Categoria: Justiça

Após ação do MPF, dois brasileiros são condenados por latrocínio de idoso na Guiana Francesa

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Atuação decorre de Cooperação Jurídica Internacional com a França

Agrimualdo Lima Souza e Raimundo Rodrigues Vieira foram condenados a 46 e a 38 anos de prisão, respectivamente, pelo latrocínio – roubo seguido de morte – de Omer Arneton, 91 anos. O crime ocorreu em junho de 2018, em Matoury, cidade que fica nos arredores da capital Caiena. Arneton teve a casa invadida por quatro pessoas e morreu após ter sido agredido, amarrado e amordaçado pelo grupo. A condenação dos brasileiros que participaram do latrocínio resulta de ação do Ministério Público Federal (MPF) no Amapá.

A atuação do MPF, em relação aos dois acusados, decorre de pedido de Cooperação Jurídica Internacional encaminhado pelo Ministério da Justiça da República da França. A medida foi necessária porque, após o crime, Agrimualdo e Raimundo fugiram para o Brasil. Atualmente, a dupla está presa preventivamente. Os outros dois participantes do crime, Daiana Ramos Rodrigues e Domingos Carvalho Esquerdo, foram processados pelas autoridades francesas.

Narra a denúncia que o roubo foi arquitetado por Daiana, conhecida como Dan, que conhecia a casa da vítima. Dan teria convidado Domingos para roubar porcos criados na propriedade de Omer Arneton. Já Domingos chamou Agrimualdo, que portava uma arma de fogo, e também Raimundo, que utilizou o próprio veículo, para participarem do assalto. A ideia inicial era roubarem os porcos para revenda da carne e repartição dos lucros obtidos.

Na noite do crime, os quatro chegaram de carro até próximo da residência da vítima, tendo Raimundo continuado no carro inicialmente. Ao perceber os três invasores, o idoso começou a gritar e foi segurado por Domingos e agredido com chutes na cabeça e no tórax por Agrimualdo. Após, foi amordaçado e teve pés e mãos amarrados.

Durante o roubo, os criminosos optaram por levar apenas os pertences encontrados nos cômodos, pois perceberam que os porcos eram grandes demais para serem carregados. Teriam sido levados cerca de 27 euros e algumas joias. Ao final da ação, Raimundo teria entrado na residência e roubado carne de caça do congelador, além de duas baterias de carro.

A perícia concluiu que a morte ocorreu por asfixia, ocasionada pela mordaça muito apertada amarrada em volta da boca e do pescoço, agravada pelos chutes recebidos. Na sentença, o juiz cita que todos saíram do imóvel com bens roubados, e nenhum dos quatro tomou providência para assegurar a saúde da vítima, mesmo após a agressão sofrida e a idade avançada de Arneton.

Nº dos processos:
1002407-37.2022.4.01.3100
1005419-93.2021.4.01.3100

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Violência contra a pessoa idosa aumentou muito na pandemia. Dados foram apresentados em palestra do Promotor de Justiça do MP-AP

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais e Fundamentais (PJDDC/MP-AP), participou, nesta quarta-feira (15), no auditório da Faculdade Estácio Seama, do Workshop de Conscientização Contra a Violência à Pessoa Idosa. O evento foi realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), em alusão ao “Dia Mundial de Conscientização da Violência contra o Idoso”, celebrado no dia 15 de junho, em todo o Brasil

O workshop, que integra o Junho Violeta, mês dedicado à conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa, contou com várias palestras de especialistas sobre o tema e teve o propósito capacitar profissionais de saúde e da assistência social dos municípios e estadual, controle social e secretarias de educação, agentes de segurança, MP-AP e entidades que trabalham direitos humanos. Participaram da capacitação profissionais de todas as 16 cidades do Amapá. Na ocasião, o titular da PJDDC/MP-AP, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, proferiu palestra com o tema  “O papel do Ministério Público no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”.


Conforme a responsável pela área técnica da Saúde da Pessoa Idosa no Amapá da Sesa, Goreth Espíndola, cerca de 6% dos idosos de uma comunidade sofrem algum tipo de abuso por mês, podendo ser violência física, psicológica, sexual, abusos financeiros e outras formas. Para denunciar qualquer tipo de abuso contra a pessoa idosa, basta denunciar no número 136.

“Esse evento é de extrema relevância. Nós precisamos reorganizar a saúde da pessoa idosa de forma integrada. Esse é o momento de abranger todos os municípios para otimizar a rede de proteção contra violência à pessoa idosa. Neste evento estão reunidos todos os municípios para já sairmos com propostas para combater as múltiplas facetas da violência contra a pessoa idosa. Agradecemos o apoio e participação do MP-AP”, frisou Goreth Espíndola.

Durante seu pronunciamento, o promotor de Justiça elucidou os órgãos de execução do MP que os idosos ou familiares podem procurar em busca de ajuda. São elas: Promotorias da Saúde, Criminais, da Mulher, da Família, do Meio Ambiente e a própria PJDDC. Paulo Celso Ramos também discorreu sobre atribuições de sua promotoria e medidas protetivas da pessoa idosa, de acordo com o Artigo 45 do Estatuto do Idoso. Segundo os dados oficiais apresentados na explanação do representante do MP-AP, os casos de violência contra a pessoa idosa se quintuplicaram durante a fase crítica da pandemia, em 2020 e 2021. A maior parte, dentro do próprio lar.

“A violência contra o idoso pode ser física, psicológica e moral. No período de pandemia houve um aumento exagerado de violência, principalmente contra idosas do gênero feminino. Idosos se encontram em situações de risco por serem mais dependentes, pois não têm condições de realizar tarefas diárias básicas, como tomar banho, se alimentar e fazer a higiene sozinhos. Então, essa condição de dependência faz com que o idoso seja vítima de violência. A mesma coisa com a dependência psíquica associadas a transtornos mentais, dependência emocional associada a carência afetiva. Logo, essas situações se somam de forma a trazer a violência contra o idoso e o isolamento social”, comentou o promotor de Justiça.

Paulo Celso Ramos explicou que o MP-AP fiscaliza e acompanha questões ligadas à defesa dos direitos do idoso, como transporte, habitação, maus-tratos, abandono, direito à propriedade, atendimento prestado nas instituições de permanência e nos estabelecimentos públicos e particulares. O promotor de Justiça enfatizou que atuação pode ser extrajudicial ou judicial.

“É fundamental que sejam executados projetos de impactos positivos na sociedade. Por exemplo, nós precisamos trabalhar os direitos em todos os municípios, criar os fundos, recursos financeiros para projetos e trabalhos, programas permanentes de fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso. E, ainda, precisamos escrever sobre essas experiências, seja para a produção de artigos, teses ou livros, pois quando registramos boas práticas e compartilhamos experiências, nós levamos o conhecimento e o conhecimento é tudo para nós que lutamos pela defesa da população idosa. Muitas vezes, os agressores são cônjuges, filhos ou netos. Até mesmo o próprio cuidador ou mesmo o idoso pode cometer violência contra si mesmo. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. É fundamental denunciar. Seja uma denuncia anônima ou direta”, comentou Paulo Celso Ramos.

Sobre o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o combate das diversas formas de violência cometidas contra a pessoa idosa. A iniciativa integra um movimento global em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa.

Contatos e endereço da Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Constitucionais

A Promotoria de Defesa de Direitos Constitucionais e Fundamentais funciona no Complexo Cidadão Norte do MP-AP, localizado na Avenida Tancredo Neves S/N, no bairro São Lázaro, na Zona Norte de Macapá. O telefone para contato é: (96) 991498971. E e-mail: [email protected] .

