Categoria: Justiça

Caso tenente Kleber: réu vai a Júri Popular na segunda-feira (23)

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A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, sob a condução da juíza substituta Rosalia Bodnar, realizará na segunda-feira (23), no Fórum Desembargador Leal de Mira, o Júri Popular do major da reserva da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Joaquim Pereira da Silva, réu do Processo Nº 0013709- 75.2022.8.03.0001, referente ao homicídio do tenente da PM/AP, Kleber dos Santos Santana. Seis testemunhadas foram arroladas pela acusação e cinco pela defesa. Com início previsto para às 8h, o júri terá transmissão ao vivo pelo canal do TJAP no YouTube. (LINK DA TRANSMISSÃO)

De acordo com os autos do processo, em 24 de fevereiro de 2022, em um cruzamento no Centro de Macapá, a vítima estava com o filho de quatro anos no banco de trás do carro, quando foi atingida com disparos efetuados pelo major da reserva, Joaquim Pereira da Silva.

A autoria do crime teria sido comprovada por depoimentos de testemunhas do fato, imagens de câmeras de segurança e a confissão do réu.

A defesa de Joaquim Pereira da Silva discorda dos fatos narrados pela acusação e alega legítima defesa. Na versão do réu, a vítima teria apontado uma arma de fogo em sua direção.

Secretaria de Comunicação do TJAP

TJAP anuncia 13º Concurso Público para servidores efetivos da Justiça Estadual: edital será lançado em outubro

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) anunciou, nesta quarta-feira (27), a realização do 13º Concurso Público para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário amapaense. A notícia foi dada pelo presidente da Comissão do Certame, desembargador João Lages. O Edital do Processo Seletivo, com previsão de publicação na segunda quinzena de outubro de 2023, trará informações sobre o quantitativo de cargos para Analistas/Especialidades e Técnico Judiciário, além da formação de cadastro de reserva. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O desembargador João Lages ressaltou que o Tribunal trabalhará, por meio da Comissão do Concurso, junto à FGV para a garantia da transparência, celeridade e segurança no processo seletivo.

“Com o Certame, temos o propósito de fortalecer nosso quadro efetivo. Os novos técnicos e analistas vão somar conosco para melhor prestação de serviço à população. Portanto, pedimos que os interessados fiquem atentos às regras do Edital que lançaremos e se inscrevam. Desejamos sorte aos candidatos”, comentou o desembargador João Lages.

Empenho da gestão

A realização do Concurso Público é uma das metas da gestão do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, que visa principalmente suprir a demanda do quadro técnico da Justiça Estadual. De acordo com o chefe do Poder Judiciário, a medida objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional à sociedade amapaense.

“A realização do concurso é uma meta de nossa gestão e faremos o Processo Seletivo com todo o empenho de nossa administração, com total apoio à comissão responsável pelo certame, que tem à frente o desembargador João Lages. Essa medida se deu diante da necessidade do aporte do quadro efetivo da Justiça Estadual. Tivemos o cuidado com os trâmites administrativos, orçamentários e limites impostos pela legislação para efetivar essa essencial medida do Poder Judiciário. O resultado será uma prestação de serviço ainda melhor ao cidadão”, frisou o presidente do TJAP.

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Praça da Samaúma apresenta iluminação em apoio à diversidade, respeito e cidadania

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Até o próximo domingo, 3 de setembro, a samaumeira que fica em frente à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (PGJ/MP-AP) e a fachada do prédio estarão iluminados com as cores da bandeira do orgulho LGBTQIA+. O apoio à causa foi solicitado pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá e atendida pelo procurador-geral, Paulo Celso Ramos. O projeto da iluminação é de responsabilidade da equipe de engenharia e arquitetura do MP-AP.

A intenção do Conselho é dar visibilidade ao movimento com o apoio do MP-AP e reforçar as lutas por direitos e respeito na semana de encerramento do Mês do Orgulho LGBTQIA+ e, ao mesmo tempo, chamar atenção para a 23ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, que será no próximo domingo.

“O MP-AP é uma instituição forte, que representa toda a sociedade e principalmente as minorias, e a samaúma também é uma árvore forte, por isso fizemos a solicitação, porque esta instituição nos representa e deve servir de exemplo para outras. O movimento tem o MP-AP como um grande parceiro, por meio de decisões de promotores conseguimos garantir vários direitos humanos, que nos assegura educação, respeito, trabalho, dignidade e vida plena”, disse André Lopes, secretário-geral do Conselho e coordenador de articulação da 23ª Parada.

Dóris Brandão, arquiteta do MP-AP, explica que a iluminação foi planejada de acordo com o conceito do movimento e da Parada LGBTQIA+, respeitando as cores e seus significados. “A bandeira do movimento tem seis cores, cada uma tem um conceito que caracteriza suas lutas, sonhos e conquistas. Nós seguimos as orientações e o resultado foi uma iluminação linda e cheia de representatividade na árvore símbolo do MP-AP e no prédio, mostrando que estamos sempre presente na garantia de direitos e a favor da cidadania”.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Palestra Magna da procuradora Ivana Cei abre Conferência da Mulher Advogada

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A procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e conselheira eleita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, proferiu a Palestra Magna da Conferência Estadual da Mulher Advogada, realizada nesta sexta-feira (25), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amapá (OAB/AP). No evento, organizado pela Comissão da Mulher Advogada, o presidente Auriney Brito fez o lançamento da Ouvidoria da Mulher para atender as profissionais do Estado.

Ivana Cei fez uma abordagem sobre “Desafios da Percepção Crítico, Jurídico e Social da Igualdade de Gêneros”, falando sobre a história da advocacia feminina no Brasil, as principais causas das desigualdades de gêneros, com enfoque para a pouca representatividade nos espaços de poder, e os principais desafios que devem ser transpostos, fundamentais para a mudança de paradigmas.

O presidente da OAB/AP destacou o trabalho das mulheres da Seccional Amapá na organização da Conferência e agradeceu à procuradora Ivana Cei por ter aceito o convite, pois a considera uma fonte de inspiração pela trajetória profissional, por sua competência e pela conquista de ter sido eleita para o quadro do CNMP.

