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Reunião entre MP-AP e Anistia Internacional Brasil visa aprimorar o controle externo da atividade policial

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Na segunda-feira (14), na Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniu com a Anistia Internacional Brasil para discutir medidas e estratégias de construção de uma parceria para o aprimoramento do controle externo da atividade policial, atribuição constitucional do MP brasileiro. O objetivo é buscar alternativas para promover uma redução no elevado índice que o Estado apresenta de letalidade em decorrência de ações policiais.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Celso Ramos, e o corregedor-geral do MP-AP, Jair Quintas, receberam as integrantes da organização que atua na promoção, proteção e garantia dos direitos humanos.

Participaram, falando dos projetos e da atuação institucional na área, a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência (CIII/MP-AP), Ivana Cei; a promotora de Justiça com atribuições na 2ª Vara Criminal e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Christie Girão; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), Miguel Ferreira; a promotora da Infância e assessora da Corregedoria-Geral, Neuza Barbosa; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAO-CID), Fábia Nilci Souza (virtualmente); e a assistente social da Infância do MP-AP, Alzira Nogueira.

Foram apresentadas as ações e projetos em andamento que visam reestruturar e intensificar a atuação do MP-AP para implementação de políticas que colaborem com uma intervenção policial mais efetiva, resguardando vidas e gerando mais segurança pública no Estado. Além das ações educativas e capacitações em direitos humanos para os efetivos das polícias, foi apresentado o projeto estratégico em fase de implantação do Centro de Atendimento às Vítimas – Nós Pertencemos (CAVINP), em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), voltadas ao aperfeiçoamento do acolhimento das vítimas de crimes e à observância de seus direitos em todas as fases da persecução penal.

A diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, falou que o diálogo é imprescindível para fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos na garantia de sua atribuição constitucional de promover, de acordo com os devidos parâmetros legais e de direitos humanos, o controle externo e participativo da atividade policial.

“Nós acompanhamos os índices, o Amapá tinha a letalidade policial seis vezes maior do que a taxa nacional, e agora um pouco mais de cinco vezes. Da mesma forma que para o Governo Federal, para a Anistia Internacional o Amapá também é prioridade. Os colegas ativistas vieram aqui para dialogar com a sociedade civil e ver parcerias. Então é prioridade para nós este diálogo, esta parceria porque a gente quer é cessar a violência no Estado. A letalidade do Amapá é muito alta, mas grande parte dela está nas mãos dos agentes do Estado. Resolvendo isso, as taxas gerais do Amapá melhoram. A nós interessa atuar para contribuir na redução das violações de direitos humanos”, destacou Werneck.

O PGJ do MP-AP afirmou que a instituição vê na Anistia Internacional Brasil uma importante parceira e, como desdobramento da reunião, vai conversar com os promotores de Justiça que possuem atribuição do controle externo da atividade policial para que seja feito um levantamento e diagnóstico para direcionar futuras ações.

“O nosso lema de trabalho, enquanto Ministério Público, é o diálogo e a construção coletiva. Então, muito obrigado por virem nos propor essa parceria. Vamos reunir e avaliar onde podemos trabalhar para melhorar e, tenho certeza, que iremos avançar muito e contribuir para que esses índices continuem diminuindo, à medida em que a gente for tendo uma atuação mais efetiva”, manifestou Paulo Celso Ramos.

Anistia Internacional Brasil

A solicitação da reunião pela Anistia Internacional Brasil insere no marco da campanha “O Ministério tem que ser Público”, lançada em abril de 2022, em parceria com 18 organizações de direitos humanos e redes de mães e familiares de vítimas de violência de Estado. A campanha, realizada em seis estados do País, incluso o Amapá, objetiva monitorar, cobrar e fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos na garantia de sua atribuição constitucional de promover, de acordo com os devidos parâmetros legais e de direitos humanos, o controle externo e participativo da atividade policial.

