro Digital percorrerá as ruas das Comarcas de Amapá e Calçoene em busca de novos empreendedores que possam colaborar com a iniciativa e da renovação do cadastro de empresas que já alcançaram 12 meses de parceria.

Mais sobre o Programa Parceiro Digital

Implementado pelo TJAP em 2022 e estendido em 2023, o programa Parceiro Digital tem o objetivo de ampliar a acessibilidade, via internet sem fio, aos serviços do Judiciário para quem precisa. Para identificar o programa, cada órgão parceiro deverá fixar adesivos nas instituições, em pontos estratégicos, sinalizando que o local é um ponto do Parceiro Digital. A iniciativa atende às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação consiste na fixação de um adesivo que sinaliza a ação de inclusão digital em órgãos públicos e privados dos municípios onde já existe internet, com o QR Code que permite o acesso ao portal do TJAP. Assim, o cidadão poderá conseguir a emissão de uma Certidão ou participar de audiência com o magistrado, tudo de forma virtual. No ano passado, mais de 600 empreendimentos privados se tornaram parceiros.

Parceiro Digital: comerciantes de Oiapoque aderem ao programa que amplia o acesso ao TJAP por meio de compartilhamento da conexão wi-fi

A 975ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (8), declarou a vacância de cargo de desembargador em razão da aposentadoria voluntária do decano Gilberto Pinheiro. Com a decisão, o colegiado decidiu que será dado início ao trâmite para publicação de edital de promoção por merecimento, com direcionamento às juízas de carreira, em consonância com a política de incentivo à participação feminina nos tribunais de 2º grau.

Transmitida ao vivo no Canal do TJAP do YouTube, a sessão pode ser conferida aqui.

Conduzida pelo desembargador-presidente Jayme Ferreira, a Sessão definiu que a vaga será preenchida conforme os critérios estabelecidos pela Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a promoção por merecimento, e pela Resolução nº 525/2023, voltada à promoção da paridade de gênero no Judiciário.

A vacância decorre da Portaria nº 78.545/2026, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 58, de 6 de abril de 2026, que concedeu aposentadoria voluntária ao desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, último integrante da formação pioneira do TJAP ainda em atividade. Sua trajetória no Judiciário amapaense foi marcada por atuação decisiva na consolidação institucional da Corte, além de julgamentos pautados pela observância rigorosa da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da legislação vigente.

Durante a sessão, por iniciativa do desembargador Mário Mazurek, foi proposta a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao desembargador aposentado Gilberto Pinheiro. Aprovada por unanimidade, a data da Cerimônia será divulgada posteriormente.

Ao destacar sua carreira, o presidente Jayme Ferreira ressaltou o compromisso do desembargador Gilberto Pinheiro com o desenvolvimento do Estado do Amapá e sua contribuição para o fortalecimento do Judiciário local.

Como medida administrativa decorrente, o Pleno também deliberou pela prorrogação da convocação do juiz de Direito da entrância final Marconi Pimenta, que permanecerá com jurisdição plena no Gabinete 1 — agora vago – até a posse da nova titular.

A sessão contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Carlos Tork, João Lages, Adão Carvalho e Mário Mazurek.

Na mesma manhã, também foi realizada a 925ª Sessão Ordinária do Tribunal do Pleno Judicial, com a participação do procurador de Justiça Nicolau Crispino como representante de Ministério Público do Amapá (MP-AP).

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP), constatou, a partir de inspeções e levantamentos iniciados em 2025, que o protesto de títulos se consolidou como mecanismo eficaz de recuperação de créditos no Estado. A apuração, feita por meio de fiscalização das atividades extrajudiciais, analisou as prestações de contas, com base comparativa de um período de cinco anos. O resultado aponta a recuperação de quase R$ 1,5 bilhão, conforme dados sistematizados pela Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ), e evidencia o fortalecimento da economia e a redução da judicialização.

O cenário nacional reforça a relevância do tema. O Brasil soma mais de 81 milhões de consumidores inadimplentes e valores superiores a R$ 500 bilhões, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A inadimplência impacta o fluxo de caixa das empresas, encarece o crédito, dificulta investimentos e reduz a arrecadação pública. Ao mesmo tempo, estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam limitações da via judicial para cobranças em larga escala, em razão do custo elevado e do tempo de tramitação.

Nesse contexto, o protesto de títulos, instituído pela Lei nº 9.492/1997, apresenta-se como alternativa eficiente. O procedimento comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações por meio de etapas simples, prazos curtos e custos reduzidos. Além da função de cobrança, atua na prevenção de conflitos. Dados da 7ª edição do relatório Cartórios em Números indicam que mais de 60% dos títulos são solucionados em até três dias úteis, o que demonstra elevada capacidade de resposta do mecanismo.

No setor público, o protesto também se destaca. Entre abril de 2023 e setembro de 2025, mais de 7,2 milhões de títulos públicos foram recuperados no país. Em 2023, foram mais de 2,6 milhões de títulos, com cerca de R$ 27,4 bilhões. Em 2024, aproximadamente 2,4 milhões de títulos, com valores superiores a R$ 47,6 bilhões. Em 2025, até setembro, já são 2,7 milhões de títulos, com mais de R$ 44,2 bilhões recuperados.

No Amapá, dados encaminhados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) à CGJ/TJAP confirmam o desempenho. No segmento privado, em 2024, foram recuperados 31.894 títulos, o equivalente a 37,32% do total encaminhado a protesto. Em 2025, o desempenho se mantém, com milhares de títulos quitados ainda na fase inicial. Nos créditos públicos, em 2023, foram recuperados 31.531 títulos, com índice de 63,17%.

No consolidado de 2021 a 2025, os títulos privados somam mais de R$ 2,13 bilhões encaminhados a protesto, com recuperação aproximada de R$ 830 milhões, enquanto os créditos públicos ultrapassam R$ 5,47 bilhões, com mais de R$ 656 milhões recuperados. Somados, os valores superam R$ 1,48 bilhão.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Liége Gomes, enfatizou o papel institucional da atuação orientadora junto às serventias extrajudiciais e a importância do acompanhamento realizado pela Corregedoria no alcance dos resultados.

 “O protesto de títulos representa hoje uma ferramenta essencial de eficiência institucional, capaz de transformar inadimplência em liquidez, fortalecer a arrecadação pública e promover soluções céleres e seguras, alinhadas à política de desjudicialização e ao desenvolvimento econômico do Estado. Ficamos satisfeitos com essa constatação, pois contribuímos com esse trabalho por meio de orientações realizadas nas inspeções da Corregedoria-Geral de Justiça”, pontuou a juíza Liége Gomes.

A utilização do protesto está alinhada às diretrizes do CNJ, que incentiva políticas de desjudicialização e racionalização do sistema de justiça. Normas recentes reforçam o uso de mecanismos extrajudiciais como etapa prévia ao ajuizamento de demandas, com impacto direto na redução do acervo processual e na melhoria da eficiência jurisdicional. A combinação de celeridade, baixo custo, segurança jurídica e alta taxa de recuperação consolida o protesto como instrumento essencial para o equilíbrio econômico e jurídico.

Mais sobre as inspeções e reconhecimento do Judiciário ao trabalho dos Cartórios

Com o objetivo de aprimorar as atividades judiciais e extrajudiciais, a CGJ/TJAP, sob a condução do desembargador João Lages, executa ao longo do ano um cronograma de inspeções nas serventias das comarcas. As ações incluem orientação técnica e acompanhamento das atividades cartorárias, com caráter pedagógico e foco na melhoria contínua dos serviços.

Fontes e referências

•           ANOREG/BR – Cartórios em Números – 7ª edição

•           Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Ofício IEPTB nº 002/2026

•           ANOREG/BR