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

TJAP conquista 1º lugar no Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022

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O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) figura como 1º colocado no resultado preliminar do Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022. Isolado na primeira posição no segmento Justiça Estadual com 100%, o TJAP é seguido pelo TJ do Piauí (no 2º lugar, com 99,04%) e pelo TJ da Bahia (3º, com 98,56%). No Ranking geral, que contempla todos os segmentos da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Militar, do Trabalho e Conselho e Tribunais Superiores), o TJAP só empata com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ainda assim seguidos de perto pelo 2º colocado, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), com seus 99,49% de transparência.

De acordo com o desembargador-presidente Rommel Araújo, a notícia é boa e, apesar de o resultado ser preliminar, não deve mudar. “Já fornecemos todas as informações e atingimos 100% no Ranking. Essa marca é motivo de orgulho para todos nós, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça do Amapá, mas também para cada jurisdicionado por nós atendido”, garantiu o magistrado.

Presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo 

Ao longo de sua fala, quando destacou o esforço de todos para a conquista da 1ª posição em matéria de transparência, o presidente destacou que apenas deu prosseguimento ao trabalho iniciado ainda na administração do desembargador João Lages. “Quando estava à frente da Corte, Lages me mostrou a importância de chegarmos aos 100% de transparência, uma maneira de prestarmos contas de tudo que estamos estamos fazendo aqui na Justiça do Amapá”, registrou o presidente Rommel.

“O Ranking da Transparência serve como estímulo, por parte do CNJ, para que a Justiça Brasileira busque constantemente atender a um dos mais importantes princípios da Administração Pública: o da Publicidade”, lembra o desembargador. “Ele é um dos meios pelos quais a sociedade e suas instituições fiscalizam o exercício do Poder Público e têm a oportunidade de exercer seu controle social, ferramenta fundamental de uma democracia forte”, acrescentou o presidente do TJAP.

“Parabéns a todos os magistrados, servidores e colaboradores do TJAP, e obrigado por terem contribuído para mais esta conquista – que esperamos comemorar com ainda mais propriedade em breve, quando divulgado o resultado definitivo”, concluiu o desembargador-presidente Rommel Araújo.

Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022

Os critérios de avaliação e pontuação para esta 5ª edição do Ranking foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Portaria nº 106, de 31 de março de 2022. O Ranking, instituído pela Resolução CNJ nº 260/2018, é realizado anualmente e busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.

A avaliação contempla itens distribuídos em nove temas, estes compostos por 84 perguntas, como, por exemplo, se os órgãos publicam: os objetivos estratégicos, metas e indicadores; os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão; o calendário das sessões colegiadas; a ata das sessões dos órgãos colegiados; o campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial; informações sobre licitações e contratos, entre outros.

Os tribunais e conselhos receberam o link e a senha para acesso ao questionário eletrônico, que devia ser respondido até 29 de abril. As informações repassadas foram analisadas pela equipe técnica do CNJ.

O resultado preliminar de todos os tribunais e conselhos pode ser acessado aqui e os itens componentes do Ranking podem ser acessados em formato editável do excel.

Modernização e aparelhamento: MP-AP renova equipamentos para infraestrutura tecnológica do seu parque computacional

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A Administração Superior do Ministério Público do Amapá (MP-AP) realiza, há alguns meses, a modernização da infraestrutura tecnológica da Instituição em 61%. A ação é executada por meio de emendas parlamentares concedidas ao órgão e recursos pessoais. A captação destes recursos foi feita por meio do trabalho da Assessoria Técnica da instituição, norteado pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei. Ao todo, são 460 computadores adquiridos. Destes 260 obtidos por meio de convênio e 200 por recursos próprios; três servidores de dados; dois switches (equipamentos) de Rede e um Kit Licença de Software (programas). Ao todo, 92 setores administrativos e 38 Promotorias de Justiça do órgão ministerial foram atendidos.

A distribuição das ferramentas iniciou em 24 de fevereiro, onde a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, fez a entrega de aparelhos ao Gabinete da decana da instituição, procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha. De acordo com o cronograma de transferências, os últimos dispositivos devem ser entregues em 20 de junho, para a Promotoria de Laranjal do Jari.

Captação de Emendas

Os recursos para aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação foram assegurados por emendas parlamentares dos senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, dos deputados federais Vinicius Gurgel, André Abdon e professora Marcivânia. As emendas são fruto da expertise na captação e gestão deste tipo de verba pela Procuradoria-Geral do MP-AP, com o apoio de sua Assessoria e Departamento de TI da instituição.

Os recursos recebidos foram destinados a iniciativas da Carteira de Projetos do órgão ministerial para 2022. De acordo com a assessora técnica do MP-AP, Alcilene Cavalcante, essa captação de recursos possibilita o aparelhamento da instituição.

“A Assessoria Técnica do MP-AP trabalha na captação de verbas. Desta forma, a prestação dos serviços nas Promotorias se torna cada vez mais eficiente, célere e automatizada, para as atividades de investigação e combate ao crime organizado em suas variadas vertentes”, explicou a assessora técnica, Alcilene Cavalcante.

Entre os resultados e expectativas sobre as novas aquisições, estão: otimizar a produtividade dos trabalhos desenvolvidos por membros e servidores dos órgãos ministeriais contemplados através do provimento de equipamento adequado; obter equipamentos com garantia e suporte do fabricante; e reduzir retrabalho para execução de atividades técnicas, as quais hoje muitas vezes demandam mais tempo em decorrência a travamento e lentidão computacional.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Decana do MP-AP, procuradora de Justiça Clara Banha completa 41 anos de Ministério Público

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Neste domingo (12) a procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha Picanço, completa 41 anos de carreira ministerial. A decana do Ministério Público do Amapá ingressou no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) como defensora pública, em 12 de junho de 1981, sendo designada para atuar em Boa Vista, capital do então Território Federal de Roraima, sendo promovida por merecimento ao cargo de promotora de Justiça, em outubro de 1983.
Com a transformação do Território Federal do Amapá em Estado, Clara Banha optou por seguir na carreira como membro do Ministério Público do Estado do Amapá, sua terra natal, onde ingressou em 1º de outubro de 1991, já sendo promovida ao cargo de procuradora de Justiça. Clara Banha, com o número 001, ocupou o primeiro posto na lista de antiguidade dos membros do MP-AP.
Para celebrar a data e fazer o devido reconhecimento à decana do MP-AP, o corregedor-geral do Ministério Público do Amapá, procurador de Justiça Jair Quintas, segundo membro a compor o órgão depois de Clara Banha, prestou homenagens à procuradora de Justiça pelos serviços prestados à instituição e à população do Amapá.
“É com muita alegria que fui escolhido para falar em nome dos membros do MP-AP sobre a nossa decana, Dra. Clara Banha. São 41 anos de carreira ministerial, destes, 30 aplicados ao MP-AP com muita dedicação e respeito à instituição. Ela é a maior referência do que é ser um membro do MP-AP em sua essência e missão de vida”, comentou o corregedor.
“A carreira e trajetória da procuradora de Justiça Clara Banha é brilhante. Ela foi a primeira a compor o quadro de membros da instituição, e mulher a ser procuradora-geral de Justiça do MP-AP. Com competência e seriedade, sempre preocupada com o bem estar de todos, é conhecida por sua generosidade e preocupação com a saúde física e mental de membros e servidores. Por tudo que fez e faz pelo MP-AP e pela sociedade amapaense, agradecemos, aplaudimos e parabenizamos nossa decana pelo belíssimo trabalho até aqui realizado”, parabenizou Jair Quintas.
Perfil
Filha de João Mello Picanço e Osmarina Banha Picanço, natural do Estado do Amapá, Raimunda Clara Banha Picanço nasceu no dia 23 de setembro, na cidade de Macapá. É bacharel em Administração pelas Faculdades Integradas do Colégio Moderno (PA) e também bacharel em Direito, graduada pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
Em 1997, concorreu ao cargo de procuradora-geral de Justiça, sendo a única mulher a disputar com quatro candidatos homens. Foi eleita para a lista tríplice e tomou posse como PGJ do MP-AP, no dia 8 de março de 1997, para o biênio 1997/1999, sendo reconduzida para o biênio 1999/2001. Sua eleição foi saudada como um evento de grande relevância para a história da instituição, por ter sido a primeira vez que uma mulher assumia o comando do órgão ministerial.
A presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Amapá, Telma Freitas, lembra que a procuradora Clara Banha, durante sua gestão como PGJ, deixou um legado para os servidores do MP-AP. Procurada, à época, pelo presidente da Associação, Carlos Picanço, mandou fazer levantamento do lote e realizou as tratativas junto ao Município de Macapá para a cessão do terreno onde foi construída a sede da Assemp. “Dra Clara foi fundamental para a obtenção do lote junto ao Município de Macapá, tendo uma atuação preponderante para que hoje a Assemp tenha sede própria”, pontuou Telma Freitas.
Atualmente, a procuradora de Justiça Clara Banha faz parte da Administração Superior do MP-AP, ocupante do cargo de subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com atuação no Colégio de Procuradores reconhecida pelos seus pares. Além disso, é coordenadora do Memorial da instituição.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

