MP-AP cobra que empresas de telefonia e TV sejam notificadas pela CEA Equatorial por riscos à população


O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu uma recomendação à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial) para que adote providências necessárias e urgentes a fim de promover a notificação de todas as empresas, concessionárias e prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo e internet, que utilizem em excesso a rede aérea nos postes de energia elétrica como suporte de cabeamento e fiações em Macapá.

O documento, assinado pelo promotor de justiça André Luiz Dias Araújo, na terça-feira (2), detalha um conjunto de ações que a concessionária deve tomar para garantir a segurança e a conformidade técnica das instalações. A recomendação exige que, no prazo de 15 dias, a CEA Equatorial notifique todas as empresas que utilizam a rede aérea de postes para identificação e adequação dos cabos e fiações de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela ANEEL e pela ABNT.

Além disso, a CEA Equatorial deverá apresentar, em até 30 dias, um relatório das notificações que comprove o contato com as empresas responsáveis pelas instalações nos postes. Também deverá ser entregue um cronograma de intervenção dos locais onde a concessionária atuará, caso as notificações não sejam atendidas.

O promotor titular da Promotoria de Defesa de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais (PJUHS), André Araújo, destacou a importância dessas ações para a segurança da população e da organização urbana: “A desordem e a má conservação dos cabos e fiações nos postes representam um risco significativo à segurança dos cidadãos e prejudicam a estética urbana. Com essas medidas, buscamos assegurar que todas as instalações estejam em conformidade com as normas técnicas, garantindo uma rede elétrica e de telecomunicações mais segura e eficiente”, destacou.

A recomendação também determina que, em caso de não atendimento pelas empresas notificadas, a CEA Equatorial realize a manutenção e a substituição de postes de concreto em estado precário, no prazo de 90 dias, sem ônus para a Administração Pública. A concessionária deve, ainda, fiscalizar e impedir novas instalações irregulares nos postes sob sua responsabilidade.

Caso as recomendações não sejam atendidas, o MP-AP advertiu que tomará as medidas legais necessárias para assegurar o cumprimento da legislação vigente.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Governador do Amapá enfatiza diálogo e transparência em encontro com a Corregedoria do CNMP

Governador Clécio Luís recebeu no Palácio do Setentrião comitiva de integrantes da corregedoria do CNMP

O governador Clécio Luís recebeu, na segunda-feira, 24, uma comitiva da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que está no Amapá para realizar uma correição de rotina em promotorias, observando, sobretudo, os crimes contra crianças e adolescentes. Na ocasião, o chefe do executivo estadual destacou o diálogo e a transparência que tem mantido com o Ministério Público do Estado (MP-AP).

“Aqui no Amapá existe um Conselho Gestor, que concentra numa mesa o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o MP-AP, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública, com um histórico de resolver impasses por meio de um diálogo entre as instituições. E o Ministério Público têm sido um grande aliado. Com esta visita, tenho certeza que podemos avançar ainda mais”, evidenciou o governador.A reunião contou com a presença do corregedor nacional do CNMP, o procurador Ângelo Fabiano Farias da Costa; do procurador-geral de Justiça do MP-AP, Paulo Celso Ramos; e da conselheira do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do MP, Ivana Lúcia Franco Cei.

Segundo o corregedor nacional, o trabalho de correição vai avaliar 55 promotorias no Amapá, garantindo a observância de diversos princípios, regras e normas na administração pública. Os focos são áreas sensíveis, como a proteção da infância e da juventude, a promoção da educação infantil, e a combate à crimes contra crianças e adolescentes, violência doméstica e familiar, contra a população LGBTQIAPN+.

“Nós estamos à disposição do Poder Executivo Estadual para trabalharmos em favor do Amapá nas mais variadas questões. A correição busca incentivar os colegas a fazerem um trabalho cada vez mais aperfeiçoado, inclusive para evitar judicializar questões que podem ser tratadas em mesas de negociação”, citou o procurador Ângelo Fabiano da Costa.Para fortalecer a parceria entre o Ministério Público e o Executivo, em prol dos direitos da sociedade amapaense, o governador participa na terça-feira, 25, do I Fórum de Integração e Combate às Organizações Criminosas no Amapá, organizado pela Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“São situações importantes a serem trabalhadas como o combate à criminalidade das organizações. Com a mobilização do Governo, vamos ter a presença das polícias nesse inédito fórum para o Brasil de combate às organizações criminosas”, explicou a conselheira Ivana Cei.

O encontro no Palácio do Setentrião tratou ainda de ações e investimentos realizados e articulados pelo Governo do Estado para o desenvolvimento do Amapá, como por exemplo a participação no Fundo Amazônia, a preparação para a COP30, a pavimentação da BR-156 e o Platô das Guianas.

Povos Originários: TJAP leva grande ação de Justiça e Cidadania a aldeias indígenas no município de Oiapoque

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) estará presente, no período de 22 a 30 de junho de 2024, nas terras indígenas de Oiapoque em uma Ação Itinerante com diversos parceiros. A iniciativa, idealizada pelo desembargador-presidente Adão Carvalho, levará justiça, cidadania e diversos serviços essenciais aos povos originários que residem nas aldeias de Kumenê, Espírito Santo e Manga – que abrigam as etnias Palikur, Karipuna e Galiby Marworno –, sempre no horário das 8 às 17 horas.

O objetivo da ação é facilitar o acesso das comunidades indígenas a serviços e atendimentos básicos e, assim, promover a inclusão social e cidadania, além de fomentar o respeito e a valorização das culturas indígenas. Entre os serviços disponibilizados estão: emissão de documentos civis, atendimento jurídico, orientações sobre direitos humanos e cidadania e atendimentos de saúde, além de diversas ações educativas e culturais.

O desembargador-presidente percebeu que os povos originários do Amapá ainda são um público carente de muitos serviços públicos e com problemas muito específicos que ainda demandam forte atuação do Poder Público.

“A distância, a cultura e seu contexto de vida produzem obstáculos que só os indígenas enfrentam e eles precisam de nosso apoio para superar. Não é um ato de caridade, mas uma obrigação que temos com os povos que primeiro ocuparam este país e que tanto sofreram ao longo de nossa história – e ainda sofrem”, afirmou.

“A Justiça do Amapá tem feito sua parte pela socioinclusão dos diversos públicos vulneráveis em nosso estado, por meio de diversos programas e serviços. Nada mais justo do que incluí-los com uma jornada terrestre própria”, complementou o desembargador Adão Carvalho.