“A procuradora Ivana Cei, hoje, brilha em cenário nacional e está prestes a ingressar no quadro do Conselho Nacional do Ministério Público, levando muita competência, muito talento e, principalmente, muita humanidade e serenidade para aquele colegiado, para equilibrarmos as relações institucionais do país. Nós convidamos a doutora Ivana para fazer a palestra magna, exatamente, para que ouçam e se inspirem nesse talento, nesse brilho que nos prova concretamente que é possível que as mulheres e advogadas do Amapá alcancem o status de merecimento e dignidade em qualquer lugar do nosso país”, destacou Auriney Brito.

A procuradora de Justiça do MP-AP agradeceu pelo convite e homenagens, e encerrou sua participação dizendo que essa desigualdade de gênero ainda irá perdurar por anos, porém é pelo trabalho que a mulher vem diminuindo essa distância, pois somente o trabalho poderá garantir-lhe a independência.

“Então meninas, vamos lutar pelos nossos espaços, lutar para que nós possamos mudar as nossas vidas e as vidas futuras. Contem comigo no Conselho Nacional do Ministério Público como uma parceira para políticas públicas, para o enfrentamento dessa causa que é muito importante para cada uma de nós, e para que cada vez mais mulheres ocupem os espaços de poder, porque nós merecemos. Muito obrigada!”, manifestou Ivana Cei.

A mesa de honra foi composta, além do presidente Auriney Brito e da procuradora Ivana Cei,  pelas advogadas e advogados da OAB/AP: vice-presidente, Patrícia de Almeida; secretário-geral, Edivan Santos; secretária-geral adjunta, Camila Ilário;  conselheiras Federais Aurilene Brito e Sinya Gurgel;  presidente da subseção de Santana, Wagner Junior;  presidente da Caixa de Assistência da OAB, Mauro Junior;  diretora da Escola de Advocacia, Mariana Abreu;  Rose Marri Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada; Kássia Santiago, presidente da OAB-Jovem, subseção de Santana; Larissa Tork, ex-membro do Tribunal de Ética da OAB/AP. Presente também, o secretário-geral da Caixa de Assistência aos Advogados, Galiano Cei, e advogados e advogadas da Seccional Amapá.

A Conferência Estadual da Mulher Advogada teve continuidade com painéis abordando o tema: A Mulher Advogada e seus Desafios na Percepção Crítico-Jurídico-Social.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Saiba como emitir Certidões Negativas (“Nada Consta”) pelo Portal do TJAP

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O Portal do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) oferece diversos serviços ao cidadão, entre eles a emissão de Certidões Negativas online, documentos que informam ou confirmam oficialmente a inexistência de processos em andamento no Poder Judiciário – quando for o caso. A solicitação é rápida e gratuita, com emissão pelo Portal do TJAP. A chefe do Cartório Distribuidor da Comarca de Macapá, Régia Claudia, explica que, com o uso da tecnologia, o jurisdicionado não precisa mais comparecer ao Fórum e enfrentar filas para solicitar as certidões.

“Com esse serviço online, o fluxo do cartório diminuiu consideravelmente, pois as pessoas já não enfrentam filas enormes como há algum tempo. Para o cidadão, isso foi um avanço muito grande, pois ficou muito mais célere e cômodo tirar uma certidão online”, explica Régia Claudia.

Pela plataforma é possível emitir quatro tipos de certidões: cível, criminal, falência ou recuperação judicial. Para emitir o documento, o cidadão só precisa ter acesso a um telefone, tablet ou computador com internet, acessar a página do Tribunal de Justiça do Amapá (www.tjap.jus.br), ir na aba ‘certidão online’, preencher os dados e emitir o sua certidão.

A professora Adriana Sucupira, precisou de uma certidão Cível e acessou o portal do TJAP para imprimir o documento. Ela afirma que não é a primeira vez que recorre aos serviços online do Tribunal para resolver questões pessoais. Para ela, economia e praticidade se resumem ao portal do TJAP quando o assunto é atendimento.

Atenção: Em caso de inconsistência de dados, como duplicidade de cadastro ou processo, o requerente deve enviar e-mail para [email protected] com seus dados pessoais: RG, CPF, FILIAÇÃO e DATA DE NASCIMENTO, e um foto da Carteira de Identidade (RG) para que a situação seja solucionada e a Certidão seja encaminhada.

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Após denúncia anônima, equipes da PF e GAECO se deslocaram para o aeroporto e prenderam uma mulher em flagrante por tráfico de drogas

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A Polícia Federal, com o apoio do GAECO, recebeu na tarde de hoje uma denúncia anônima que uma mulher (19), moradora de Macapá/AP, estaria vindo de São Paulo para a capital amapaense em um voo trazendo drogas.

Equipes da PF e GAECO se deslocaram para o aeroporto e prenderam a mulher em flagrante por tráfico de drogas. A mulher estava na posse de aproximadamente 40kg de maconha (skunk).

A mulher foi encaminhada para a sede da PF para os procedimentos cabíveis.

Segurança Pública fecha 1ª fase da Operação Hórus em Santana com prisões, apreensão de arma, drogas e sem registro de homicídios

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Ação faz parte das tratativas do Governo do Amapá com o Ministério da Justiça para intensificar o combate ao crime no estado.

Colocando em prática o plano do Governo do Amapá de intensificação do combate aos crimes violentos no estado, encerrou nesta terça-feira, 8, a 1ª fase da Operação Hórus, no município de Santana, que durante quatro dias resultou na prisão em flagrante de quatro pessoas, além da apreensão de arma de fogo, drogas, celulares, dinheiro, e sem nenhum registro de homicídio na região.

A ação, coordenada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que iniciou no dia 4 de agosto, reuniu um grande efetivo policial que atuaram na prevenção e combate da violência e ao tráfico de entorpecentes. No período, foram realizadas diversas abordagens na área urbana, incursões em locais mapeados como área de risco e também um trabalho específico na região portuária, com fiscalização de embarcações.

“Essa foi uma operação extremamente exitosa. Durante o período de trabalho dos policiais não tivemos registros de homicídio, nem de roubo e latrocínio. Garantimos para a população de Santana, e de todo o nosso estado que continuaremos com a Operação Hórus e outras ações para garantir a segurança da sociedade”, afirmou o secretário de Segurança Pública, José Neto.

Participaram da operação os setores de inteligência das polícias Militar (PM) e Civil (PC) e da Coordenadoria de Inteligência e Operações (Ciop/Sejusp). A ação contou militares do grupo de elite da Companhia de Operações Especiais (COE) e do Canil do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da PM, além do Grupo Tático Aéreo (GTA).