Participaram da reunião: Irislane Pereira de Moraes, Diretoria de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+/SNLGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania; Nelma Nunes da Silva, Superintendência de Políticas de Ações Afirmativas e Direitos Humanos da Universidade Federal do Amapá (Unifap); Priscylla Resque, Central Única das Favelas (CUFA); e ativistas da Anistia Internacional Brasil: Tayná Mesquita; Ana Paula Carvalho; Liliane Pantoja; Naiane Queiroz; Ygor Vasconcelos; Ariel Carvalho; e Juliana Damasceno.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

PGJ do MP-AP cumpre agenda em Brasília e acompanha Sessão do CNMP

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Paulo Celso Ramos, e a procuradora de Justiça Ivana Cei cumpriram agenda institucional em Brasília, na terça-feira (28). Na pauta, reunião com parlamentares e participação da 4ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com adesão da Agência Nacional de Saúde (ANS) ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal e deliberação do Código de Ética do Ministério Público brasileiro.

 

Na sede do CNMP, acompanharam o ato de assinatura do termo de adesão pelo presidente do Conselho Nacional do MP, Augusto Aras, o presidente da Comissão da Saúde, conselheiro Jayme de Oliveira, e o diretor-presidente da ANS, Paulo Roberto Rebello. O Pacto Nacional pela Consciência Vacinal tem o objetivo de incentivar uma atuação coordenada entre o Ministério Público brasileiro, os órgãos e entidades envolvidos com a saúde pública, em busca da consciência vacinal e da retomada de índices seguros e homogêneos de cobertura de vacinas em todo o Brasil. Neste primeiro momento, o foco da atuação será a vacinação contra a poliomielite, cujos números de vacinados estão em queda expressiva.

No plenário, ainda durante a 4ª Sessão Ordinária de 2023, foi aprovado, por unanimidade, o Código de Ética do Ministério Público, composto por 40 artigos, 20 princípios e valores éticos, divididos em 12 capítulos, em que institui regras de conduta aplicáveis a todos os membros do MP brasileiro.

 

O Código estabelece também que o exercício das funções do Ministério Público exige conduta compatível com os preceitos previstos em seu texto. Assim, os membros do MP devem estar norteados pelos princípios e valores éticos da unidade, da indivisibilidade, da independência funcional, da objetividade, da igualdade de tratamento, da transparência, da integridade pessoal e funcional, da diligência, da dedicação, da presteza, da cortesia, do respeito, da prudência, da motivação racional, do sigilo funcional, do conhecimento, da capacitação e da dignidade.

Reunião com ministro e parlamentares

 

Os membros do MP-AP cumpriram agenda no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Brasil, em visita ao ministro Waldez Góes.

No Congresso Nacional, o PGJ Paulo Celso e Ivana Cei reuniram com a senadora Soraya Thronicke (MS) e os senadores Eduardo Gomes (SE) e Lucas Barreto (AP).

Em seguida, acompanhados de PGJs do MP Militar e de outros Estados, reuniram com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (AP).

Foram tratados assuntos para o fortalecimento institucional com discussão de pautas nacionais e para promover a aproximação entre as instituições.

Na Representação do MP-AP, em Brasília (DF), o PGJ reuniu com o chefe de Gabinete da Corregedoria Nacional, promotor de Justiça do MP-AP, Marcelo Guimarães, e com o assessor jurídico da instituição, Nathan Rockenbach.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Eleições 2022: MPE, TRE-AP e forças de segurança realizam blitz educativa para alertar sobre irregularidades na Propaganda Eleitoral

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pelas promotoras eleitorais Lindalva Jardina e Andréa Guedes, participou, no sábado (27), de uma blitz de fiscalização eleitoral realizada em vários pontos de Macapá. O objetivo foi promover ações educativas e repressivas para neutralizar atos de propaganda eleitoral irregular e garantir o exercício da soberania popular. As atividades também ocorrem aos domingos.

A realização da blitz educativa é resultado de um alinhamento de condutas e procedimentos no combate à prática de irregularidades nas Eleições 2022, definida durante reunião da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, composta pelo juiz eleitoral Marcos Quintas e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), com as instituições parceiras, que ocorreu na última quarta-feira (24), na sede da instituição. Após a assembleia, ficou definido que serão realizadas diligências diárias, das 08h às 19h, tendo o horário ampliado em caso de necessidade.

As equipes do Ministério Público estarão, de segunda a segunda, à tarde, realizando fiscalização ordinária da Promotoria Eleitoral da 2ª Zona de Macapá, com as equipes da Companhia de Trânsito de Macapá (CTMAC), Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM), Polícia Militar (PM/AP) e apoio do Gabinete Militar do MP-AP.