Entre os parceiros, destacam-se órgãos governamentais, organizações não governamentais e representantes das próprias comunidades indígenas, entre eles: 22ª Brigada de Infantaria de Selva; Capitania dos Portos do Amapá; Cartório do Oiapoque; Colégio de Ouvidorias Judiciais da Mulher; Coordenadoria Distrital de Saúde Indígena; Defensoria Pública Estadual; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Governo do Estado do Amapá; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Trabalho; Ministério Público do Estado do Amapá; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Receita Federal do Brasil; Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; e Tribunal Regional Federal.

Com base nas demandas indicadas pelos órgãos que atuam junto aos povos indígenas e em sondagens diretas dentro das aldeias, por meio de servidores do Judiciário do Amapá, ficaram estabelecidos, para oferta junto com parceiros, os seguintes serviços para prestação durante a ação:

Sessões de conciliação/mediação;
Orientações jurídicas;
Orientações sobre benefícios sociais e aposentadoria;
Orientação sobre segurança na navegação;
Arqueação de embarcação;
Cinema;
Consultas médicas;
Emissão de Carteira de Agricultor;
Emissão de Carteira de Trabalho;
Emissão Cartão do SUS;
Emissão de Certidão de Nascimento – 1ª e 2ª Via;
Emissão de CPF – 1ª e 2ª Via;
Inscrição no CadÚnico.
As atualizações sobre esta ação podem ser acompanhadas no Portal do TJAP e em seus perfis institucionais nas mídias sociais (Facebook, Instagram eTwitter/X).

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Ponto de Inclusão Digital na Vila Progresso: TJAP garante acesso à Justiça e promoção da cidadania no Arquipélago do Bailique


Com o propósito de garantir acesso a serviços, garantia de direitos ao cidadão e prestação jurisdicional à sociedade que reside no Arquipélago do Bailique, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), disponibiliza, no Posto Avançado da Vila Progresso, um Ponto de Inclusão Digital (PID). De acordo com o titular da Secretaria de Estrutura de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Setic/TJAP), Genner Moreira, o PID é aparelhado com computador, câmera de vídeo, microfone e comunicação usando starlink, equipamento móvel que tem o objetivo de oferecer internet banda larga de alta potência, via satélite, mesmo em regiões mais remotas.

A iniciativa faz com que qualquer morador das comunidades do Arquipélago do Bailique possa solicitar o acesso em um computador, disponível no Posto Avançado do TJAP, e através dessa facilidade participar de audiências online ou acessar outros serviços online. O Ponto de Inclusão possibilita que a população rural e ribeirinha possa utilizar qualquer serviço da Justiça Estadual e Justiça Eleitoral (Participar de Audiências Online, Consultar Processos, Emitir Certidões, Fazer requerimentos de serviços da Justiça Eleitoral, etc.).

O titular da Setic destacou que o PID amplia o acesso à Justiça e reduz o número de pessoas em situação de exclusão digital em todo os Estado. Além de beneficiar a sociedade, a iniciativa atende a Recomendação 130/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária.

A iniciativa possibilita salas de videoconferências disponibilizadas em fóruns, nos termos da Resolução CNJ no 341/2020, possam ser utilizadas para realização de quaisquer atos processuais e atendimentos pelo Balcão Virtual, independente da origem do processo. A ação conta com a parceria das instituições que atuam em todo o Sistema de Justiça, como o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), Defensoria Pública do Estado (DPE/AP), Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGE) Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MP-AP).

“O PID na Vila Progresso possibilita que o TJAP atenda com mais eficácia, garanta a prestação jurisdicional e promova cidadania para as pessoas que vivem em localidades rurais e ribeirinhas, entre outras e em comunidades de difícil acesso, como é o caso das ilhas que compõem o Arquipélago do Bailique”, comentou Genner Moreira.

Mais sobre o Arquipélago do Bailique

O Arquipélago do Bailique é um conjunto de oito ilhas que estão localizadas a 160 quilômetros de Macapá, capital do Amapá. O acesso ao conjunto de ilhas é feito somente por via fluvial pelo Rio Amazonas.

As ilhas do arquipélago são: Bailique, Brigue, Curuá, Faustino, Franco, Igarapé do Meio, Marinheiro e Parazinho. Cerca de 40 comunidades moram no arquipélago, o que soma mais de sete mil habitantes. As localidades com mais residentes são Limão do Curuá; Itamatatuba; Ipixuna Miranda, Lontra e Abacate da Pedreira, além de São Raimundo.

A população do Bailique enfrenta dois fenômenos distintos. O primeiro é a erosão nas margens dos rios, também conhecido como ‘terras caídas’. E também a salinidade das águas, algo que dificulta o acesso à água potável na região.

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Forças Policias investigam furto de armas de fogo em estabelecimento comercial de Macapá


A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amapá (FICCO/AP), em conjunto com a DRACO/PC/AP e BOPE/PM/AP, deflagrou na manhã desta quarta-feira (29/05), a Operação Parabellum, com o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão, em investigação que apura desvio de armas
de fogo que eram comercializadas em estabelecimento de Macapá.

Os mandados foram cumpridos nos bairros de Cidade Nova, Boné Azul, Marco Zero, Novo Horizonte e Perpétuo Socorro, na residência de investigados.

A investigação iniciou pelas forças policiais no fim do mês de março deste ano, após registro de ocorrência
que dava conta do furto de duas armas de fogo (pistolas 9mm) de uma loja situada no bairro Santa Rita.

No dia 14/03/2024 dois homens foram até o estabelecimento com interesse em aquisição de arma de fogo e munições, sendo que um deles comprou as munições utilizando-se de documento de terceiro e falsificando a assinatura deste.

A equipe verificou atitudes suspeitas da vendedora durante o atendimento, cujo companheiro cumpre pena em regime de prisão domiciliar por tráfico de drogas. Os policiais ainda levantaram a informação que a atendente pediu demissão da empresa, um dia após o registro da ocorrência do furto das armas.

Com o cumprimento das medidas, a polícia pretende identificar possíveis participantes na empreitada criminosa, bem como verificar se o estabelecimento estava sendo utilizado pelos criminosos para fomentar com arma de fogo e munições uma facção criminosa atuante no Estado do Amapá.

Durante o cumprimento dos mandados, a Delegacia de Armas e Produtos Químicos (DELEAQ) da Polícia Federal, realizou uma fiscalização administrativa em três estabelecimentos comerciais da mesma rede (matriz e filiais), na tentativa de identificar possíveis irregularidades.

Se comprovadas as condutas, os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa e
comercialização ilegal de arma de fogo.

Caso condenados, as penas podem chegar a 20 anos de reclusão,
mais o pagamento de multa.

Fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amapá (FICCO/AP) a Polícia Federal,
PM, PC, IAPEN e a SEJUSP.

