Categoria: Justiça

Webinário interinstitucional integrará a Semana de Justiça Restaurativa no Amapá

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Programado para realização das 16 às 18 horas, o encontro virtual contará com a condução da coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAP, juíza Nelba de Souza Siqueira, e participação: da coordenadora do Núcleo de Práticas Restaurativas do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotora de Justiça Sílvia Canela; do especialista em Justiça Restaurativa Paulo Moratelli; da secretária adjunta de Políticas Educacionais da Secretaria Estadual de Educação do Amapá (SEED), Neurizete Nascimento; e da diretora da Escola Municipal Piauí (Santana), Érica Patrícia Góes.

De acordo com a juíza Nelba Siqueira, a expectativa da organização do evento é “disseminar informações sobre a prática da Justiça Restaurativa, sua relação com o Sistema de Justiça Criminal, divulgar as ações desenvolvidas no âmbito das práticas restaurativas por cada instituição integrante da Rede Restaurativa, e consolidar as parcerias com as entidades ligadas à educação que possam trabalhar em conjunto com o Poder Judiciário e demais envolvidos nessa atividade no estado do Amapá”.

 

A magistrada relata importantes resultados decorrentes das práticas restaurativas no âmbito da Justiça do Amapá, em especial no município de Santana. “Lá temos diversos projetos desenvolvidos desde 2015, especialmente envolvendo crianças e adolescentes”, observa, ao que complementa “como resultados expressivos, podemos citar: a diminuição de novos casos na Vara da Infância e Juventude em média de 10 % ao ano a partir de 2015 e o aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das escolas que implementaram a pedagogia Restaurativa – a exemplo da Escola Piauí”.

 

Por meio do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no campo da justiça restaurativa, 10 tribunais consolidaram núcleos em 2021 – Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia, assim como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “Nossa expectativa é que esse número seja ampliado a todos os Tribunais brasileiros já em 2022”, pontua a magistrada.

 

A juíza Nelba Siqueira, citando o relator da Resolução 225/16 do CNJ e membro do Comitê Nacional de Justiça Restaurativa, juiz Marcelo Salmaso, observa que a Justiça Restaurativa é um convite para refletir sobre a nossa responsabilidade conosco, com o outro e com o meio ambiente. “Nesse sentido, convidamos todos a participarem dessa reflexão sobre a nossa responsabilidade enquanto cidadãos para com as pessoas do nosso querido estado”, concluiu a coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAP.

 

O encontro é uma realização do TJAP em parceria com MP-AP, SEED, Instituto de Administração Prisional do Amapá (IAPEN), Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA) e Prefeitura de Santana.

MP-AP requer a regularização no fornecimento de medicamentos e correlatos na rede pública de saúde

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A Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de Justiça Fábia Nilci, ingressou, na última sexta-feira (12), com requerimento no processo judicial nº. 0004925-42.2004.8.03.0001, para cobrar do Estado a imediata a regularização no fornecimento de medicamentos e correlatos na rede pública de saúde, incluindo os utilizados no tratamento de pacientes com câncer.

A Promotoria requereu, ainda, a implementação de medidas administrativas como a realização de licitação pública regular com a participação da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); estruturação da CAF, para que a central tenha condições de fazer o devido controle da entrada, saída e estoque de medicamentos; que receba medicamentos somente por meio de empenho e implemente um sistema informatizado para domínio efetivo e da segurança do local.

Em seguida, o MP-AP requereu que o Estado não repasse mais recursos para compra de medicamentos e correlatos a qualquer pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das caixas saúde, ou por meio de verbas de gabinete, salvo as remanejadas para o Fundo de Saúde.

“É imperioso informar que o Estado do Amapá permanece apresentando petições de cunho protelatório para juntar reiteradamente documentos emitidos por suas Secretarias e demais órgãos de saúde pública, apenas para informar sobre a falta de medicamentos, sob alegação de que processos licitatórios estão em andamento”, detalhou a promotora.

Para tomar conhecimento da realidade nas unidades de saúde, o MP-AP solicitou informações aos hospitais públicos do Estado do Amapá. Nas respostas, os diretores dos Hospitais de Emergência (HE),  da Criança e Adolescência (HCA), Estadual de Santana, Estadual do Laranjal do Jari e Hospital Estadual do Oiapoque elencaram a falta de inúmeros medicamentos, e, ainda, materiais básicos imprescindíveis, como álcool, soro fisiológico, gases, algodão, gerando grave risco à saúde.

Segundo informações dos diretores, esses insumos eram adquiridos por meio de suprimentos de fundos. “Ocorre que não está sendo repassado para os hospitais, tendo sido suspenso pelo próprio gestor por ato discricionário, culminando num verdadeiro caos. Por falta de organização e má gestão administrativa das autoridades da rede pública de saúde estadual, o abastecimento de medicamentos nunca é regularizado, o que contribui para deixar inúmeros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em total risco de agravamento da saúde ou mesmo levando a óbito”, acrescenta a Promotoria.

“É inconcebível como o Estado do Amapá vem agindo com extremo descaso neste processo judicial em prejuízo a população amapaense, a sua vontade omissiva e desumana desde 2004, em não regularizar o fornecimento dos medicamentos na rede pública de saúde, isso, aos olhos do Poder Judiciário, que sequer utiliza os meios coercitivos legais, como a aplicação de multa ou mesmo bloqueio de valores, para forçar o demandado a cumprir com suas obrigações legais”, frisou a promotora Fábia Nilci.

Após destacar que essa Ação Civil Pública corre há 17 anos, a Promotoria da Saúde requereu a aplicação de multa diária para o Estado do Amapá, no valor de R$ 10 mil ( dez mil reais) e ao secretária de saúde, multa diária de R$ 1 miil (um mil reais), devendo ser corrigido desde 12/04/2003, com juros e correções monetárias, a fim de que sejam obrigados a cumprir com a decisão judicial já transitada em julgado.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-requer-a-regularizacao-no-fornecimento-de-medicamentos-e-correlatos-na-rede-publica-de-saude

Promotoria da Saúde constata irregularidades na Central de Imunização de Macapá

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Na última sexta-feira (12), os promotores de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Fábia Nilci e Wueber Penafort, acompanhados da assessora técnica Elizeth Paraguassu, estiveram na Central de Imunização do Macapá, para verificar fatos detalhados em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam irregularidades no sistema de refrigeração da unidade e ausência de gerador de energia com acionamento automático. 

O relatório foi enviado ao MP-AP no último mês de agosto, com o alerta de que a Central de Imunização do Município estava sem gerador, causando insegurança e risco de perda de vacinas, devido a constante falta de energia em Macapá. Além das vacinas contra a Covid-19, a Central armazena inúmeros imunizantes. 

