Reforço institucional: MP-AP e ABIN promovem curso de Inteligência Aplicada aos membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, no Amapá


Nesta segunda-feira (8), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), em parceria com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), promoveu, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, a abertura do “Curso de Inteligência Aplicada”. O treinamento terá duração de cinco dias e segue até o dia 12 de agosto, com o objetivo de capacitar membros de instituições do Sistema Brasileiro de Inteligência sobre os fundamentos da atividade.

A coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), procuradora de Justiça Socorro Milhomem Moro, representou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, na abertura do evento

De acordo com o superintendente estadual da ABIN, Júlio César Ferreira Pereira Júnior, o Curso de Inteligência Aplicada é ofertado a instituições parceiras para nivelar o conhecimento sobre a doutrina de Inteligência, a fim de facilitar a comunicação entre os envolvidos. A qualificação encerrará na sexta-feira (12), no Complexo Cidadão Zona Sul do MP-AP.

“Nós reunimos os membros do Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive órgãos que não estão com sede no Amapá mas possuem atribuições, para aumentar a interação entre os alunos. A ideia do curso é essa, equiparar conhecimentos e permitir a comunicação entre os parceiros”, explicou Júlio César Ferreira Pereira Júnior.

Na oportunidade, o superintendente da ABIN fez a entrega de uma placa institucional à procuradora Socorro Milhomem Moro, em reconhecimento ao trabalho prestado pelo Ministério Público à sociedade e pela parceria junto à Agência Nacional de Inteligência. Por sua vez, a procuradora de Justiça agradeceu a honraria e, em nome da PGJ, Ivana Cei, garantiu a continuidade do trabalho conjunto entre as instituições.

O primeiro dia de qualificação foi ministrado pelo integrante da ABIN, João Paulo, e contou com a presença também do oficial da Coordenação de Ensino de Análise de Inteligência (COEAI), Allan Araújo, que deu orientações gerais sobre o curso. Entre os temas abordados durante a capacitação, estão: metodologias de produção do conhecimento; inteligência estratégica; e módulos de operações. 


A coordenadora do CEAF parabenizou a iniciativa da ABIN, ressaltou a importância da parceria para o Ministério Público e agradeceu a presença de todos, desejando um excelente curso e absorção de conhecimento aos presentes.

“Capacitar os membros do MP-AP e das instituições do Sistema Brasileiro de Inteligência sobre os fundamentos da Atividade reforça a atuação conjunta na defesa social. Parabenizo a Administração pela iniciativa, esforço e engajamento dispensado para a realização deste evento”, comentou Socorro Milhomem Moro.

Além de membros do MP-AP, participam do curso servidores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP); e forças de segurança do Amapá.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá.

Agosto Lilás: Governo do Amapá ativa Botão do Pânico e Patrulha Maria da Penha

 

O Governo do Amapá inicia nesta terça-feira, 9, a campanha Agosto Lilás com a consolidação de diversas medidas de enfrentamento à violência contra a mulher. Será ativada a Patrulha Maria da Penha, formada por policiais militares especializados em garantir a integridade de mulheres que estejam sob medida protetiva.

Haverá também demonstração de funcionamento do Botão do Pânico, um dispositivo que pode ser acionado tanto pela própria vítima, quanto pela Central de Monitoramento Eletrônico do Iapen, por meio do monitoramento da distância entre as tornozeleiras eletrônicas dos agressores e o GPS do Botão do Pânico, e encaminha automaticamente a viatura da Patrulha mais próxima para o local. 18 mulheres sob medida protetiva já são atendidas com o equipamento.

Ocorrerá, ainda, a assinatura do decreto que institui o grupo de trabalho para elaboração do II Plano Estadual de Políticas para Mulheres.

Serviço:

TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022

HORÁRIO: 8h30

LOCAL: Quartel do Comando-Geral da PM

Comitiva do TJAP participa da XIII Assembleia Eletiva da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

 

O município de Oiapoque foi sede, da XIII Assembleia Ordinária da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). O evento foi uma organização da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP) e contou com a presença: do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo; do desembargador e ouvidor do TJAP, Jayme Ferreira: dos juízes Roberval Pantoja Pacheco – Diretor do Fórum de Oiapoque e Fabiana da Silva Oliveira, titular da Vara Única de Pedra Branca do Amapari; do servidor Haroldo Segundo – Assessor Jurídico e membro da Coordenadoria de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas do TJAP, além da equipe da Comunicação e Cerimonial.

O evento foi considerado um marco histórico para os povos indígenas do Oiapoque, que recepcionam o evento, como também para os povos indígenas do Amapá e Norte do Pará. Na Assembleia foram realizadas ainda atividades como feiras, palestras, e ações culturais, foi criado amplo espaço de discussão de temas relevantes para os povos indígenas na atualidade, como mudanças climáticas, demarcação de terras e ampla defesa dos direitos dos povos indígenas.

Segundo o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, “a presença do Poder Judiciário do Estado do Amapá, inclusive com sua Ouvidoria e membros da Coordenadoria de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas, é a demonstração clara de respeito aos povos originários. Competirá sempre ao Tribunal de Justiça a garantia dos direitos, da preservação da floresta e o fortalecimento da cultura em todas as terras indígenas no Amapá”.

 

A assembleia da COIAB foi um grande e importante encontro do movimento indígena da região amazônica, ocasião em que foram debatidos temas internos essenciais e de repercussão externa da organização política. A Assembleia reuniu mais de 1000 (mil) pessoas, entre lideranças dos nove estados da Amazônia Legal: Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Tocantins, Acre, Roraima, Rondônia e Mato Grosso, com seus respectivos Delegados das 64 regiões indígenas dos Estados.

Os discursos dos líderes de cada Estado tiveram como foco a defesa do território indígena, enfatizando a relevância dos povos indígenas para a preservação da vida no planeta, sobretudo a importância da preservação da cultura dos povos originários porque bem como as dificuldades enfrentadas para o exercício dos seus direitos.

 

Na oportunidade a comitiva do TJAP visitou também duas aldeias indígenas da região, acompanhados pelo Procurador da República do Ministério Público Federal Alexandre Guimarães, pelo Defensor Público de Oiapoque Guilherme Francisco Souza Amaral e do Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo.

Agosto Lilás: abertura oficial da campanha no Amapá será hoje no Monumento do Marco Zero do Equador

O dia 1º de agosto de 2022 marca oficialmente a abertura da campanha Agosto Lilás, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá e parceiros. A cerimônia tem início às 18 horas, no Monumento do Marco Zero do Equador. O monumento receberá a iluminação na cor lilás em adesão à campanha que pede o fim da violência contra a mulher. O evento contará ainda com apresentação do espetáculo teatral Espelhos, uma produção do Grupo de Teatro Maré voltado a temas que retratam o cotidiano da mulher.

O Agosto Lilás inclui três importantes datas que marcam a luta pelo fim da violência contra a Mulher:

07 de agosto: 16 anos de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06);
12 de agosto: três anos de sanção a Lei Estadual de Combate ao Feminicídio (Lei nº 2404/19);
De 15 a 19 de agosto: 21ª edição da Campanha Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Doméstica é indenizada após 26 anos sem salário, férias e direitos previdenciários

Uma mulher de 48 anos, que trabalhou por cerca de 26 anos como empregada doméstica para uma família em Belém, deverá receber R$167 mil a título de indenização e verbas rescisórias por ser mantida em condições degradantes, sem salário, férias ou qualquer benefício de Previdência Social. A empregadora assumiu, extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o compromisso de pagamento do valor, assim como o cumprimento de obrigações para sanar as irregularidades apuradas durante a fiscalização, realizada neste mês de julho.