As abordagens serão de caráter educativo. Se não houver cumprimento da determinação no prazo legal, o caso é encaminhado ao MPE. Além disso, a Comissão trabalha com ações de conscientização e educação dos cidadãos com blitz, em parceria com o Ministério Público, Batalhão de Trânsito, Batalhão Ambiental e Polícia Federal.

As promotoras eleitorais participaram da fiscalização com a equipe do MPE. “Essas ações cumprem um efeito pedagógico fundamental para a saúde da democracia”, destacaram Andréa Guedes e Lindalva Jardina.

Disque Denúncia

A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP disponibilizou uma linha de telefonia móvel, com aplicativo de WhatsApp, para possibilitar o envio de imagens e vídeos que comprovem irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito.

As denúncias da sociedade poderão ser encaminhadas com essas e outras informações para o Disque Denúncia (96) 99184-6549, com garantia de sigilo do denunciante.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MP-AP e órgãos de fiscalização iniciam ações para combater a poluição sonora veicular

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Promotoria de Meio Ambiente de Macapá deu início às estratégias para conter a poluição sonora veicular e, junto com demais órgãos envolvidos no combate a esta infração, realizou uma blitz na capital no último final de semana. O promotor de Justiça Afonso Pereira afirmou que esta é a primeira de um conjunto de ações previstas para este ano, com o objetivo de garantir segurança e sossego para a população, principalmente relacionadas à circulação de veículos, bicicletas e motocicletas motorizadas com escapamento adulterado, o que causa poluição sonora.

Representantes do Ministério Público do Amapá (MP-AP); Batalhão de Trânsito; Lei Seca; Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP); Guarda Civil Municipal; Companhia Independente de Trânsito de Macapá (Ctmac); Batalhão Ambiental; e 6° Batalhão da Polícia Militar; participaram da operação.

Aproximadamente 100 veículos foram abordados e, entre as apreensões de meios de transporte por infrações de trânsito, foram identificados e apreendidas oito motos e um carro que cometiam a infração, tipificada no Artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relacionada à condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, que causam os barulhos caracterizados como poluição sonora veicular.

Esta operação coloca em prática o planejamento tratado em março deste ano, após reunião do MP-AP com representantes de órgãos de trânsito e segurança pública. Na ocasião, os participantes decidiram por realizar operações conjuntas de educação, fiscalização e repressão para combater as infrações, que são a causa de inúmeros registros e denúncias na Promotoria de Meio Ambiente. Nos próximos meses, serão realizadas mais ações em parceria.

Em 2021, as ocorrências levaram o promotor de Justiça Afonso Pereira a assinar duas Recomendações do Ministério Público para que órgãos públicos competentes tomassem medidas para conter os abusos no trânsito, cometidos por pessoas que circulam de forma independente e por funcionários e terceirizados de empresas. O objetivo foi fazer com que as empresas fossem identificadas e os condutores orientados e enquadrados de acordo com as leis ambientais e de trânsito.

“Atualmente os cidadãos têm seu direito ao sossego e à saúde comprometidos em razão da falta de ordem e de cumprimento de leis por parte de infratores e empresas. Os serviços de entrega de produtos e alimentos cresceu durante a pandemia, o que facilitou a vida das pessoas e garantiu emprego para muitas famílias, em contrapartida, muitos condutores apreciam este tipo de prática de adulteração de escapamentos, o que impacta na saúde e bem estar da maioria da população, que se sente impotente e adoece com o barulho acima do permitido por lei, o que caracteriza poluição sonora. Por estes motivos, as blitz terão continuidade”,  frisou Afonso Pereira.

Os veículos irregulares foram apreendidos e os condutores liberados por não se tratar de infração que constitui detenção. Os proprietários terão que trocar o escapamento de seus veículos.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Covid-19: MP-AP recomenda ao Município de Santana, diretores de escolas e conselheiros tutelares da cidade, a adoção de medidas para a vacinação de crianças

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana e 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, na última terça-feira (1), expediu a Recomendação Nº 0000001/2022-PJDPPCC, ao prefeito de Santana, Sebastião Rocha, aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal, estadual e da rede privada da cidade, bem como a todos os conselheiros tutelares do Município, para que adotem as medidas necessárias para a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, com idade de 5 a 11 anos.