Operação Hórus
O secretário da Sejusp destaca que Santana é um dos locais prioritários da operação devido os registros de violência recorrentes e pela importância estratégica do município, por compor a Região Metropolitana de Macapá e ter um dos mais importantes portos do estado. José Neto esclarece que a ação foi executada após articulação do Governo do Amapá junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Em visita ao Amapá nesta segunda-feira,7, o ministro da Justiça, Flávio Dino explicou que o suporte financeiro para englobar os dois maiores municípios do Amapá, em concentração populacional, dentro do pacote de ações da Hórus aconteceu após conversa com o governador Clécio Luís, em Brasília, que teve a preocupação de buscar recursos para combater à criminalidade, reforçar as instituições policiais e garantir a segurança dos amapaenses.

“Vamos estender as ações da operação Hórus para Santana e Macapá, além do Oiapoque [área de fronteira], e isso significa um aporte financeiro de diárias que serão distribuídas pela Sejusp para atender os policiais, e com isso reforçar o policiamento nessas, e em outras cidades do Amapá”, enfatizou o ministro.

Programa PAS
O Amapá também será beneficiado pelo Programa de Ação na Segurança (PAS), que visa combater o tráfico de drogas, os grupos criminosos, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra a mulher. O programa rege também a proteção da Região Amazônica, com a valorização dos profissionais de segurança, ações de apreensão de armas e munições ilegais e o desenvolvimento de operações integradas entre as forças policiais.

“Adotamos essa deliberação atendendo ao pleito do Governo do Amapá para que houvesse uma espécie de excepcionalidade, e isso será coordenado pela Senasp junto com a Sejusp. Essa ampliação de apoio financeiro ao estado visa, sobretudo, diminuir as taxas de homicídios”, esclareceu Flávio Dino.

O encontro para tratar sobre as estratégias e planejamento para a atuação do Amapá no PAS iniciam ainda nesta semana. O investimento ultrapassa os R$ 8 milhões em diárias, como pontuou o secretário da Sejusp.

“Na próxima quinta-feira, dia 10, vamos nos reunir com as equipes da Secretaria Nacional de Segurança Pública para criar um plano de ação para a Operação PAS, que será um reforço específico para o combate aos homicídios. Somente em relação a essa operação teremos disponível 179 diárias por dia, até o mês de dezembro deste ano, para fins de valorização dos nossos profissionais”, acrescentou José Neto.

Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia: presidente do TJAP defende audiência pública e conciliação nas demandas ambientais

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Judicial Ambiental da Amazônia: presidente do TJAP defende audiência pública e conciliação nas demandas ambientais

O desembargador Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), proferiu palestra com o tema “Propostas de Aperfeiçoamento da Prestação Judicial Ambiental pelos Presidentes e Corregedores-Gerais de Tribunais com Jurisdição sobre a Amazônia”, no último sábado, durante a 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia – Juízes e Florestas. Realizado na cidade de Belém, nos dias 04 e 05 de agosto, o encontro é obra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Entre os caminhos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional na Amazônia Legal, o magistrado defendeu: conciliação, pluralismo jurídico, audiências públicas, inspeções judiciais e equidade. A íntegra da palestra pode ser conferida no canal do CNJ no YouTube.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, o Poder Judiciário desempenha um papel cada vez mais relevante na concretização do direito fundamental em busca de um meio ambiente saudável e equilibrado, “papel este que deve ser realizado com idealismo, criatividade e responsabilidade social”.

“A realidade que vivemos impõe grandes desafios ao Poder Judiciário e exige de seus integrantes uma nova postura, a iniciar pela necessidade de um repensar crítico acerca dos critérios clássicos de justiça e da teoria tradicional do Direito, entendido como criação exclusiva e perfeita do Estado, bem como de novas formas de prestação jurisdicional, mais democráticas, eficazes socialmente e comprometidas com os reais anseios da comunidade”, defendeu o magistrado.

Segundo o desembargador, “a função promocional do direito, presente nas decisões do Poder Judiciário, merece especial realce em matéria ambiental, tendo em vista a natureza pedagógica das decisões, as quais devem promover uma nova cultura ecológica conservacionista, estimulando ações concretas em prol do meio ambiente saudável”. Ele acredita ainda que as fórmulas generalistas estabelecidas pelo Estado através de seus legisladores para o meio ambiente “nem sempre são adequadas para a solução da infinita quantidade de casos e situações existentes e do conceito aberto e relativo do próprio meio ambiente”.

Para o magistrado, o Estado constitucional ecológico deve facilitar o acesso do cidadão à justiça ambiental, “não apenas criando outros instrumentos de defesa, mas principalmente conferindo uma interpretação adequada aos instrumentos processuais já existentes, como a Ação Civil Pública e a Ação Popular”.

Entre suas proposições, o desembargador Adão Carvalho incentivou o papel de pacificador social do magistrado, que deve incentivar com responsabilidade a conciliação, valorizando fórmulas e critérios eleitos pelos próprios litigantes para colocar fim ao litígio. “Ainda que tenha que utilizar procedimentos não previstos pelo legislador processual, como audiências públicas, com a participação de representantes de associações, autoridades públicas, entre outros, ainda que não estejam formalmente incluídos na relação processual”, concluiu o presidente o TJAP.


Secretaria de Comunicação do TJAP

Juiz orienta sobre como proceder em casos de perturbações do sossego e poluição sonora

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A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa. Além do Decreto Lei nº 3.688/48, existe outra importante legislação que toca o tema, que é o Artigo nº 54 da Lei Ambiental (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que trata da poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, inclusive a poluição sonora.

Sobre a prática ilícita, o titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, juiz Marconi Pimenta, ressalta que o problema pode ter consequências graves para a saúde de quem tem seu sossego perturbado e fere a lei vigente.

“As pessoas precisam se conscientizar que a saúde deve ser preservada e o sossego é um direito de todos, pois isso é qualidade de vida. A Lei define limites de volumes, horários, zonas na cidade para festejos, manifestações religiosas e demais eventos que contam com som alto. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das pessoas e prejudica o direito do outro”, comentou o juiz Marconi Pimenta.