A ação faz parte da Operação Resgate II, de combate ao trabalho análogo à escravidão, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF); Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência (SIT); Ministério Público do Trabalho (MPT); Polícia Federal (PF); Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O MPT PA-AP recebeu denúncia de que uma doméstica estava sendo explorada há anos, sem receber salário. Diante da situação, o órgão ajuizou ação cautelar visando obter autorização judicial para ingresso na residência. A trabalhadora encontrada é natural do município de Muaná, no arquipélago do Marajó. Ela relatou que veio para Belém em 1996, aos 22 anos, para trabalhar como babá. Não tinha salário fixo, em troca de seu trabalho a família oferecia apenas moradia, alimentação, roupas, remédios e algumas quantias, quando ela pedia, em total desacordo com a Lei.

Ainda segundo a trabalhadora, depois de alguns anos, também passou a desempenhar atividades domésticas e, há cerca de um ano e meio, passou a atuar ainda como ajudante de cozinha, de sexta a domingo, no restaurante de um dos filhos da empregadora. Para isso, recebia R$1.400, porém sem registro na Carteira de Trabalho ou garantia de qualquer outro benefício legal.

Condições degradantes – Durante a fiscalização, a equipe constatou que a vítima estava alojada em uma espécie de quarto utilizado como depósito pela família. As paredes apresentavam infiltrações e havia mofo, poeira e diversos itens espalhados pelo chão, como malas, roupas e materiais de higiene da casa, sem qualquer tipo de armário para que ela pudesse guardar seus pertences no quarto. O banheiro anexo ao quarto, de igual modo, estava cheio de entulhos, impossibilitando a sua utilização. Diante dos fatos, os fiscais concluíram que estava configurado trabalho análogo ao de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, por conta da situação degradante a que a trabalhadora estava sendo submetida.

“O trabalho escravo doméstico tem uma peculiaridade que é o fato de ocorrer no âmbito residencial, o que dificulta a chegada da denúncia aos órgãos de fiscalização. É importante a sociedade tomar conhecimento dos casos e das consequências da caracterização dessa prática, pois além da repercussão trabalhista, os empregadores poderão responder pelo crime do art. 149 do Código penal”, explicou a procuradora do Trabalho Silvia Silva da Silva, titular da Coordenadoria Regional de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete).

Ainda segundo a procuradora, nesses casos “observa-se sempre um discurso falacioso de que a empregada era considerada da “família” e por isso não recebia salários, nem eram garantidos os direitos trabalhistas mínimos previstos na legislação, como CTPs anotada, salário mínimo, repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, recolhimentos de FGTS e INSS, dentre outros. Mas a realidade é que são trabalhadoras exploradas, geralmente, analfabetas ou com grau de escolaridade muito baixo e que têm história de vida muito sofrida, e se tornaram vítimas pela extrema vulnerabilidade”, explicou Silvia Silva.

Além do pagamento da indenização por dano moral individual e verbas salariais rescisórias, que totalizaram R$167 mil, se descumprido o acordo haverá cobrança de dano moral coletivo de R$300 mil reais. A empregadora comprometeu-se ainda a formalizar o vínculo empregatício; assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); pagar o salário mensal integral; respeitar os limites constitucionais e legais de duração da jornada de trabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais); conceder descanso semanal e férias anuais remuneradas, entre outros pontos previstos na legislação, sob pena de multa de R$ 5 mil, por cláusula descumprida, e de R$ 100 mil por cada trabalhador submetido a condição análoga à de escravo.

O filho da empregadora, dono do restaurante, também assinou um TAC para fins de legalização do vínculo trabalhista e realização dos recolhimentos fundiários e previdenciários, além do cumprimento de obrigações para sanar as irregularidades, sob pena de multa fixa de R$ 10 mil por ponto descumprido e R$ 1.000 por trabalhador prejudicado.

Fiscalizações – Além da capital paraense, as fiscalizações no Pará ocorreram ainda em fazendas localizadas nos municípios de Água Azul do Norte e Tucumã, onde não houve resgate, mas foram encontradas irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho envolvendo 20 trabalhadores. Os empregadores deverão ser responsabilizados pelas violações de normas trabalhistas. Para a procuradora Claudia Colucci Resende, também atuante na Conaete, quando se pensa em atuação repressiva, as fiscalizações podem ser consideradas um dos mecanismos mais eficazes de combate ao trabalho escravo.

“Ainda que não haja a caracterização de trabalho em condições análogas à de escravo, é possível se aferir, durante as inspeções, a existência de outras irregularidades trabalhistas, como aquelas ocorridas no meio ambiente de trabalho, e também promover uma atuação corretiva. Por fim, é importante salientar que as fiscalizações também possuem um importante caráter pedagógico, no sentido de demonstrar que o Estado está presente, mesmo que nas regiões mais inacessíveis do País”, explicou Claudia Resende.

Operação Resgate 2 – O caso registrado em Belém é um dos 337 identificados no Brasil, apenas durante o mês de julho, durante a Operação Resgate 2, a maior ação conjunta com foco no combate ao trabalho análogo ao escravo e tráfico de pessoas no país. Todos os trabalhadores terão seus direitos garantidos mediante atuação administrativa ou judicial. A ação teve início no dia 4 de julho e segue em andamento, de forma conjunta, com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Quase 50 equipes estiveram diretamente envolvidas nas inspeções realizadas em 22 estados e no Distrito Federal (AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, MT, PB, PE, PA, PI, PR, RJ, RO, RS, SC, TO e SP). Goiás e Minas Gerais registraram o maior número de resgates. Já as atividades econômicas com maior número de casos no meio rural foram os serviços de colheita em geral, cultivo de café e criação de bovinos para corte. No meio urbano, chamaram a atenção os resgates ocorridos em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos e também situações de trabalho doméstico, este com seis trabalhadoras em cinco estados. Foram resgatadas, ainda, cinco crianças e adolescentes e quatro migrantes de nacionalidade paraguaia e venezuelana. Pelo menos 149 dos resgatados na Operação foram também vítimas de tráfico de pessoas.

Números gerais – Os dados das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, no seguinte endereço: https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Há também informações no Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas (smartlabbr.org/trabalhoescravo).

Operação Resgate I – Em 2021, a Operação Resgate efetuou 128 fiscalizações distribuídas em 22 estados brasileiros e no DF. Na ocasião, foram resgatados de condições análogas às de escravo 136 trabalhadores, sendo cinco imigrantes e oito crianças e adolescentes.

Dia Mundial do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – A data (30 de julho) foi instituída em 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU a fim de “criar maior consciência da situação das vítimas do tráfico de seres humanos e promover e proteger seus direitos”. No Brasil, o art. 149-A do Código Penal, inspirado no Protocolo de Palermo, define o crime de tráfico de pessoas, como o ato de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração
sexual.

Denúncias – As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br), criado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Disque 100 ou pelo site do MPT PA-AP (www.prt8.mpt.mp.br).

