Reunião do CNPG debate nova Lei de Improbidade Administrativa, Pacto Nacional pela Educação e atuação em defesa dos Direitos Humanos

Nesta terça-feira, 2, na cidade de Araxá (MG), foi realizada mais uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), sob a presidência da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei. Os dirigentes do MP debateram o estudo técnico sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM), a adesão ao o Pacto Nacional de Educação externado pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil e a integração dos Grupos de Trabalho dos MPs estaduais e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A reunião do CNPG ocorreu no contexto do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nesse sentido, a presidente do CNPG agradeceu a participação presencial ou remota dos PGJs de todo o país, especialmente ao anfitrião, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, pela qualidade do evento e organização para a reunião do colegiado.

“Tivemos dois dias de intenso de diálogo interinstitucional, em busca de um trabalho conjunto e unidade para o enfrentamento da criminalidade em nosso país. Todos os esforços são válidos e a integração entre os MPs é fundamental, pois, como sabemos, o crime não tem fronteiras. Agora, aproveitamos o momento para discutir as pautas, igualmente relevantes, do CNPG”, disse Ivana Cei.

O PGJ de Minas Gerais manifestou a satisfação em sediar na cidade mineira a reunião do CNPG, reafirmando o compromisso com as causas institucionais e a importância da sinergia e do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos, não só do Sudeste, mas de todo o Brasil.

Em debate

A Atuação do MP diante da nova Lei de Improbidade Administrativa foi o primeiro ponto de pauta. O PGJ do MPSP, Mário Luís Sarrubo, presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), e o PGJ de Mato Grosso (MPMT), Marcelo Ferra, fizeram apresentação do estudo técnico relativo aos enunciados apresentados ao colegiado do CNPG, elaborado com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público no Estados.

O PGJ do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e o procurador José Márcio Maia Alves, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst) do MP maranhense, apresentaram o Programa de Atuação em Defesa dos Direitos Humanos (PADHUM). O programa é composto por planos de atuação com orientações teóricas e práticas para a atuação conjunta e articulada dos promotores de justiça acerca de demandas relativas a direitos humanos, com o objetivo de promover uma atuação efetiva em seis eixos prioritários e a indução de políticas públicas.

O CNPG também recebeu uma publicação, com as primeiras ações do PADHUM, que tratam da defesa da mulher, com ações para o enfrentamento da violência psicológica e para a promoção da prevenção do feminicídio e do tratamento de suas consequências, além de outro eixo que trata da defesa de direitos de pessoas em situação de rua.

Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Luciana Gomes Ferreira de Andrade, PGJ do MPES, colocou em votação a adesão dos demais MPs ao Pacto Nacional de Educação externada pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil), resultado de trabalho da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que também está vinculado ao CNPG.

A discussão sobre educação no Brasil é ampla e o trabalho da COPEDUC busca estudar e acompanhar, dentre outras temáticas, as políticas públicas educacionais, o financiamento da educação e o direito fundamental à alimentação, questões que envolvem transporte escolar, fiscalização do funcionamento dos conselhos sociais da educação, educação inclusiva e combate à corrupção.

Luciana Andrade conduziu, ainda, os debates do último ponto de pauta, que tratou da integração aos Grupos de Trabalho (GT) e Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ocasião em que firmou o compromisso de fazer levantamento sobre todos os representantes dos MPs Estaduais envolvidos nesses GTs, a fim de evitar ausência ou duplicidade de ações. A matéria será novamente debatida na próxima reunião do CNPG, prevista para janeiro de 2022.

Carta de serviços

Todos os integrantes do CNPG receberam a versão impressa da Carta de Serviços da entidade, organizada pelo secretário-executivo, promotor de Justiça e ouvidor-geral do MP-AP, Paulo Celso Ramos, que, na ocasião, representou o Colegiado Nacional de Ouvidores. O documento apresenta todos os canais de acesso ao CNPG e informações essenciais sobre os temas debatidos e documentos produzidos pelo colegiado.