Aos cidadãos que se sentem afetados, agredidos no seu direito ao sossego, o magistrado recomenda no primeiro momento procurar dialogar com a pessoa que traz o incômodo sonoro à sua residência e local de descanso. Caso não tenha sucesso com a conversa, o juiz orienta que o cidadão deve denunciar, via número 190, aos órgãos responsáveis, como Batalhão Ambiental da Polícia Militar.

Aliado a isso, o magistrado reforça que registrar um Boletim de Ocorrência (BO), mesmo que de forma on-line, com data e horário da infração, bem como registrar vídeos e áudios da prática ilícita, resultará em provas para a judicialização do caso.

Marconi Pimenta orienta, ainda, ao cidadão que sofre com esses crimes, que instale um aplicativo que marca decibéis (medida de som) em seu telefone celular, para que o registro também seja elemento que se tornará prova.

“A Lei para todos, sejam pessoas física ou jurídica, autoridades ou não. É preciso ter tolerância e bom senso. Aconselho que o cidadão prejudicado faça filmagens e gravações de áudio pelo seu telefone móvel. Esses registros feitos pelo celular servirão de provas e elementos para que o juiz decida em favor dele, pois a prática de perturbação do sossego e poluição sonora é grave e precisa que os responsáveis sejam responsabilizados judicialmente”, asseverou o magistrado.

Secretaria de Comunicação do TJAP

MP-AP investe em novos equipamentos tecnológicos para investigação

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Centro Integrado de Investigação e Inteligência do Ministério Público do Amapá (MP-AP) recebeu, nesta terça-feira (18), importante reforço tecnológico para o auxílio dos trabalhos investigativos. Entregues pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Celso Ramos, os equipamentos de alta performance, capazes de analisar grande volume de dados oriundos de extrações forenses, são frutos de emendas individuais de senadores e deputados federais da bancada do Estado.

A solenidade de entrega ocorreu no auditório do MP-AP e contou com a presença e composição na mesa de honra, além do procurador-geral, da procuradora e coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência, Ivana Cei, e dos autores das emendas: senadores Davi Alcolumbre (União); Randolfe Rodrigues (sem partido) e Lucas Barreto (PSD); deputado federal Vinícius Gurgel (PL); e representantes do ex-senador João Alberto Capiberibe e da ex-deputada federal, professora Marcivânia. Todos direcionaram recursos ao Ministério Público. 

Em reconhecimento à importância das relações institucionais, o procurador-geral aproveitou o momento para agradecer a bancada federal. “Agradeço em nome de cada cidadão que procura o MP e é beneficiado pelo trabalho de vocês. Tudo o que fizerem em relação ao Ministério Público tem só um destinatário: a população, a sociedade amapaense. É uma conquista que começou lá atrás, com o trabalho da Dra. Ivana Cei”, mencionou Paulo Celso.

A aquisição dos equipamentos foi realizada por meio de dois convênios federais cujo objetivo é modernizar e dar suporte às atividades de investigação realizadas pelo MP, sob a condução do Centro Integrado de Investigação e Inteligência, que é composto pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, Núcleo de Inteligência, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Assessoria Especial de investigação em tecnologia da informação.

Os autores das emendas destacaram o empenho do MP em resolver de forma célere as questões institucionais e o seu papel como representante do povo.

Vinícius Gurgel, deputado federal, fez seu pronunciamento colocando-se como entusiasta da instituição.  “Desde 2010 eu sou entusiasta do Ministério Público porque é um órgão que atua com celeridade, tem zelo pelo dinheiro público e um colegiado unido, que faz o que tem de ser feito no combate à criminalidade”.

“Defendo o MP com todas as forças. Os recursos são sempre muito bem aplicados e nós recebemos o convite pra vir aqui e ver o resultado. Esse órgão tão importante representa o cidadão, os interesses da sociedade”, destacou o senador Lucas Barreto.

“Hoje é um momento de prestação de contas e de agradecer por nos ter dado a possibilidade de ter contribuído com o Ministério Público nessa importante missão de combate ao crime. O Ministério Público é fruto da democracia. Reitero nosso compromisso de continuar encaminhando recursos a esse órgão, pontuou o senador Randolfe Rodrigues.

Por sua vez, Davi Alcolumbre ressaltou a importância de destinar investimentos ao MP. “Todos reconhecemos o papel legítimo do Ministério Público como fiscal das leis. O MP fez bons projetos, acessou os recursos, conseguimos empenhar, liberar e executar. Esse aparato tecnológico é fruto de algumas emendas individuais, que juntas, somam mais de R$ 1,3 milhões, que vai fortalecer os trabalhos dessa instituição”.

Equipamentos

São itens como kits de vigilância, computadores de alta performance, estações multimídias forense (hardware, software e serviços), soluções de armazenamento, tecnologias de inteligência, entre outros.

Quem trabalha na ponta com as investigações sabe o quanto esses equipamentos irão ajudar no processo de investigação. “O Amapá tem em média 15 mil faccionados. Isso demonstra que o Ministério Público precisa estar bem aparelhado para combater essas organizações criminosas. A aquisição nos dá condições para que tenhamos mais efetividade nas diligências investigatórias”, explica a promotora Andréa Guedes, coordenadora do Gaeco, também presente no evento.

Todo o processo de articulação junto à Bancada Federal do Amapá, para captação de recursos e a garantia de credibilidade do MP-AP, teve início há pelo menos 18 anos com o empenho da procuradora Ivana Cei que, recentemente, após passar por sabatina foi indicada ao Conselho Nacional do Ministério Público.

“Esse é um orçamento muito importante para a instituição. Nossas articulações vêm desde 2006, quando conseguimos, por intermédio de emendas de bancada, recurso para a atualização do nosso parque tecnológico, entre eles, a área de investigação. Se não fosse a busca da administração às emendas de bancada nós teríamos dificuldade, e esse processo de captação não seria de forma célere como ocorreu. O Amapá se projeta cada vez mais no cenário nacional graças aos esforços de todos”, declarou Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MPF obtém decisão que obriga União a realizar concurso público para reativação de posto da Antaq no Amapá

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Justiça fixou prazo de 60 dias para cumprimento da decisão

Atendendo parcialmente ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a União a autorizar, no prazo de 60 dias, a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), incluindo vagas destinadas ao estado do Amapá. O objetivo é permitir a recomposição do quadro de servidores necessários para a reativação do posto avançado da autarquia em Macapá (AP).