MP-AP lança e-book “Ementário Direito Ambiental”: obra literária norteia precedentes administrativos sobre Meio Ambiente no Amapá

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Durante a 5ª Reunião Ordinária Conselho Superior do Ministério Público do Amapá (CSMP/MP-AP), realizada nesta terça-feira (7), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, o ouvidor do MP-AP e promotor de Justiça Marcelo Moreira, lançou o e-book “Ementário Direito Ambiental”. A obra consiste em uma coletânea de decisões e norteia precedentes administrativos na área.

A publicação, de autoria do membro do órgão ministerial, foi lançada nesta data em alusão a Semana do Meio Ambiente, celebrada de 31 de maio a 5 de junho, anualmente e em celebração aos 16 anos da Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, onde o promotor atua, completados neste dia 7 de junho.

Com transmissão ao vivo pelo Canal do MP-AP no Youtube, a reunião do CSMP foi conduzida pela presidente do Colegiado, procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, com a presença do corregedor-geral da instituição, procurador de Justiça Jair Quintas e dos procuradores de Justiça Nicolau Crispino (virtualmente) e Joel Chagas. O encontro foi secretariado pelo promotor de Justiça Vinícius Carvalho.

A publicação é o sétimo e-book sobre matéria ambiental lançado pelo MP-AP. Anteriormente, foram lançados dois de ações civil pública, um sobre legislação, um sobre relatórios vinculados a desmatamento, um sobre súmulas e outro de precedentes.


De acordo com o promotor de Justiça, no “Ementário Direito Ambiental”, estão todas as decisões do Colégio de Procuradores sobre a homologação de arquivamentos de inquéritos civis na área ambiental. Marcelo Moreira destacou que o e-book possibilita o conhecimento sistemático da evolução das ideias na área e da incorporação disso nas decisões do MP-AP. E, segundo o autor, ao mesmo tempo serve como ponto de apoio para outras deliberações.

“O que eu fiz foi dar continuidade ao trabalho gigantesco que já havia lá, e que foi inaugurado por Dra. Ivana Cei. Havia toda uma base de trabalho e de equipe, que com ela venho aprendendo a cada dia nesses 16 anos. Essa gratidão se deve ao trabalho e esforço de nossa PGJ, pois nos tempos de promotora de Justiça do Meio Ambiente, deu a base e fundamento da Promotoria. Muito desse ementário, tem realmente a sua genética, foram decisões que saíram de lá em que pude, também como profissional e como pessoa, contribuir para agregar. Muito obrigado a todos os colegas desse Conselho Superior”, pontuou Marcelo Moreira.

O colegiado foi unânime em elogiar o e-book e o trabalho do autor, pois Marcelo Moreira é, além de ouvidor e promotor de Justiça do Meio Ambiente e Mestre e doutorando na causa ambiental. O CSMP exaltou o empenho para a compilação que resultou nesta coletânea, que será usada, tanto por membros da instituição, quanto por outros órgãos públicos amapaenses.

A PGJ destacou a importância da obra, não somente para o MP-AP, mas para o Estado do Amapá.

“É preciso parabenizar o Dr. Marcelo Moreira. A Promotoria Ambiental está fazendo 16 anos e ela vem cumprindo seu papel, tanto com seus Termos de Ajuste de Conduta, que tem instrumentalizado todo o estado do Amapá, como suas ações. Mas o que é mais extraordinário, são muitos ebooks sobre o direito ambiental, legislações e livros publicados. Isso faz a diferença. Desta forma, o MP-AP contribui com o engrandecimento e com excelência de atuação no Estado. Portanto, o Dr. Marcelo e a sua equipe deixam um legado enorme, não só para a Promotoria do Meio Ambiente e o Ministério Público, mas para o estado como um todo. Em nome de nossa instituição, agradeço a sua contribuição”, comentou Ivana Cei

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Poluição sonora e perturbação de sossego: MP-AP expede Recomendação para órgãos ambientais e de segurança e convoca reunião

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A 1ª Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo expediu na sexta-feira (3), a Recomendação de nº 001/2022, para que órgãos de segurança pública e de fiscalização de trânsito e ambiental, atuem conforme suas competências e obrigações, para que os casos de poluição sonora e perturbação de sossego sejam combatidos eficazmente, preservando os direitos do cidadão e obediências às leis. A Recomendação foi motivada pelo excesso de reclamações no Ministério Público do Amapá (MP-AP) relacionadas aos crimes ambientais e contravenções. Por conta disso, o promotor de Justiça Afonso Pereira requereu, extrajudicialmente, medidas por parte dos órgãos e chamou os responsáveis para uma reunião no próximo dia 10 de junho.

“As reclamações, notícias e denúncias de poluição sonora e perturbação de sossego aumentaram significativamente na capital, o que exige medidas eficientes e estratégias para combater. Shows, eventos públicos e privados deverão cumprir rigorosamente o que manda a lei, e carros,  motocicletas, bicicletas motorizadas e outros, deverão estar com escapamentos regulares. Para isso, precisamos do compromisso de todos”, esclarece o promotor Afonso Pereira.

A Recomendação é fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Constituição Federal. O documento cita ainda a Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de reclusão para os que causem poluição de qualquer natureza que provoquem danos à saúde humana, morte de animais ou destruição da flora, em que se enquadra a poluição sonora; e a Lei de Contravenções Penais, que condena quem fere a paz pública.

“O Ministério Público não está inerte, esta situação é muito preocupante, o que nos levou a tomar de início tais medidas. Recebemos as reclamações e tentamos resolver de forma extrajudicial, encaminhamos para os órgãos responsáveis por procederem conforme suas competências. Ocorre que na maioria dos casos não há retorno ou solução imediata, e os infratores permanecem com as mesmas práticas, a população continua a sofrer. Por isso emitimos esta Recomendação e vamos reunir com todos para que cada um assuma suas responsabilidades”, justifica o promotor.

O documento Recomenda às Secretarias de Meio Ambiente do Estado (SEMA) e Município (SEMAM), Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac), Corpo de Bombeiros (CB/AP), Guarda Civil Municipal (GCM), Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) e Polícia Civil (PC), que intensifiquem a fiscalização e autuação dos responsáveis por provocar poluição sonora; que as equipes façam a intervenção em estabelecimentos comerciais, propriedade privada e veículos automotores, quando for acionado por populares; e que use o poder de polícia, caso seja necessário, para solução de conflitos, interdição de locais e apreensão de objetos.

À Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Batalhão Ambiental (BA) e Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) é recomendado que atuem mediante Boletim de Ocorrência (BO) remetido pela Delegacia de Polícia à todos os estabelecimentos que estiverem com aparelho de som em volume acima do razoável e em níveis intoleráveis ao ser humano, ou que estejam perturbando a tranquilidade e o sono alheio, independente de horário. À Delegacia de Meio Ambiente a Recomendação pede que instaure procedimentos inquisitórios para a devida apuração de perturbação de sossego e poluição sonora em Macapá.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Semana do Meio Ambiente: MP-AP incentiva diálogo sobre a importância das UCs do Amapá e apresenta relatos sobre a atuação na área ambiental

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A Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários e Urbanismo de Macapá e as Universidades Federal do Amapá (UNIFAP) e Estadual do Amapá (UEAP) realizaram na sexta-feira (3), uma roda de conversa com os universitários sobre o tema “Unidades de Conservação do Amapá: Sociobiodiversidade e o Papel do Ministério Público”. O evento marca o início da Semana do Meio Ambiente no Ministério Público do Amapá (MP-AP), celebrada em todos os países e que começa neste domingo (5), com uma mensagem da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.


O promotor do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, palestrou sobre a importância da proteção das Unidades de Conservação (UC) e foi assinada pelos presentes a Carta de Declaração “Unidades de Conservação: Cuidar da Natureza é Cuidar das Pessoas”.

O debate teve como base o Atlas Unidades de Conservação do Amapá, publicado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2008, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP-AP, Ministério Público Federal (MPF/AP) e uma empresa mineradora. A publicação é resultado de uma parceria técnica com o Governo do Estado do Amapá, (GEA), por meio do Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Amapá (IEPA), Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/AP), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/AP), e UNIFAP.


Com informações a respeito das 19 UCs do Amapá, o Atlas foi o tema da palestra do promotor Marcelo Moreira, que conversou com os universitários sobre a relevância das áreas de preservação do Amapá e para o planeta. Para Alcione Cavalcante, engenheiro florestal e assessor da Promotoria de Meio Ambiente, os universitários compreenderam sobre a importância, puderam assimilar conhecimentos como contribuição para o poder de argumentação, e esclareceram dúvidas. Os estudantes visitaram ainda a Exposição Unidades de Conservação, que fica na recepção da Promotoria, no Complexo Cidadão Zona Norte.

Na roda de conversa, trataram ainda dos 50 anos da Conferência de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente, evento realizado pela Organização das Nações Unidas, considerada ponto inicial das políticas ambientais e que marcou, no calendário de todo o planeta, a Semana do Meio Ambiente. O livro Primavera Silenciosa, considerado um marco para os ambientalistas, também foi tema de discussão.

Semana do Meio Ambiente  2022

A partir deste domingo (5), o MP-AP irá apresentar diariamente um vídeo com um promotor da área ambiental, abordando desde a criação da Promotoria, em 2006, até este ano, quando completa 16 anos, fazendo uma prestação de contas da atuação do órgão após a pandemia.  São os protagonistas dessa história, além da procuradora-geral de justiça, Ivana Cei, os promotores de Justiça da Promotoria de Meio Ambiente de Macapá, Afonso Pereira (1ª Promotoria) e Marcelo Moreira (2ª Promotoria), e a promotora de Meio Ambiente de Santana e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO-Ambiental), Fábia Regina Martins,  que irão falar com o público, através do audiovisual, sobre o passado, presente e perspectiva para o futuro da área ambiental do MP-AP.

Os vídeos com os promotores ficarão à disposição no Canal do MP-AP no Youtube e redes sociais oficiais. Nesses endereços também serão disponibilizados os dez vídeos do projeto Colorindo o Futuro – Baixada Pará, produzidos por moradores da comunidade que participaram das atividades de conscientização ambiental do projeto, além do documentário sobre os 15 anos da Promotoria Ambiental, lançado em 2021.

O Atlas Unidades de Conservação do Estado do Amapá está disponível em formato digital no link: https://www.mpap.mp.br/images/Atlas_das_Unidades_de_Conserva%C3%A7%C3%A3o.pdf

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Mutirão de Conciliação no Conjunto Açucena deve atender cerca de 1500 consumidores em débito com a Cea Equatorial a partir desta segunda-feira (06)

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A Justiça do Amapá, por meio da Central de Conciliação da Zona Norte, em cooperação com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará um mutirão de conciliação com consumidores do Residencial Açucena em débito com a CEA Equatorial. A iniciativa, que terá suas atividades no período de 6 a 11 e 18 de junho, sempre das 08 às 12h30 e das 14 às 17 horas, terá como palco o Cen tro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Av. 13 de Setembro, nº 536, ao lado da Creche Tia Chiquinha) no Bairro Novo Buritizal (Cuba de Asfalto).

De acordo com Breno Castro, supervisor da Central de Conciliação Norte, a CEA Equatorial relatou que aproximadamente 1500 moradores do Conjunto Habitacional Jardim Açucena têm débitos com a companhia elétrica. “Para atender essa demanda teremos cerca de 20 servidores do TJAP, entre conciliadores, estagiários, coordenadores de CEJUSCs e técnicos de informática”, garantiu o supervisor da Central de Conciliação da Zona Norte, sob a coordenação do juiz Marconi Pimenta.

“As demandas prioritárias são as relacionadas a débitos junto à CEA Equatorial, mas caso haja a necessidade de outros atendimentos específicos, orientaremos e indicaremos o atendimento e a unidade judiciária mais adequada à sua busca”, complementou.

Aos que aproveitarem este Mutirão de Conciliação, o servidor adverte que poderão se beneficiar com as ofertas que a companhia elétrica ofereceu: retirada de juros, multa e correção monetária; entrada de 10%; parcelamento em até 60 vezes. “O boleto de entrada tem vencimento em três dias úteis após a negociação e a primeira parcela vem junto com a fatura do mês seguinte”, acrescentou.

“As pessoas que não tiverem o CadÚnico, ou este não estiver atualizado, poderão regularizar a situação no próprio CREAs”, concluiu Breno Costa.
Assessoria de Comunicação/TJAP 

Melhoria no atendimento à população: Departamento de Tecnologia da Informação do MP-AP apresenta projeto Plataforma de Atendimento Multicanais

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O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei, acompanhado do secretário-geral e ouvidor-geral do órgão ministerial, promotores de Justiça Alexandre Medeiros e Marcelo Moreira, respectivamente, reuniram-se nesta quinta-feira (26), na Procuradoria Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com a equipe do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/MP-AP).

Na ocasião, o DTI/MP-AP apresentou a membros da administração projeto de Plataforma Multicanais para atendimento ao cidadão.

O diretor do DTI/MP-AP, Rodinei Paixão e o servidor da unidade, Marcéu Farias, fizeram a apresentação das funcionalidades da nova ferramenta, que possui recursos que atendem às necessidades do serviço disposto, que é o acesso do cidadão via plataformas digitais, como WebChat (Portal do MPAP), Whatsapp, Telegram e Redes Sociais, tudo de forma digital.

Rodinei Paixão e Marcéu Farias elucidaram que a ferramenta terá certificação homologada pelas plataformas e não enviará mensagens a população, mas somente receberá as mensagens e, de forma fácil e rápida, esclarecerá dúvidas sobre os serviços prestados pela instituição, através de inteligência artificial (IA), além dos casos que seja necessário entrar em contato com um atendente, coordenados pela Ouvidoria da instituição, com a opção de encaminhamento para unidades administrativas e finalísticas do MP-AP.

A previsão é que a ferramenta esteja à disposição da sociedade em três meses.

Com a nova funcionalidade, além de ser um aliado fundamental para informar e combater a desinformação, passa a ser uma ferramenta de aproximação entre o MPAP e a população, explicou o diretor do DTI, Rodinei Paixão.

Com o serviço via aplicativos já populares nos telefones celulares, o MP-AP receberá a demanda, fará a triagem e encaminhará o cidadão à Promotoria de Justiça responsável para o atendimento.