Notificada, a Prefeitura de Macapá (PMM) assegurou a compra emergencial do equipamento, enquanto concluía a licitação para aquisição definitiva. No local, a Promotoria observou que o gerador existente não liga automaticamente e que, numa eventual queda de energia, cabe ao vigilante do local, sem qualificação para a tarefa, garantir o funcionamento da máquina até que o responsável da empresa seja acionado.

“Imaginemos um quadro comum no Amapá: queda de energia e o riso de ficarmos sem telefonia, como a empresa será acionada? Quanto tempo levará para revolver? Quem vai assegurar a proteção desses imunizantes, que precisam ser conservados em temperatura correta”, questiona a promotora Fábia Nilci.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) informou que, apesar do atraso, a empresa prestadora do serviço vai garantir o acionamento automático do gerador, para que não haja qualquer risco no processo de refrigeração e conservação dos insumos. 

Mais detalhes 

Nota Técnica nº 2030/2021/AUD-AP/AMAPÁ, da CGU, apresenta o resultado do acompanhamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid – 19 (PNO) no Município de Macapá.

O objetivo dessas vistorias é acompanhar e possibilitar aprimoramentos na execução do PNO, por meio da emissão de recomendações e alertas quanto aos principais riscos que possam impactar as ações adotadas para a vacinação da população contra a Covid-19. Foram apresentadas medidas mitigadoras aos principais riscos identificados, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 

Lilson Saldanha, superintendente da CGU no Amapá, assina o relatório, onde identificou “falhas que necessitam de atenção imediata, pois estão atreladas a riscos de alto impacto na atividade fim do Departamento de Imunobiológicos”. 

A equipe da Promotoria da Saúde observou, também, que não há nenhum manual de procedimentos e que os protocolos de aferição de temperatura para conservação dos imunobiológicos são precários. 

As temperaturas são verificadas duas vezes por dia, o mínimo exigido pelo Ministério da Saúde. No entanto, devido ao clima local, com sensação térmica elevada, não é indicado seguir o mesmo padrão do sul do país.

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Diante desse quadro, a Promotoria da Saúde recomendou que a aferição de temperatura nos refrigeradores e freezers seja realizada, ao menos, quatro vezes ao dia, e que seja encaminhado ao MP-AP o nome da empresa vencedora do certame, bem como, a data para a entrega do novo grupo gerador. 

Gerador de energia elétrica fora de operação

Em visita ao Departamento de Imunobiológicos de Macapá, em 10 de junho deste ano, a CGU verificou que a unidade tinha um gerador de energia elétrica apenas para emergências, porém, o equipamento estava inoperante por falta de manutenção. 

“Além de possuir partida manual e necessitar de pessoal específico para acioná-lo, o equipamento não se encontrava instado em local isolado, conforme indicado no manual da rede de frios, mas ao lado da porta de entrada do Departamento. Segundo o manual: o gerador deverá ser situado no exterior da edificação com acesso restrito e exclusivo aos técnicos especializados; o ambiente de instalação do grupo gerador necessita de cobertura e área de ventilação compatível com a capacidade do equipamento”, detalha o documento.  

Em seguida, a CGU destaca, ainda, que o gerador estava conectado ao quadro do Departamento, servindo a todo o prédio ao invés de um sistema crítico isolado.

“Essa situação compromete o Plano de Contingência da Unidade, que dispõe apenas de coolers de transporte e bobinas reutilizáveis para conservação dos imunizantes sob sua guarda em um evento de falha prolongada no fornecimento de energia, elevando o risco de comprometimento dos imunizantes sob sua guarda”, reforçam os auditores da CGU.  

Naquela ocasião, considerando a instabilidade do sistema de abastecimento elétrico no Amapá e o risco de danos aos imunizantes armazenados, foi recomendada a manutenção ou substituição imediata do equipamento, bem como sua relocação para atender o manual da rede de frios. O prazo para o atendimento dessa recomendação foi 25 de junho.

16ª Semana Nacional de Conciliação: consumidores em débito com a CEA terão transporte gratuito para se deslocar ao local das audiências

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A partir de amanhã (10), a Justiça do Estado do Amapá, em parceria com a Prefeitura de Macapá, estará disponibilizando um micro-ônibus para fazer o transporte gratuito dos cidadão que estão com audiências agendadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (CEJUSC Norte), referente a débitos com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e buscam fazer a negociação durante a 16ª Semana Nacional de Conciliação, iniciada na segunda-feira (08).


O micro-ônibus sairá da Praça da Bandeira (em frente ao Colégio Amapaense) com destino ao CEJUSC Norte, localizado no prédio da 10ª Zona Eleitoral do TRE-AP (Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero). O veículo passará pelo ponto de embarque a cada uma hora, no horário das 8 às 12, e das 14 às 18 horas. O transporte também irá trazer os passageiros de volta ao centro da cidade.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rommel Araújo, o ônibus vai auxiliar, sem custo, quem está com audiência agendada e precisa se deslocar até a Zona Norte da cidade. “Com a negociação vamos evitar a interrupção no fornecimento de energia de centenas de famílias que não têm como pagar seus débitos à vista. A conciliação é para que possam negociar em até 60 vezes, sem juros e multa”, informou o presidente.

16ª Semana Nacional de Conciliação

A Semana Nacional de Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça com adesão dos Tribunais brasileiros, e tem como objetivo a congregação de esforços pela conciliação de conflitos já judicializados.
A conciliação é norteada por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. A campanha deste ano trouxe o conceito “Conciliação: Mais tempo para você”. A ação tenta mostrar ao cidadão como ele pode aproveitar melhor o seu tempo ao optar pelo método de auto resolução de conflitos, que oferece praticidade e rapidez para as partes.

MP-AP emite Recomendação para que o Estado do Amapá intensifique a fiscalização ambiental com uso de geotecnologias

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No período compreendido entre os anos de 2019 a 2021, o Programa de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES, identificou que o estado do Amapá contribuiu significativamente para o aumento dos desmatamentos e queimadas no Brasil. Estas informações, somadas aos demais dados de sensores remotos, fundamentam a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para que o Estado adote medidas para fiscalização e monitoramento com uso de geotecnologias para coibir degradações ambientais.

A Recomendação foi assinada pelo Grupo Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos, coordenado pelo promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários, e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO/AMB), sob a direção da promotora Fábia Regina Martins, e encaminhada diretamente pela Procuradoria do Estado e Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). O documento tem o objetivo de instruir para que sejam adotados métodos de fiscalização via satélite, disponíveis publicamente e de forma gratuita em bancos de dados como Purple Air, de responsabilidade do MP-AP e outras, como PRODES, IMAZON, DETER, MAPBIOMAS e Programa Queimadas.