A Justiça reconsiderou os argumentos do MPF apresentados na ação civil pública, demonstrando os prejuízos decorrentes do fechamento da unidade da Antaq no estado, em 2018, motivada pela falta de pessoal. A nova decisão também levou em conta a informação prestada pela própria autarquia, de que requereu, em 2019, ao Executivo Federal autorização para realização de concurso, dada a necessidade e a importância de recomposição de seu quadro.
O pedido, no entanto, foi negado pela União, sob o argumento de que a situação financeira do país impedia ações com impacto financeiro a longo prazo. Para o MPF, o argumento não se sustenta, visto que o concurso se destina à recomposição do quadro, sem acarretar aumento de despesas.
“Nos autos, verifica-se que é premente a necessidade de realização de concurso público, com vistas ao atendimento da necessidade permanente dos serviços desempenhados pela Antaq, entre eles a regulamentação, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à prestação de serviços de transporte aquaviário”, afirma a decisão. Na ação, o MPF demonstrou que o fechamento da autarquia no Amapá não foi motivado pela falta de necessidade dos serviços, mas pelo déficit de servidores, colocando em risco a segurança da população local.
Entenda o caso – O MPF apura, desde 2021, a inadequada fiscalização da Antaq e a relação com a falta de segurança aos consumidores no transporte aquaviário na região. Antes de ingressar com a ação judicial, o MPF já havia recomendado a retomada das atividades do posto avançado da agência no estado do Amapá. Porém, a Antaq alegou dificuldades para reativação da unidade, tendo em vista o reduzido quadro de servidores da autarquia.
Em 2018, o posto avançado de Macapá/Santana contava com apenas um funcionário, o que levou o órgão a concluir pela inviabilidade de manter o serviço. A autarquia considera necessário para o pleno funcionamento dessas unidades ter pelo menos três servidores, de preferência dois especialistas em regulação e um técnico. Embora a Antaq tenha informado que mantém a fiscalização no estado por meio do deslocamento da equipe de Belém (PA), segundo consta no processo, não ficou comprovado se a atividade é feita de forma regular, tampouco frequente.
Em junho de 2021, o MPF obteve uma decisão liminar em ação civil pública que obrigava a autarquia a apresentar um plano de ação que contemplasse as medidas para reativação do posto em Macapá. Além disso, também determinava que a agência iniciasse a fiscalização diária de portos e embarcações no Amapá, até que o posto fosse efetivamente reativado. No entanto, após a União recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), a liminar foi cassada em fevereiro de 2022. Em seguida a Justiça Federal do Amapá extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.
O MPF, então, recorreu da sentença, alegando que o magistrado não havia analisado o pedido para que a União fosse obrigada a autorizar a realização do concurso para provimento de cargos efetivos na autarquia, com lotações destinadas ao Amapá. Diante do pedido, o juiz analisou a matéria e reformou a própria sentença, para acolher o pleito do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Uso de cerol e linha chilena é crime: alerta juíza do Tribunal de Justiça do Amapá

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Mês de julho, período de férias, quando crianças e adolescentes buscam as mais variadas opções para se divertir. Brincadeiras como jogar bola, soltar pipa ou papagaio que deixam o céu colorido trazem a ideia de liberdade e tornam-se as favoritas para se fazer ao ar livre. No entanto, a titular da Área de Atos Infracionais do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá, juíza Gelcinete Lopes, alerta que, vários são os riscos ao soltar pipa com cerol, principalmente quando em locais não adequados, a exemplo de terrenos próximos à rede elétrica. Além disso, aqueles que fazem o uso de cerol nas rabiolas podem sofrer acidentes, ferir gravemente outras pessoas e isso é considerado crime.

A magistrada orienta que, a população deve sim denunciar qualquer pessoa que use este tipo de material. “Soltar pipa é uma brincadeira, uma tradição, mas desde que seja feita em um local amplo e sem cerol. Tanto os adolescentes quanto os pais podem ser responsabilizados pelos atos infracionais. A venda e o uso da linha com cerol ou linha chilena, são considerados crimes e proibidos por Lei. Qualquer outro tipo de linha cortante também é considerado crime penal nos artigos 129, 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais”, explicou.

As penas variam de acordo com os delitos: lesão corporal leve de 3 meses a 1 ano de detenção; grave de 1 a 5 anos; gravíssima de 2 a 8 anos; seguida de morte de 4 a 12 anos; culposa de 2 meses a 1 ano.

Cerol

O cerol é uma substância feita à base de cola e vidro moído e por isso se torna extremamente cortante quando em contato com a pele. “Além do risco de uma criança ser atropelada tentando recuperar a pipa, existe também o perigo de choque elétrico caso o brinquedo atinja a rede elétrica enquanto a criança o manuseia. Porém, outro grande risco é a questão do cerol que pode levar até a morte daquele que se enrosque na linha”, alertou a juíza.

Lei do Cerol

A Lei n° 1.455/05, conhecida como “Lei do Cerol”, proíbe o uso do material cortante em linhas de pipas nos logradouros públicos de Macapá, pois, assim como a linha chilena, em contato com a pele pode causar profundos cortes. Lei semelhante foi criada no município de Santana para regulamentar a brincadeira.

Onde denunciar

A população deve denunciar o uso ilegal do cerol e linha chilena por meio do telefone 190, serviço de emergência da Polícia Militar. A pessoa pode, inclusive, acenar para uma viatura e mostrar o local.

Algumas dicas para garantir uma diversão segura

Utilize linhas de algodão, pois elas são menos perigosas. Nunca use linhas de fio de cobre ou com cerol; preste atenção a motocicletas e bicicletas, porque a linha, mesmo sem cerol, é perigosa para os condutores; procure um local aberto e distante de fios ou antenas para evitar choques elétricos, como campos de futebol e parques; Nunca solte pipas em dias de chuva ou com relâmpagos; de modo algum tente retirar pipas presas na rede elétrica ou árvores, nem faça pipas com papel laminado, pois há grande risco de choque e acidentes.