Desta forma, o cidadão terá mais facilidade e rapidez na resolução de demandas dentro das atribuições do MP-AP. Entre os serviços previstos estão: centralização em único número todo o atendimento do MPAP;  conversas gravadas com número de protocolo; profissionalismo através da identificação do MP no primeiro contato; identificação do MP-AP como conta verificada (selo de verificação oficial); monitoramento e controle dos atendimentos; atendimento multiusuário; fila de espera; integração com o atendimento por chat bot (IA); relatórios de atendimento, filtros, backup, agilidade, transparência e transferência de atendimento, além da plataforma atender a Legislação de Proteção de Dados e, ainda, pesquisa de satisfação.

Após a apresentação, foram esclarecidas dúvidas dos membros do MP-AP, que elogiaram o trabalho do DTI e validaram a ferramenta, que melhorará ainda mais o atendimento à sociedade.

Também estiveram presentes na reunião a equipe da Ouvidoria do MP-AP e Assessoria de Comunicação do órgão ministerial.

Atuais canais de atendimento

O MP-AP, por meio de sua  Ouvidoria, possui os seguintes canais de atendimento à população, com o acesso direto a seus serviços, através dos seguintes canais de atendimento:

1- Internet: http://www.mpap.mp.br(site oficial – Assistente Virtual SOFIA); http://www.mpap.mp.br/ouvidoria(hot site) e http://www.mpap.mp.br/acesso-a-informacao;
2 – Telefone: linha direct 127;
3 – E-mail: [email protected];
4 – Atendimento presencial: sede da Ouvidoria, na Rua do Araxá, s/n, bairro do Araxá, prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP e na Rua Adilson José Pinto Pereira, n° 2407, São Lázaro, prédio do Complexo Cidadão da Zona Norte.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Superintendente do Hospital Universitário apresenta plano de funcionamento à PGJ do MP-AP

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Nesta terça-feira (24), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, reuniu-se, na Procuradoria Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, com o superintendente do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal do Amapá (Unifap), médico Aljerry Rego.  Durante o encontro, o gestor do HU apresentou o Plano de Funcionamento e cronograma de ações da unidade hospitalar à PGJ do MP-AP.

A reunião contou com a presença do promotor de Justiça Wueber Penafort, que atua na Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público, do professor Doutor da Unifap, José Tavares, que é pesquisador da Universidade e gerente de Ensino e Pesquisa do HU, e do diretor de administração e finanças do Hospital, Rogério Freitas. Também presente, a assessora técnica do MP-AP, Alcilene Cavalcante.

O Plano de Funcionamento do HU conta com quatro fases, onde cada etapa terá duração de seis meses. Nesta primeira etapa serão entregues 25 leitos, previstos para setembro de 2022. De acordo com o superintendente do HU, a unidade atenderá conforme encaminhamentos realizados pelas unidades de porta de entrada, gerenciadas pelo Governo do Estado.

O superintendente explicou que os hospitais universitários federais são centros de formação e de pesquisa que, aliados à prática assistencial, oferecem serviços de excelência à população. O médico Aljerry Rego destacou, ainda, que o HU-Unifap é membro da rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Aljerry Rego destacou que, ao final desse faseamento de quatro etapas, a previsão é que o HU terá 212 leitos e 1.800 funcionários (em sua maioria oriundos de Concurso Público) e com atendimentos de alto nível à sociedade amapaense.

Além da apresentação do plano, o gestor da casa de Saúde pediu apoio do MP-AP no acompanhamento e fiscalização da regulação de leitos do Hospital.

“O HU é um hospital de média e alta complexidade, assim, receberemos as demandas vindas das unidades que dão aquele primeiro atendimento ao cidadão. Por isso, é necessário aprimorar essa porta de entrada para dar ao cidadão as garantias de um bom acesso à saúde. O apoio do Ministério Público será essencial, pois iremos precisar muito nesse desafio gigantesco que é colocar essa estrutura para funcionar, mas temos certeza que vai dar certo”, ressaltou o superintendente.

Ao final do encontro, a PGJ do MP-AP parabenizou os representantes do HU e garantiu que o MP-AP fará seu papel institucional de acompanhamento, fiscalização e apoio ao Hospital, que será essencial para a melhoria da Saúde do Amapá.

“O Hospital Universitário é interesse de todos nós, deste modo o MP-AP está disposto a contribuir para o seu funcionamento. Acredito que o HU é uma das melhores coisas que aconteceu ao Estado do Amapá nos últimos anos”, frisou a PGJ Ivana Cei.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

TJAP e MPF planejam atuações coordenadas em benefício dos povos indígenas

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O desembargador Adão Carvalho, presidente da Comissão Especial de Igualdade, Combate à Discriminação, Promoção dos Direitos Humanos e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, esteve reunido, nesta quinta-feira (19), com o procurador da República Alexandre Guimarães. Em pauta, diálogo sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Poder Judiciário do Amapá na garantia dos direitos indígenas. Além de tratar das competências dos órgãos relacionadas à temática, foi discutida a possibilidade de atuações em parceria com o propósito de beneficiar mais de 16 mil indígenas do estado e do norte do Pará.

Na visita de cortesia ao MPF, o desembargador Adão Carvalho destacou a intenção de atuar de forma coordenada com o MPF. Na ocasião, o magistrado pontuou as primeiras providências adotadas pela coordenadoria, como reunião com representantes das etnias, e falou da pretensão de se deslocar até algumas comunidades, no início do segundo semestre. O procurador da República Alexandre Guimarães, que atua há cinco anos na temática no âmbito do MPF, foi convidado a participar da programação.

Ao aceitar o convite, o membro do MPF ressaltou a importância da aproximação dos órgãos e frisou que a coordenadoria pode vir a preencher lacunas existentes no atendimento a demandas dos povos indígenas. “Eu vejo como uma oportunidade de a gente conseguir avançar em pautas que estão fora da alçada do MPF, mas muito mais na alçada do tribunal”. Destacou ainda a relevância do trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao instrumentalizar ferramentas que visam a garantia dos direitos indígenas.

 

Para tornar mais efetiva a atuação do judiciário amapaense, o desembargador Adão Carvalho mencionou que a coordenadoria pretende, por meio da Escola Judicial do Amapá, desenvolver atividades de capacitação voltadas a agentes de estado relativas à temática. Nos projetos tocados pela coordenadoria, além do MPF, devem ser incluídos outros órgãos federais e estaduais.

 

 

“De Salto no Parquet”: PGJ Ivana Cei e mulheres do MP brasileiro participam de painel do Congresso do MPRR

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A Roda de Conversa “De Salto no Parquet” foi um dos painéis do II Congresso Jurídico do Ministério Público de Roraima, com participação da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), na tarde de sexta-feira (13), no Teatro Municipal de Boa Vista. No segundo dia da programação alusiva aos 30 anos de instalação do MP roraimense, coordenada pela procuradora-geral de Justiça de Roraima, Janaína Carneiro Costa, também foi lançada a Ouvidoria da Mulher do MPRR.

O debate com autoridades femininas do Ministério Público brasileiro abordou os desafios e conquistas sociais que as mulheres alcançaram no Brasil.

Foram realizados 4 painéis com temas distintos com a participação da PGJ da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da união (CNPG), Norma Cavalcanti; PGJ do MP do Espírito Santo, Luciana Andrade; a PGJ do MP do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Barreto; a procuradora de Justiça do MP do Acre, Katia Rejane Rodrigues; a procuradora-chefe do MP do Trabalho no Amazonas e Roraima, Alzira Melo Costa; e a promotora de Justiça do MP de Minas Gerais, Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo. O debate foi mediado pela jornalista da Assessoria de Comunicação do MPRR, Aline Jimenez.