Comunicação Social da FICCO – Amapá

PF cumpre mandado de busca para reprimir compartilhamento de imagens contendo abuso sexual infantojuvenil em Macapá


A Polícia Federal no Amapá deflagrou na manhã desta terça-feira (21/05), a Operação Communicare, para reprimir os crimes de armazenamento e
compartilhamento de conteúdo envolvendo abuso de crianças e adolescentes.

Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no bairro Central, nesta capital.

A investigação: A investigação identificou que um indivíduo (40) teria compartilhado no aplicativo de mensagens WhatsApp, ao menos 4 (quatro) arquivos de cenas de abuso sexual envolvendo criança e adolescente.

Com as buscas a PF verificará se há mais arquivos de imagens armazenadas, bem como se houve o compartilhamento com outras pessoas e se há outros envolvidos no esquema criminoso. O objetivo da PF é também identificar as vítimas e providenciar o devido encaminhamento para as autoridades competentes.

Os investigados poderão responder pelos crimes de armazenamento e
compartilhamento de material contendo abuso sexual infantojuvenil. Em caso de
condenação, a pena pode chegar a 12 anos de reclusão e multa.

A ação de hoje vem ao encontro do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecido na data de 18 de maio.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

TJAP sedia Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios no período de 22 a 24 de maio


O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) receberá, no período de 22 a 24 de maio de 2024, o Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento tem como objetivo de debater procedimentos, discutir as legislações pertinentes ao segmento e socializar boas práticas para a celeridade na gestão de precatórios. A abertura será às 18 horas, desta quarta-feira (22), no Plenário do TJAP.

Com foco na efetividade da prestação jurisdicional, o evento promoverá o intercâmbio de ideias e experiências, especialmente boas práticas e resultados positivos, entre os estados, com debates colaborativos para o aprofundamento de temas necessários a uma gestão eficiente de precatórios.

As palestras já incluídas na programação abordarão temas diversos, como: o Sistema Nacional de Precatórios; perspectivas atuais quanto à correção monetária; limites e práticas para o uso de depósitos; a aplicabilidade da tecnologia blockchain na gestão de precatórios; pagamento mediante acordo direto e as alterações promovidas pela Resolução 482/2022 na resolução 303/2019 (CNJ); e superpreferências – limites e opções para pagamento.

Os palestrantes serão magistrados ligados diretamente à gestão de precatórios em seus tribunais de origem.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, magistrada Marina Lustosa, o evento é mais uma oportunidade para o aprimoramento de cada gestor de precatórios que participar. “O Encontro nos permitirá não apenas compartilhar nossos aprendizados no período em que estamos à frente desta gestão, mas também aprender com os nossos colegas de outros tribunais e crescer ainda mais com isso”, defendeu.

“Uma boa gestão de precatórios nos permite apoiar na execução de sentenças de Fazenda Pública de maneira que se ajuste ao planejamento orçamentário, mas também proporcionar o aquecimento da economia local com os valores conquistados judicialmente”, comentou a juíza Marina Lustosa, que coordena esse trabalho na atual gestão.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, “esperamos que este Fórum encontre em Macapá, Capital amapaense, um local não apenas adequado, mas também estimulante para a continuidade dos debates que vêm se consolidando a cada dia, na busca de entendimento unificado e eficiente sobre a Gestão dos Precatórios em nosso país”.

“Contribuiremos ao máximo para que todos tenham aqui uma experiência rica de ideias, perspectivas e ações. E que levem ainda, em suas lembranças, o calor humano, a solidariedade e a alegria do povo do Amapá”, concluiu.

Serviço: Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Dia: 22 de abril

Horário: 18 horas

Local: Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá

 

Procuradora do MP-AP é eleita no CNMP para presidir a comissão de Meio Ambiente


Para mandato de um ano, a procuradora de justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, foi eleita presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), na terça-feira (14). A eleição ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 do Colegiado.

A conselheira Ivana Cei foi eleita junto com o conselheiro Fernando Comin que presidirá a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije). Os presidentes assumem as respectivas Comissões, a partir do dia 14, em substituição aos conselheiros Rogério Varela, ex-presidente da Cije, e Rodrigo Badaró, ex-presidente da CMA, que tiveram os mandatos concluídos.

Segundo o Regimento Interno, o CNMP pode criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionados às suas áreas de atuação. Os presidentes das Comissões são eleitos pelo voto da maioria do Plenário, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano ou, no caso de comissão temporária, até o encerramento de suas atividades.

A CMA tem como propósito a consolidação e o aprimoramento da atuação dos órgãos do Ministério Público brasileiro na tutela do Meio Ambiente, repressiva e preventivamente, de modo a facilitar a integração e o desenvolvimento da instituição.

Ivana Cei é especialista na área ambiental, com mestrado em Direito Ambiental e autora de publicações sobre Meio Ambiente, além de conferencista e palestrante em diversos eventos da área e participação em cursos internacionais sobre o tema.

“No Conselho Nacional do Ministério Público vamos trabalhar as questões ambientais, com respeito às desigualdades regionais, de maneira uniforme em todas as unidades para o fortalecimento nacional da instituição”, afirmou Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Justiça do Amapá agenda edição especial de programas Justiça Itinerante e Conciliação Itinerante para atender demandas dentro de aldeias indígenas de Oiapoque


Como parte da política socioinclusiva que tem marcado a gestão 2023-2025, notadamente quanto à atenção aos povos indígenas, o Tribunal de Justiça do Amapá tem empreendido esforços no sentido de criar uma edição periódica dos programas Justiça Itinerante e Conciliação Itinerante com foco em aldeias indígenas, mais especificamente na região de Oiapoque, no extremo norte do Amapá.

A iniciativa, idealizada pelo desembargador-presidente Adão Carvalho, segue em fase de planejamento e diálogo interinstitucional com parceiros sob a estreita supervisão da Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, que tem como coordenador o desembargador Rommel Araújo, e ação de campo das servidoras Nilce Ferreira e Jessyca Azulay, que integram o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau e o Programa Conciliação Itinerante.

Agendada para o período de 22 a 30 de junho de 2024, a ação foi imaginada a partir do TJAP, mas construída a partir de um diálogo interinstitucional com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Estado do Amapá (Sepi), além de uma estreita troca também com a própria população originária que será alvo da ação por meio em visitas realizadas nas aldeias Kumenê, Espírito Santo e Manga (realizadas de 22 a 28 de janeiro).

Segundo o desembargador-presidente Adão Carvalho, os povos indígenas são especialmente carentes de atenção do poder estatal (em todas as esferas) por terem demandas muito específicas por sua própria cultura e pela natureza de sua ocupação territorial, além da distância que suas aldeias e territórios demarcados se encontram da capital e dos serviços públicos que proporcionam efetivo acesso à cidadania.