O MP-AP considerou o dever de fiscalização pelos órgãos envolvidos, que devem estar capacitados para emitir licenciamento; a Lei federal nº 12.651/2012 que impõe ao órgão a incumbência de autuar e embargar áreas desmatadas ilegalmente; as ferramentas de monitoramento disponíveis via satélite que permitem o cruzamento de dados geoespaciais que identificam danos ambientais; o sensoriamento remoto que identifica problemas ambientais obtendo imagens da superfície terrestre com visão sinóptica e multitemporal da superfície terrestre, o que no Brasil é de grande valia pela extensão territorial; entre outras considerações.

O monitoramento da qualidade do ar é resultado de uma determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Como contribuição para este monitoramento, o MP-AP, por meio de uma parceria com o Ministério Público do Acre, disponibiliza em tempo real as informações da qualidade do ar através de sensores instalados em dez prédios institucionais, sendo três em Macapá, e sete nas Comarcas dos municípios de Santana, Ferreira Gomes, Mazagão, Amapá, Calçoene, Laranjal do Jari e Tartarugalzinho. As informações estão disponíveis no site oficial do MP-AP (www.mpap.mp.br).

Além do Amapá e Acre, mais dez estados brasileiros fazem uso do Purple Air, que identifica áreas que necessitam de controle mais preciso de emissão de poluentes. A rede de sensores do Amapá  fornece recursos como contadores ópticos a laser para estimar a concentração de massa de material no ar, porém não é considerado adequado para monitoramento regulatório. “O monitoramento mais amplo é oferecido por plataformas com tecnologia mais avançadas, porém o Purple Air é uma ferramenta complementar importante e necessária para identificação, fiscalização e controle da poluição atmosférica”, pontua a promotora Fábia Regina.

Como coordenador do Grupo Força Tarefa, o promotor Marcelo Moreira avalia que os dados dos projetos PRODES e DETER possuem condições tecnológicas de alto nível, assim como do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que são fontes precisas,  e que somadas à rede de sensores do MP-AP, compõem um conjunto de informações seguras. A Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos foi criada em 2019 em cumprimento do Acordo de Resultados em Defesa da Amazônia, assinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministérios Públicos Estaduais da Amazônia Legal e é formada por promotores de justiça com atribuições ambientais.

A Recomendação cita ainda que o Estado do Amapá implemente o monitoramento da qualidade do ar, elabore e publique mensalmente relatórios dos monitoramentos, dando ampla divulgação à sociedade e aos demais órgãos ambientais, nos termos da Lei de Acesso à Informação, e que sejam encaminhados ao MP-AP até o décimo dia do mês subsequente.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-emite-recomendacao-para-que-o-estado-do-amapa-intensifique-a-fiscalizacao-ambiental-com-uso-de-geotecnologias

MP-AP 30 anos: Ministério Público do Amapá homenageia autoridades e empresários pelo apoio nas três décadas de atuação em defesa da sociedade

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) homenageou, nesta sexta-feira (5), na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, autoridades, empresários e representantes do setor econômico que contribuíram com a instituição nestas três décadas de atuação em prol da sociedade amapaense. O evento faz parte da comemoração dos 30 anos de implantação do MP-AP e foi transmitido pela plataforma Youtube.

Na abertura da solenidade, compuseram o dispositivo de honra a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei; o vice-governador do Amapá, Jaime Nunes; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Clara Banha; o corregedor-geral do MP-AP, procurador de Justiça Jair Quintas; e as procuradoras de Justiça Socorro Milhomem Moro, Judith Teles e Estela Sá. Também presente o chefe de gabinete da Procuradoria-geral de Justiça e secretário-geral do Ministério Público do Amapá, promotor de Justiça Alexandre Medeiros.

Medalha de Honra

Foram entregues aos homenageados a Medalha de Honra – que tem como símbolo a árvore Sumaúma, que denota força, imponência, comunicação, longevidade e a região amazônica.  A honraria é um reconhecimento aos que contribuíram e que contribuem com as conquistas que o órgão vem obtendo nesses 30 anos de trabalho.

Receberam a medalha de 30 anos do MP-AP, das mãos da PGJ Ivana Cei, os seguintes homenageados:.

O vice-governador do Estado do Amapá, Jaime Nunes; o procurador Eleitoral do Amapá,  Pablo de Beltrand e a coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, Camilla Diniz,  representada pela vice-coordenadora da Procuradoria do Trabalho, Paula Ravena;

A subprocuradora-geral do MP-AP, Clara Banha, fez a entrega aos seguintes agraciados com a medalha:

Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, representado pelo procurador-chefe, Diego Bonilla; defensor-geral do Estado, Diogo Grunho; comandante da Capitania dos Portos do Amapá, capitão de Fragata Kaysel Ribeiro; e comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva – Brigada Foz do Amazonas – general de Brigada João Gobert Damasceno.

Receberam a comenda das mãos do corregedor-geral do MP-AP, Jair Quintas:

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá (Fecomércio/AP), Eliezir Viterbino;  o presidente da Associação Comercial e Industrial do Amapá (Acia),  Mateus da Silva,  representado pelo senhor Waldeir Ribeiro; o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Amapá, Iraçu Colares; o diretor regional  do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), José Iguarassu, representado pelo presidente da Fecomércio, e o presidente da Associação Amapaense de Supermercados  (Amaps), Itamar da Costa.

Receberam a medalha de 30 anos do MP-AP, das mãos das procuradoras de Justiça Judith Teles e Estela Sá:

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amapá (Sinduscon/AP), Glauco Cei; a diretora do Lar Betânia, irmã Daiane Leonel, e o diretor-presidente do Hospital São Camilo, Alcedir Rigelli.

Homenageados ausentes que receberão a honraria

Com suas ausências justificadas, receberão a honraria posteriormente:  procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF/AP), Alexandre Guimarães; juiz Federal da 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Amapá, Leonardo Hernandez Soares; o juiz do Trabalho da 2ª Vara Federal do Trabalho, Jônatas Andrade;  o comandante do 34º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), tenente-coronel de Infantaria, Fábio Linhares; a superintendente do Serviço Social da Indústria (SESI – AP), Alyne Barbosa; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos do Estado do Amapá – Sindmóveis, Edevaldo de Oliveira e o diretor-presidente da Unimed Fama, Emanoel Dantas.

Pronunciamentos

O vice-governador do Amapá e empresário, Jaime Nunes, falou em nome dos homenageados: “Agradeço, em nome da PGJ do MP-AP,  Dra. Ivana Cei, esse reconhecimento. Nestes 30 anos do MP-AP, a sociedade se orgulha de seus membros. As ações em conjunto com o órgão ministerial trouxe incontáveis resultados positivos para a nossa sociedade. Estou honrado em receber esta medalha de uma instituição que vem, ao longo de sua trajetória, melhorando a qualidade de vida da nossa população”, frisou.