A PGJ do Amapá, junto com a presidente do CNPG, falou sobre o tema: Mulher na Política, fazendo uma abordagem, tanto no aspecto institucional, quanto na política partidária, ambas com histórico de liderança no Ministério Público brasileiro. Ivana Cei ocupou a presidência do CNPG, no último ano (2021-2022), sendo a primeira mulher da Região Norte eleita para o cargo que transmitiu, em abril, para Norma Cavalcanti, que também foi presidente da Associação dos Membros do MP (Conamp).

Ivana Cei falou da sua trajetória no Ministério Público, as lutas e conquistas, destacando ser o MP do Amapá um dos poucos com maioria de mulheres na composição do Colégio de Procuradores de Justiça. Falou ainda, de como as mulheres têm ocupado cada vez mais espaço na política institucional e nas esferas do poder público.

O Congresso teve continuidade com os painéis acadêmicos: “O Ministério Público e o Direito Consensual” e o “O Ministério Público no Brasil Contemporâneo e Perspectivas para o Futuro” como parte da programação científica do evento, além da palestra magna de encerramento.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Maio Laranja: Justiça do Amapá lança campanha de conscientização e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

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Com o tema “Viva Sem Violência! Proteja-se!”, o Tribunal de Justiça do Amapá lançou oficialmente a Campanha Maio Laranja, nesta segunda-feira (9). Com o objetivo de dedicar o mês de maio à conscientização, orientação e prevenção contra os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a campanha conta com uma rede de apoiadores, entre órgãos públicos, entidades civis e autoridades policiais brasileiras. Serão realizadas, durante o mês, diversas ações de combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em todo o estado e na região fronteiriça entre Brasil e Guiana Francesa. (ACESSE AQUI E ASSISTA A SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA)


Em sua

mensagem de boas-vindas, o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, disse que é um momento importante e necessário de se pensar, refletir e impedir qualquer tipo de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes.

“A atuação do Poder Judiciário não é só. Nós temos os nossos parceiros que são muito importantes nesta luta em defesa da nossa nova geração. Eu destaco todos os operadores do Direito e, em especial, toda a sociedade que nos acompanha, no sentido de que leve ao conhecimento das autoridades qualquer espécie de abuso ou exploração dessas crianças e adolescentes. Temos que unir forças e esforços para lutarmos e combatermos juntos esse tipo de crime que é inaceitável”, pontuou.

Essa campanha “é um convite do Judiciário a todas as instituições governamentais ou não governamentais e a todas as pessoas para que, seja no âmbito pessoal ou profissional, possam atuar na defesa dessas crianças e adolescentes”, explicou a coordenadora da campanha no Amapá, juíza Larissa Antunes.

“Nós não podemos nos calar, nem podemos nos omitir dessa defesa, porque crianças e adolescentes são as pessoas mais vulneráveis, uma vez que estão formação e em desenvolvimento. Não se faz política pública relacionada às crianças e adolescentes sem a participação de toda a sociedade. Os números de abusos são muito altos e nosso papel de defesa é constante”, ressaltou a magistrada.

A presidente do Conselho Tutelar da Zona Sul de Macapá, conselheira Huelma Medeiros, chamou atenção para metodologia de atendimentos nas redes de apoio e frisou que: em cada 10 casos de abusos, oito acontecem dentro do ambiente intrafamiliar.

Ela ressalta que é muito difícil para a vítima falar do seu abuso, do que está sofrendo, e ainda ser julgada, condenada, ser exposta. “É isso que acontece na prática e eu peço a todos que fiquem atentos a isso. Principalmente quando a nossa criança, um adolescente que vem de uma pós-pandemia, na qual esse abusador é do ambiente intrafamiliar”, enfatizou a conselheira.

Ainda de acordo com a conselheira, o abusador fala para vítima que ninguém vai acreditar em nela. “Estou falando da realidade que nós conselheiros enfrentamos diariamente e ela precisa ser mudada. As instituições e redes de apoio precisam ter sensibilidade e desempenhar um papel pedagógico no momento que recebem essas vítimas”, acrescentou.

Campanha Maio Laranja

Por meio da iniciativa, o Poder Judiciário do Amapá dedicou maio para ações voltadas à proteção da infância e juventude. Assim, durante todo o mês, a Justiça do Amapá convida sua rede de parceiros, entre órgãos públicos, entidades civis, autoridades policiais, para juntos atuarem na conscientização, orientação e prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Símbolo da Campanha

O cartaz da campanha deste ano traz ao centro a figura de uma criança confiante com o pássaro Galo da Serra, símbolo da campanha, o levando para a liberdade. Do meio do mundo vem o grito de alerta e conscientização: “Viva Sem Violência! Proteja-se!”. O galo da serra (rupicola rupicola) é uma ave de cor laranja que vive solitária na região amazônica, assim como são as crianças que vivem sob o medo e vergonha diante situações de abuso e exploração sexual.

Parceiros

Na luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes, a Justiça do Amapá conta com uma forte rede de apoiadores. Para esta jornada de conscientização, abraçaram a campanha o Governo do Estado, Ministério Público do Amapá, Delegacia de Oiapoque, Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Contra Criança e Adolescente, Polícia Rodoviária Federal, Conselho Tutelar de Macapá, Secretaria de Segurança Pública, e Defensoria Pública do Estado do Amapá.

Cerimônia

Participaram do lançamento da campanha “Maio Laranja”, o desembargador João Lages; a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei; o defensor público-geral, José Rodrigues; representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jory Oeiras; a titular do Juizado da Infância e Juventude na capital, juíza Laura Costeira, e o secretário de Educação de Macapá, Rodrigo Gomes.

https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/13258-maio-laranja-justi%C3%A7a-do-amap%C3%A1-lan%C3%A7a-campanha-de-conscientiza%C3%A7%C3%A3o-e-combate-ao-abuso-e-explora%C3%A7%C3%A3o-sexual-de-crian%C3%A7as-e-adolescentes.html

MP-AP realiza terceira audiência com Secretaria da Educação, de Infraestrutura e representantes do Bailique para debater sobre as Escolas Bosque do Amapá e Canal do Guimarães

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Na última quarta-feira (4), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE), realizou audiência com membros da Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed), Secretaria de Estado da Educação da Infraestrutura (Seinf) e representantes do Arquipélago do Bailique para buscar alternativas sobre as problemáticas estruturais das Escolas Bosque do Amapá e Canal do Guimarães, localizadas no distrito.

Presentes a diretora da Escola Bosque, Cynthia Darlei; o professor Glauber Oliveira; o gerente educacional da Seed no Bailique, Pablo Pacheco; a coordenadora-geral das Escolas de Tempo Integral, Carla Beatriz; o engenheiro civil da Seed, Marcelo Gurjão; a coordenadora de Planejamento, Estudos e Projetos (Coplan/Seinf), Cláudia Lopes; o arquiteto e urbanista da Seinf, Wlissys Oliveira e a Equipe da PJDE.

Entenda o caso

Os moradores procuraram a Promotoria no dia 23 de março de 2022, alegando uma suposta omissão do Estado do Amapá, especificamente da Seed e da Seinf, sobre a falta de vistoria e outras medidas para a Escola Bosque, que está sendo destruída, desde 2016, pela erosão – fenômeno natural de desgaste do solo provocado pela força da maré. Dentre as reclamações apresentadas pela comunidade, destacam-se no que ainda restam da escola: a constante falta de energia no local, ausência do tratamento de água e carência de professores.

De acordo com a Lei N° 1150, de 03 de dezembro de 2007, torna-se obrigatório que a Seinf promova vistorias periódicas e análise estrutural completa das unidades escolares pertencentes ao Estado, utilizando o seguinte calendário: a cada quatro anos (04) para os prédios construídos em alvenaria e a cada dois anos (02), para os prédios em madeira.

