MP-AP recomenda à secretária da SEED a imediata suspensão do contrato de locação de tablets e qualquer pagamento relacionado ao objeto

Nesta sexta-feira (14), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEED), na pessoa da secretária Maria Goreth da Silva e Sousa, para que suspenda imediatamente o Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, de Locação de Equipamentos de Microinformática (Tablet) celebrado com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME, e a suspensão de qualquer pagamento em favor dessa pessoa jurídica. A medida é com base no Inquérito Civil nº 0000151-25.2022.9.04.0001, instaurado pelo MP-AP, e decisão proferida pela Justiça Federal na qual a empresa contratada encontra-se com os bens bloqueados em ação de improbidade.

A medida extrajudicial é assinada pelos promotores de Justiça Alberto Eli Pinheiro de Oliveira e Laércio Nunes Mendes, respectivamente, titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e das Fundações, e Roberto Silva Alvares, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. O documento estabelece um prazo de 5 dias para que a SEED tome as providências e o não atendimento da Recomendação resultará no ajuizamento das ações de responsabilidade por força das disposições legais, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A 1ª Prodemap instaurou o Inquérito Civil nº 0000151-25.2022.9.04.0001, o qual apresenta como objeto a apuração de “notícia de prática ilícita no âmbito do Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, Processo nº 0021.0418.1299.0068/2021, cujo objeto é a Locação de Equipamentos de Microinformática (Tablet), incluindo securitização e Manutenção de Equipamentos, visando atender as necessidades da SEED”.

A Recomendação

Os membros do MP-AP levaram em consideração o Inquérito Civil Público instaurado pela 1ª Prodemap e outras situações, como o elevado volume da mencionada locação, o qual excede, inclusive, o quantitativo de professores integrantes do quadro funcional da Secretaria de Educação do Amapá; o vultoso valor a ser desembolsado pelo erário no âmbito do Contrato nº 945/2021-NCC/SEED, no montante aproximado de R$21.063.600,00 (vinte e um milhões, sessenta e três mil, seiscentos reais); e a ausência de justificativa para a realização do elevado investimento (locação de tablets) considerando a precariedade da estrutura física de diversos estabelecimentos de ensino do Estado, além da carência de materiais/equipamentos e serviços básicos na rede pública de ensino estadual, como o fornecimento de internet, que é fundamental para o funcionamento do referido aparelho.

A capacidade econômica da empresa contratada, W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (CNPJ nº 24.092.674/0001-21), também é questionada pelo MP-AP, a qual apresenta capital social consideravelmente inferior ao valor do contrato, na ordem R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e sequer alcança o percentual de 10% do valor contratado. E, que que a proprietária da empresa, também se encontra com seus bens bloqueados devido a decisão proferida pela Justiça Federal (Seção Judiciária do Amapá) nos autos da Ação Cível de Improbidade Administrativa nº 1010948-93.2021.4.01.3100.

Para os promotores de Justiça, cabe também averiguar a obediência às regras licitatórias, haja vista a velocidade do trâmite do certame, a capacidade econômica da empresa contratada, W. B. DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA – ME, cujo capital social é muito menor que o valor licitado, a sede incompatível com o objeto da licitação e os bens que estão bloqueados pela Justiça Federal, dentre outros assuntos, que serão aprofundados no inquérito.

 

MP-AP oferta denúncia contra acusados de homicídio de criança na Comunidade do Ambrósio


Na terça-feira (28), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) apresentou denúncia contra Flávio Ferreira Teodósio e Goodofredo Barbosa do Nascimento, ambos com 18 anos de idade, pelo crime de homicídio. Eles são acusados de matar a menina Ana Júlia, de somente cinco anos, no dia 15 de setembro de 2021, na Comunidade do Ambrósio, na área portuária do município de Santana.

A Ação Penal foi protocolada sob o processo nº 0007654-42.2021.8.03.0002 naquela Comarca, embasada no Inquérito Policial (IP) e Auto de Prisão em Flagrante (APF) da 1° Delegacia de Polícia Civil da cidade. A Denúncia é assinada pelo promotor de Justiça Horácio Coutinho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santana.

Os acusados foram presos no dia seguinte ao crime e atualmente se encontram recolhidos no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN).

Entenda o caso

No dia 16 de setembro, os agentes da 1ª Delegacia de Polícia de Santana prenderam Flávio Ferreira Teodósio e Goodofredo Barbosa do Nascimento, acusados do crime de homicídio.

A dupla foi acusada pela morte de Ana Júlia, de 5 anos, ocorrido na Avenida 31 de março (Ponte), na Comunidade do Ambrósio, em Santana, por volta das 17h30.

De acordo com o inquérito, o crime ocorreu devido a um confronto entre facções da região, onde o autor dos disparos tentou atingir Willian dos Santos da Silva, membro de um grupo rival.

“Este crime provocou comoção na sociedade santanense e, após a investigação policial ajuizamos esta denúncia para que os acusados sejam levados a julgamento, no qual iremos pedir a condenação para que sejam penalizados”, afirmou Horácio Coutinho.

Ministério Público do Amapá

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