Na ocasião, a PGJ do MP-AP ressaltou a importância do reconhecimento: “Estamos honrados em receber todos os agraciados com a medalha aqui no MP-AP. Somos um dos menores MPs do país, mas com muita dedicação e trabalho, conseguimos vencer todos os desafios. Mas nada seria possível sem a ajuda dos homenageados presentes e representados aqui. Agradeço a todos pelo apoio ao longo dessas três décadas. Ainda hoje, temos percalços, mas com o auxílio de todos, venceremos. Muito obrigada”, pontuou Ivana Cei.

PGJ do MP-AP, Ivana Cei, recebe visita institucional dos novos agentes diplomáticos da Embaixada Francesa para atuação no Amapá

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, recebeu, na última quarta-feira (3), uma visita institucional de apresentação dos novos agentes diplomáticos da Embaixada Francesa para atuação no Estado do Amapá, o chefe superintendente de Polícia, Charles Bolf, o vice-adido policial, Serge Giordano, e o segundo conselheiro, Jean-François Bonnet. No encontro, trataram de fortalecimento da relação transfronteiriça, com destaque para a área de segurança.

A procuradora Ivana Cei falou sobre a atuação do MP-AP em Oiapoque, região de fronteira com a Guiana Francesa, território Francês, e da necessidade de fortalecer uma cooperação técnica, de caráter binacional, em várias frentes, especialmente nas articulações que visam combater o tráfico internacional de drogas, de armas e de pessoas. Outro aspecto observado pela PGJ é a deficiência na troca de informações sobre os brasileiros em situação ilegal ou deportados do país.

 

Apesar das dificuldades, Charles Bolf destacou que nos últimos 15 anos houve avanço significativo nas ações entre os países, especialmente, a partir da relação entre Oiapoque e Guiana Francesa. “Não podemos dizer que nada foi feito, mas, de fato, ainda temos muito a avançar nessa área de capacitação mútua entre as polícias e na articulação junto ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do MP-AP”.

O novo agente diplomático (adido), Serge Giordano, disse que a visita era uma primeira rodada de apresentação que estava fazendo junto às autoridades locais e pediu apoio do MP-AP para realização de um seminário, onde todos esses temas possam ser discutidos, com a agentes públicos da área de segurança, políticos locais, representantes do Itamaraty e do Ministério da Justiça.

“O MP-AP se coloca à inteira disposição para colaborar e até organizar este seminário, pois é da maior relevância aos dois países, e, muito especialmente, ao Amapá, que sente diretamente o reflexo dessa relação transfronteiriça. Devemos aprimorar nossa atuação na fronteira, seja para facilitar o fluxo legal de pessoas e troca de serviços, bem como, combater o crime organizado”, reforçou a PGJ Ivana Cei.

Agenda institucional: secretário-geral do MP-AP acompanha andamento de emendas parlamentares e convênios da instituição em Brasília

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Nos dias 26 e 27 de outubro, o secretário-geral do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça Alexandre Monteiro, representando a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, cumpriu agenda institucional em Brasília (DF).  Durante os encontros e reuniões em gabinetes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Ministério da Justiça, o membro do órgão ministerial acompanhou o andamento de emendas parlamentares e convênios da instituição. O objetivo é a captação de recursos para o órgão ministerial para melhorar ainda mais a sua atuação em prol sociedade amapaense.

Durante a visita, acompanharam o secretário-geral, o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/MP-AP), Rodinei Paixão, e a assessora técnica Alcilene Cavalcante. Os recursos serão destinados a iniciativas da Carteira de Projetos do órgão ministerial para 2022, com objetivo de tornar a prestação dos serviços nas Promotorias cada vez mais eficiente, célere e automatizada, seja pelo acesso à informação dos que buscam o órgão em defesa de seus direitos e, também, para as atividades de investigação e combate ao crime organizado em suas variadas vertentes.

A agenda contou com encontros com os senadores do Amapá, Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto. Ambos os congressistas garantiram apoio aos projetos do MP-AP, que é referência nacional em captação de recursos extraorçamentários, o que tem possibilitado avanços em diferentes áreas, principalmente em Tecnologia da Informação, gerando o fortalecimento das Promotorias de Justiça em todo o Estado do Amapá.

No Ministério da Justiça foram analisados os convênios nº067/2018 e 010/2020, ambos gerenciados pela Plataforma + Brasil, que tratam, respectivamente, de modernização dos recursos tecnológicos para suporte às atividades de investigação (Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro LAB-LD) e reaparelhamento do MP-AP. Três propostas também estão em análise: Estruturação dos Centros de Apoio Operacionais – CAO’S; Modernização dos instrumentos de investigação e modernização de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do MP-AP.

De acordo com o secretário-geral do MP-AP, as emendas para as iniciativas possibilitam o reaparelhamento e modernização, criando as melhores condições de trabalho e atendimento à sociedade, com respostas concretas para as demandas que chegam diariamente. Alexandre Monteiro ressaltou que a articulação institucional com os parlamentares da bancada amapaense é feita pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei.

“Em tempos de crise, essas verbas fazem toda a diferença para a instituição. O Ministério Público do Amapá é reconhecido pela eficiência na execução de recursos captados por meio de convênios, tendo 100% de aproveitamento nestes investimentos. Sempre usamos estes recursos, provenientes de emendas parlamentares, com responsabilidade e transparência. Com este trabalho, fortalecemos os projetos estratégicos do MP-AP e a atuação em defesa da sociedade. Estamos felizes pela receptividade e aceno de apoio à nossa Carteira de Projetos. Em nome da PGJ do MP-AP, Dra. Ivana Cei, agradecemos aos congressistas”, comentou Alexandre Monteiro.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/agenda-institucional-secretario-geral-do-mp-ap-acompanha-andamento-de-emendas-parlamentares-e-convenios-da-instituicao-em-brasilia

MP-AP 30 Anos: membros do 1º Concurso celebram três décadas no Ministério Público

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Em 2021, o Ministério Público do Estado (MP-AP) comemora três décadas de atuação no Estado e nesta segunda-feira, 1º de novembro, a primeira turma de membros da instituição celebra 30 anos de admissão na carreira, quando tomaram posse, após aprovação no primeiro concurso para ingresso na carreira como promotores de Justiça do parquet.

História

O MP-AP foi criado no dia 24 de maio de 1991, por meio do Decreto nº 0076, que dispôs sobre a organização e atribuições da instituição. No dia 1º de outubro, o procurador-geral de Justiça pró-tempore, Romualdo Covre, deu posse aos primeiros integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, Clara Banha e Jair Quintas. No mês seguinte do mesmo ano, foram empossados os aprovados no 1º Concurso para Promotores de Justiça do MP-AP, com os primeiros colocados promovidos ao cargo de procuradores de Justiça, para composição do Colegiado.