Secretaria de Comunicação do TJAP

Sustentabilidade e responsabilidade social: TJAP instala pontos para coleta de garrafas PET nos Fóruns de Macapá e Santana

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP), instalou, na quarta-feira (11), mais dois EcoPontos de coleta de garrafas PET, nos Fóruns de Macapá e Santana. A iniciativa expandiu o Programa TJAP Responsável, iniciado em 2019. A sede do Poder Judiciário já possui um coletor. A parceria com o Sebrae/AP consiste em política pública de sustentabilidade. Todo o resíduo PET produzido pelas unidades judiciárias será encaminhado para a coleta seletiva deste material para associações que trabalham com reciclagem. Com isso, o Poder Judiciário promove inclusão, cidadania e auxilia a na geração de emprego e renda para a sociedade. A inauguração dos coletores contou com a presença do Presidente do TJAP, Desembargador Adão Carvalho.

A ação do TJAP conta com o trabalho da Comissão Gestora de Responsabilidade Socioambiental, coordenada pelo desembargador Gilberto Pinheiro. A iniciativa fortalece a atuação socioambiental, alinhado com o Planejamento Estratégico 2021-2026 da Justiça Estadual e atende a Resolução Nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a execução de práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente.

O presidente da Associação de Assistência a Dependentes Químicos “Mulher Virtuosa”, Marinaldo dos Santos, agradeceu a expansão do Programa TJAP Responsável. Ele dirige uma das entidades que recebe o material coletado e produz vassouras com as garrafas PET, o que resulta em emprego, renda e reinserção social das pessoas atendidas pela instituição.

“Trabalhamos com mulheres dependentes químicas e essa parceria entre TJAP e Sebrae ajuda na aquisição de material para que elas trabalhem e fabricarem vassouras. Isso ajuda na recuperação e reintegração social, além de captação de renda, para este público. Agradecemos a ação do Poder Judiciário em expandir a coleta seletiva”, pontuou o Marinaldo dos Santos.

O presidente do Conselho Deliberativo, Josiel Alcolumbre, afirmou que a expansão do Programa ajuda a diminuir o impacto ambiental e reforça o compromisso social do órgão que ele dirige, juntamente com o Poder Judiciário.

“Parabéns ao presidente do TJAP, não somente por dar continuidade a essa política pública de sustentabilidade e responsabilidade social, mas também parabenizo o desembargador Adão Carvalho por expandir esse importante programa. Os Ecopontos diminuem o impacto do lixo do meio ambiente e ajudam os empreendedores a ter uma renda, o que melhora a qualidade de vida dessas pessoas. Estamos muito satisfeitos em fortalecer a relação com o Judiciário de poder fazer parte desse momento”, destacou Josiel Alcolumbre.

Nas duas instalações, o presidente do TJAP falou da importância da iniciativa, agradeceu ao Sebrae/AP pelo trabalho conjunto e pediu a contribuição de magistrados e serventuários do Poder Judiciário para o sucesso da coleta seletiva.

“Ficamos felizes em expandir essa coleta seletiva aos Fóruns de Macapá e Santana.Agradecemos a parceria do Sebrae/AP, pois essa cooperação promove sustentabilidade, descarte responsável de resíduos, gera renda para as associações e pessoas que trabalham na fabricação dos objetos com os resíduos. Ganha a sociedade e o meio ambiente. Faremos um ampla divulgação para que magistrados e servidores tragam suas garrafas pets de casa, além das que foram usadas no ambiente profissional, para contribuir com a arrecadação. Também peço a todos que compõem o Judiciário, que comprem os produtos feitos com os pets (vassouras, por exemplo), para ajudar os cidadãos que fazem dos objetos fabricados seu ofício para sustento”, frisou o desembargador Adão Carvalho.

Participaram das instalações o diretor do Fórum de Macapá, juiz Ernesto Collares, os magistrados que atuam no Fórum de Santana, Carline Nunes (que representou a Diretoria da unidade), Eliana Pingarilho e Diogo Sobral, além de serventuários.

Pelo Sebrae/Ap, estiverem presentes também nas instalações, a diretora-superintendente, Alcilene Cavalcante e o diretor de administração e finanças, Marcell Harb Houat, além de técnicos da instituição.

Secretaria de Comunicação do TJAP

CCJ do Senado aprova indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público

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Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, após sabatina, a indicação da procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, para ocupar vaga no ConselhoNacional do Ministério Público (CNMP). A audiência contou com as presenças do Procurador-Geral de Justiça do Amapá, Paulo Celso Ramos, e procuradores de Justiça Judith Teles e Joel Chagas, além de autoridades dos MPs e do Estado.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, conduziu os trabalhos para análise das indicações, sendo sete para ocupar vagas no CNMP, dois indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para o cargo de Defensor Público-Geral da União. Todos os indicados foram aprovados, com registro de apenas um voto “Não” para a DPU.

Os senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, esse último o relator da avaliação do currículo da procuradora do MP-AP, destacaram o fato de Ivana Cei ser a única mulher dentre as dez indicações, ser amapaense e ter destacado a atuação em sua carreira no Ministério Público, tendo alcançado o posto de presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

“Este é um momento ímpar na história do Amapá, em que temos uma filha do Estado indicada para compor o Conselho Nacional do Ministério Público e com esta composição, será a única mulher a representar as mulheres brasileiras e com muito orgulho, uma mulher competente que vai honrar o MP do Amapá e do Brasil. Parabéns doutora Ivana, tenho certeza, assim como seu relator o senador Lucas Barreto, das qualidades técnicas, profissionais e humanas de vossa excelência. Temos a convicção que, a partir de hoje, teremos uma grande mulher, uma grande brasileira e amazônida representando o Ministério Público no Conselho Nacional”, parabenizou Davi Alcolumbre.

A procuradora do Amapá falou que seu objetivo é contribuir no CNMP para o fortalecimento e aperfeiçoamento da instituição Ministério Público, cuja missão é servir ao público. “Para quem me conhece, sabe que a resolução de conflitos é o tópico de qualquer gestão, o diálogo se faz necessário e isso se faz presente em toda a minha administração durante todo o meu mister no MP-AP, e vamos continuar desta forma no Conselho Nacional”, manifestou Ivana Cei, agradecendo aos membros do MP presentes, aos familiares, amigos e senadores pela confiança depositada pelo voto.