Ministério Público do Trabalho (PA/AP)

Assessoria de Comunicação

Eleições 2022: cidadãos podem noticiar irregularidades ao Ministério Público pelo aplicativo Pardal

Ilícitos eleitorais reportados pela plataforma do TSE que não implicam no exercício do poder de polícia serão inicialmente analisados pelos promotores do estado onde ocorreu o fato

Nas eleições gerais deste ano, os cidadãos poderão, mais uma vez, utilizar o aplicativo móvel Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer chegar ao Ministério Público informações sobre supostos ilícitos praticados em seus estados. Pela plataforma será possível enviar notícias de irregularidades em propaganda eleitoral, inclusive antecipada, e de qualquer outro ato que contrarie as normas que regem a disputa.

 

Ao entrar no Pardal, o cidadão deve selecionar entre as opções “Propaganda antecipada” ou “Outras irregularidades eleitorais” e indicar a unidade da federação onde ocorreu o suposto ilícito. Feito isso, será encaminhado para o formulário de denúncias do Ministério Público Estadual correspondente. A partir de 16 de agosto, quando começa o período de campanha, também será possível relatar, via aplicativo, supostas irregularidades em propaganda eleitoral.

 

Embora nas eleições gerais seja atribuição do Ministério Público Federal (MPF) atuar na fiscalização do cumprimento das normas eleitorais, caberá ao promotor (integrante do MP Estadual) fazer a apuração inicial dos fatos noticiados via Pardal. Havendo indícios concretos de irregularidade, o caso será encaminhado ao procurador regional Eleitoral com atribuição para atuar, ou ao procurador-geral Eleitoral (PGE), se o fato estiver relacionado às eleições presidenciais.

 

O Ministério Público Eleitoral tem composição híbrida, sendo integrado por membros do MPF (procuradores regionais e PGE) e dos MPs Estaduais (promotores eleitorais). Nas eleições gerais, cabe aos procuradores regionais atuar perante os Tribunais Regionais Eleitorais, em ações que envolvem as eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal, distrital e estadual. Já o PGE e seu vice atuam perante o TSE em ações relativas à eleição presidencial e em recursos de casos iniciados em outras instâncias da Justiça Eleitoral. Os promotores ajudam na fiscalização de propagandas e de pesquisas eleitorais irregulares. Agora, também prestarão auxílio na análise inicial e distribuição de demandas enviadas via Pardal.

 

Esse fluxo, que já foi utilizado nas eleições municipais de 2020, será mantido para as eleições gerais deste ano. Em 2018, os membros do Ministério Público tinham acesso direto às denúncias feitas via sistema, mas o procedimento acabava gerando demandas duplicadas e retrabalho. Com a sistemática proposta em 2020 pelo Grupo de Trabalho criado pelo TSE, que contou com a participação de um representante do Ministério Público, o objetivo é agilizar a análise dos fatos noticiados e a eventual responsabilização dos envolvidos no ilícito eleitoral, para assegurar o equilíbrio da disputa.

 

Poder de polícia – Pelo aplicativo, a Justiça Eleitoral também terá acesso direto a denúncias feitas pelos cidadãos sobre irregularidades na propaganda eleitoral que podem ensejar atuação do Judiciário, sem a necessidade de passar pelo Ministério Público. É o chamado poder de polícia, que pode ser exercido diretamente pelo juiz, ao determinar a retirada de circulação de propagandas que estejam em claro desacordo com as normas que regem as eleições. Qualquer outra análise sobre o conteúdo da mensagem ou aplicação de multa deve passar pelo MP Eleitoral.

 

A atualização do Pardal em 2022 também vai facilitar a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), da Justiça Eleitoral, e possibilitará a geração de estatísticas quanto às denúncias recebidas e tratadas. As melhorias também buscam aprimorar a acessibilidade para o usuário e assegurar o sigilo das informações do eleitor, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O aplicativo Pardal pode ser baixado pelos cidadãos no Google Play ou na Apple Store. Os cidadãos também podem enviar notícias de supostos ilícitos eleitorais diretamente ao Ministério Público pelo site e aplicativo MPF Serviços, também disponível para iPhone e Android.

 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Presidente do TJAP assume o cargo de governador em exercício

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, assumiu, nesta quinta-feira (07) o cargo de governador em exercício do Amapá. O magistrado exerce a função até sábado (09). Durante este período, o governador do estado, Waldez Góes, cumpre agenda institucional em Brasília.

Com o impedimento do vice-governador e do presidente da Assembleia Legislativa (estão impedidos pela lei eleitoral, pois conforme os prazos de desincompatibilização não podem assumir cargos majoritários) a substituição é automática e obedece aos critérios da Constituição do Estado do Amapá, descrita no seu Artigo 118, § 4º.

Reconhecimento: membros do MP-AP recebem homenagem “Amigo da Capitania 2022”


Nesta terça-feira (5), o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em exercício, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, representou a procuradora-geral de justiça do MP-AP, Ivana Cei, na cerimônia de aniversário da Capitania dos Portos do Amapá com homenagens a autoridades do Estado. Na solenidade, realizada no auditório da corporação, em Santana, o promotor de Justiça Nilson Costa, coordenador das Promotorias de Justiça no município, recebeu o diploma e medalha “Amigo da Capitania/2022”, em reconhecimento ao apoio para a execução das atividades da Marinha do Brasil no Estado.

As honrarias foram entregues pelo comandante da Capitania dos Portos do Amapá, capitão de Mar e Guerra Kaysel Costa Ribeiro, como forma de agradecimento ao trabalho conjunto com as instituições públicas e privadas realizado junto à sociedade, em prol do desenvolvimento local e da segurança marítima.


O promotor de Justiça André Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública de Santana, foi indicado para receber a homenagem, mas não pode comparecer ao evento que agraciou também outras autoridades e contou com a participação do comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva, general de Brigada João Roberto Albim Gobert; presidente da Associação Amigos da Marinha (Soamar), Glauco Cei; presidente da Fecomércio-AP, Ladislao Monte; conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), Amiraldo Favacho, dentre outros.

Em nome da PGJ do MP-AP, o promotor de Justiça Paulo Celso Ramos frisou a importância do evento e parabenizou a Capitania dos Portos.

“O Ministério Público é um parceiro da Marinha do Brasil apoiando no desenvolvimento de projetos e ações. E, é muito gratificante esse reconhecimento ao trabalho, principalmente dos membros do MP-AP que foram agraciados com essa honraria de Amigos da Capitania em uma data histórica de criação da unidade marítima no Estado”, pontuou Paulo Celso Ramos.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Centro de Apoio à Cidadania do MP-AP reúne com representantes da comunidade LGBTQIA+ do Amapá


Na última quarta-feira (22), a coordenadora do Centro de Apoio à Cidadania do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e promotora de Justiça da  Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde, Fábia Nilci, se reuniu, de forma on-line, com representantes da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Amapá, para debater medidas de atuação para a promoção de direitos e efetivação de políticas públicas destinadas  à população LGBTQIA+.

Participaram da reunião: coordenador estadual da Aliança Nacional LGBTI+ e diretor de articulação da União Nacional LGBT Amapá (UNALGBT-AP), Bryan Marques; presidente do
Conselho Municipal de Direitos da População LGBT, Rafaela Estreffans; representante do grupo Coletivo SOMOS LGBTQIA+, Regina da Silva; a ativista dos Direitos Humanos e conselheira LGBTQIA+, Fleur Duart; coordenadora da Diversidade do município de Mazagão, Itamar Viana; ativista de Direitos Humanos, André Lopes; e os demais representantes da comunidade, Simone de Jesus, Suzy Dblue, Joane Gomes, Maria do rosário.