A partir dessa estruturação, o parquet deu início à sua atuação em favor do bem público, da coisa pública, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, não sendo vinculada a nenhum dos Poderes: Judiciário, Legislativo ou Executivo.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, uma das integrantes da primeira turma de promotores do estado, hoje em dia procuradora de Justiça, ressaltou a importância da data, destacando a honra que sente por ter sido empossada com os primeiros concursados.

“São 30 anos de muito empenho, trabalho, lutas e conquistas. Nesse período, o Ministério Público do Amapá conseguiu se estruturar e consolidar enquanto instituição, alcançando unidade, transparência e credibilidade junto à sociedade. Realizamos importantes missões, desde a fiscalização da aplicação das leis e resguardo dos direitos do cidadão até embates contra a corrupção e organizações criminosas, ao mesmo tempo que luta pelas igualdades, inclusão social, mediação, conciliação, sempre buscando a resolução extrajudicial de conflitos e a aproximação com a coletividade, em busca da justiça social. O amadurecimento da instituição é visível no Amapá e no país. Parabéns aos empossados no primeiro concurso do MP-AP, pela passagem da data, e a todos os membros e servidores por esses 30 anos de avanços”, comemorou a PGJ.

Comemoram neste 1º de novembro, 30 anos de posse, os seguintes membros:

– Procuradores (as) de Justiça
Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro
Fernando Luís França
Márcio Augusto Alves
Judith Gonçalves Teles
Nicolau Eládio Bassalo Crispino
Joel Sousa das Chagas
Estela Sá Maria Pinheiro do Nascimento Sá
Maricélia Campelo de Assunção
Ivana Lúcia Franco Cei

– Promotores (as) de Justiça
Alcino Oliveira de Moraes
Jorge Luís Canezin
Gláucia Porpino Nunes Crispino
Eder Geraldo Abreu
Manuel Felipe Menezes da Silva
Marco Antônio Vicente
Andréa Guedes de Medeiros
Eli Pinheiro de Oliveira
Eliana Mena Cavalcante

– Pela Regra do Quinto Constitucional pelo MP-AP
Jayme Henrique Ferreira (desembargador Tjap)

– Membros Aposentados
Sidney de Melo
Antônio Pereira de Almeida Filho
Ernandes Lopes Pereira
Rosemary Cardoso de Andrade
Eldete Silva Aguiar
Maria Luiza da Cunha
Célio Pimenta Freire Junior
Paulo da Veiga Moreira
Aldeniz de Souza Diniz

– In Memorian
Manoel de Jesus Ferreira de Brito
Mauro Guilherme da Silva Couto
Eraldo Afonso Zampa
Moisés Rivaldo Pereira

Jornada Fluvial: Barco da Justiça Itinerante se transforma em salas de audiências para atendimentos no Bailique

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A lua ainda clareava o rio quando o barco, já ancorado na comunidade do Porto Fábrica, se transformava em salas para atendimentos e audiências. As redes atadas para transportar as equipes atendendo a população, começavam a dar espaço a mesas, cadeiras, computadores, impressoras, documentos e tudo que é necessário para o início de mais um dia de trabalho da Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante. A iniciativa atendeu dezenas de comunidades ribeirinhas no Arquipélago do Bailique cujo acesso se dá apenas por meio de transporte fluvial ou aéreo e que atualmente enfrentam problemas como falta de energia, salinização da água e o fenômeno das terras caídas.


As equipes ainda estavam terminando a arrumação das salas, a informática esticava os cabos de conexão por mais de 80 metros entre as pontes até chegar à embarcação, quando a população começava a chegar por volta das 6h30 da manhã, pois essas comunidades dependem da maré para saírem e chegarem em suas casas.

Para Roberta Sena Pereira, que navegou por cerca de 30 minutos até chegar onde o barco da Justiça estava ancorado em busca de resolver problemas relacionados à pensão alimentícia, o atendimento foi rápido. “Sempre são muito atenciosos, essa já é a quarta vez que venho até o barco da Justiça e consigo resolver questões que estavam pendentes”, relatou.

Conciliações, audiências, estudos sociais, fiscalização do Comissariado da Infância e Juventude; emissão de CPF; inscrições para a Bolsa Família e Cadastro Único; atendimento ao empreendedor; oitivas da Polícia Civil; orientação e notificações expedidas pelo Conselho Tutelar foram alguns dos atendimentos oferecidos pela 140ª Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante aos moradores daquela região.

Para a juíza Laura Costeira, coordenadora da Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante, os dias de atendimento na região foram bastante produtivos apesar das dificuldades enfrentadas. “Chegamos ao fim da jornada, que foi extremamente produtiva. A população tinha muita demanda represada por conta de momentos críticos da pandemia que inviabilizaram o deslocamento das equipes. Tivemos problemas com a conexão internet, falta de energia (que é um problema crônico do Bailique), mas conseguimos atender cada cidadão que procurava a Justiça Itinerante”, pontuou a magistrada.

 

 

CNPG e dirigentes de associações entregam proposta de Código de Ética do MP ao PGR

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Nesta segunda-feira (25), em Brasília, a presidente do Conselho Nacional do Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Ivana Lúcia Franco Cei, e dirigentes de outras associações, entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma proposta de Código de Ética para o Ministério Público brasileiro. Na ocasião, ocorreu, também, a posse do novo Corregedor Nacional, conseheiro Marcelo Marcelo Witzel.

A proposta consolida sugestões reunidas pelas entidades de classe e será analisada de forma conjunta com outra proposição que já é objeto de discussões no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento leva em consideração o atual momento da instituição e, em decorrência da similitude com a magistratura, prerrogativas e obrigações estabelecidas no regramento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A minuta trata de aspectos como o dever de transparência, o respeito ao sigilo legal, além de incluir critérios vinculados à integridade pessoal e funcional e da dignidade e do decoro na atuação.

Segundo a presidente do CNPG, Ivana Cei, a proposta tem como base o código de ética da magistratura por uma questão de paridade e busca respeitar a autonomia de cada procurador e promotor. “O MP se alicerça na própria ética e por isso não é contrário ao código de ética”, disse ao portal de notícias G1. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho, José Antônio Vieira, afirmou que a proposta não é uma reação ao Congresso, mas um movimento para fortalecer a credibilidade do MP.

O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. As sanções do conselho a integrantes do MP podem chegar até à demissão do serviço público. No encontro com Aras, ficou acertado que o projeto deve ser enviado para uma comissão do CNMP analisar. Não há prazo para o conselho realizar a avaliação.