A Recomendação visa a prevenção da proliferação da pandemia e garantia da imunização das crianças, levando em consideração o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que adverte que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

O documento é embasado em notas técnicas e entendimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Ministério da Saúde; Plano Nacional de Imunização; Fundação Oswaldo Cruz; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); e Comissões Permanentes de Defesa da Saúde (Copeds), da Infância e Juventude (Copeij) e da Educação (Copeduc), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (Gndh) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).  Leva em consideração todas essas manifestações de especialistas e, principalmente, o entendimento dos MPs de que “as escolas de todo o país, públicas ou privadas, devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula e para a frequência do estudante em sala de aula, a carteira de vacinação completa, incluindo-se a vacina contra a Covid-19, não podendo, contudo tal exigência significar a negativa de matrícula ou a proibição de frequência à escola”.

A medida foi discutida e assinada pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana, promotores de Justiça Gisa Veiga e Anderson Batista; e pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, promotores de Justiça José Barreto e Miguel Ferreira.

Recomendação

Ao Município de Santana, na pessoa do prefeito, Sebastião Rocha, o MP-AP recomenda a adoção das seguintes providências ou ações:

1) Operacionalize as ações e estratégias de imunização, na aplicação da vacina contra a Covid-19 (SARS-CoV-2), nas crianças, da faixa etária de 5 (cinco) a 11 (onze) anos; 2) Organize a programação de vacinação para evitar aglomeração, através de escalonamento dos grupos a vacinar; 3) Respeite a cobertura vacinal do grupo escalonado, por faixa etária, já definido no Plano Municipal de Ação da Vacinação; 4) Mobilize os meios de comunicação (jornal, rádio, televisão, internet, site e cards por meio de status via WhatsApp) para repassar as informações pertinentes à vacinação, com o objetivo de esclarecer a população sobre a Covid-19, da importância da vacinação no grupo de crianças e adolescentes, bem como, da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 5) Promova a readequação do Plano Municipal de Vacinação, de modo a especificar como estratégia, a busca ativa do público-alvo das crianças e execute ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Diretores das Instituições de Ensino da rede pública municipal e da rede privada do município, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município (SEMASC), e Conselho Tutelar.

Aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal e estadual e da rede privada, situados no município de Santana:

1) Exija, por ocasião do ato de matrícula escolar, a carteira de vacinação geral e o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Certificado Nacional de Vacinação ou outro documento equivalente); 2) Abstenha-se de condicionar o ato de efetivação da matrícula escolar à apresentação do comprovante de vacinação; 3) Promova, no decorrer do ano letivo, ações de acompanhamento periódico e regular, objetivando identificar os casos de não observância da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4) Comunique formalmente ao Conselho Tutelar de Santana e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana (Ministério Público do Amapá), o caso de criança não vacinada, por omissão ou negativa, fundamentada ou não, dos pais ou responsáveis legais: a) A comunicação deverá ser feita por ocasião da matrícula, bem como de forma continuada; b) Considerando que a vacinação contra a Covid-19 é executada por grupo escalonado, por faixa etária, definido no Plano de Ação Municipal de Vacinação, a comunicação formal, neste caso, somente deverá ser realizada quando a criança estiver compreendida na respectiva faixa etária.

Aos membros integrantes do Conselho Tutelar de Santana:

1) Que uma vez recebida a comunicação sobre o descumprimento pelos pais ou responsáveis, dos deveres em relação à vacinação dos filhos, adote providências no sentido da efetivação dos direitos da criança, nos termos desta Recomendação, em especial quanto à conscientização da importância da vacinação, seja em relação à Covid-19 ou a qualquer vacina constante no Programa Nacional de Imunização; 2) Que após adotadas as medidas necessárias e não havendo sucesso, comunique imediatamente à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana as providências adotadas e motivo da recusa pelo pai ou responsável.

O MP-AP fixou o prazo de 10 dias para a comprovação das providências a serem adotadas. O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, com o mesmo objetivo que constitui o objeto do documento.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Reunião do CNPG debate nova Lei de Improbidade Administrativa, Pacto Nacional pela Educação e atuação em defesa dos Direitos Humanos

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Nesta terça-feira, 2, na cidade de Araxá (MG), foi realizada mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), sob a presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei. Os dirigentes do MP debateram o estudo técnico sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM), a adesão ao o Pacto Nacional de Educação externado pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil e a integração dos Grupos de Trabalho dos MPs estaduais e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A reunião do CNPG ocorreu no contexto do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nesse sentido, a presidente do CNPG agradeceu a participação presencial ou remota dos PGJs de todo o país, especialmente ao anfitrião, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, pela qualidade do evento e organização para a reunião do colegiado.