Na oportunidade, algumas demandas da comunidade foram registradas, como: nome social nas escolas; Projeto de Lei na Câmara Municipal sobre o uso de banheiros públicos; atendimento humanizado à comunidade LGBT nas instituições públicas; ambulatório Trans; falta de divulgação de cartilhas informativas da comunidade; e a falta de conclusão de inquéritos de LGBTFobia.

Outro ponto discutido foi a necessidade de atuação no Sistema Educacional, com o objetivo de sensibilizar e educar sobre os direitos da comunidade.

A coordenadora da Diversidade do município de Mazagão, Itamar Viana, que há oito anos atua na luta em defesa dos direitos LGBTQIA+, discorreu sobre a falta de acesso ao mercado de trabalho e qualificação profissional, além das situações de vulnerabilidade social que acomete a comunidade.

“O nosso cenário atual é de resistência às pautas LGBTQIA+,  de conservadorismo e pressão de grupos que desconhecem nossos direitos e não respeitam. Temos que combater a discriminação”, frisou a ativista Regina da Silva.

A promotora de Justiça Fábia Nilci reforçou a necessidade de haver a promoção de políticas públicas e ressaltou a importância do envio de ações promovidas na defesa da comunidade LGBTQIA+, para a possibilidade de suporte oferecido pelo MP-AP, com atuação conjunta com outros órgãos.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

PF cumpre 30 mandados em repressão ao tráfico de drogas sintéticas em Macapá. A operação é em conjunto com o MP-AP

Mais de 50 policias federais participam da ação Macapá/AP.

A Polícia Federal, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (GAECO/AP) e com apoio da Força Tarefa de Segurança Pública (FTSP) e Equipes do BOPE/P, deflagrou na manhã desta quarta-feira (22), a Operação Desativado*, para reprimir os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa e lavagem de capitais.

Os policiais deram cumprimento a dezesseis mandados de busca e apreensão em residências dos investigados nos bairros: novo buritizal, universidade, julião ramos, infraero I, pantanal e pacoval, além de uma empresa e três no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN). Houve também o cumprimento de 12 mandados de prisão preventiva, além do sequestro de sete veículos (entre carros e motocicletas), avaliados em cerca de R$ 650 mil.

A operação desta manhã é decorrente da Operação Delivery, deflagrada em 9 de outubro do ano passado, pela Polícia Federal e GAECO – MP/AP, cuja investigação reprimiu o tráfico de drogas praticado por um grupo que se utilizava de redes sociais para a venda de drogas, principalmente sintéticas, e as entregava em residências, bares, festas e até em escolas.

Da mesma forma que os investigados na Delivery, os envolvidos se valiam de redes sociais e aplicativos de mensagens para divulgar e comercializar diferentes tipos de entorpecentes.

Após análise dos elementos daquela investigação, a PF e o GAECO identificaram um grupo criminoso, alvo da ação de hoje, que eram denominados de “ativados” na estrutura da organização. Cada investigado possuía uma função dentro do grupo, dentre as quais: armazenamento, distribuição, transporte e comercialização.
A PF e GAECO ainda encontraram indícios que um dos investigados, proprietário de empresa de produtos veterinários, se utilizava da facilidade de acesso às substâncias com uso controlado pela ANVISA, para fornecê-las, indevidamente, para a organização criminosa, cuja matéria prima destinava-se à preparação de droga sintéticas.

Policiais federais ainda tiveram acesso a documentos que comprovam a movimentação de dezenas de milhares de reais entre contas bancárias dos indivíduos, por meio de transferências. A justiça ainda ordenou o bloqueio de valores nas contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados.

Os delitos apurados até o momento são tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. As penas somadas, em caso de condenação, podem chegar a 42 anos de reclusão.
*Desativado: Em razão da ação da PF e GAECO, os investigados foram neutralizados das ações criminosas que praticavam.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

“Observatório da Educação”: Centro de Apoio Operacional da Educação do MP-AP apresenta 1ª etapa do projeto à administração superior da instituição


Na segunda-feira (20), a equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAO-EDU) apresentou, na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), à Administração Superior do MP-AP, a 1ª etapa do “Observatório da Educação”. O projeto consiste em um hotsite que disponibilizará dados educacionais às unidades de execução do órgão ministerial, para contribuir no processo de fiscalização do emprego de recursos públicos, na implementação de políticas públicas e no controle social da educação.

A apresentação foi conduzida pelo coordenador do CAO-EDU, promotor de Justiça Roberto Alvares e pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei. O produto foi elaborado pela Equipe do Convênio com a Universidade Federal do Amapá (Unifap), N° 01/2020/MPAP/UNIFAP/FUNDAPE, após várias reuniões de planejamento e execução com o Centro de Apoio Operacional da Educação.

Participaram da apresentação o corregedor-geral do MP-AP, procurador de Justiça Jair Quintas; a procuradora de Justiça Socorro Milhomem, que é diretora do  Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF-AP) e a coordenadora dos Centros de Apoio Operacional, procuradora Judith Teles.

Também presentes a coordenadora do Centro de Apoio à Cidadania, promotora de Justiça Fábia Nilci; a chefe de secretaria do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo (Nata), Cláudia Tito; o coordenador do Convênio, Antônio dos Martírios Barros; o diretor e servidor do Departamento de Tecnologia da Informação do MP-AP, Rodinei Silva e Fábio Ferreira, respectivamente, bem como as Equipes da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) e CAO-EDU.

O promotor Roberto Alvares ressaltou a importância e as funcionalidades do Observatório. Em seguida, a PGJ Ivana Cei elogiou o novo projeto, sugeriu alguns pontos para melhoria de acesso ao cidadão, bem como afirmou que o Observatório precisa se adequar ao Planejamento Estratégico da instituição. Os procuradores de Justiça também elogiaram a iniciativa.

Antônio Barros explicou sobre o Convênio e a importância do suporte técnico da Unifap, que foi fundamental na pesquisa de desenvolvimento do Observatório.

“Demos o apoio necessário para o Convênio, que tem feito um trabalho muito resolutivo e muito importante nesse contexto todo. É um projeto excelente. Eu enxergo essa parceria do Ministério Público com a Tecnologia da Informação e o conhecimento técnico da Universidade de forma muito importante para alavancar outros projetos”, ressaltou o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do MP-AP, Rodinei Rodinei Silva.

A chefe de secretaria, Claudia Tito, disse que a criação do Observatório é inédita no país. “É uma atuação especial do Ministério Público do Amapá, sendo que no Brasil inteiro não há iniciativa igual. Esse projeto proporciona execução de política pública e participação da sociedade”, pontuou.

De acordo com o titular da Promotoria de Defesa da Educação e coordenador do CAO-EDU, promotor de Justiça Roberto Alvares, “a equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação está imensamente satisfeita por esse importantíssimo avanço em prol da educação de qualidade: a disponibilização de dados e informações sobre todas as Unidades Escolares do Estado do Amapá, centralizadas em um único site. Um dos objetivos do Observatório da Educação é pensar e fiscalizar a implementação de políticas públicas para a área. Informações essenciais para tomadas de decisões tanto para o Ministério Público do Amapá, Secretarias Municipal e Estadual da Educação quanto à sociedade em geral”, manifestou.

A PGJ do MP-AP destacou a importância do novo projeto. “O Observatório da Educação será um canal para a comunidade. Para facilitar o entendimento, esse site deve oferecer tudo que a população precisa saber. É um protótipo importante e um projeto fantástico, com informações em tempo real, no qual a população acompanhará e poderá cobrar.  Em resumo, uma ferramenta maravilhosa para o Ministério Público e sociedade ”, frisou.