Participaram da reunião os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta; da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Trajano Sousa de Melo; a procuradora-geral de Justiça do MPDFT, Fabiana Costa; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), com atuação no CNMP, Marcelo Guimarães.

Posse no CNMP

Ao dar posse ao novo corregedor, Augusto Aras fez votos para que a gestão se faça de forma eficiente e que Marcelo Weitzel possa dar continuidade ao trabalho realizado pelo antecessor, Rinaldo Reis Lima, que, segundo o PGR, ouviu a todos e levou o trabalho da Corregedoria ao país inteiro. Ao destacar a experiência do novo titular, disse torcer para que possa “ampliar o CNMP e agregar membros, servidores e todos que atuam na promoção da justiça”.

Em sua fala, Weitzel agradeceu a confiança dos pares e prometeu dedicação, empenho e responsabilidade na condução do trabalho. “A Corregedoria seguirá vigilante, mas também estará disposta a apoiar boas práticas e acima de tudo vai dialogar com todos para aprimorar e honrar o trabalho dos que me antecederam”, afirmou.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/cnpg-e-dirigentes-de-associacoes-entregam-proposta-de-codigo-de-etica-do-mp-ao-pgr

MP-AP expede recomendação para anular a prova do processo seletivo interno do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Macapá (Prodemap), expediu nesta sexta-feira (22), a Recomendação Nº0000001/2021, destinada ao Corpo de Bombeiros Militar de Macapá (CBMAP), para que seja anulada a prova objetiva, realizada nos termos do edital nº 001/2021 do processo seletivo interno, destinada ao preenchimento de vagas no curso de formação de sargentos da instituição.

O documento é assinado pelo promotor de Justiça Afonso Guimarães, titular da Prodemap, que instaurou a medida visto que foi comprovada, por meio do inquérito policial n º3410/2021, a divulgação de respostas da prova objetiva antes da aplicação do exame. Por conta da irregularidade apontada a continuidade do exame se torna irrealizável, pois vicia o resultado e a classificação final do processo seletivo.

O referido documento pede a anulação da etapa mencionada, a nomeação de uma nova banca examinadora, para aplicação do mencionado processo e substituição dos membros da atual formação e, assim, garantir que todas as medidas necessárias funcionem de acordo com a lisura do certame e igualdade entre os candidatos.

Determina, ainda, que seja aplicada medidas internas para apurar responsabilidades administrativas daqueles que causaram a divulgação das respostas do certame.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-expede-recomendacao-para-anular-a-prova-do-processo-seletivo-interno-do-corpo-de-bombeiros-militar-do-amapa

10º Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJAP encerra inscrições no próximo dia 04 de novembro

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Com 11 vagas previstas, o 10º Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJAP tem até o momento 350 candidatos com inscrições homologadas e outros 1.333 com pagamento pendente.  As inscrições se encerram no próximo dia 04 de novembro (quinta-feira), às 16 horas. (ACESSE O EDITAL DO 10º CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJAP)

Do total das vagas ofertadas, 5% (cinco por cento) são reservadas a pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) a candidatos negros. A primeira etapa, uma prova objetiva, será realizada já no dia 16 de janeiro de 2022 e o certame terá validade de dois anos, prorrogável por igual período – além das 11 vagas estabelecidas, o concurso poderá prover outras que surgirem durante sua validade.

Em ACP do MP-AP e MPF, Justiça concede liminar para obrigar fiscalização do tráfego de veículos na ponte sobre o Rio Vila Nova, BR156-trecho sul

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Em análise ao pedido liminar do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e do Ministério Público Federal (MPF/AP), o juiz federal Jucélio Fleury Neto, da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, acolheu parte dos pedidos formulados na Ação Civil Pública (ACP) para determinar, no prazo de 24 horas, que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aloquem  equipes de fiscalização – em tempo integral no local-, de modo a impedir o tráfego de veículos com limite de peso acima de cinco toneladas, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento.

O magistrado determinou, ainda, que a fiscalização deverá perdurar até a conclusão das obras da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, e que seja garantida a viabilidade da execução no prazo requerido, como forma de garantir a maior efetividade e o resultado prático das determinações, bem como impedir o tráfego de veículos com peso acima do permitido.

Para evitar que haja qualquer tipo de desabastecimento para os Municípios e Comunidades da região, a Justiça também determinou à União e ao DNIT que o tráfego de veículos acima de tais limites de peso por meio do ramal de ligação da BR156 com o Município de Mazagão ou outro porventura existente, “via esta que deverá ser mantida em condições de trafegabilidade pelas referidas entidades, inclusive com a utilização de maquinários e equipes de manutenção, enquanto perdurarem as obras de edificação da nova ponte sobre o Rio Vila Nova, sob pena de multa diária em caso de atraso ou descumprimento”, manifestou o juiz.

Foi fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sobre o prazo para a conclusão da nova ponte, o magistrado mandou citar as partes para conhecer o cronograma em curso e, a partir de então, tomar novas providências e responsabilizações.

Saiba mais

O MP-AP e o MPF/AP ingressaram, na última quinta-feira (14), com Tutela Provisória Antecipada, em caráter antecedente a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de estabilização dos efeitos, contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a construtora Rio Pedreira, para que seja realizada, imediatamente, a manutenção da ponte sobre Rio Vila Nova, localizada na BR-156, trecho sul, que liga Macapá aos municípios de Laranjal e Vitória do Jari.

União, DNIT e a construtora são os responsáveis pelo serviço de manutenção, conservação e recuperação da rodovia BR-156/AP nos seguintes trechos: cachoeira do Santo Antônio/Guiana (ponte internacional); subtrecho AP-480 (Rio Cajari – Santa Clara), entre a AP-030 (A) (Camaipi – Rio Vila Nova) e o segmento: KM 164,20 ao KM 212,15, com extensão total de 47,95 KM.

A ponte sobre o Rio Vila Nova, construída em madeira, está localizada no trecho do KM 212 da BR-156, que interliga a região do Vale do Jari à capital do Estado. Por seu caráter precário, será substituída por uma nova ponte, também de madeira, que está em fase de construção ao lado da antiga.

Na ACP, com pedido de tutela de urgência, o promotor de Justiça Benjamin Lax, titular da 1ª Promotoria de Laranja do Jari, e a procurador ada República (MPF/AP), Thereza Luiza Fontenelli, demonstram que “a população do Vale do Jari e os demais usuários da ponte do Rio Vila Nova encontram-se em perigo iminente, haja vista que a referida ponte está em caráter precário, podendo vir a ceder a qualquer momento, ter seu uso interrompido ou mesmo proibido, como aconteceu em vários casos exemplificados”, citam.