“Fizemos um esforço de escuta ativa não apenas dos principais órgãos que lidam, nos âmbitos federal e estadual, com o tema, mas também diretamente com a comunidade que pretendemos atender, pois sua perspectiva é única, não pode ser esquecida nem totalmente mediada, uma vez que somente eles próprios compreendem seu cotidiano e os desafios que o permeiam ao longo da vida, seja dentro ou fora da aldeia, na interação com os poderes estabelecidos”, defendeu o magistrado.

O desembargador Adão Carvalho, que assumiu a missão de inaugurar a Comarca de Oiapoque quando ainda era um juiz em início de carreira, conhece bem a região e a realidade dos povos indígenas nela residentes.

“Nem passou por nossas cabeças a ideia de não ouvir Funai e Sepi, mas por mais que o olhar experiente e a formação técnicas de seus profissionais seja fundamental para nos oferecer uma expertise e uma perspectiva calcada em anos de interação, somente um indígena que vive em uma aldeia indígena e passa pelas rotinas e desafios próprios deste contexto diariamente ou por eles é apontado e escolhido pode falar com autoridade por seu povo”, afirmou o magistrado.

“Não é presumindo que sabemos o que os outros pensam ou do que eles precisam que incluímos as pessoas, mas dando voz a eles, escutando-os com atenção e atendendo a demanda da melhor forma que pudermos: isso é inclusão”, ressaltou o desembargador-presidente Adão Carvalho.

De acordo com Nilce Ferreira, supervisora do Cejusc do 2º Grau e do Programa Conciliação Itinerante, a saga de reuniões começou em 11 e 12 de janeiro, quando ela e sua equipe se reuniram com a Regional do Amapá e Norte do Pará da Funai e a Sepi, para, em 16 de janeiro, incluir o Conselho de Caciques dos Povos Indígenas do Oiapoque (CCPIO) no diálogo – tudo para culminar em uma visita a campo, nas aldeias Kumenê, Espírito Santo e Manga, quando foram recebidas por caciques, vice-caciques e outras representações locais dos povos indígenas para captar mais diretamente as demandas.

“Entre os serviços já dentro de nossas intenções ficaram registrados os atendimentos jurídicos, emissão de documentos com parceiros com os quais já contamos em outras ações”, registrou Nilce.

Os serviços e parceiros citados são, entre outros: emissão de documentos RG, CPF, Carteira Arrais de habilitação náutica, Título de Eleitor e inscrição no CadÚnico, além de atendimentos médicos, odontológicos e outros serviços que envolvem cidadania, conciliação e orientação jurídica.

Para além das demandas já mais tradicionais, “foi possível perceber o anseio e a satisfação dos locais por serem ouvidos diretamente, além de uma carência por serviços que não tínhamos programado ainda para a ação, como emissão de Carteira de Reservista, emissão de Carteira do SUS e CLT, atendimentos oftalmológicos, orientações sobre a PEC da Transposição e principalmente reconhecimento de União Estável pós-morte e celebração do Casamento na Comunidade”.

“Soubemos ainda de uma série de demandas relacionadas à necessidade de palestras e acompanhamento psicológico junto a diversos públicos, em especial adolescentes, devido a alta incidência de depressão e outras situações correlatas”, complementou Nilce.

O desembargador-presidente Adão Carvalho declarou que “a especificidade da demanda, inclusive por vezes não prevista inicialmente por órgãos oficiais, demonstra o acerto e a importância da escuta ativa, direta e inclusiva dos representantes dos povos indígenas e da comunidade-alvo como um todo”.

Entre as demandas que surpreenderam gestores e equipe do TJAP estava a negociação de débitos de energia junto à concessionária responsável. “Esta ação tem, como um de seus objetivos, proporcionar a dignidade a estes cidadãos que vivem em uma situação já cercada de precariedades e viver com nome sujo na praça, com débitos que inviabilizam oportunidades de crescer e prosperar, não combina com o que chamamos de uma vida digna”, defendeu o presidente do TJAP, atualmente também à frente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), sob o qual se organizam os Cejuscs.

“O TJAP tem um grande repertório de mutirões de negociação exitosos e com dezenas de milhões de reais negociados e relações comerciais – entre consumidores e concessionárias de serviços públicos essenciais, diferentes esferas do poder executivo e bancos – restauradas, então vejo como uma possibilidade real a de levarmos esta solução também aos nossos povos originários diretamente em suas aldeias”, concluiu o desembargador Adão Carvalho.

Secretaria de Comunicação do TJAP

Combate às fake news: TJAP lança quadro na rede social Instagram para esclarecer desinformações sobre temas jurídicos


A crescente desinformação e a propagação de notícias falsas em mídias e redes sociais podem alcançar muitas pessoas rapidamente e assim trazer consequências negativas para as pessoas citadas. A busca de garantir a informação verdadeira e a integridade da sociedade motivou a Justiça do Amapá lançar em sua rede social do Instagram (@tjap.oficial) o quadro mensal “3 FAKE NEWS E COMO COMBATÊ-LAS” para esclarecer inverdades e também responder eventuais dúvidas sobre variados temas jurídicos.

Com a evolução da internet, o direito brasileiro precisa ser atualizado, de forma a atender à nova realidade. A iniciativa já conta com dois conteúdos digitais que trouxe os temas de “Pagamento de Precatórios” com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Marina Lustosa, e “Direito à Herança”, explicado pelo juiz substituto do TJAP, Murilo Augusto.

A Secretária de Comunicação do TJAP, Bernadeth Farias, enfatizou que as ‘fake news’ afetam todos os setores da sociedade e enfrentá-las é responsabilidade de todos.

“Todos os segmentos, principalmente o dos meios de comunicação, devem criar mecanismos que sejam mais eficientes no combate a esse mal. É possível perceber uma preocupação na população como um todo relativamente às notícias que se espalham e por isso queremos conscientizar acerca dos prejuízos trazidos pela desinformação e a propagação dessas notícias falsas”, defendeu a secretária de Comunicação do TJAP.

O jornalista Hugo Reis, integrante do Núcleo de redes sociais da Secom/TJAP, explicou que a nova série de conteúdos vem somar na estratégia de comunicação já aplicada para envolver o público, sempre com foco na informação correta e simplificada para os mais de 28 mil seguidores do Instagram do TJAP.

“Nesse novo quadro, nosso objetivo é alcançar uma consciência coletiva da busca pela informação de qualidade e verdadeira. Queremos abordar temas populares, mas que ainda possam causar dúvidas em muitas pessoas e por isso contamos com o conhecimento dos magistrados como as autoridades representativas da Justiça e esclarecer questões distorcidas. Dessa forma, fortalecemos ainda mais a credibilidade da instituição judiciária”, ponderou.