Fases

A entrega do Observatório da Educação consiste em três etapas. São elas: 1ª – Iniciação; elaboração do projeto; 2ª – Planejamento: realização de estudo técnico, pesquisas sobre a temática e levantamento de dados e informações para o banco de dados; 3ª – Execução: criação de base de dados, desenvolvimento do sistema virtual e cadastro de instituições educacionais do Estado do Amapá.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Após ação do MPF, dois brasileiros são condenados por latrocínio de idoso na Guiana Francesa

Atuação decorre de Cooperação Jurídica Internacional com a França

Agrimualdo Lima Souza e Raimundo Rodrigues Vieira foram condenados a 46 e a 38 anos de prisão, respectivamente, pelo latrocínio – roubo seguido de morte – de Omer Arneton, 91 anos. O crime ocorreu em junho de 2018, em Matoury, cidade que fica nos arredores da capital Caiena. Arneton teve a casa invadida por quatro pessoas e morreu após ter sido agredido, amarrado e amordaçado pelo grupo. A condenação dos brasileiros que participaram do latrocínio resulta de ação do Ministério Público Federal (MPF) no Amapá.

A atuação do MPF, em relação aos dois acusados, decorre de pedido de Cooperação Jurídica Internacional encaminhado pelo Ministério da Justiça da República da França. A medida foi necessária porque, após o crime, Agrimualdo e Raimundo fugiram para o Brasil. Atualmente, a dupla está presa preventivamente. Os outros dois participantes do crime, Daiana Ramos Rodrigues e Domingos Carvalho Esquerdo, foram processados pelas autoridades francesas.

Narra a denúncia que o roubo foi arquitetado por Daiana, conhecida como Dan, que conhecia a casa da vítima. Dan teria convidado Domingos para roubar porcos criados na propriedade de Omer Arneton. Já Domingos chamou Agrimualdo, que portava uma arma de fogo, e também Raimundo, que utilizou o próprio veículo, para participarem do assalto. A ideia inicial era roubarem os porcos para revenda da carne e repartição dos lucros obtidos.

Na noite do crime, os quatro chegaram de carro até próximo da residência da vítima, tendo Raimundo continuado no carro inicialmente. Ao perceber os três invasores, o idoso começou a gritar e foi segurado por Domingos e agredido com chutes na cabeça e no tórax por Agrimualdo. Após, foi amordaçado e teve pés e mãos amarrados.

Durante o roubo, os criminosos optaram por levar apenas os pertences encontrados nos cômodos, pois perceberam que os porcos eram grandes demais para serem carregados. Teriam sido levados cerca de 27 euros e algumas joias. Ao final da ação, Raimundo teria entrado na residência e roubado carne de caça do congelador, além de duas baterias de carro.

A perícia concluiu que a morte ocorreu por asfixia, ocasionada pela mordaça muito apertada amarrada em volta da boca e do pescoço, agravada pelos chutes recebidos. Na sentença, o juiz cita que todos saíram do imóvel com bens roubados, e nenhum dos quatro tomou providência para assegurar a saúde da vítima, mesmo após a agressão sofrida e a idade avançada de Arneton.

Nº dos processos:
1002407-37.2022.4.01.3100
1005419-93.2021.4.01.3100

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Violência contra a pessoa idosa aumentou muito na pandemia. Dados foram apresentados em palestra do Promotor de Justiça do MP-AP


O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais e Fundamentais (PJDDC/MP-AP), participou, nesta quarta-feira (15), no auditório da Faculdade Estácio Seama, do Workshop de Conscientização Contra a Violência à Pessoa Idosa. O evento foi realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), em alusão ao “Dia Mundial de Conscientização da Violência contra o Idoso”, celebrado no dia 15 de junho, em todo o Brasil

O workshop, que integra o Junho Violeta, mês dedicado à conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa, contou com várias palestras de especialistas sobre o tema e teve o propósito capacitar profissionais de saúde e da assistência social dos municípios e estadual, controle social e secretarias de educação, agentes de segurança, MP-AP e entidades que trabalham direitos humanos. Participaram da capacitação profissionais de todas as 16 cidades do Amapá. Na ocasião, o titular da PJDDC/MP-AP, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, proferiu palestra com o tema  “O papel do Ministério Público no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”.


Conforme a responsável pela área técnica da Saúde da Pessoa Idosa no Amapá da Sesa, Goreth Espíndola, cerca de 6% dos idosos de uma comunidade sofrem algum tipo de abuso por mês, podendo ser violência física, psicológica, sexual, abusos financeiros e outras formas. Para denunciar qualquer tipo de abuso contra a pessoa idosa, basta denunciar no número 136.

“Esse evento é de extrema relevância. Nós precisamos reorganizar a saúde da pessoa idosa de forma integrada. Esse é o momento de abranger todos os municípios para otimizar a rede de proteção contra violência à pessoa idosa. Neste evento estão reunidos todos os municípios para já sairmos com propostas para combater as múltiplas facetas da violência contra a pessoa idosa. Agradecemos o apoio e participação do MP-AP”, frisou Goreth Espíndola.

Durante seu pronunciamento, o promotor de Justiça elucidou os órgãos de execução do MP que os idosos ou familiares podem procurar em busca de ajuda. São elas: Promotorias da Saúde, Criminais, da Mulher, da Família, do Meio Ambiente e a própria PJDDC. Paulo Celso Ramos também discorreu sobre atribuições de sua promotoria e medidas protetivas da pessoa idosa, de acordo com o Artigo 45 do Estatuto do Idoso. Segundo os dados oficiais apresentados na explanação do representante do MP-AP, os casos de violência contra a pessoa idosa se quintuplicaram durante a fase crítica da pandemia, em 2020 e 2021. A maior parte, dentro do próprio lar.

“A violência contra o idoso pode ser física, psicológica e moral. No período de pandemia houve um aumento exagerado de violência, principalmente contra idosas do gênero feminino. Idosos se encontram em situações de risco por serem mais dependentes, pois não têm condições de realizar tarefas diárias básicas, como tomar banho, se alimentar e fazer a higiene sozinhos. Então, essa condição de dependência faz com que o idoso seja vítima de violência. A mesma coisa com a dependência psíquica associadas a transtornos mentais, dependência emocional associada a carência afetiva. Logo, essas situações se somam de forma a trazer a violência contra o idoso e o isolamento social”, comentou o promotor de Justiça.

Paulo Celso Ramos explicou que o MP-AP fiscaliza e acompanha questões ligadas à defesa dos direitos do idoso, como transporte, habitação, maus-tratos, abandono, direito à propriedade, atendimento prestado nas instituições de permanência e nos estabelecimentos públicos e particulares. O promotor de Justiça enfatizou que atuação pode ser extrajudicial ou judicial.

“É fundamental que sejam executados projetos de impactos positivos na sociedade. Por exemplo, nós precisamos trabalhar os direitos em todos os municípios, criar os fundos, recursos financeiros para projetos e trabalhos, programas permanentes de fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso. E, ainda, precisamos escrever sobre essas experiências, seja para a produção de artigos, teses ou livros, pois quando registramos boas práticas e compartilhamos experiências, nós levamos o conhecimento e o conhecimento é tudo para nós que lutamos pela defesa da população idosa. Muitas vezes, os agressores são cônjuges, filhos ou netos. Até mesmo o próprio cuidador ou mesmo o idoso pode cometer violência contra si mesmo. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. É fundamental denunciar. Seja uma denuncia anônima ou direta”, comentou Paulo Celso Ramos.