Presentes na reunião, no Senado Federal, o presidente do CNPG e PGJ do Pará, César Mattar Jr.; o PGJ do MP Militar (MPM), Antônio Duarte; a PGJ da Bahia, Norma Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta; o presidente e o conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), Michel JK e Paulo Martins, respectivamente; os deputados Federais: Acácio Favacho, Vinicius Gurgel e Augusto Pupio; e o secretário de Estado do Governo do Amapá, Rodolfo Vale; além de autoridades do judiciário brasileiro.

Os nomes dos indicados e aprovados pela CCJ serão encaminhados para apreciação pelo Plenário, precisando dos votos da maioria absoluta dos senadores para serem aprovados e, posteriormente, para nomeação pelo presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução. Após, tomam posse perante o presidente do CNMP.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Davi destaca papel institucional da CCJ na aprovação de Zanin para cargo de ministro do STF

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o indicado para STF por 21 votos a 5

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) sabatinou por oito horas e aprovou nesta quarta-feira (21) o advogado Cristiano Zanin Martins, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal (MSF 34/2023). Ele recebeu 21 votos favoráveis e 5 contrários.

A palavra final sobre a indicação aconteceu no Plenário do Senado, onde Zanin precisava obter pelo menos 41 dos 81 votos possíveis, em votação secreta, para ter seu nome confirmado para ocupar uma vaga na Suprema Corte.

“Agradeço o trabalho de cada senador na sabatina e destaco o papel institucional da CCJ que, de forma democrática, respeitosa e saudável, conduziu esse processo constitucional. ”, destacou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre.

Após o processo, o nome do indicador foi para apreciação no Plenário do Senado que, por 58 votos a 18, aprovou o nome de Cristiano Zanin Martins para integrar o Supremo Tribunal Federal. Ele ocupará a vaga de Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril, e poderá ficar no STF até novembro de 2050, quando completa 75 anos, limite para ministros da Corte. Nas indicações de ministros ao STF, cabe somente ao Senado analisar a escolha. A votação é secreta. Não há votação na Câmara dos Deputados.

MP-AP lança campanha de conscientização sobre a receptação de produtos provenientes de crimes

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“Receptação é crime e pode ter custado uma vida” é o tema da campanha lançada pela coordenação das promotorias criminais e pelo centro de apoio operacional criminal, na sexta-feira (19), na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça, pelos promotores de justiça Jander Vilhena e Horácio Coutinho.

Estiveram presentes o Procurador-Geral de Justiça Paulo Celso Ramos, as procuradoras de justiça Clara Banha, Judith Teles e Ivana Cei; o procurador Nicolau Crispino, a promotora titular da 7ª Promotoria Criminal e Chefe de Gabinete, Dra. Christie Girão, o Promotor da 8ª Promotoria Criminal e Secretário-geral, Dr. Alexandre Flávio, e os promotores com atuação na 9ª e 5ª Promotorias Criminais de Macapá, respectivamente, Dra. Samile Alcolumbre e Dr. Ricardo Crispino.

Como convidados, os representantes da segurança pública Delegado Kleyson Fernandes representando o Delegado-geral da Polícia Civil; o Delegado Victor Crispim Vinagre – Corregedor-geral da Polícia Civil, Cel PM Aldinei Borges, representando o Comandante Geral da Polícia Militar e o Secretário de Estado da Segurança Pública em exercício, Delegado Paulo Reyner.

O PGJ Paulo Celso deu as boas-vindas e parabenizou os promotores Jander Vilhena e Horácio Coutinho pela realização da Campanha, por trazer este tema tão importante a ser refletido por todos.

O promotor de justiça e coordenador das promotorias criminais de Macapá, Jander Vilhena, explicou que a campanha é a ação de um projeto que está sendo desenvolvido pela Coordenação das Promotorias Criminais, com apoio do CAO Criminal e da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá, objetivando conscientizar a população de que comprar produtos oriundos de práticas criminosas como roubo e furto, mesmo que não haja intenção, é crime de receptação e pode ter custado a vida de uma pessoa.

O crime de receptação está previsto no artigo 180 e parágrafos do Código Penal e se configura de forma dolosa quando alguém adquire, recebe, transporta ou oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto ou que influencie para que um terceiro adquira; e de forma culposa quando, pelas circunstâncias em que foi adquirido, o comprador deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso. A pena para o crime de receptação pode chegar a oito anos de reclusão.

Os delegados e agentes da segurança pública foram unânimes em falar sobre a consequência da prática de receptação, pois aquele que adquire esse tipo de objeto parece não ter a compreensão de todos os crimes que estão por trás dessa aquisição, como os de furto, roubo e até mesmo latrocínio e contrabando.

O promotor de justiça Horácio Coutinho parabenizou a campanha e disse que existem pessoas que, de fato, não possuem conhecimento de que essa prática é crime, enquanto que outros o fazem com o intuito de “se dar bem”, pois adquirem um produto de baixo custo se comparado com o comércio regular. Declarou, ainda, que considera o crime de receptação gravíssimo, visto que tem sua origem na prática de outros crimes graves.

Finalizadas as falas, o vídeo da campanha foi exibido ao público presente que ao final recebeu elogios por trazer informações claras e de fácil entendimento. Todos os representantes dos órgãos de segurança mencionaram o desejo de parceria e colocaram os canais de comunicações institucionais à disposição para a divulgação da campanha, além de levar ao conhecimento da comunidade escolar e sociedade em geral.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Após demitir trabalhadoras que estariam “acima do peso”, empresa é condenada a pagar R$ 100 mil no AP

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Ação do MPT pediu reparação por discriminação estética. Denúncia foi autuada após demissão arbitrária de apresentadora de TV.

A empresa Campos & Lima Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda foi condenada pela 4ª vara do Trabalho de Macapá ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais coletivos, pela prática de condutas discriminatórias em relação a suas trabalhadoras. O Ministério Público do Trabalho no PA-AP (MPT) requereu, em ação civil pública, que a empresa deixe de exigir, como condição para manutenção do emprego, a adoção de determinado padrão estético.

Em janeiro deste ano, a Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá registrou denúncia após a demissão de uma das apresentadoras do programa de sorteios do Amapá Cap, que teria sido dispensada por estar “acima do peso”. No decorrer do inquérito que apurou os fatos, constatou-se que a discriminação estética, direcionada às mulheres, não era um caso isolado na empresa, já que outra trabalhadora teria sido dispensada pela mesma razão, “aumento de peso”. O MPT chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, mas a denunciada recusou a proposta.