COMBATE À FAKE NEWS

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal atuam sobre esse problema por meio da campanha #FakeNewsNão e do Painel de Checagem de Fake News, que traduzem exemplos das principais medidas hoje disponíveis a quem se propõe a enfrentar a desinformação, qual seja, a educação midiática da população, para conscientizá-la sobre a existência do problema e informá-la sobre maneiras de não se tornar meio de propagação de desinformação e de não ser prejudicada por ela.

Secretaria de Comunicação do TJAP

MPT PA-AP abre seleção de estagiários em Belém, Macapá, Marabá e Santarém. Inscrições vão de 17 a 30 de abril de 2024

Leia a matéria no site.

Seleção prevê preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Direito, Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Comunicação Social – Jornalismo, Comunicação Social – Publicidade e Propaganda e Tecnologia da Informação.

Estão abertas, de 17 a 30 de abril de 2024, as inscrições do 1º Processo Seletivo de Estágio de 2024 do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região. A seleção é voltada ao preenchimento de vagas e formação do quadro de reserva de estagiários de graduação dos cursos de Direito, Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Comunicação Social – Jornalismo, Comunicação Social – Publicidade e Propaganda e Tecnologia da Informação (graduações aceitas no Anexo II do edital de abertura).

Pré-requisitos

Para inscrição no processo seletivo, o candidato deve estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Trabalho – PRT8ª, relacionadas no Anexo I do edital de abertura da seleção.

Poderão concorrer às vagas, estudantes de curso superior de graduação que tenham concluído, no ato da contratação, pelo menos: 2º ano ou 4º semestre do curso superior, para os candidatos de curso com duração de 10 ou mais semestres; 3º semestre do curso superior, para os candidatos de curso com duração de 7 a 9 semestres; 2º semestre do curso superior, para candidatos de curso com duração de 5 a 6 semestres; e 1º semestre do curso superior, para candidatos de curso com duração menor ou igual a 4 semestres.

Reserva de vagas

A seleção prevê a reserva de vagas a candidatos com deficiência (10%); do sistema de cotas para minorias étnico-raciais (10%), a exemplo de quilombolas, populações indígenas, povos e comunidades tradicionais; do sistema de cotas para negros (30%); e transgêneros (10%). A reserva é referente às vagas existentes e das que surgirem durante a validade do processo seletivo para as pessoas que, no momento da inscrição, declararem tal condição e seguirem os procedimentos estabelecidos no edital para comprovação.

Inscrição

O estudante interessado deverá preencher a ficha de pré-inscrição disponibilizada no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região no seguinte endereço https://www.prt8.mpt.mp.br/mpt-pa/selecao-de-estagiarios, de 17/04/2024 até as 23 horas 59 minutos do dia 30/04/2024. Para a confirmação das inscrições, o candidato deverá anexar os documentos listados no edital de abertura no mesmo sistema que realizou a pré-inscrição, do dia 17/04/2024 até as 23 horas 59 min do dia 01/05/2024, de forma digitalizada, preferencialmente em um único arquivo em formato PDF, que não ultrapasse o tamanho total de 4Mb.

O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado durante a prova deverá enviar e-mail para [email protected] informando qual a sua necessidade. As solicitações serão avaliadas pela coordenação do processo seletivo para a adoção das providências cabíveis.

Após encerrado o período da inscrição, será divulgado, no site do MPT PA-AP https://www.prt8.mpt.mp.br/mpt-pa/selecao-de-estagiarios, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições confirmadas. A data provável da aplicação das provas (consultar conteúdo programático no edital de abertura) será no dia 28/05/2024, em local e hora a serem previamente divulgados, com duração de 3 horas.

Acompanhe aqui as publicações referentes à seleção de estágio.

Justiça do Amapá cadastra instituições sem fins lucrativos para receber verbas de penas alternativas para financiamento de projetos sociais

Justiça do Amapá cadastra instituições sem fins lucrativos para receber verbas de penas alternativas para financiamento de projetos sociais

A Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, que tem como coordenador o juiz José Castellões Menezes Neto, torna público o edital de cadastramento de entidades públicas ou privadas (sem fins lucrativos e com finalidade social) para o recebimento de verbas de prestações pecuniárias. As instituições habilitadas – que podem ser públicas ou privadas, mas sem fins lucrativos e com finalidade social – podem submeter projetos ou outras iniciativas para aplicação dos recursos de forma a compensar direta ou indiretamente a sociedade pela prática criminosa ou ilícita. (ACESSE O EDITAL)

As penas pecuniárias (em dinheiro) são aplicadas em condenações ou medidas alternativas pelas Varas Criminais, no Juizado de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal desta comarca. São alvo de investimento destas verbas os projetos, programas ou cursos que contemplem os seguintes temas: capacitação/qualificação profissional; geração de trabalho e renda; atividades de caráter essencial à segurança pública; educação e saúde – desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora dos recursos (a Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas).

Entre os documentos necessários para o cadastro das entidades privadas, estão: ata de eleição da atual diretoria; estatuto ou contrato social da entidade com sua finalidade; qualificação civil do gestor da instituição; certificado de CNPJ; certidões negativas de investigação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual; entre outros.

Já para o cadastro de órgãos públicos, são necessários: decreto ou portaria de nomeação do gestor do órgão público; qualificação civil do gestor; certificado de CNPJ emitido pela Receita Federal; comprovante de endereço da sede da instituição; entre outros.

As instituições cujos cadastros sejam homologados serão comunicadas através de e-mail, para o qual será encaminhado o respectivo Termo de Cooperação ou Parceria, com vigência até 31 de dezembro de 2025. O edital ressalta que a Habilitação não vincula a unidade gestora à aprovação de projetos e repasse de recursos.

Decorrido 30 dias do prazo de conclusão de execução dos projetos conveniados, a entidade beneficiada deve prestar de contas em detalhes, inclusive com planilha de gastos e devolução de valores não utilizados.

Mais esclarecimentos sobre o edital podem ser obtidos por e-mail ([email protected]), por meio do Balcão Virtual do Gabinete 02 da Central de Garantias ou ainda pelo celular/WhatsApp (96) 99182.4418.

Secretaria de Comunicação do TJAP

“Sábado é Dia de Negociar”: tudo pronto para o mutirão de audiências deste 20 de abril de 2024


O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá, que tem como titular a juíza Eleusa Muniz, promoverá, neste sábado (20), das 8h às 13h, mais uma edição do programa “Sábado é Dia de Negociar”. O trabalho será realizado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae/AP), na sede do Sebrae/AP, na capital amapaense, possibilitará que as empresas resgatem seus créditos e ainda proporcionem a exclusão do nome dos clientes dos cadastros de proteção ao crédito.