Sobre o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o combate das diversas formas de violência cometidas contra a pessoa idosa. A iniciativa integra um movimento global em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa.

Contatos e endereço da Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Constitucionais

A Promotoria de Defesa de Direitos Constitucionais e Fundamentais funciona no Complexo Cidadão Norte do MP-AP, localizado na Avenida Tancredo Neves S/N, no bairro São Lázaro, na Zona Norte de Macapá. O telefone para contato é: (96) 991498971. E e-mail: [email protected] .

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

TJAP conquista 1º lugar no Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) figura como 1º colocado no resultado preliminar do Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022. Isolado na primeira posição no segmento Justiça Estadual com 100%, o TJAP é seguido pelo TJ do Piauí (no 2º lugar, com 99,04%) e pelo TJ da Bahia (3º, com 98,56%). No Ranking geral, que contempla todos os segmentos da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Militar, do Trabalho e Conselho e Tribunais Superiores), o TJAP só empata com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ainda assim seguidos de perto pelo 2º colocado, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), com seus 99,49% de transparência.

De acordo com o desembargador-presidente Rommel Araújo, a notícia é boa e, apesar de o resultado ser preliminar, não deve mudar. “Já fornecemos todas as informações e atingimos 100% no Ranking. Essa marca é motivo de orgulho para todos nós, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça do Amapá, mas também para cada jurisdicionado por nós atendido”, garantiu o magistrado.

Presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo 

Ao longo de sua fala, quando destacou o esforço de todos para a conquista da 1ª posição em matéria de transparência, o presidente destacou que apenas deu prosseguimento ao trabalho iniciado ainda na administração do desembargador João Lages. “Quando estava à frente da Corte, Lages me mostrou a importância de chegarmos aos 100% de transparência, uma maneira de prestarmos contas de tudo que estamos estamos fazendo aqui na Justiça do Amapá”, registrou o presidente Rommel.

“O Ranking da Transparência serve como estímulo, por parte do CNJ, para que a Justiça Brasileira busque constantemente atender a um dos mais importantes princípios da Administração Pública: o da Publicidade”, lembra o desembargador. “Ele é um dos meios pelos quais a sociedade e suas instituições fiscalizam o exercício do Poder Público e têm a oportunidade de exercer seu controle social, ferramenta fundamental de uma democracia forte”, acrescentou o presidente do TJAP.

“Parabéns a todos os magistrados, servidores e colaboradores do TJAP, e obrigado por terem contribuído para mais esta conquista – que esperamos comemorar com ainda mais propriedade em breve, quando divulgado o resultado definitivo”, concluiu o desembargador-presidente Rommel Araújo.

Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022

Os critérios de avaliação e pontuação para esta 5ª edição do Ranking foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Portaria nº 106, de 31 de março de 2022. O Ranking, instituído pela Resolução CNJ nº 260/2018, é realizado anualmente e busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.

A avaliação contempla itens distribuídos em nove temas, estes compostos por 84 perguntas, como, por exemplo, se os órgãos publicam: os objetivos estratégicos, metas e indicadores; os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão; o calendário das sessões colegiadas; a ata das sessões dos órgãos colegiados; o campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial; informações sobre licitações e contratos, entre outros.

Os tribunais e conselhos receberam o link e a senha para acesso ao questionário eletrônico, que devia ser respondido até 29 de abril. As informações repassadas foram analisadas pela equipe técnica do CNJ.

O resultado preliminar de todos os tribunais e conselhos pode ser acessado aqui e os itens componentes do Ranking podem ser acessados em formato editável do excel.

Modernização e aparelhamento: MP-AP renova equipamentos para infraestrutura tecnológica do seu parque computacional


A Administração Superior do Ministério Público do Amapá (MP-AP) realiza, há alguns meses, a modernização da infraestrutura tecnológica da Instituição em 61%. A ação é executada por meio de emendas parlamentares concedidas ao órgão e recursos pessoais. A captação destes recursos foi feita por meio do trabalho da Assessoria Técnica da instituição, norteado pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei. Ao todo, são 460 computadores adquiridos. Destes 260 obtidos por meio de convênio e 200 por recursos próprios; três servidores de dados; dois switches (equipamentos) de Rede e um Kit Licença de Software (programas). Ao todo, 92 setores administrativos e 38 Promotorias de Justiça do órgão ministerial foram atendidos.

A distribuição das ferramentas iniciou em 24 de fevereiro, onde a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, fez a entrega de aparelhos ao Gabinete da decana da instituição, procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha. De acordo com o cronograma de transferências, os últimos dispositivos devem ser entregues em 20 de junho, para a Promotoria de Laranjal do Jari.

Captação de Emendas

Os recursos para aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação foram assegurados por emendas parlamentares dos senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, dos deputados federais Vinicius Gurgel, André Abdon e professora Marcivânia. As emendas são fruto da expertise na captação e gestão deste tipo de verba pela Procuradoria-Geral do MP-AP, com o apoio de sua Assessoria e Departamento de TI da instituição.

Os recursos recebidos foram destinados a iniciativas da Carteira de Projetos do órgão ministerial para 2022. De acordo com a assessora técnica do MP-AP, Alcilene Cavalcante, essa captação de recursos possibilita o aparelhamento da instituição.

“A Assessoria Técnica do MP-AP trabalha na captação de verbas. Desta forma, a prestação dos serviços nas Promotorias se torna cada vez mais eficiente, célere e automatizada, para as atividades de investigação e combate ao crime organizado em suas variadas vertentes”, explicou a assessora técnica, Alcilene Cavalcante.

Entre os resultados e expectativas sobre as novas aquisições, estão: otimizar a produtividade dos trabalhos desenvolvidos por membros e servidores dos órgãos ministeriais contemplados através do provimento de equipamento adequado; obter equipamentos com garantia e suporte do fabricante; e reduzir retrabalho para execução de atividades técnicas, as quais hoje muitas vezes demandam mais tempo em decorrência a travamento e lentidão computacional.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Decana do MP-AP, procuradora de Justiça Clara Banha completa 41 anos de Ministério Público