As vistorias estruturais dizem respeito à verificação das instalações físicas (internas e externas), como muros, quadras esportivas, calhas, telhado, estrutura elétrica e hidráulica, móveis e equipamentos, e outras instalações existentes.

Por força dessa última reunião, a Secretaria de Infraestrutura foi ouvida. “A Seinf está aguardando a informação da poligonal da área da Escola Bosque. Na última reunião do dia 08/04/22, foi definido que o melhor local para ser implantada a estrutura ficaria na mesma área, só que de maneira realocada, ou seja, mais para dentro do local, o equivalente a 200 a 300 metros da margem. Para a gente definir a realocação do projeto, é necessário ter a definição da poligonal da área. Estamos aguardando informações da Sead (Secretaria de Estado da Administração) ou do Instituto Amapá Terras, para que essa poligonal seja enviada até nós, e, a partir daí, ajustarmos o projeto”, pontuou Wlissys Oliveira.

O engenheiro Marcelo Gurjão comentou sobre as tratativas de reforma do educandário. “O que compete a gente, nós estamos fazendo. Estamos liberando investimentos no valor de R$ 32.000 (trinta e dois mil reais) para a Escola Bosque, por meio do Proem (Programa Escola Melhor): são recursos destinados a pequenos reparos ou manutenção nas escolas. Vamos destinar esse recurso à Escola Bosque, para fazer a base (montagem) e desmontagem dos blocos de salas de aula, assim como a construção do refeitório em uma área mais segura. Por meio de adesão a uma ata, vamos fazer as adaptações necessárias para a escola voltar a funcionar”.

“Enquanto morador da comunidade do Bailique, me sinto na obrigação de tentar ajudar diretamente ou indiretamente para termos resultados positivos o mais breve possível. Nessa reunião tivemos um avanço. A Secretaria, juntamente com a direção da Escola Bosque, vai construir um local provisório para receber os alunos presencialmente. Outro fator determinado foi a Seinf estar presente na reunião, solicitando o que é necessário para dar andamento ao projeto, como a poligonal do local onde vai ser construída a nova escola, e, dessa forma, sair com uma provável data para construção. Foi um avanço bastante significativo”, destacou o gerente educacional Pablo Pacheco.

Carla Beatriz avaliou. “Pedagogicamente falando, a unidade escolar está desenvolvendo ações de forma remota. Estamos promovendo atividades impressas para os estudantes. Com o apoio dos transportadores, os professores estão em revezamento, indo até as comunidades e levando atividades para os estudantes. Estamos com essa força tarefa junto à Coordenadoria de Rede Física, com a liberação de recursos do Programa Escola Melhor (Proem), na tentativa de desmanchar blocos que estão na iminência de cair, para transformá-los em novas salas de aula”.

“Diante do que foi colocado aqui, a gente sai com esperança de que as coisas sejam resolvidas, porque a gestão da escola está fazendo aquilo que pode, remontando, reconstruindo e juntando os cacos, mas só isso não resolve. O problema vai ser solucionado quando uma nova escola for construída para atender adequadamente aos estudantes, com todos os espaços dignos e com todas as possibilidades de ensino dentro de uma escola”, disse a diretora Cynthia Darlei.

“Normalmente, encaminhamos uma equipe técnica para fazer o levantamento na comunidade. Quando a Seed gera essa demanda, já vem com um programa de necessidade, dizendo o que aquela escola precisa. É a construção de uma nova escola, reforma ou ampliação? É saber as reais necessidades para dar os encaminhamentos”, ressaltou Cláudia Lopes.

O titular da Promotoria de Defesa da Educação ressaltou que a Escola Bosque do Amapá “é uma questão emergencialíssima” a ser resolvida. “Por força das ações da natureza e da intervenção humana, essa unidade escolar, infelizmente, está desaparecendo aos poucos, pois ocorre uma espécie de depredação natural da estrutura. Portanto, a pergunta que fica é: a Escola Bosque cai ou permanece em pé? Se cair por omissão e desinteresse da administração pública, a nossa dignidade desaparece, assim como os sonhos das crianças, dos pais, dos professores e de toda comunidade escolar, que serão levados pela correnteza da irresponsabilidade humana na Pororoca do Amazonas”, disse o promotor de Justiça Roberto Alvares.

“É imediato e necessário insistir nos diálogos com as Secretarias de Estado da Educação e da Infraestrutura, pois, precisam levar o caso mais a sério. A comunidade escolar do Bailique tem pressa! Enquanto equipe da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, o nosso papel é ajudar o sistema educacional a avançar, bem como promover uma vida melhor às crianças e aos adolescentes. Esse público não pode ficar no desconforto social. Fazendo nossa parte, estamos colaborando um pouco mais com o melhoramento do todo”, finalizou.

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Sobre a Lei N° 1150, de 03 de dezembro de 2007

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Tribunal do Júri: Brasileiro é condenado a 130 anos de prisão pela morte de dois militares franceses e 22 tentativas de homicídio

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Sentença foi lida na madrugada desta quinta-feira (5); julgamento durou 17 horas

Em sessão inédita do Tribunal do Júri, na Justiça Federal do Amapá, o réu Ronaldo Lima, conhecido por Brabo, foi condenado a 130 anos de prisão pela morte dos oficiais franceses Sebastien Pissot e Stephane Moralia e por outras 22 tentativas de homicídio. A sentença foi lida na madrugada desta quinta-feira (5), após 17 horas de julgamento. O conselho de sentença, formado por sete cidadãos, decidiu por maioria pela condenação do acusado. A sessão foi presidida pelo juiz da 4ª Vara Federal, Mário de Paula Franco Júnior.

O outro acusado dos crimes, Manoel Ferreira, Manoelzinho, faleceu em janeiro deste ano. Por esse motivo o MPF pediu e teve deferida a extinção de punibilidade do réu. O bando do qual ele seria chefe e ao qual pertencia Ronaldo Lima, praticou os crimes em 27 junho de 2012, em uma área de garimpo clandestino em meio às florestas, em Dorlin, no município de Maripasoula, na Guiana Francesa. A morte dos oficiais franceses gerou grande comoção na França.
O homicídio e as tentativas de homicídio ocorreram durante uma operação conjunta entre as Forças Armadas da Guiana Francesa e a Gendarmaria Nacional. Na ocasião, um efetivo de 40 agentes deslocou-se para Dorlin em quatro helicópteros. Porém, houve o recuo da operação, após uma das aeronaves, com seis policiais a bordo, ser atacada por tiros de fuzil. A ação foi retomada quatro horas depois, com 18 agentes, que desembarcaram em local mais afastado e seguiram por terra em direção ao garimpo. No caminho, foram surpreendidos por uma emboscada e alvejados com tiros de fuzil. Sebastien Pissot e Stephane Moralia foram mortos e três gendarmes ficaram feridos.
No julgamento, o MPF foi representado pelo procurador regional da República Vladimir Aras e pelos procuradores da República Bruno Domingos, integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri, e Sadi Flores Machado. O magistrado de ligação da França no Brasil, Alain Zakrajsek, acompanhou a sessão presencialmente. O julgamento foi transmitido pelo Youtube, no canal da Justiça Federal do Amapá, em Português, com tradução simultânea para o Francês, no canal do MPF. O Tribunal do Júri do Caso Manoelzinho foi o primeiro júri federal realizado no Amapá desde a transformação do território em estado.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Durante inspeção, MP-AP constata carência de efetivo nas corporações dos Batalhões da Força Tática e Bope, da PM/AP

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio das 8ª e 3ª Promotorias Criminais e Auditoria Militar do Ministério Público do Amapá (MP-AP), realizou na última terça-feira (3), inspeções nos quartéis da Força Tática (10° BPM) e Batalhão de Operações Especiais (Bope/PM) da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), em Macapá. Durante as visitas técnicas, que teve o objetivo de identificar os principais desafios e carências dessas unidades, o membro do MP-AP constatou carência no efetivo nos batalhões do 10° BPM e Bope.