“Tivemos dois dias de intenso de diálogo interinstitucional, em busca de um trabalho conjunto e unidade para o enfrentamento da criminalidade em nosso país. Todos os esforços são válidos e a integração entre os MPs é fundamental, pois, como sabemos, o crime não tem fronteiras. Agora, aproveitamos o momento para discutir as pautas, igualmente relevantes, do CNPG”, disse Ivana Cei.

O PGJ de Minas Gerais manifestou a satisfação em sediar na cidade mineira a reunião do CNPG, reafirmando o compromisso com as causas institucionais e a importância da sinergia e do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos, não só do Sudeste, mas de todo o Brasil.

Em debate

A Atuação do MP diante da nova Lei de Improbidade Administrativa foi o primeiro ponto de pauta. O PGJ do MPSP, Mário Luís Sarrubo, presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), e o PGJ de Mato Grosso (MPMT), Marcelo Ferra, fizeram apresentação do estudo técnico relativo aos enunciados apresentados ao colegiado do CNPG, elaborado com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público no Estados.

O PGJ do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e o procurador José Márcio Maia Alves, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst) do MP maranhense, apresentaram o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM). O programa é composto por planos de atuação com orientações teóricas e práticas para a atuação conjunta e articulada dos promotores de justiça acerca de demandas relativas a direitos humanos, com o objetivo de promover uma atuação efetiva em seis eixos prioritários e a indução de políticas públicas.

O CNPG também recebeu uma publicação, com as primeiras ações do PADHUM, que tratam da defesa da mulher, com ações para o enfrentamento da violência psicológica e para a promoção da prevenção do feminicídio e do tratamento de suas consequências, além de outro eixo que trata da defesa de direitos de pessoas em situação de rua.

Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Luciana Gomes Ferreira de Andrade, PGJ do MPES, colocou em votação a adesão dos demais MPs ao Pacto Nacional de Educação externada pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), resultado de trabalho da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que também está vinculado ao CNPG.

A discussão sobre educação no Brasil é ampla e o trabalho da COPEDUC busca estudar e acompanhar, dentre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação, questões que envolvem transporte escolar, fiscalização do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva e combate à corrupção.

Luciana Andrade conduziu, ainda, os debates do último ponto de pauta, que tratou da integração aos Grupos de Trabalho (GT) e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ocasião em que firmou o compromisso de fazer levantamento sobre todos os representantes dos MPs Estaduais envolvidos nesses GTs, a fim de evitar ausência ou duplicidade de ações. A matéria será novamente debatida na próxima reunião do CNPG, prevista para janeiro de 2022.

Carta de serviços

Todos os integrantes do CNPG receberam a versão impressa da Carta de Serviços da entidade, organizada pelo secretário-executivo, promotor de Justiça e ouvidor-geral do MP-AP, Paulo Celso Ramos, que, na ocasião, representou o Colegiado Nacional de Ouvidores. O documento apresenta todos os canais de acesso ao CNPG e informações essenciais sobre os temas debatidos e documentos produzidos pelo colegiado.

MP-AP requer a regularização no fornecimento de medicamentos e correlatos na rede pública de saúde

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A Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de Justiça Fábia Nilci, ingressou, na última sexta-feira (12), com requerimento no processo judicial nº. 0004925-42.2004.8.03.0001, para cobrar do Estado a imediata a regularização no fornecimento de medicamentos e correlatos na rede pública de saúde, incluindo os utilizados no tratamento de pacientes com câncer.

A Promotoria requereu, ainda, a implementação de medidas administrativas como a realização de licitação pública regular com a participação da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); estruturação da CAF, para que a central tenha condições de fazer o devido controle da entrada, saída e estoque de medicamentos; que receba medicamentos somente por meio de empenho e implemente um sistema informatizado para domínio efetivo e da segurança do local.

Em seguida, o MP-AP requereu que o Estado não repasse mais recursos para compra de medicamentos e correlatos a qualquer pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das caixas saúde, ou por meio de verbas de gabinete, salvo as remanejadas para o Fundo de Saúde.

