MPF exige comprovação de esquema vacinal completo contra a covid-19 para entrada no prédio

Usuários externos terão de apresentar certificado na recepção da unidade

Em portaria interna, o Ministério Público Federal (MPF) no Amapá restabeleceu o atendimento presencial de usuários externos, com a exigência da comprovação do esquema vacinal contra a covid-19 completo e atualizado para a entrada no prédio. São aceitos como comprovantes o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte SUS do Ministério da Saúde e o cartão expedido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. O uso de máscara e o distanciamento social continuam obrigatórios, seguindo recomendação das autoridades sanitárias.

Para comprovação do esquema de vacinação contra covid-19 de forma completa e atualizada, devem ser observados os termos da Nota Técnica nº 11/2022- SECOVID/GAB/SECOVID/MS, de 23 de fevereiro de 2022. O normativo do Ministério da Saúde orienta sobre os prazos de aplicação entre as doses dos diferentes imunizantes contra a covid-19 disponíveis no país. A nota enfatiza, ainda, a importância da atualização do esquema vacinal, considerando que “existe uma tendência a redução da efetividade das vacinas contra a covid-19 com o passar do tempo”. Uma cópia do documento estará disponível na portaria da unidade para consulta pelo cidadão interessado ou que tenha dúvidas sobre o ciclo vacinal.

O atendimento presencial foi suspenso entre janeiro e fevereiro, em razão do arrefecimento da pandemia no estado do Amapá. Com a queda no número de casos positivos, nas últimas semanas, o serviço foi restabelecido integralmente. Além do atendimento presencial, das 11h às 16h, de segunda a sexta, o site www.mpf.mp.br/mpfservicos e o aplicativo MPF Serviços estão disponíveis 24 horas por dia. As ferramentas possibilitam o registro de representações (denúncias), acompanhamento processual e protocolo de documentos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

Covid-19: MP-AP recomenda ao Município de Santana, diretores de escolas e conselheiros tutelares da cidade, a adoção de medidas para a vacinação de crianças


O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana e 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, na última terça-feira (1), expediu a Recomendação Nº 0000001/2022-PJDPPCC, ao prefeito de Santana, Sebastião Rocha, aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal, estadual e da rede privada da cidade, bem como a todos os conselheiros tutelares do Município, para que adotem as medidas necessárias para a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, com idade de 5 a 11 anos.

A Recomendação visa a prevenção da proliferação da pandemia e garantia da imunização das crianças, levando em consideração o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que adverte que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

O documento é embasado em notas técnicas e entendimentos da Organização Mundial da Saúde (OMS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Ministério da Saúde; Plano Nacional de Imunização; Fundação Oswaldo Cruz; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); e Comissões Permanentes de Defesa da Saúde (Copeds), da Infância e Juventude (Copeij) e da Educação (Copeduc), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (Gndh) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).  Leva em consideração todas essas manifestações de especialistas e, principalmente, o entendimento dos MPs de que “as escolas de todo o país, públicas ou privadas, devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula e para a frequência do estudante em sala de aula, a carteira de vacinação completa, incluindo-se a vacina contra a Covid-19, não podendo, contudo tal exigência significar a negativa de matrícula ou a proibição de frequência à escola”.

A medida foi discutida e assinada pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cidadania e Consumidor de Santana, promotores de Justiça Gisa Veiga e Anderson Batista; e pelos titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santana, promotores de Justiça José Barreto e Miguel Ferreira.

Recomendação

Ao Município de Santana, na pessoa do prefeito, Sebastião Rocha, o MP-AP recomenda a adoção das seguintes providências ou ações:

1) Operacionalize as ações e estratégias de imunização, na aplicação da vacina contra a Covid-19 (SARS-CoV-2), nas crianças, da faixa etária de 5 (cinco) a 11 (onze) anos; 2) Organize a programação de vacinação para evitar aglomeração, através de escalonamento dos grupos a vacinar; 3) Respeite a cobertura vacinal do grupo escalonado, por faixa etária, já definido no Plano Municipal de Ação da Vacinação; 4) Mobilize os meios de comunicação (jornal, rádio, televisão, internet, site e cards por meio de status via WhatsApp) para repassar as informações pertinentes à vacinação, com o objetivo de esclarecer a população sobre a Covid-19, da importância da vacinação no grupo de crianças e adolescentes, bem como, da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 5) Promova a readequação do Plano Municipal de Vacinação, de modo a especificar como estratégia, a busca ativa do público-alvo das crianças e execute ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Diretores das Instituições de Ensino da rede pública municipal e da rede privada do município, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município (SEMASC), e Conselho Tutelar.

Aos diretores de instituições de ensino da rede pública municipal e estadual e da rede privada, situados no município de Santana:

1) Exija, por ocasião do ato de matrícula escolar, a carteira de vacinação geral e o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Certificado Nacional de Vacinação ou outro documento equivalente); 2) Abstenha-se de condicionar o ato de efetivação da matrícula escolar à apresentação do comprovante de vacinação; 3) Promova, no decorrer do ano letivo, ações de acompanhamento periódico e regular, objetivando identificar os casos de não observância da obrigatoriedade da vacinação das crianças, segundo dispõe o art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4) Comunique formalmente ao Conselho Tutelar de Santana e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana (Ministério Público do Amapá), o caso de criança não vacinada, por omissão ou negativa, fundamentada ou não, dos pais ou responsáveis legais: a) A comunicação deverá ser feita por ocasião da matrícula, bem como de forma continuada; b) Considerando que a vacinação contra a Covid-19 é executada por grupo escalonado, por faixa etária, definido no Plano de Ação Municipal de Vacinação, a comunicação formal, neste caso, somente deverá ser realizada quando a criança estiver compreendida na respectiva faixa etária.