MP-AP e MPF/AP alertam que, em razão da fragilidade na sua estrutura, foram impostas limitações ao uso da ponte, como a proibição estabelecida pela Polícia Rodoviária Federal de tráfego de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a cinco toneladas.

Mobilidade urbana: MP-AP recomenda que Estado e Município de Macapá apresentem plano de recuperação e ampliação de ciclovias e ciclofaixas

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), considerando a necessidade de criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade eficiente e saudável para a população, solicitou que o Estado e o Município de Macapá apresentem, em curto e médio prazos, plano de mobilidade urbana, que promova condições estruturantes para essa alternativa de locomoção urbana. A Recomendação foi expedida nesta segunda-feira (18), pela Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais de Macapá.

Recomendação Nº 0000003-2021-PJUHS

Segundo informações levantadas pelo MP-AP, a Cidade de Macapá possui menos de 22 quilômetros de ciclovias, grande parte sem interligação umas com as outras, sendo que a maioria percorre o sentido NORTE-SUL, havendo poucos quilômetros de ciclovias no sentido LESTE-OESTE. Em recente inspeção realizada pela Promotoria de Urbanismo ficou comprovado que várias das ciclovias e ciclofaixas se encontram com sinalização precária, pavimento deteriorado e pintura desgastada.

Para o promotor de Justiça titular da Promotoria de Urbanismo, André Araújo, há necessidade de criar uma nova cultura para essa modalidade de deslocamento, que além de eficiente é mais saudável porque reduz os índices de emissão de poluentes, promovendo melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população.

“O desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária deve ser um dos objetivos dos gestores públicos, que devem considerar a importância da inclusão desses sistemas nas ações de planejamento espacial e territorial das cidades. Boa parte da população de baixa renda depende de transporte diverso do automóvel, e em Macapá a população já adota essa alternativa, precisando de melhor estrutura para circulação”, argumenta André Araújo.

Recomendação

Recomenda a Promotoria de Urbanismo ao Estado e ao Município de Macapá que:

No prazo de 90 dias, apresentem planejamento para:

  1. Recuperação das ciclovias existentes, com revitalização de pintura e sinalização;
  2. Interligação das ciclovias e ciclofaixas da Cidade de Macapá;
  3. Ampliação do número de ciclovias e ciclofaixas, visando, inclusive, viabilizar interligação com a parte OESTE da cidade e também com outros Municípios;

No prazo de até 180 dias:

  1. Implementem medidas efetivas para recuperação e interligação das ciclovias e ciclofaixas existentes;
  2. Iniciem medidas para ampliação em pelo menos 50 por cento do quantitativo de ciclovias e ciclofaixas na cidade de Macapá.
  3. Iniciem a implantação de locais para estacionamentos de bicicletas nos terminais e estações de transferência do Sistema de Transporte Coletivo, edifícios públicos,

escolas, centro de compras, parques e outros locais de grande fluxo de pessoas.

  1. Incluam a previsão de ciclovias ou ciclofaixas em seus novos projetos viários, em especial aqueles que viabilizem a ligação com outros municípios.

Por fim, oficiou para ciência: ao Prefeito de Macapá, ao Diretor Presidente da CTMAC e ao Secretário Estadual de Transportes.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mobilidade-urbana-mp-ap-recomenda-que-estado-e-municipio-de-macapa-apresentem-plano-de-recuperacao-e-ampliacao-de-ciclovias-e-ciclofaixas

Reconhecimento de paternidade muda a vida da pequena Zaira Katleya em jornada da Justiça realizada no Arquipélago do Bailique

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Dignidade e Cidadania: foi assim o atendimento proporcionado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça do Amapá durante a 140ª Jornada Fluvial ao Arquipélago do Bailique. A pequena Zaira Katleya de um mês e quinze dias, conseguiu finalmente ter sua certidão de nascimento. A pequeninha ainda não era registrada, pois o pai Ruan Pereira Rodrigues, não a reconhecia como filha. Mas, com o trabalho de conciliação realizado pelo Cejusc, o pai de Zaira a reconheceu como filha, homologou acordou junto à Justiça para registrá-la e também pagar pensão.

De acordo com a conciliadora Nilce Helena Ferreira, trabalhar com conciliação é sempre muito gratificante e a cada conflito resolvido é uma vitória, pois na conciliação as partes podem resolver suas contendas sem ingressar numa batalha judicial. “Iniciamos nossa ação às 8 horas, e o caso da bebê foi nosso primeiro atendimento na manhã de segunda-feira (18). A mãe dela chegou aqui no Posto Avançado às 7 horas da manhã, mas tivemos que notificar o pai, que compareceu à tarde e no fim do dia conseguimos o reconhecimento de paternidade da Zaira”, contou Nilce.

A mãe da pequena Zaira, Adriely Loureto da Silva, explicou que a conquista trouxe mais tranquilidade, pois agora sua filha terá em seu registro de nascimento o nome do pai e mãe. “Conseguimos, graças a Deus, entrar num acordo”, exclamou, ao que acrescentou “fico feliz por ele ter entendido que nós duas precisamos dessa ajuda”.

As atividades do Cejusc são realizadas na capital e em várias unidades do interior do Amapá, tanto com demandas processuais (já ajuizadas) quanto pré-processuais. “Mas, aqui no Bailique, estamos atendendo a uma demanda pré-processual, quando recebemos as pessoas com seus conflitos, escutamos suas queixas, resumimos toda a situação e então convidamos a outra parte para conversar”, explicou Nilce, que integra uma equipe com profissionais treinadas e experientes na aplicação de diversas técnicas para encontrar a melhor solução por meio do empoderamento das pessoas envolvidas no conflito.

Para a juíza Laura Costeira, coordenadora do programa Justiça Itinerante e quem homologou a conciliação dos pais da criança, a vinda do Cejusc junto à Jornada Fluvial permite que a Justiça, em um único ato, possa juntar as duas partes: o requerente e o requerido e resolver o problema por meio da conciliação. “Nossas servidoras da Central de Conciliação são altamente preparadas para atender às demandas da população e buscar resolver o conflito, e com isso evitar um longo um processo judicial”, enfatizou a magistrada.
A Jornada ao Bailique dura até 22 de outubro, e o Programa Justiça Itinerante leva serviços da Justiça e de diversos parceiros para a população local.
– Macapá, 19 de outubro de 2021 –
Assessoria de Comunicação Social do TJAP

Texto: Ilziane Launé
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

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Procuradores-gerais de Justiça dos Estados da União fazem ato público, em Brasília, contra a PEC05/21

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A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estado e da União (CNPG), procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP), Ivana Lúcia Franco Cei, ao lado de dirigentes da instituição,  participou nesta terça-feira,19, em Brasília, de ato público nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do MP brasileiro. A manifestação ocorreu no dia em que o texto poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, prevê a ampliação da influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público. Segundo os membros do Ministério Público, a PEC, ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.