“É imperioso informar que o Estado do Amapá permanece apresentando petições de cunho protelatório para juntar reiteradamente documentos emitidos por suas Secretarias e demais órgãos de saúde pública, apenas para informar sobre a falta de medicamentos, sob alegação de que processos licitatórios estão em andamento”, detalhou a promotora.

Para tomar conhecimento da realidade nas unidades de saúde, o MP-AP solicitou informações aos hospitais públicos do Estado do Amapá. Nas respostas, os diretores dos Hospitais de Emergência (HE),  da Criança e Adolescência (HCA), Estadual de Santana, Estadual do Laranjal do Jari e Hospital Estadual do Oiapoque elencaram a falta de inúmeros medicamentos, e, ainda, materiais básicos imprescindíveis, como álcool, soro fisiológico, gases, algodão, gerando grave risco à saúde.

Segundo informações dos diretores, esses insumos eram adquiridos por meio de suprimentos de fundos. “Ocorre que não está sendo repassado para os hospitais, tendo sido suspenso pelo próprio gestor por ato discricionário, culminando num verdadeiro caos. Por falta de organização e má gestão administrativa das autoridades da rede pública de saúde estadual, o abastecimento de medicamentos nunca é regularizado, o que contribui para deixar inúmeros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em total risco de agravamento da saúde ou mesmo levando a óbito”, acrescenta a Promotoria.

“É inconcebível como o Estado do Amapá vem agindo com extremo descaso neste processo judicial em prejuízo a população amapaense, a sua vontade omissiva e desumana desde 2004, em não regularizar o fornecimento dos medicamentos na rede pública de saúde, isso, aos olhos do Poder Judiciário, que sequer utiliza os meios coercitivos legais, como a aplicação de multa ou mesmo bloqueio de valores, para forçar o demandado a cumprir com suas obrigações legais”, frisou a promotora Fábia Nilci.

Após destacar que essa Ação Civil Pública corre há 17 anos, a Promotoria da Saúde requereu a aplicação de multa diária para o Estado do Amapá, no valor de R$ 10 mil ( dez mil reais) e ao secretária de saúde, multa diária de R$ 1 miil (um mil reais), devendo ser corrigido desde 12/04/2003, com juros e correções monetárias, a fim de que sejam obrigados a cumprir com a decisão judicial já transitada em julgado.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-requer-a-regularizacao-no-fornecimento-de-medicamentos-e-correlatos-na-rede-publica-de-saude

Promotoria da Saúde constata irregularidades na Central de Imunização de Macapá

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Na última sexta-feira (12), os promotores de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Penafort, acompanhados da assessora técnica Elizeth Paraguassu, estiveram na Central de Imunização do Macapá, para verificar fatos detalhados em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam irregularidades no sistema de refrigeração da unidade e ausência de gerador de energia com acionamento automático. 

O relatório foi enviado ao MP-AP no último mês de agosto, com o alerta de que a Central de Imunização do Município estava sem gerador, causando insegurança e risco de perda de vacinas, devido a constante falta de energia em Macapá. Além das vacinas contra a Covid-19, a Central armazena inúmeros imunizantes. 

Notificada, a Prefeitura de Macapá (PMM) assegurou a compra emergencial do equipamento, enquanto concluía a licitação para aquisição definitiva. No local, a Promotoria observou que o gerador existente não liga automaticamente e que, numa eventual queda de energia, cabe ao vigilante do local, sem qualificação para a tarefa, garantir o funcionamento da máquina até que o responsável da empresa seja acionado.

“Imaginemos um quadro comum no Amapá: queda de energia e o riso de ficarmos sem telefonia, como a empresa será acionada? Quanto tempo levará para revolver? Quem vai assegurar a proteção desses imunizantes, que precisam ser conservados em temperatura correta”, questiona a promotora Fábia Nilci.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) informou que, apesar do atraso, a empresa prestadora do serviço vai garantir o acionamento automático do gerador, para que não haja qualquer risco no processo de refrigeração e conservação dos insumos. 

Mais detalhes 

Nota Técnica nº 2030/2021/AUD-AP/AMAPÁ, da CGU, apresenta o resultado do acompanhamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid – 19 (PNO) no Município de Macapá.