As visitas técnicas fazem parte do cronograma de “Controle Externo da Atividade Policial”, de atribuição do MP-AP, como manda a Constituição Federal e imposto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A atividade foi executada pelo promotor de Justiça Iaci Pelaes, que esteve nos locais acompanhado de sua equipe técnica.Na oportunidade, o promotor de Justiça fez uma série de perguntas contidas no formulário do CNMP ao tenente-coronel Max de Almeida, que comanda o Batalhão da Força Tática e major Dociel Coelho, comandante em exercício do Bope/AP. Os militares apresentaram dados e explicaram sobre a demanda de pessoal para a execução de suas atividades durante as ocorrências policiais.

De acordo com o promotor de Justiça, a atividade faz parte do comprometimento do Ministério Público Estadual em estar presente, fiscalizando e ajudando nas necessidades destes órgãos.

“O aparelhamento das Unidades Militares com equipamentos e efetivos é essencial para que a PM/AP execute suas atribuições para bem servir à sociedade. Por exemplo, por conta de suas ações em assaltos com reféns, que gera situações muito tensas, existe uma deficiência preocupante no Bope, pois a estimativa é de 400 policiais para atuar no Batalhão e o efetivo é de 135 agentes de segurança. Paralelo a isso, existe o crescimento dos índices de violência no Estado. Portanto, a PM/AP precisa ser reforçada”, comentou Iaci Pelaes.

“É dever constitucional do Poder Público Estadual garantir condições adequadas para funcionamento dos Batalhões. O MP-AP tem a responsabilidade de fiscalizar as condições para a execução dos serviços e é isso que estamos fazendo. Pedimos à Secretaria de Estado de Segurança Pública que tome as providências necessárias para sanar essas demandas”, frisou o promotor de Justiça.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Motorista que conduzia BMW, acusado de matar duas pessoas em acidente de trânsito, será levado a júri popular por decisão da Câmara Única do TJAP

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A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá manteve, nesta terça-feira (3), durante sua 1275ª sessão ordinária, a decisão de levar a júri popular o réu que conduzia um veículo modelo BMW em alta velocidade, provocando acidente de trânsito que resultou na morte de duas pessoas. O caso é referente ao processo nº 0002954-26.2021.8.03.0001.

Segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá, no dia 15 de janeiro de 2021, por volta das 23h, o réu trafegava pela Av. Padre Júlio, conduzindo um veículo BMW, a 180 quilômetros por hora sob o efeito de substância entorpecente, provocando a colisão de trânsito que resultou na morte das duas vítimas.

O Recurso no Sentido Estrito nº 000295426.2021.8.03.0001, com origem na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá e sob a relatoria do desembargador Jayme Ferreira, pedia que o crime fosse desclassificado de homicídio doloso para culposo.

 

Em seu voto, o relator rejeitou as teses apresentadas pela defesa e negou o provimento do apelo e, no mérito, negou-lhe provimento, no que foi acompanhado pela unanimidade pelo Pleno.

MP-AP, Tribunal de Justiça e Polícia Civil firmam Ato Conjunto para distribuição eletrônica de inquéritos policiais

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Na manhã desta segunda-feira (25), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGP) firmaram o Ato Conjunto Nº 001/2021 – TJAP / MPAP / PCAP que regulamenta a tramitação de Inquéritos Policiais (IPs). A iniciativa, que foi debatida em reuniões desde julho de 2021, tem como objetivo regulamentar a tramitação virtual dos inquéritos policiais para dar celeridade e facilitar a comunicação interinstitucional.

Assinaram o Ato Conjunto: a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei; o desembargador-presidente do TJAP, Rommel Araújo; o delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, Uberlândio Gomes; e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Agostino Silvério Júnior.

“O documento trata do trâmite de inquéritos policiais de modo virtual e isso, entre outros pontos, sem dúvida facilitará a comunicação entre o Poder Judiciário, MP e Polícia Civil, até porque todas as nossas investigações são encaminhadas para uma conclusão do Ministério Público e a algumas, quando necessitam de medida cautelar, vão para o juiz da Vara”, explica Uberlândio Gomes.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJAP, Nilton Bianquini Filho, a Justiça do Amapá deve adequar seus sistemas de gestão processual para possibilitar a concretização da iniciativa. “O Ato Conjunto regulamenta a tramitação dos inquéritos de forma a possibilitar essa marcação, do início ao fim do inquérito, de um promotor específico”, explicou o magistrado.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP ressaltou os benefícios e parabenizou a assinatura do Ato Conjunto. “Essa iniciativa do Tribunal de Justiça foi maravilhosa, pois põe uma linha de atuação do TJAP, o MP-AP e a Polícia Civil, o que facilita a celeridade processual de forma geral e nos permitirá dar vazão mais eficiente à alta carga de inquéritos em nossas mãos, com isso as denúncias serão otimizadas, então, nós do Ministério Público, só temos que agradecer pela parceria”, afirmou Ivana Cei.

Leia mais sobre as tratativas que resultaram nesta regulamentação acessando os links:

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-e-tjap-discutem-adequacao-na-distribuicao-eletronica-de-inqueritos-policiais-para-varas-criminais

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/a-distribuicao-eletronica-de-inqueritos-policiais-para-varas-criminais-e-discutida-pelo-mp-ap-com-tjap-e-policia-civil

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Mutirão de conciliação entre inadimplentes do conjunto Macapaba e CEA Equatorial pode negociar mais de R$ 26 milhões neste sábado (23)

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A Justiça do Amapá, por meio da Central de Conciliação da Zona Norte, realizará um mutirão de conciliação entre consumidores em débito do conjunto Macabapa e CEA Equatorial, neste próximo sábado (23). É a primeira edição do ano de 2022 e a quarta vez que essa ação será realizada com a empresa desde que foi firmada cooperação entre o TJAP e a Companhia para este fim. A ação acontecerá na Escola Estadual Professora Marly Maria e Souza da Silva, localizada dentro do conjunto habitacional, a partir das 8 horas.

Para o juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial e Coordenador da Central de Conciliação da Zona Norte, esta é mais uma oportunidade que os clientes têm para negociar com a empresa sem que haja judicialização das demandas. “Fizemos, nesta terça-feira (19), uma reunião com a CEA Equatorial e o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá (Procon-AP) para ajustar os termos dos acordos desse mutirão. A primeira proposta para o Macabapa é tirar juros, multa e correção monetária dos quase 3 mil consumidores superendividados que devem cerca de R$ 8.600,00 para ajudar a negociarem as suas dívidas”, explicou o magistrado. São mais de R$ 26 milhões em débitos entre os conjuntos Macapaba I e II.

Ainda de acordo com juiz, eles querem realizar o máximo de audiências. “Vamos tentar resolver os problemas dessas unidades consumidoras que já têm, inclusive, data para ser feito o corte de energia. Nessa conciliação todos saem ganhando, a CEA Equatorial vai reduzir os valores das dívidas ofertando descontos, mas conseguirá receber, e o consumidor que pagará aquilo que deve e nas condições que puder com entrada de 10% da dívida e o restante em até 60 parcelas”, acrescentou.

Segundo o supervisor da Central da Conciliação da Zona Norte, Paulo Ursulino. O pacote de serviços será destinado aos consumidores com Cadastro Único (Cadúnico) regularizado. “Além disso, a Central da Conciliação Zona Norte está em cooperação com a Conciliação Itinerante na coordenação da supervisora Nilce Helena”, frisou o supervisor.

Datas dos Mutirões

Os mutirões serão realizados em quatro sábados consecutivos – 23 e 30 de abril, 07 e 14 de maio –, pela manhã e à tarde, na Escola Estadual Professor Antônio Munhoz localizada dentro do habitacional. O atendimento terá início sempre a partir das 8 horas.