Neste domingo (12) a procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha Picanço, completa 41 anos de carreira ministerial. A decana do Ministério Público do Amapá ingressou no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) como defensora pública, em 12 de junho de 1981, sendo designada para atuar em Boa Vista, capital do então Território Federal de Roraima, sendo promovida por merecimento ao cargo de promotora de Justiça, em outubro de 1983.
Com a transformação do Território Federal do Amapá em Estado, Clara Banha optou por seguir na carreira como membro do Ministério Público do Estado do Amapá, sua terra natal, onde ingressou em 1º de outubro de 1991, já sendo promovida ao cargo de procuradora de Justiça. Clara Banha, com o número 001, ocupou o primeiro posto na lista de antiguidade dos membros do MP-AP.
Para celebrar a data e fazer o devido reconhecimento à decana do MP-AP, o corregedor-geral do Ministério Público do Amapá, procurador de Justiça Jair Quintas, segundo membro a compor o órgão depois de Clara Banha, prestou homenagens à procuradora de Justiça pelos serviços prestados à instituição e à população do Amapá.
“É com muita alegria que fui escolhido para falar em nome dos membros do MP-AP sobre a nossa decana, Dra. Clara Banha. São 41 anos de carreira ministerial, destes, 30 aplicados ao MP-AP com muita dedicação e respeito à instituição. Ela é a maior referência do que é ser um membro do MP-AP em sua essência e missão de vida”, comentou o corregedor.
“A carreira e trajetória da procuradora de Justiça Clara Banha é brilhante. Ela foi a primeira a compor o quadro de membros da instituição, e mulher a ser procuradora-geral de Justiça do MP-AP. Com competência e seriedade, sempre preocupada com o bem estar de todos, é conhecida por sua generosidade e preocupação com a saúde física e mental de membros e servidores. Por tudo que fez e faz pelo MP-AP e pela sociedade amapaense, agradecemos, aplaudimos e parabenizamos nossa decana pelo belíssimo trabalho até aqui realizado”, parabenizou Jair Quintas.
Perfil
Filha de João Mello Picanço e Osmarina Banha Picanço, natural do Estado do Amapá, Raimunda Clara Banha Picanço nasceu no dia 23 de setembro, na cidade de Macapá. É bacharel em Administração pelas Faculdades Integradas do Colégio Moderno (PA) e também bacharel em Direito, graduada pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
Em 1997, concorreu ao cargo de procuradora-geral de Justiça, sendo a única mulher a disputar com quatro candidatos homens. Foi eleita para a lista tríplice e tomou posse como PGJ do MP-AP, no dia 8 de março de 1997, para o biênio 1997/1999, sendo reconduzida para o biênio 1999/2001. Sua eleição foi saudada como um evento de grande relevância para a história da instituição, por ter sido a primeira vez que uma mulher assumia o comando do órgão ministerial.
A presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Amapá, Telma Freitas, lembra que a procuradora Clara Banha, durante sua gestão como PGJ, deixou um legado para os servidores do MP-AP. Procurada, à época, pelo presidente da Associação, Carlos Picanço, mandou fazer levantamento do lote e realizou as tratativas junto ao Município de Macapá para a cessão do terreno onde foi construída a sede da Assemp. “Dra Clara foi fundamental para a obtenção do lote junto ao Município de Macapá, tendo uma atuação preponderante para que hoje a Assemp tenha sede própria”, pontuou Telma Freitas.
Atualmente, a procuradora de Justiça Clara Banha faz parte da Administração Superior do MP-AP, ocupante do cargo de subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com atuação no Colégio de Procuradores reconhecida pelos seus pares. Além disso, é coordenadora do Memorial da instituição.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MP-AP lança e-book “Ementário Direito Ambiental”: obra literária norteia precedentes administrativos sobre Meio Ambiente no Amapá


Durante a 5ª Reunião Ordinária Conselho Superior do Ministério Público do Amapá (CSMP/MP-AP), realizada nesta terça-feira (7), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, o ouvidor do MP-AP e promotor de Justiça Marcelo Moreira, lançou o e-book “Ementário Direito Ambiental”. A obra consiste em uma coletânea de decisões e norteia precedentes administrativos na área.

A publicação, de autoria do membro do órgão ministerial, foi lançada nesta data em alusão a Semana do Meio Ambiente, celebrada de 31 de maio a 5 de junho, anualmente e em celebração aos 16 anos da Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, onde o promotor atua, completados neste dia 7 de junho.

Com transmissão ao vivo pelo Canal do MP-AP no Youtube, a reunião do CSMP foi conduzida pela presidente do Colegiado, procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, com a presença do corregedor-geral da instituição, procurador de Justiça Jair Quintas e dos procuradores de Justiça Nicolau Crispino (virtualmente) e Joel Chagas. O encontro foi secretariado pelo promotor de Justiça Vinícius Carvalho.

A publicação é o sétimo e-book sobre matéria ambiental lançado pelo MP-AP. Anteriormente, foram lançados dois de ações civil pública, um sobre legislação, um sobre relatórios vinculados a desmatamento, um sobre súmulas e outro de precedentes.


De acordo com o promotor de Justiça, no “Ementário Direito Ambiental”, estão todas as decisões do Colégio de Procuradores sobre a homologação de arquivamentos de inquéritos civis na área ambiental. Marcelo Moreira destacou que o e-book possibilita o conhecimento sistemático da evolução das ideias na área e da incorporação disso nas decisões do MP-AP. E, segundo o autor, ao mesmo tempo serve como ponto de apoio para outras deliberações.

“O que eu fiz foi dar continuidade ao trabalho gigantesco que já havia lá, e que foi inaugurado por Dra. Ivana Cei. Havia toda uma base de trabalho e de equipe, que com ela venho aprendendo a cada dia nesses 16 anos. Essa gratidão se deve ao trabalho e esforço de nossa PGJ, pois nos tempos de promotora de Justiça do Meio Ambiente, deu a base e fundamento da Promotoria. Muito desse ementário, tem realmente a sua genética, foram decisões que saíram de lá em que pude, também como profissional e como pessoa, contribuir para agregar. Muito obrigado a todos os colegas desse Conselho Superior”, pontuou Marcelo Moreira.

O colegiado foi unânime em elogiar o e-book e o trabalho do autor, pois Marcelo Moreira é, além de ouvidor e promotor de Justiça do Meio Ambiente e Mestre e doutorando na causa ambiental. O CSMP exaltou o empenho para a compilação que resultou nesta coletânea, que será usada, tanto por membros da instituição, quanto por outros órgãos públicos amapaenses.

A PGJ destacou a importância da obra, não somente para o MP-AP, mas para o Estado do Amapá.

“É preciso parabenizar o Dr. Marcelo Moreira. A Promotoria Ambiental está fazendo 16 anos e ela vem cumprindo seu papel, tanto com seus Termos de Ajuste de Conduta, que tem instrumentalizado todo o estado do Amapá, como suas ações. Mas o que é mais extraordinário, são muitos ebooks sobre o direito ambiental, legislações e livros publicados. Isso faz a diferença. Desta forma, o MP-AP contribui com o engrandecimento e com excelência de atuação no Estado. Portanto, o Dr. Marcelo e a sua equipe deixam um legado enorme, não só para a Promotoria do Meio Ambiente e o Ministério Público, mas para o estado como um todo. Em nome de nossa instituição, agradeço a sua contribuição”, comentou Ivana Cei

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Poluição sonora e perturbação de sossego: MP-AP expede Recomendação para órgãos ambientais e de segurança e convoca reunião


A 1ª Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo expediu na sexta-feira (3), a Recomendação de nº 001/2022, para que órgãos de segurança pública e de fiscalização de trânsito e ambiental, atuem conforme suas competências e obrigações, para que os casos de poluição sonora e perturbação de sossego sejam combatidos eficazmente, preservando os direitos do cidadão e obediências às leis. A Recomendação foi motivada pelo excesso de reclamações no Ministério Público do Amapá (MP-AP) relacionadas aos crimes ambientais e contravenções. Por conta disso, o promotor de Justiça Afonso Pereira requereu, extrajudicialmente, medidas por parte dos órgãos e chamou os responsáveis para uma reunião no próximo dia 10 de junho.

“As reclamações, notícias e denúncias de poluição sonora e perturbação de sossego aumentaram significativamente na capital, o que exige medidas eficientes e estratégias para combater. Shows, eventos públicos e privados deverão cumprir rigorosamente o que manda a lei, e carros,  motocicletas, bicicletas motorizadas e outros, deverão estar com escapamentos regulares. Para isso, precisamos do compromisso de todos”, esclarece o promotor Afonso Pereira.