O objetivo dessas vistorias é acompanhar e possibilitar aprimoramentos na execução do PNO, por meio da emissão de recomendações e alertas quanto aos principais riscos que possam impactar as ações adotadas para a vacinação da população contra a Covid-19. Foram apresentadas medidas mitigadoras aos principais riscos identificados, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 

Lilson Saldanha, superintendente da CGU no Amapá, assina o relatório, onde identificou “falhas que necessitam de atenção imediata, pois estão atreladas a riscos de alto impacto na atividade fim do Departamento de Imunobiológicos”. 

A equipe da Promotoria da Saúde observou, também, que não há nenhum manual de procedimentos e que os protocolos de aferição de temperatura para conservação dos imunobiológicos são precários. 

As temperaturas são verificadas duas vezes por dia, o mínimo exigido pelo Ministério da Saúde. No entanto, devido ao clima local, com sensação térmica elevada, não é indicado seguir o mesmo padrão do sul do país.

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Diante desse quadro, a Promotoria da Saúde recomendou que a aferição de temperatura nos refrigeradores e freezers seja realizada, ao menos, quatro vezes ao dia, e que seja encaminhado ao MP-AP o nome da empresa vencedora do certame, bem como, a data para a entrega do novo grupo gerador. 

Gerador de energia elétrica fora de operação

Em visita ao Departamento de Imunobiológicos de Macapá, em 10 de junho deste ano, a CGU verificou que a unidade tinha um gerador de energia elétrica apenas para emergências, porém, o equipamento estava inoperante por falta de manutenção. 

“Além de possuir partida manual e necessitar de pessoal específico para acioná-lo, o equipamento não se encontrava instado em local isolado, conforme indicado no manual da rede de frios, mas ao lado da porta de entrada do Departamento. Segundo o manual: o gerador deverá ser situado no exterior da edificação com acesso restrito e exclusivo aos técnicos especializados; o ambiente de instalação do grupo gerador necessita de cobertura e área de ventilação compatível com a capacidade do equipamento”, detalha o documento.  

Em seguida, a CGU destaca, ainda, que o gerador estava conectado ao quadro do Departamento, servindo a todo o prédio ao invés de um sistema crítico isolado.

“Essa situação compromete o Plano de Contingência da Unidade, que dispõe apenas de coolers de transporte e bobinas reutilizáveis para conservação dos imunizantes sob sua guarda em um evento de falha prolongada no fornecimento de energia, elevando o risco de comprometimento dos imunizantes sob sua guarda”, reforçam os auditores da CGU.  

Naquela ocasião, considerando a instabilidade do sistema de abastecimento elétrico no Amapá e o risco de danos aos imunizantes armazenados, foi recomendada a manutenção ou substituição imediata do equipamento, bem como sua relocação para atender o manual da rede de frios. O prazo para o atendimento dessa recomendação foi 25 de junho.

MP-AP emite Recomendação para que o Estado do Amapá intensifique a fiscalização ambiental com uso de geotecnologias

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No período compreendido entre os anos de 2019 a 2021, o Programa de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES, identificou que o estado do Amapá contribuiu significativamente para o aumento dos desmatamentos e queimadas no Brasil. Estas informações, somadas aos demais dados de sensores remotos, fundamentam a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para que o Estado adote medidas para fiscalização e monitoramento com uso de geotecnologias para coibir degradações ambientais.

A Recomendação foi assinada pelo Grupo Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos, coordenado pelo promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários, e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO/AMB), sob a direção da promotora Fábia Regina Martins, e encaminhada diretamente pela Procuradoria do Estado e Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). O documento tem o objetivo de instruir para que sejam adotados métodos de fiscalização via satélite, disponíveis publicamente e de forma gratuita em bancos de dados como Purple Air, de responsabilidade do MP-AP e outras, como PRODES, IMAZON, DETER, MAPBIOMAS e Programa Queimadas.

O MP-AP considerou o dever de fiscalização pelos órgãos envolvidos, que devem estar capacitados para emitir licenciamento; a Lei federal nº 12.651/2012 que impõe ao órgão a incumbência de autuar e embargar áreas desmatadas ilegalmente; as ferramentas de monitoramento disponíveis via satélite que permitem o cruzamento de dados geoespaciais que identificam danos ambientais; o sensoriamento remoto que identifica problemas ambientais obtendo imagens da superfície terrestre com visão sinóptica e multitemporal da superfície terrestre, o que no Brasil é de grande valia pela extensão territorial; entre outras considerações.