Ao todo, já estão agendadas 80 audiências, que ocorrerão na modalidade híbrida (presencial e online). A iniciativa será coordenada pela juíza Eleusa Muniz. A magistrada reforça que a ação beneficia o empresário e o consumidor, pois proporcionará agilidade na renegociação de dívidas e oferta oportunidades favoráveis na hora do pagamento, após análises da taxa de juros e números de parcelas a serem pagas para quitação da dívida existente.

Na oportunidade, a equipe do Juizado estará a postos para atender o jurisdicionado em um verdadeiro mutirão de cidadania.

A Ação Sábado é Dia de Negociar ocorre desde 2007, resultado da parceria entre TJAP e Sebrae para resolução de pendências judiciais de baixa complexidade e facilita o resgate de fidelidade com o cliente, retirada do nome do SPC, Serasa e de Cartórios de Protestos.

Serviço:

Evento: Sábado é Dia de Negociar

Data: 20 de abril de 2024.

Hora: das 8h às 13h

Local: Sebrae/AP, situado na Avenida Ernestino Borges, Nº 740 – Laguinho, Macapá.

Realização: TJAP e Sebrae/AP

Secretaria de Comunicação do TJAP

MPF no Amapá seleciona graduado em direito para cargo de assessor

Inscrições vão de 10 a 12 de abril; função comissionada tem remuneração de R$ 5.575 mais benefícios

De 10 a 12 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) no Amapá recebe inscrições de interessados em participar da seleção para cargo em comissão vinculado ao gabinete do procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá. Os candidatos devem possuir graduação em direito e encaminhar a documentação relacionada no edital, para o e-mail [email protected], no prazo determinado para inscrição. A seleção será composta de três fases: análise curricular, prova discursiva e entrevista. A íntegra do edital está disponível no site www.mpf.mp.br/ap.

Na primeira fase, de análise curricular, serão considerados o conhecimento técnico do candidato e a experiência profissional, por meio da análise dos títulos, cursos e outras atividades declaradas. Os candidatos pré-selecionados serão convocados, até 19 de abril, para realizar a prova discursiva. Marcada para 24 de abril, no período da manhã, a prova discursiva será feita de forma presencial no auditório da sede do MPF em Macapá (AP).

Os selecionados na prova discursiva serão convocados para a entrevista em data a ser agendada individualmente. Nessa fase, além de detalhar informações do currículo, serão observados conhecimentos mínimos de informática, fluência verbal, iniciativa, postura, facilidade de relacionamento, capacidade de trabalho em equipe e apresentação. O perfil esperado do profissional é que tenha boa organização de ideias e raciocínio, proatividade, foco em resultados e produção de trabalho com qualidade e agilidade.

Após a seleção, o candidato será nomeado para exercer cargo de livre nomeação e exoneração, com lotação na Assessoria Especial do MPF no Amapá. Pela jornada de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, a remuneração do cargo é de R$ 5.575,52, acrescida de vantagens e benefícios previstos em lei e auxílio-alimentação no valor de R$ 1.393,11. O horário de trabalho será definido com a chefia imediata.

Entre as atividades a serem desempenhadas no cargo estão o assessoramento do procurador-chefe do MPF no Amapá, a elaboração de minutas de peças processuais, administrativas e extrajudiciais e a inserção de dados nos sistemas de informação do órgão. O assessor também atuará na tramitação e movimentação de processos e documentos, além de outras atividades que possam ser determinadas pela chefia.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas alinha ações para o fortalecimento de políticas públicas prioritárias voltadas aos povos originários


A Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas no âmbito do Poder Judiciário do Amapá, presidida pelo desembargador Rommel Araújo, abriu oficialmente seus trabalhos pelo fortalecimento e garantia das políticas públicas direcionadas aos povos originários. A reunião de trabalho que marcou o início do cronograma 2024 foi realizada na última segunda-feira (25), no gabinete do magistrado, na sede do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), e marca o exercício de 2024 em cumprimento às metas de igualdade e diversidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da garantia e proteção dos direitos indígenas, a coordenadoria leva ações de cidadania às aldeias indígenas do estado. Também faz parte do cronograma promover, através de sensibilizações, a equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, assim como das demais dimensões da diversidade nos âmbitos da sociedade e do TJAP.

Para o presidente da Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, desembargador Rommel Araújo, o respeito às tradições e cultura são fundamentais para que essa população possa também ser protegida. “Os nossos povos originários precisam que sua cultura, costumes e tradições sejam respeitados e seus direitos garantidos. Daremos continuidade às ações de cidadania e vamos desenvolver o trabalho da Justiça Itinerante Indígena”, frisou.

5ª Turma de Magistrados: 12 juízes do TJAP celebram 21 anos de magistratura neste dia 19 de fevereiro

5ª Turma de Magistrados: 12 juízes do TJAP celebram 21 anos de magistratura neste dia 19 de fevereiro

Em 2003, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu o reforço na magistratura com 12 novos juízes. Com um tempo de serviço equivalente à antiga “maioridade civil”, os 21 anos de carreira são uma vida dedicada à Justiça, à manutenção da paz, à aplicação da Lei e às garantias dos direitos dos cidadãos amapaenses. Os integrantes da 5ª Turma de Magistrados do TJAP celebram o efetivo exercício no dia 19 de fevereiro de 2024.

O juiz Heraldo Costa, que compõe a 5ª Turma, avaliou os 21 anos de atuação como um “eterno aprendizado”:

“Parece que foi ontem que tomamos posse, mas lá se vão 21 anos de efetivo exercício. É uma alegria ver todos os colegas desse concurso na ativa, trabalhando. Avalio que a carreira é um eterno aprendizado. A gente sempre aprende, mesmo com as pessoas mais leigas, até com os conflitos simples nos servem de aprendizado”, relatou o magistrado.

Composta majoritariamente por mulheres, a 5ª Turma de Magistrados do TJAP conta com oito juízas e quatro juízes, que totalizam 12 magistrados. São eles:

  • Aline Conceição Cardoso de Almeida Perez – 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana;
  • Gelcinete da Rocha Lopes – Juizado da Infância e Juventude – Área Infracional;
  • Nelba de Souza Siqueira – 3ª Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá;
  • Lívia Simone Oliveira de Freitas Cardoso – Vara do Tribunal do Júri de Macapá;
  • Michelle Costa Farias – Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santana;
  • Eliana Nunes Nascimento Pingarilho – 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana;
  • Joenilda Lobato Silva Lenzi – 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá;
  • Larissa Noronha Antunes – Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santana;
  • Carlos Fernando Silva Ramos – 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá;
  • Naif José Maués Naif Daibes – 6ª Vara do Juizado Especial Cível Sul;
  • Luiz Carlos Kopes Brandão – Vara Única da Comarca de Mazagão;
  • Heraldo Nascimento Costa – Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.