A Recomendação é fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Constituição Federal. O documento cita ainda a Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de reclusão para os que causem poluição de qualquer natureza que provoquem danos à saúde humana, morte de animais ou destruição da flora, em que se enquadra a poluição sonora; e a Lei de Contravenções Penais, que condena quem fere a paz pública.

“O Ministério Público não está inerte, esta situação é muito preocupante, o que nos levou a tomar de início tais medidas. Recebemos as reclamações e tentamos resolver de forma extrajudicial, encaminhamos para os órgãos responsáveis por procederem conforme suas competências. Ocorre que na maioria dos casos não há retorno ou solução imediata, e os infratores permanecem com as mesmas práticas, a população continua a sofrer. Por isso emitimos esta Recomendação e vamos reunir com todos para que cada um assuma suas responsabilidades”, justifica o promotor.

O documento Recomenda às Secretarias de Meio Ambiente do Estado (SEMA) e Município (SEMAM), Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac), Corpo de Bombeiros (CB/AP), Guarda Civil Municipal (GCM), Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) e Polícia Civil (PC), que intensifiquem a fiscalização e autuação dos responsáveis por provocar poluição sonora; que as equipes façam a intervenção em estabelecimentos comerciais, propriedade privada e veículos automotores, quando for acionado por populares; e que use o poder de polícia, caso seja necessário, para solução de conflitos, interdição de locais e apreensão de objetos.

À Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Batalhão Ambiental (BA) e Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) é recomendado que atuem mediante Boletim de Ocorrência (BO) remetido pela Delegacia de Polícia à todos os estabelecimentos que estiverem com aparelho de som em volume acima do razoável e em níveis intoleráveis ao ser humano, ou que estejam perturbando a tranquilidade e o sono alheio, independente de horário. À Delegacia de Meio Ambiente a Recomendação pede que instaure procedimentos inquisitórios para a devida apuração de perturbação de sossego e poluição sonora em Macapá.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Semana do Meio Ambiente: MP-AP incentiva diálogo sobre a importância das UCs do Amapá e apresenta relatos sobre a atuação na área ambiental


A Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários e Urbanismo de Macapá e as Universidades Federal do Amapá (UNIFAP) e Estadual do Amapá (UEAP) realizaram na sexta-feira (3), uma roda de conversa com os universitários sobre o tema “Unidades de Conservação do Amapá: Sociobiodiversidade e o Papel do Ministério Público”. O evento marca o início da Semana do Meio Ambiente no Ministério Público do Amapá (MP-AP), celebrada em todos os países e que começa neste domingo (5), com uma mensagem da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.


O promotor do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, palestrou sobre a importância da proteção das Unidades de Conservação (UC) e foi assinada pelos presentes a Carta de Declaração “Unidades de Conservação: Cuidar da Natureza é Cuidar das Pessoas”.

O debate teve como base o Atlas Unidades de Conservação do Amapá, publicado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2008, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP-AP, Ministério Público Federal (MPF/AP) e uma empresa mineradora. A publicação é resultado de uma parceria técnica com o Governo do Estado do Amapá, (GEA), por meio do Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Amapá (IEPA), Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/AP), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/AP), e UNIFAP.


Com informações a respeito das 19 UCs do Amapá, o Atlas foi o tema da palestra do promotor Marcelo Moreira, que conversou com os universitários sobre a relevância das áreas de preservação do Amapá e para o planeta. Para Alcione Cavalcante, engenheiro florestal e assessor da Promotoria de Meio Ambiente, os universitários compreenderam sobre a importância, puderam assimilar conhecimentos como contribuição para o poder de argumentação, e esclareceram dúvidas. Os estudantes visitaram ainda a Exposição Unidades de Conservação, que fica na recepção da Promotoria, no Complexo Cidadão Zona Norte.

Na roda de conversa, trataram ainda dos 50 anos da Conferência de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente, evento realizado pela Organização das Nações Unidas, considerada ponto inicial das políticas ambientais e que marcou, no calendário de todo o planeta, a Semana do Meio Ambiente. O livro Primavera Silenciosa, considerado um marco para os ambientalistas, também foi tema de discussão.

Semana do Meio Ambiente  2022

A partir deste domingo (5), o MP-AP irá apresentar diariamente um vídeo com um promotor da área ambiental, abordando desde a criação da Promotoria, em 2006, até este ano, quando completa 16 anos, fazendo uma prestação de contas da atuação do órgão após a pandemia.  São os protagonistas dessa história, além da procuradora-geral de justiça, Ivana Cei, os promotores de Justiça da Promotoria de Meio Ambiente de Macapá, Afonso Pereira (1ª Promotoria) e Marcelo Moreira (2ª Promotoria), e a promotora de Meio Ambiente de Santana e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO-Ambiental), Fábia Regina Martins,  que irão falar com o público, através do audiovisual, sobre o passado, presente e perspectiva para o futuro da área ambiental do MP-AP.

Os vídeos com os promotores ficarão à disposição no Canal do MP-AP no Youtube e redes sociais oficiais. Nesses endereços também serão disponibilizados os dez vídeos do projeto Colorindo o Futuro – Baixada Pará, produzidos por moradores da comunidade que participaram das atividades de conscientização ambiental do projeto, além do documentário sobre os 15 anos da Promotoria Ambiental, lançado em 2021.

O Atlas Unidades de Conservação do Estado do Amapá está disponível em formato digital no link: https://www.mpap.mp.br/images/Atlas_das_Unidades_de_Conserva%C3%A7%C3%A3o.pdf

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Mutirão de Conciliação no Conjunto Açucena deve atender cerca de 1500 consumidores em débito com a Cea Equatorial a partir desta segunda-feira (06)


A Justiça do Amapá, por meio da Central de Conciliação da Zona Norte, em cooperação com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará um mutirão de conciliação com consumidores do Residencial Açucena em débito com a CEA Equatorial. A iniciativa, que terá suas atividades no período de 6 a 11 e 18 de junho, sempre das 08 às 12h30 e das 14 às 17 horas, terá como palco o Cen tro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Av. 13 de Setembro, nº 536, ao lado da Creche Tia Chiquinha) no Bairro Novo Buritizal (Cuba de Asfalto).

De acordo com Breno Castro, supervisor da Central de Conciliação Norte, a CEA Equatorial relatou que aproximadamente 1500 moradores do Conjunto Habitacional Jardim Açucena têm débitos com a companhia elétrica. “Para atender essa demanda teremos cerca de 20 servidores do TJAP, entre conciliadores, estagiários, coordenadores de CEJUSCs e técnicos de informática”, garantiu o supervisor da Central de Conciliação da Zona Norte, sob a coordenação do juiz Marconi Pimenta.

“As demandas prioritárias são as relacionadas a débitos junto à CEA Equatorial, mas caso haja a necessidade de outros atendimentos específicos, orientaremos e indicaremos o atendimento e a unidade judiciária mais adequada à sua busca”, complementou.

Aos que aproveitarem este Mutirão de Conciliação, o servidor adverte que poderão se beneficiar com as ofertas que a companhia elétrica ofereceu: retirada de juros, multa e correção monetária; entrada de 10%; parcelamento em até 60 vezes. “O boleto de entrada tem vencimento em três dias úteis após a negociação e a primeira parcela vem junto com a fatura do mês seguinte”, acrescentou.

“As pessoas que não tiverem o CadÚnico, ou este não estiver atualizado, poderão regularizar a situação no próprio CREAs”, concluiu Breno Costa.
Assessoria de Comunicação/TJAP