O monitoramento da qualidade do ar é resultado de uma determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Como contribuição para este monitoramento, o MP-AP, por meio de uma parceria com o Ministério Público do Acre, disponibiliza em tempo real as informações da qualidade do ar através de sensores instalados em dez prédios institucionais, sendo três em Macapá, e sete nas Comarcas dos municípios de Santana, Ferreira Gomes, Mazagão, Amapá, Calçoene, Laranjal do Jari e Tartarugalzinho. As informações estão disponíveis no site oficial do MP-AP (www.mpap.mp.br).

Além do Amapá e Acre, mais dez estados brasileiros fazem uso do Purple Air, que identifica áreas que necessitam de controle mais preciso de emissão de poluentes. A rede de sensores do Amapá  fornece recursos como contadores ópticos a laser para estimar a concentração de massa de material no ar, porém não é considerado adequado para monitoramento regulatório. “O monitoramento mais amplo é oferecido por plataformas com tecnologia mais avançadas, porém o Purple Air é uma ferramenta complementar importante e necessária para identificação, fiscalização e controle da poluição atmosférica”, pontua a promotora Fábia Regina.

Como coordenador do Grupo Força Tarefa, o promotor Marcelo Moreira avalia que os dados dos projetos PRODES e DETER possuem condições tecnológicas de alto nível, assim como do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que são fontes precisas,  e que somadas à rede de sensores do MP-AP, compõem um conjunto de informações seguras. A Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos foi criada em 2019 em cumprimento do Acordo de Resultados em Defesa da Amazônia, assinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministérios Públicos Estaduais da Amazônia Legal e é formada por promotores de justiça com atribuições ambientais.

A Recomendação cita ainda que o Estado do Amapá implemente o monitoramento da qualidade do ar, elabore e publique mensalmente relatórios dos monitoramentos, dando ampla divulgação à sociedade e aos demais órgãos ambientais, nos termos da Lei de Acesso à Informação, e que sejam encaminhados ao MP-AP até o décimo dia do mês subsequente.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-emite-recomendacao-para-que-o-estado-do-amapa-intensifique-a-fiscalizacao-ambiental-com-uso-de-geotecnologias

PGJ do MP-AP, Ivana Cei, recebe visita institucional dos novos agentes diplomáticos da Embaixada Francesa para atuação no Amapá

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, recebeu, na última quarta-feira (3), uma visita institucional de apresentação dos novos agentes diplomáticos da Embaixada Francesa para atuação no Estado do Amapá, o chefe superintendente de Polícia, Charles Bolf, o vice-adido policial, Serge Giordano, e o segundo conselheiro, Jean-François Bonnet. No encontro, trataram de fortalecimento da relação transfronteiriça, com destaque para a área de segurança.

A procuradora Ivana Cei falou sobre a atuação do MP-AP em Oiapoque, região de fronteira com a Guiana Francesa, território Francês, e da necessidade de fortalecer uma cooperação técnica, de caráter binacional, em várias frentes, especialmente nas articulações que visam combater o tráfico internacional de drogas, de armas e de pessoas. Outro aspecto observado pela PGJ é a deficiência na troca de informações sobre os brasileiros em situação ilegal ou deportados do país.

 

Apesar das dificuldades, Charles Bolf destacou que nos últimos 15 anos houve avanço significativo nas ações entre os países, especialmente, a partir da relação entre Oiapoque e Guiana Francesa. “Não podemos dizer que nada foi feito, mas, de fato, ainda temos muito a avançar nessa área de capacitação mútua entre as polícias e na articulação junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do MP-AP”.

O novo agente diplomático (adido), Serge Giordano, disse que a visita era uma primeira rodada de apresentação que estava fazendo junto às autoridades locais e pediu apoio do MP-AP para realização de um seminário, onde todos esses temas possam ser discutidos, com a agentes públicos da área de segurança, políticos locais, representantes do Itamaraty e do Ministério da Justiça.

“O MP-AP se coloca à inteira disposição para colaborar e até organizar este seminário, pois é da maior relevância aos dois países, e, muito especialmente, ao Amapá, que sente diretamente o reflexo dessa relação transfronteiriça. Devemos aprimorar nossa atuação na fronteira, seja para facilitar o fluxo legal de pessoas e troca de serviços, bem como, combater o crime organizado”, reforçou a PGJ Ivana Cei.