Com mais de duas décadas de atuação, os relatos hoje são de crescimento e amadurecimento dentro da carreira da magistratura. E claro, a persistência do amor pela profissão.

“Amo o que faço. Os 21 anos de carreira só consolidaram em mim a necessidade de ser um agente de promoção da paz social. A dignidade da pessoa humana é o fundamento que me motiva cada vez mais. O juiz deve procurar a excelência da prestação judicial para quem, às vezes, bate à porta do judiciário como última esperança de ver a Justiça acontecer”, pontuou a juíza Aline Perez.

Para a juíza Larissa Antunes, a função do juiz é a pacificação. “Precisamos nos lembrar ao interpretar e aplicar as leis e as normas do nosso país, que somos acima de tudo e antes de qualquer coisa pacificadores. Que possamos seguir com ternura e coragem nesta nobre missão”, declarou a magistrada.

“O ânimo para trabalhar na entrega da prestação jurisdicional continua tão firme e forte quanto no início da carreira, mudando apenas o fato de agora estar mais experientes para a função. Poder interferir positivamente na vida das pessoas é algo que me motiva e alegra nesta profissão tão relevante socialmente”, declara o juiz Carlos Fernando Ramos.

Já para o magistrado Naif José Maués Naif Daibes, “ser juiz é ser o equilíbrio entre os extremos, é colocar-se no lugar do outro para tentar compreender o comportamento das pessoas nas suas relações pessoais, e estar atento e receptivo aos avanços da sociedade”.

Governador Clécio Luís apresenta Plano Operacional de Segurança para o Carnaval; serão mais de 2,4 mil agentes envolvidos

Estratégia prevê aparato tecnológico, com uso de drones e videomonitoramento com reconhecimento facial.


O governador do Amapá, Clécio Luís, junto com representantes das Forças de Segurança do Estado, apresentou nesta quinta-feira, 8, o Plano Operacional da Segurança Pública para o Carnaval 2024. Serão mais de 2,4 mil agentes atuando para garantir a tranquilidade da população nos eventos carnavalescos em todo o estado. A apresentação aconteceu no Sambódromo de Macapá.

Para as maiores programações na região metropolitana de Macapá, como os desfiles das escolas de samba, A Banda, e o Carnaval de Santana, o plano conta com policiamento a pé, motorizado, aéreo e de trânsito, com barreiras em locais estratégicos e atuação da Operação Lei Seca.

As estratégias envolvem o uso de aparatos tecnológicos, como drones, câmeras para monitoramento de pessoas usando tornozeleiras eletrônicas e videomonitoramento com reconhecimento facial. A expectativa é que cerca de 500 mil pessoas participem dos eventos carnavalescos no Amapá, de acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

“Nós estamos apresentando para a população todo o nosso aparato para que tenhamos um carnaval seguro. Está organizado o planejamento estratégico da segurança, que utiliza drones, câmeras de reconhecimento facial, um destacamento de viaturas e pessoal para garantir a segurança dos brincantes que irão participar dos maiores eventos de carnaval na Região Metropolitana de Macapá, além das festas carnavalescas em outros municípios do estado”, reforçou Clécio Luís.Folia segura

Entre as estratégias definidas pela Sejusp, haverá o chamado ‘policiamento velado’, com os agentes dos setores de Inteligência das polícias infiltrados entre a população para evitar eventuais ocorrências e identificar possíveis criminosos.

Ainda dentro do esquema de segurança, as Delegacias de Polícia Civil garantem reforço nas escalas, principalmente nas especializadas e nas equipes de perícia. A população também terá assegurado os atendimentos de primeiros socorros e pré-hospitalares.

Em municípios como Mazagão, Porto Grande, Laranjal do Jari, Vitória de Jari e Calçoene, que apresentam atrações com grande quantitativo de brincantes, a atenção da Segurança Pública foi redobrada.

Todo o planejamento conta com efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, além do Corpo de Bombeiros (CBM), Grupo Tático Aéreo (GTA) e Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).Policiamento preventivo e ostensivo

O esquema de segurança para o período carnavalesco não irá interferir no policiamento preventivo e ostensivo, já feito normalmente nas cidades do Amapá, garantiu o secretário de Segurança Pública, José Neto. A Sejusp ressalta, ainda, que os militares envolvidos no Plano Operacional estarão trabalhando com escala remunerada extraordinária, assegurada pelo Governo do Estado.

“Mais de 500 mil pessoas devem participar dos eventos carnavalescos no Amapá. Por exemplo, em cada dia de desfiles no Sambódromo, esperamos mais de 50 mil foliões. Tudo foi pensado para garantir o bom divertimento, com segurança para a população e suas famílias. Nossa meta é proporcionar um carnaval de paz para nosso estado”, assegurou o gestor.Corpo de Bombeiros

O efetivo militar do Corpo de Bombeiros irá atuar com 390 militares, com atendimento e pré-hospitalar garantindo os primeiros socorros às pessoas que, por ventura, passem mal durante os eventos.

O efetivo também irá atuar com observadores de risco durante os eventos, ou seja, profissionais treinados para vigiarem áreas e materiais com potencial risco de incêndio, explosão, choques elétricos.

Os profissionais estarão dispostos a indicar as rotas de saída e as ações necessárias para a população deixar em segurança os locais que possam oferecer algum perigo.

Polícia Militar

A Polícia Militar irá atuar com 1.357 policiais, com apoio de 110 viaturas, incluindo a Unidade Móvel de Monitoramento, policiamento a pé e motorizado, com ações preventivas e ostensivas.
Além disso, os batalhões continuarão atendendo eventuais ocorrências registradas pelo Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciodes), através do 190.Polícia Civil

As Centrais de Flagrantes da Polícia Civil terão um reforço no efetivo que irá dar melhor fluxo para registros de boletins de ocorrência e lavratura de flagrante de crimes de menor potencial ofensivo. O aporte contará com mais de 150 policiais civis.

GTA

O Grupo Tático Aéreo estará com 16 profissionais operando no policiamento aéreo e terrestre, com três viaturas, incluindo o helicóptero e mais dois carros.

A ação do GTA se concentra em monitorar possíveis aglomerações atípicas entre a multidão dando suporte para as equipes do policiamento a pé, além de atuar preventiva e ostensivamente em apoio às outras forças de segurança.

Trânsito seguro

Para os eventos carnavalescos, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) contará com mais de 70 profissionais, além do apoio dos batalhões de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE).

As equipes irão montar barreiras e operações com o objetivo de orientar condutores destacando a importância do cumprimento das normas de trânsito. O trabalho também terá atuação repressiva, com a atuação da Operação Lei Seca, com o intuito de evitar infrações e coibir os crimes de trânsito.