O ato foi convocado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).

Luta, resistência e diálogo: CNPG entrega proposta ao presidente da Câmara dos Deputados

Os procuradores-gerais de Justiça e da União acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram, na noite desta segunda-feira (18), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.

O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.

Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.

O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Ana Girlene

Em Ação Civil Pública, MP-AP e MPF cobram a manutenção imediata da ponte sobre o Rio Vila Nova, Br. 156 – trecho sul

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Ministério Público Federal (MPF/AP) ingressaram, nessa quinta-feira (14), com Tutela Provisória Antecipada, em caráter antecedente a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de estabilização dos efeitos, contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a construtora Rio Pedreira, para que seja realizada, imediatamente, a manutenção da ponte sobre Rio Vila Nova, localizada na BR-156, trecho sul, que liga Macapá aos municípios de Laranjal e Vitória do Jari.

União, DNIT e a construtora são os responsáveis pelo serviço de manutenção, conservação e recuperação da rodovia BR-156/AP nos seguintes trechos: cachoeira do Santo Antônio/Guiana (ponte internacional); subtrecho AP-480 (Rio Cajari – Santa Clara), entre a AP-030 (A) (Camaipi – Rio Vila Nova) e o segmento: KM 164,20 ao KM 212,15, com extensão total de 47,95 KM.

A ponte sobre o Rio Vila Nova, construída em madeira, está localizada no trecho do KM 212 da BR-156, que interliga a região do Vale do Jari à capital do Estado. Por seu caráter precário, será substituída por uma nova ponte, também de madeira, que está em fase de construção ao lado da antiga.

Na ACP, com pedido de tutela de urgência, o promotor de Justiça Benjamin Lax, titular da 1ª Promotoria de Laranjal do Jari, e a procuradora da República (MPF/AP), Thereza Luiza Fontenelli, demonstram que “a população do Vale do Jari e os demais usuários da ponte do Rio Vila Nova encontram-se em perigo iminente, haja vista que a referida ponte está em caráter precário, podendo vir a ceder a qualquer momento, ter seu uso interrompido ou mesmo proibido, como aconteceu em vários casos exemplificados”, citam.

Perigo

MP-AP e MPF/AP alertam que, em razão da fragilidade na sua estrutura, foram impostas limitações ao uso da ponte, como a proibição estabelecida pela Polícia Rodoviária Federal de tráfego de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a cinco toneladas.

“É de conhecimento público e notório que a proibição imposta não está sendo respeitada, uma vez que diariamente ônibus de passageiros com transporte intermunicipal, caminhões transportando cargas pesadas, como combustível, alimentos, materiais de construção, dentre outros veículos, utilizam a ponte. Além disso, e de modo a facilitar o não cumprimento da limitação de peso, no local inexiste fiscalização por parte das autoridades públicas quanto às limitações impostas”, reforçam os membros do MP-AP e MPF.

Diante da demora para a conclusão da obra e das condições precárias da ponte, o promotor Benjamim e a procuradora Thereza sustentam que a Cidade de Laranjal do Jari e as comunidades próximas estão em perigo de ter a sua principal via terrestre de acesso à cidade de Macapá bloqueada. “Não apenas isso, diante do grande fluxo de pessoas, especialmente em ônibus, corre o risco de acontecer uma tragédia”.

Pedidos

Diante disso, MP-AP e MPF pediram, em caráter de urgência, a conclusão da obra de construção da ponte sobre o Rio Vila Nova, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, nos seguintes valores: R$10.000,00 (dez mil reais) diários em relação à União; R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa e R$ 1.000,00 (mil reais) em relação ao Superintendente do DNIT, Gustavo Delfilipo.

E que, enquanto a nova ponte sobre o Rio Vila Nova estiver sendo concluída, seja determinada a alocação de fiscalização para o local, pelo período de 24h, a fim de evitar o tráfego de veículos com capacidade superior ao permitido.

“A utilização da ponte antiga sem qualquer fiscalização e a demora na finalização têm o potencial iminente de causar grave acidente, com prejuízos materiais e perda de vidas humanas, dano ambiental, além de deixar praticamente isolado um dos principais municípios do Estado, causando o caos público”, finalizam os representantes dos MPs.

http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/em-acao-civil-publica-mp-ap-e-mpf-cobram-a-manutencao-imediata-da-ponte-sobre-o-rio-vila-nova-br-156-trecho-sul

Escola Judicial do Amapá abre processo seletivo para contratação de estagiários de nível superior de 34 cursos

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O Tribunal de Justiça do Amapá publicou edital para o 12º Processo Seletivo de Estagiários de Direito e outros 33 cursos de Nível Superior.  As inscrições, destinadas a cadastro de reserva, seguem até 12 de outubro (próxima terça-feira). As provas estão marcadas para o dia 17 de outubro – das 11 às 12 horas para os inscritos do curso de Direito; e das 15 às 16 horas para os candidatos dos demais cursos. O processo seletivo é coordenado pela Escola Judicial do Amapá (EJAP). Edital e link de inscrição podem ser acessados aqui https://www.ejap.online/ps2021estagio

A seleção destina-se exclusivamente a acadêmicos (as) com mais de 18 anos devidamente matriculados (as) em uma das Instituições de Ensino conveniadas com o TJAP: FAMA, CEAP, ESTÁCIO FAMAP e SEAMA, META, UNIFAP, IFAP, FABRAN, IMMES, UNINTER.

TJAP publica edital do X Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto

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O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) publicou, na quinta-feira (30 de setembro), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 173 de 2021, o Edital n° 001/2021-TJAP, que abre o X Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJAP. Este Certame destina-se ao provimento de 11 (onze) cargos vagos de Juiz de Direito Substituto do TJAP, bem como os que eventualmente a vagarem ou forem criados durante seu prazo de validade, e recebe inscrições no período de 05 de outubro a 04 de novembro de 2021. (ACESSE O EDITAL NA ÍNTEGRA)

O documento, que rege as normas do concurso, foi elaborado por Comissão organizadora presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza. O Certame será realizado pelo TJAP, por meio da Comissão do Concurso, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), cuja contratação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 146, de 18 de agosto de 2021.

Das vagas estabelecidas, 5% (cinco por cento) são reservadas às pessoas com deficiência e 20% (vinte por cento) são reservadas aos candidatos negros. O concurso tem prazo de validade de dois anos, prorrogável (uma única vez) por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso.

https://www.tjap.jus.br/portal/publicacoes/noticias/12566-tjap-publica-edital-do-x-concurso-p%C3%BAblico-para-provimento-do-cargo-de-juiz-de-direito-substituto.html