Aos membros integrantes do Conselho Tutelar de Santana:

1) Que uma vez recebida a comunicação sobre o descumprimento pelos pais ou responsáveis, dos deveres em relação à vacinação dos filhos, adote providências no sentido da efetivação dos direitos da criança, nos termos desta Recomendação, em especial quanto à conscientização da importância da vacinação, seja em relação à Covid-19 ou a qualquer vacina constante no Programa Nacional de Imunização; 2) Que após adotadas as medidas necessárias e não havendo sucesso, comunique imediatamente à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana as providências adotadas e motivo da recusa pelo pai ou responsável.

O MP-AP fixou o prazo de 10 dias para a comprovação das providências a serem adotadas. O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, com o mesmo objetivo que constitui o objeto do documento.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Comunicado: suspensão da vacinação contra a Covid-19

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informa que entre os dias 31 de dezembro e 02 de janeiro não haverá imunização contra a Covid-19 na capital. A medida se dá em função das festas de ano novo.

A imunização da população retornará na segunda-feira (03) e, posteriormente, a Prefeitura de Macapá divulgará em seus canais oficiais de comunicação no Facebook, Twitter e Instagram e no site da instituição, os locais, horários e pontos de vacinação.

Prefeitura Municipal de Macapá

MPT amplia retomada das atividades presenciais com comprovação de vacinação

A partir desta terça-feira (16/11), o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) amplia a retomada das atividades presenciais na sede, em Belém, e PTMs. Para a segurança de funcionários e público em geral, o ingresso na instituição só será feito mediante apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 com, no mínimo, uma dose, além de aferição de temperatura e uso de máscara. Essa exigência vale também para os servidores da instituição.

A medida segue as regulamentações da portaria PRT/8ª REGIÃO nº 182, de 01 de novembro de 2021, que complementa a Portaria PGT nº 1471, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre as regras para a retomada gradual das atividades presenciais. De acordo com a normativa, a comprovação poderá ser feita por meio da apresentação de certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS), ou cartão de vacinação impresso, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa.

Ainda segundo o documento, a comprovação de vacinação será registrada por cada unidade por ocasião do primeiro ingresso do interessado, ficando dispensada tal exigência para os próximos ingressos.

Para mais informações, acesse a portaria aqui.

Atendimento em Santarém – Em função do aumento de casos no município, segundo dados do Boletim Covid-19 de 2 de novembro de 2021, divulgado no site da Prefeitura de Santarém, o atendimento presencial segue suspenso, permanecendo exclusivamente remoto até 19/11/2021.

Procuradores e servidores devem permanecer em trabalho exclusivamente remoto no período e o atendimento ao público externo será prestado pelos canais informados no site da instituição (www.prt8.mpt.mp.br).

Serviço:

Balcão virtual: https://www.prt8.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belem/885-o-mpt-pa-ap-disponibilizou-mais-um-canal-de-atendimento-remoto-aos-seus-usuarios

Plantão e canais de atendimento remoto: https://www.prt8.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belem/732-comunicado-sobre-covid-19

Adolescentes de 12 anos nascidos entre 1º de julho a 31 de dezembro são vacinados nesta sexta-feira (10)

Adolescentes de 12 anos nascidos entre 1º de julho a 31 de dezembro podem procurar um dos pontos para se vacina um dos pontos de vacinar para iniciar o ciclo de imunização contra a Covid-19. A antecipação da segunda dose de Astrazeneca e Pfizer também continua, dessa vez para pessoas com vencimento até dia 20 de setembro.

Todos os vacinados precisam apresentar os originais e cópias de um documento oficial com foto, comprovante de residência e carteira de vacinação, que deverá conter a indicação da aplicação da primeira dose.

12+
Os pontos disponíveis são o Instituto Federal do Amapá (Ifap), as universidades Federal do Amapá (Unifap) e do Estado do Amapá (Ueap), Amapá Garden Shopping e Unidade Covid Santa Inês, nos horários de 9h às 15h. É imprescindível que, além dos documentos, os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

D2 de Astrazeneca e Pfizer
Pessoas que estão com vencimento dos imunizantes até o dia 20 de setembro já podem encerrar o seu ciclo de imunização.

Para o imunizante Astrazeneca/Oxford pode se deslocar até os pontos de drive-thru do Estádio Zerão, Rodovia do Curiaú, Praça Floriano Peixoto e Marabaixo, além da quadra da Igreja Jesus de Nazaré, no horário de 9h às 15h.

A D2 da Pfizer/BioNTech está disponível de 8h às 13h nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Álvaro Corrêa, Pedrinhas, Novo Horizonte, Pacoval, São Pedro, Marabaixo, Raimundo Hozanan, Rosa Moita, Fazendinha, Brasil Novo e Leozildo Barreto Fontoura.

D2 de CoronaVac
As pessoas que estão dentro do período de recebimento do imunizante CoronaVac serão atendidas nas UBSs Padre Raul Matte e Pantanal, que funcionarão das 8h às 13h. Além da quadra da Igreja Jesus de Nazaré, no horário de 9h às 15h.
http://www.macapa.ap.gov.br/

Prefeitura Municipal de Macapá