’É um orgulho para o povo do Amapá’, afirma Clécio Luís sobre posse de Ivana Cei no Conselho Nacional do Ministério Público

Procuradora é a primeira mulher amapaense a se tornar conselheira do grupo responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP.

O governador Clécio Luís participou nesta segunda-feira, 5, da solenidade de posse da procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Cei, como conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2024-2026. É a primeira vez que uma mulher amapaense ocupa o posto.

Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

“Pela primeira vez, entre os empossados, há uma mulher amapaense. E é um orgulho muito grande, uma honra institucional para o Ministério Público do Amapá e para todo o povo amapaense ter a doutora Ivana tomando posse como conselheira, o que é fruto do destaque de seu trabalho em cenário local e nacional”, destacou Clécio Luís, acompanhado da primeira-dama, Priscilla Flores.

O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira da instituição. Criada em 2004, a entidade é competente para apurar reclamações contra membros ou órgãos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.

Para Ivana, o momento é de celebração dupla. Além de ser a primeira amapaense a assumir o posto, ela é a primeira mulher a ser indicada como conselheira pelos estados em 18 anos de história do Conselho.

“Estou representando o meu estado. É importante dizer que o amapaense pode chegar, sim, aonde quiser. A minha expectativa é de trabalho, de mostrar que a gente tem capacidade e que a gente tem conhecimento e essa vai ser a minha realidade, não só expectativa”, pontuou Ivana.

Composição do conselho

Além do representante do Ministério Público amapaense, também foram empossados Antônio Edílio Magalhães, Ângelo Fabiano Farias, Paulo Cezar dos Passos, Fernando Comin e Cíntia Brunetta, durante a cerimônia, em Brasília

Três conselheiros foram reconduzidos para o segundo mandato: Antônio Edílio Magalhães, que representa o Ministério Público Federal; Ângelo Fabiano Farias, que ocupa a vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho; e Paulo Cezar dos Passos, do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul.

O grupo é composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República (que o preside), quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público Estadual, dois juízes (indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados (indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal).

Ivana Cei

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Cei foi, durante oito anos e quatro mandatos, procuradora-geral da unidade e a terceira mulher, sendo a primeira da Região Norte, a presidir o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União.

A conselheira é bacharel em Direito pelo Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará (1984), mestre em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amapá (2009) e doutoranda em Direito pela Universidade John F. Kennedy, em convênio com o Instituto de Educação Superior Latino-americano. É especialista em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra (2018), além de ser especialista em Direito Penal e Processual Penal (2001) e em Direito Civil e Processual Civil (2001).

Estiveram presentes na posse o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, os senadores Davi Alcolumbre, Randolfe Rodrigues, Lucas Barreto e o procurador-geral do Estado, Thiago Lima Albuquerque, a diretora superintendente do Sebrae, Alcilene Cavalcante e o deputado estadual Rodolfo Vale.

Linguagem simples e eficaz: TJAP estreia quadro “Juridiquê” na rede social Instagram

Com o propósito de informar com melhor compreensão por parte da sociedade, a rede social Instagram (@tjap.oficial) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) estreou, nesta sexta-feira (2), o quadro “Juridiquê”. A iniciativa, idealizada e executada pela equipe da Secretaria de Comunicação (Secom/TJAP), segue as diretrizes do Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lançado em dezembro de 2023, pelo Conselho Nacional de 2024. A nova iniciativa, que irá ao ar quinzenalmente, visa noticiar as ações do Poder Judiciário com inovação, publicações de vídeos simplificados e ainda mais clareza. A ação inovadora facilitará a forma de escrita tradicional entre os operadores do Direito.

A secretária de comunicação do TJAP, jornalista Bernadeth Farias, enfatizou que o quadro Juridiquê tem o propósito de reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

“O Juridiquê trata de termos jurídicos explicados de forma descomplicada. O quadro surge como uma resposta à necessidade de tornar o universo jurídico mais próximo da população. A linguagem clara e simples é uma ferramenta essencial para a promoção da transparência e para que todos compreendam seus direitos e deveres. Com isso, pretendemos fazer da comunicação da Justiça do Amapá mais inclusiva, transparente e acessível”, comentou a titular da Secom/TJAP.
O colaborador Hugo Reis, jornalista e integrante do Núcleo de redes sociais da Secom/TJAP, explicou que o ‘Juridiquê’, faz parte de uma estratégia de comunicação com recursos visuais, como imagens e vídeos e publicação de conteúdos que envolvam o público, sempre com foco na informação correta e simplificada dos mais de 27 mil seguidores do Instagram do TJAP.

“Nossa equipe estudou formas e elementos para informar de maneira simples e leve. Além disso, acompanhamos o feedback das postagens para melhorar sempre e manter o interesse da sociedade em visitar o Instagram do TJAP. A proposta do “Juridiquê” é abordar temas jurídicos relevantes de forma didática e descontraída. Esperamos que o novo quadro tenha bom engajamento e aceitação, pois trabalhamos muito para registrar o cotidiano do Poder Judiciário de uma forma simplificada”, detalhou Hugo Reis.

Secretaria de Comunicação do TJAP

FICCO/AP reprime núcleo responsável por recrutamento de pessoas para integrar organização criminosa atuante no Amapá

Detentos do IAPEN eram os principais alvos do recrutamento



Na manhã desta sexta-feira (19) a Força Integrada de Combate ao Crime
Organizado no Amapá (FICCO/AP) deflagrou a Operação Mandare, onde foram
cumpridos oito mandados de busca e apreensão, no quais sete foram no Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Amapá (IAPEN) e um no bairro São Lázaro, em
Macapá.
A investigação teve início com base informações obtidas pelo próprio IAPEN, após uma
revista em um dos pavilhões do presídio. A FICCO conseguiu identificar um núcleo
responsável pelo recrutamento de novos integrantes para pertencer à facção criminosa
com forte atuação no tráfico de drogas no Amapá, além de influenciar diversos crimes
violentos em todo o Estado.
Este núcleo tinha como principal objetivo o recrutamento de pessoas que já estavam
cumprindo pena no IAPEN e possuía um esquema elaborado para organizar a inscrição
dos novos membros e seus respectivos “apadrinhamentos”
. Além do cadastro de novos
integrantes, os investigados são suspeitos de coordenar o tráfico de drogas e a
comercialização de armas de fogo em Macapá e região metropolitana.
Os indivíduos abordados podem responder pelos crimes de integrar organização
criminosa, tráfico de drogas e de armas, cujas penas podem superar os 30 anos de
reclusão, mais pagamento de multa.
Fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amapá (FICCO/AP)
a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Civil (PC), a Polícia
Militar (PM), a Polícia Penal (PP) e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá
(SEJUSP)..

Comunicação Social da FICCO – Amapá