Segundo a decisão judicial, a estética do trabalhador não pode sofrer interferências pelo empregador, sobretudo quando não há qualquer vinculação com as atividades empresariais. Ainda de acordo com o descrito na sentença, “no atual estágio de desenvolvimento da sociedade, toda forma de discriminação baseada em critérios injustamente desqualificantes deve ser combatida, de modo a criar novos valores culturais em uma direção inclusiva e respeitosa”.

Assim, ficou determinado que a Campos & Lima Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios deverá abster-se de praticar ou tolerar a prática de condutas discriminatórias em relação a seus trabalhadores, a qualquer título, em virtude de aspectos ou características pessoais estéticas, sob pena de multa em caso de descumprimento. Além disso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido a órgãos e entidades públicos ou privados, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais.

ACP 0000009-76.2023.5.08.0205

Ministério Público do Trabalho

Assessoria de Comunicação

Procuradora Ivana Cei debate ordem democrática em congresso

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O XIV Congresso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu promotores e procuradores de justiça brasileiros, de 24 a 26 de maio, em Caruaru (PE). “O Ministério Público Guardião da Democracia e Cidadania Brasileira” foi o tema do evento promovido pela Associação do Ministério Público de Pernambuco. A procuradora de justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, participou do congresso e interagiu com o público no painel “A Proteção da Ordem Democrática”, do qual foi palestrante.

O congresso foi realizado para ser um ambiente de aprendizado, atualização e crescimento para o Ministério Público Brasileiro. A programação diversificada dividiu-se em painéis voltados para a área criminal, cidadania e cível, atuação do Ministério Público sob a perspectiva de gênero e desafios atuais do Ministério Público; todos com a participação de membros da instituição em nível nacional. No decorrer do congresso, o público participou ainda de reuniões setoriais e momentos culturais.

Ivana Cei, procuradora do MP-AP e conselheira eleita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), compôs a mesa de honra com autoridades como a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause; subprocuradora da República Raquel Dodge; presidente da AMPPE, Deluse Amaral; procurador-geral de justiça Marcos Carvalho; representante da Associação Nacional de Membros do MP, Pedro Ivo; entre outros.

O painel “A Proteção da Ordem Democrática”, tema baseado em uma das missões constitucionais do Ministério Público, teve como palestrantes as procuradoras de justiça Ivana Cei (MP-AP) e Ivana Botelho (MPPE); PGJ da Bahia, Norma Cavalcanti (MPBA); e a promotora de justiça de Tocantins (MPTO), Munique Vaz. “A democracia faz parte de nossa rotina enquanto membros do Ministério Público. Foi uma grande responsabilidade e satisfação debater o tema com esta mesa formada por colegas com quem, ao longo dos anos, dialogamos sobre o assunto e buscamos mecanismos para garantir este direito para todos”, disse a procuradora Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 21 a 23 de junho de 2023, a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos. O evento inédito no país acontecerá presencialmente no auditório do CNJ, com transmissão simultânea no YouTube do CNJ. As inscrições devem ser realizadas pelo link https://formularios.cnj.jus.br/monitoracao-eletronica/, com emissão de certificado no final.

O encontro será um espaço de discussões sobre os desafios para a qualificação da monitoração eletrônica no contexto brasileiro à luz de experiências internacionais, debatendo questões atuais como o papel das novas tecnologias no apoio ao monitoramento e questões relativas às perspectivas futuras na aplicação da modalidade.

Entre os palestrantes, estão ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de magistrados, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.

O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em PNUD e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Para mais informações, acesse a programação da Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos (arquivo em .pdf) – atualizada em 19/05/2023, às 10h59.

Serviço:

Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos

Datas: 21, 22 e 23 de junho de 2023
Horário: 18h às 19h30 (primeiro dia); 9h às 18h30 (segundo dia); 9h às 12h (terceiro dia)
Local: Auditório do CNJ, com transmissão ao vivo no YouTube do CNJ
Link de inscrição: https://formularios.cnj.jus.br/monitoracao-eletronica/

FONTE: CNJ

TJAP lança Edital do programa “Residência Jurídica” para contratação de Bacharéis em Direito

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O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de sua Escola Judicial (EJAP), abre inscrições nesta terça-feira (16), para o Processo Seletivo para o programa “Residência Jurídica”, que prevê a contratação de 30 Bacharéis de Direito. (ACESSE AQUI O EDITAL). Os interessados em participar da seleção deverão realizar a inscrição via internet, a partir das 9h de hoje (16) às 23h59 do dia 9 de junho de 2023. Para realizar inscrição o (a) candidato (a) deverá acessar a página da EJAP no site do TJAP (http://old.tjap.jus.br/portal/ejap.html).

A aplicação das provas será feita exclusivamente em Macapá, no horário das 8h às 12h, e ocorrerá no dia 09 de julho de 2023 – em local ainda a ser divulgado (candidatos devem acompanhar no site do certame). A previsão do anúncio do resultado é dia 4 de agosto deste ano. Confira as informações completas no Edital do certame e saiba mais.

A medida, de iniciativa do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, consiste na contratação de residentes jurídicos que atuarão no auxílio à prestação jurisdicional de primeira e segunda instância em todo o Estado. O Edital visa preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva. O programa é coordenado pelo diretor da EJAP e presidente da Comissão de Elaboração do Exame de Seleção, desembargador Rommel Araújo.

O desembargador Adão Carvalho reforçou que, com a Residência Jurídica, os operadores de Direito contratados serão essenciais no auxílio aos desembargadores e juízes para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

“Diante da demanda apresentada pelos, adotamos essa medida de gestão, já executada em outros Tribunais do país com excelentes resultados. Será um reforço para desembargadores e juízes exercerem suas atividades com ainda mais eficácia. Com os profissionais que serão contratados no programa Residência Jurídica teremos pessoal qualificado para dar mais suporte e aprimorar a prestação jurisdicional, que já é de alto nível, à nossa sociedade”, frisou o presidente do TJAP.

Mais sobre o programa Residência Jurídica

A Residência Jurídica é uma modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado, ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos. O profissional contratado não terá vínculo com o TJAP e não poderá advogar e nem ter carteira da Ordem dos Advogados – Secção Amapá (OAB/AP).

Secretaria de Comunicação do TJAP