Categoria: Justiça

A necessidade de assegurar reintegração de posse protegendo a dignidade dos ocupantes de áreas urbanas mobilizou membros e representantes do Ministério Público, de defensorias públicas e de órgãos do Executivo federal, estadual e municipal que se encontraram na última sexta-feira (24). A reunião proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) decorre de pedido de apoio de ocupantes de área da União na Rodovia Norte-Sul, em Macapá, que tiveram o serviço de energia interrompido pela CEA Equatorial, no dia 17 de março, em cumprimento de decisão judicial. No processo em que a decisão foi proferida, o MPF atua como fiscal da lei. A instituição convidou os órgãos para discutir o assunto e formar uma mesa de diálogo permanente para debater reintegrações de posse humanizadas. A proposta é adotar medidas adequadas e proporcionais, assegurando a proteção da dignidade da pessoa humana, de modo a evitar violações de direitos.

A reunião com representantes da comunidade ocorreu no início da semana passada, três dias após a retirada de fiação e transformadores de energia da comunidade. Eles procuraram o MPF para relatar as dificuldades que enfrentavam sem luz elétrica. Expuseram situações de vulnerabilidade agravadas após a ocorrência, em especial sobre idosos, crianças e pessoas em diferentes condições de saúde que necessitam de energia para seus tratamentos. Os depoimentos motivaram o procurador da República Alexandre Guimarães, titular do ofício que trata de direitos sociais e fiscalização de atos administrativos, a convidar órgãos de diferentes esferas, que possuem algum nível de envolvimento com o tema, para firmar parceria visando a proteção dos direitos fundamentais da população afetada.

Medida desproporcional – Em manifestação à Justiça Federal, no fim do ano passado, o MPF já havia se posicionado contra o pedido da União de interromper o fornecimento de energia elétrica na área, a despeito da situação irregular da invasão. O órgão avaliou como desproporcional a medida que tinha por finalidade desencorajar a permanência dos ocupantes e evitar novas invasões. O MPF considerou, sobretudo, a dignidade das cerca de 6 mil pessoas que teriam suspenso um serviço essencial. “Mesmo sendo válida a necessidade de se resguardar a propriedade de bens públicos, medidas judiciais com esse teor não podem proceder se causarem grave lesão à integridade física da população (…) A falta de energia elétrica retira das pessoas as condições mínimas de sobrevivência. A sua ausência impõe ao administrado uma existência aquém do limite da dignidade humana”, frisou trecho da manifestação.

Na peça, o MPF sugeriu, ainda, que se aguardasse os encaminhamentos da Comissão de Conflito Fundiário, que será criada no âmbito do poder judiciário, nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADPF 828, no fim do ano passado, a Corte decidiu que o cumprimento das medidas de reintegração, suspensas no auge da pandemia de covid-19, deve ser precedido da elaboração de estratégia para retomar as decisões, de maneira gradual e escalonada, pela comissão de conflito fundiário. Determinou, ainda, que, antes de qualquer desocupação, sejam realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação, com a participação do MP e da defensoria pública. Além disso, que decisões e até mesmo medidas administrativas sejam avisadas previamente e as comunidades sejam ouvidas. A mesa de diálogo proposta pelo MPF não se confunde com a comissão determinada pelo STF.

Atuações conjuntas – A mesa de diálogo permanente de conflitos agrários urbanos atuará de forma a preencher a lacuna atualmente existente na proteção dos direitos dos cidadãos. “O papel do MPF é defender os direitos à dignidade da pessoa humana e, inclusive, o direito à moradia; evitar que haja violações, dar visão jurídica e ainda mais humanizada à causa”, salientou Alexandre Guimarães. Autoridades presentes na reunião realizada na última sexta-feira se manifestaram favoráveis à iniciativa do órgão que propõe atuações conjuntas para assegurar direitos diversos. Pretende-se, prioritariamente por meio da conciliação, adotar medidas que reduzam impactos das ações de reintegração sobre a dignidade das pessoas.

Na reunião, a secretária de habitação, Mônica Dias, e o secretário de infraestrutura, David Covre, apresentaram informações relativas à ocupação da Rodovia Norte-Sul e informaram a realização de estudos acerca do quadro pelo Governo do Amapá. Após, foram debatidas estratégias de atuação de competência individual e coletiva dos órgãos participantes da mesa de diálogo. Frisou-se a indispensável necessidade de se ter um olhar sensível às situações de vulnerabilidade na área durante as discussões e antes da adoção de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que visem a remoção das ocupações.

“A mesa de diálogo tem papel proativo, com foco na prevenção e resolução de conflitos fundiários urbanos. Terá caráter extrajudicial, consensual e colaborativo entre os órgãos e instituições integrantes”, esclareceu o membro do MPF. Na reunião, além do procurador da República Alexandre Guimarães, representaram a instituição a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Sarah Cavalcanti, e o procurador da República Pablo Beltrand, que também atuam em procedimentos relacionados à temática.

Atenderam ao convite do MPF a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP), representada pelo defensor Márcio Peixoto; a Defensoria Pública da União (DPU), pelo defensor Anginaldo Vieira; o Tribunal de Justiça do Amapá, pelo juiz Marconi Pimenta, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá; o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira; a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), pela superintendente Liely Andrade; a Procuradoria-Geral do Amapá, pelo procurador Francisco Feijó; a Advocacia-Geral da União (AGU), pelo procurador-chefe Utan Galdino; a Infraero, por Clayton Silva; a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, por Marcelo Araújo; e a Procuradoria do Município de Macapá, pelo assessor jurídico Alessandro Silva. Compareceram, ainda, advogados da CEA Equatorial e de ocupantes da rodovia Norte-Sul, além de um representante da comunidade.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá