Categoria: Desenvolvimento

*Governador eleito, Clécio Luís, destaca a importância de uma reforma tributária no Amapá, durante encontro com a Fecomércio*

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O governador eleito, Clécio Luís, e o vice, Teles Júnior participaram ontem (11), de reunião na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá, Fecomércio. O encontro contou com a participação de empresários e representantes do setor produtivo do Amapá.

“Esse é um momento muito importante. É a minha primeira reunião institucional como governador eleito. Nós queremos desenvolver o estado, gerar emprego e renda. É será uma prioridade estratégica e agradecemos o convite e receptividade da Fecomércio”. Pontuou Clécio.

Durante a reunião foram entregues ao governador, dois documentos. Um deles elaborado por empresários de todo o estado, e o outro por empreendedores do setor de turismo.

Para o presidente da Fecomércio, Ladislao Monte, boa parte das propostas que constam no documento já estão no plano de governo de Clécio. “Pelo que acompanhamos do governador eleito, quando estava em campanha, muito do que nós buscamos para os setores primário e secundário, já está entre suas propostas. Mas nós temos uma preocupação muito grande, pois estamos em uma ilha. Nós vendemos pouco para o estado do Pará. Então nós precisamos desenvolver o setor primário e secundário para desenvolver o Amapá”. Ressaltou Ladislao Monte.

Para o governador eleito, o Amapá precisa promover uma reforma tributária capaz de simplificar o atual sistema. “Precisamos gerar mais competitividade para o estado, e com uma reforma tributária é possível. Alem disso é necessário garantirmos mais transparência no processo de licenciamento ambiental; Continuar o processo de repasse das terras que estão sendo transferidas para o estado, para os seus devidos donos que hoje são posseiros; Investir no setor primário tanto no agronegócio quanto na agricultura familiar, para atrair indústrias e promover a verticalização ”. destacou Clécio.

Ao final da reunião, o governador eleito ressaltou a importância dos representantes do setor produtivo fazerem parte do governo de forma participativa. “Todas as decisões que formos tomar relacionada ao setor econômico do Amapá, queremos antes discutir com os senhores que estão na ponta, no dia a dia”, finalizou Clécio.

Assessoria de comunicação – Clécio Luís

Petrobrás apresenta ao Governo cronograma de início das operações no litoral amapaense

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Estatal planeja para novembro a perfuração do primeiro poço exploratório, que fica a 40km da fronteira com a Guiana Francesa.

A diretoria da Petrobrás apresentou ao governador, Waldez Góes, o cronograma de início de operações de prospecção do primeiro poço exploratório da região denominada Amapá Águas Profundas, no litoral norte do estado, a 40 km da fronteira com a Guiana Francesa. O encontro aconteceu na terça-feira, 9, no Palácio do Setentrião.

Para Waldez Góes, trata-se de uma oportunidade de fortalecer a economia do estado por meio da cadeia produtiva do petróleo e do gás, uma inovação que irá se refletir em benefícios para os amapaenses.

“O expressivo potencial exploratório e descobertas na região colocam o Amapá na posição de possível província petrolífera, com parcerias para potencializar o desenvolvimento econômico do Estado e gerar oportunidades”, destacou Góes.

Águas Profundas

A região Amapá Águas Profundas integra a Margem Equatorial Brasileira, nova fronteira petrolífera que  engloba desde o litoral do Amapá aos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará até chegar ao Rio Grande do Norte.

As bacias sedimentares nesta extensão demonstram grande potencial exploratório, uma vez que possuem semelhanças com descobertas feitas recentemente na África, na Guiana e no Suriname, de acordo com estudos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense com dados fornecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Dos oito poços que a petrolífera pretende explorar na Margem Equatorial Brasileira de 2022 a 2025,  seis ficam na região Amapá Águas Profundas.

Para perfurar o primeiro deles, a estatal planeja a realização de um simulado no segundo semestre deste ano que vai testar a capacidade logística e de segurança da companhia no litoral amapaense – a estratégia permitirá o  início das perfurações ainda no mês de novembro.

O poço em lâmina d’água (que é a distância entre a superfície ao fundo do mar) possui cerca de 2,5km e fica no bloco FZA-M-59.

A empresa pública foi representada pelo diretor de Relações Institucionais, Rafael Santos, e pelos gerentes executivos de Relação Externa e de Inteligência e Segurança Corporativa, Pedro Bragante e Ricardo Silva, respectivamente.

Adequação da infraestrutura

Na ocasião do encontro, o Governo do Amapá tratou também da adequação da infraestrutura aeroportuária de Oiapoque com a logística para viabilizar a operação, prevendo terminal de passageiros, hangar e pista, iluminação para operação noturna, gerador, capacidade de armazenamento de querosene de aviação, infraestrutura de comunicação, hotelaria e alimentação, assim como adequação do entorno para segurança das operações.

O Plano Estratégico da Petrobras 2022-2026 prevê R$2 bilhões na exploração da Margem Equatorial Brasileira.

https://docs.google.com/document/u/0/d/1FwtFkWCa0VWGrJ20keydMOXrqIaw_5yPL0mlka6t6JA/mobilebasic

Viaduto da Integração: Governo do Amapá finaliza concretagem das pistas de rolamento e chega 98% da obra

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O Governo do Amapá finalizou a concretagem das quatro pistas de rolamento do Viaduto da Integração, que vai interligar as rodovias Norte Sul e Duca Serra, facilitando o deslocamento na Região Metropolitana de Macapá. Com isso, a obra está 98% concluída.

A próxima fase será a proteção das pistas, procedimento necessário para dar maior resistência ao piso de concreto, que receberá a camada asfáltica.

Em seguida, a Secretaria de Estado de Transportes (Setrap) vai implementar guarda-corpos no centro e laterais do elevado, onde foi iniciada a fundação das rampas de acesso para os veículos.

“Agora vamos seguir para a fase de acabamentos. Quando as rampas estiverem instaladas, vamos dar início à pavimentação asfáltica da estrutura”, complementou o gestor da Setrap, Benedito Conceição.

A previsão é que o Viaduto seja entregue até o fim do ano. Quando concluído, ele terá capacidade de comportar, diariamente, mais de 100 mil veículos.

Norte-Sul

A interdição do fluxo de trânsito nas duas rodovias permitiu o avanço dos serviços, possibilitando a circulação de máquinas pesadas e trabalhadores.

A interdição da Norte Sul, feita em abril, permitiu que as galerias fossem finalizadas em três meses, além do avanço de 70% nos serviços de terraplenagem – preparação do solo que receberá o asfalto.

Atualmente, a Norte-Sul está com 60% concluída. Em toda a sua extensão, os trabalhadores realizam limpeza, alargamento das vias, drenagem, retirada de solo mole e mapeamento. A pavimentação asfáltica está prevista para iniciar em outubro.

O projeto prevê a urbanização de sete quilômetros de extensão, com iluminação, ciclovia, passeio público e pista de cooper.

A obra está orçada em R$ 93,3 milhões, dos quais R$ 22 milhões foram articulados pelo senador Davi Alcolumbre junto à bancada federal do Amapá.

Petrobras vai ampliar aeroporto de Oiapoque para operações no Amapá

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Fonte: Portal- Conexão Brasília


A Petrobras confirma o início das operações de pesquisa de petróleo na Costa do estado do Amapá, na chamada Margem Equatorial, cujo início das perfurações se dará a uma profundidade de 2,8 mil metros abaixo da lâmina d’água. A cidade de Oiapoque será um dos pontos de apoio da operação e o aeródromo local passará por obras de ampliação.

A companhia assinou na última segunda-feira (8/8) com a Prefeitura de Oiapoque um aditivo ao convênio celebrado no início do ano para a realização de melhorias na infraestrutura do Aeródromo do município.

Até maio de 2023, a companhia se propõe a executar diversos serviços para adequar o local à exigência dos órgãos reguladores, permitindo a utilização do espaço para benefício da população da região e para o auxílio das operações de exploração de petróleo offshore da empresa na Margem Equatorial.

O aditivo assinado inclui, entre outros itens, o compromisso da Petrobras de deixar como benfeitoria de caráter definitivo a infraestrutura necessária para a reativação do fornecimento de energia elétrica pela concessionária local, além de providenciar o treinamento para os empregados da Prefeitura que vão operar o aeroporto.

Por parte do município, caberá o cumprimento de todas as condicionantes necessárias à manutenção da licença de operação do Aeródromo, nos termos da legislação aplicável.

Conforme o Plano Estratégico 2022-2026 da Petrobras, serão investidos US$ 2 bilhões na exploração da Margem Equatorial, nova fronteira que abrange o litoral do Amapá até o Rio Grande do Norte. No quarto trimestre deste ano, está prevista a realização de um simulado em Amapá Águas Profundas para testar toda a infraestrutura logística e de segurança da companhia, o que permitirá o início da perfuração do primeiro poço exploratório ainda em 2022.

SESI SENAI Amapá e instituições parceiras debatem boas práticas para negócios sustentáveis na Amazônia

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O desenvolvimento socioambiental no estado foi o tema da agenda proposta pelo SESI SENAI Amapá na segunda edição do evento Diálogo de Projetos Sustentáveis. Dessa vez realizada no Vale do Jari, a iniciativa também envolveu a participação de representantes da Fundação Jari, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Amazônia+21.

Com foco no ESG (sigla do inglês Environmental, Social e Governance – Ambiental, Social e Governança), a programação contou com a participação de instituições públicas e privadas, empresários, extrativistas e cooperativas. Foi um momento pautado em difundir boas práticas para negócios sustentáveis na Amazônia Legal.

Na ocasião, foram apresentadas iniciativas ESG no Amapá, com representantes do SESI SENAI, Grupo Equatorial, Instituto Amazônia+21 e do BNDES. Além da exposição de painéis sobre economia verde, com temas como produção de celulose e o mercado de fibra verde, mercado de madeira certificada, investimentos e oportunidades no Vale do Jari e mercado de carbono. E, ainda, debates sobre políticas públicas aplicadas à tecnologia e produção de baixo carbono e biodiversidade e economia circular.

Na abertura do evento, o diretor regional do SESI SENAI Amapá, Sergio Moreira, destacou a importância da mobilização e do protagonismo local para transformar a realidade das pessoas. “O mundo está sedento por ajudar e apoiar a Amazônia, desde que isso seja baseado em princípios de confiabilidade, certificado, com garantia de que o produto foi feito respeitando as normas ambientais, as comunidades locais, incorporando riquezas aos habitantes e, portanto, gerando um processo de desenvolvimento sustentável”, completou.

Iniciativas – Para ver na prática como funcionam as ações sustentáveis que estão sendo adotadas no estado do Amapá e as particularidades e desafios da região, a organização decidiu levar os convidados para visitas estratégicas a comunidades, empresas e projetos. Foram apresentados aos participantes sistemas agroecológicos e agroflorestais, além de projeto de manejo florestal sustentável.

O gerente executivo de operações do SESI SENAI Amapá, Julio Zorzal, destacou que o intuito das iniciativas que as entidades vêm realizando é identificar novas oportunidades, dentro do projeto denominado Pensando o Amapá. “Todo o trabalho é voltado para os objetivos do desenvolvimento sustentável. Uma vez identificada a demanda, negócios são desenvolvidos na região, por meio de parcerias estruturadas. Tudo isso objetivando a geração de impacto positivo na sociedade, por exemplo, a partir do trabalho com as cadeias produtivas, valorizando o potencial do bioma amazônico”, concluiu o gestor.

Diálogo – O evento tem a intenção de ser anual e alcançar diferentes regiões do estado do Amapá, sempre com a proposta de identificar oportunidades e também fazer conexões para que recursos disponíveis possam ser acionados.

Gerência de Comunicação Corporativa SESI/SENAI – AP

*Senador Davi destina quase R$ 80 milhões para pavimentação de vias urbanas e rurais no Amapá*

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Alcolumbre também destinou quase R$ 25 milhões para a compra de mais de 12 mil itens para a agricultura familiar

Um dos principais articuladores para a pavimentação de vias urbanas e rurais em todo o Amapá, o senador Davi Alcolumbre (AP), líder do União Brasil, participou, nesta terça-feira (28), em Macapá, da cerimônia de assinatura das ordens de serviço que darão início às obras em dezenas de ruas nos municípios amapaenses. Ao todo, foram quase R$ 80 milhões conseguidos por Alcolumbre, via emendas parlamentares, e transferidos à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para o asfaltamento de ruas em diferentes regiões do estado.

“A pavimentação sempre foi um compromisso meu com o povo amapaense porque sei da importância desse tipo de obra para o conforto e qualidade de vida dos moradores, para a mobilidade, o bem-estar, o lazer. Sem contar na melhoria das condições de limpeza das ruas, contribuindo para a saúde pública, enfim, são muitos os benefícios para quem vive na região”, disse Davi. Foram assinadas duas ordens de serviço: a primeira, no valor de R$ 40 milhões, e a segunda, no valor de R$ 38,2 milhões, sendo essa última para a pavimentação com aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ).

Além de Davi, compareceram ao evento o diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, representantes da bancada federal e nove prefeitos dos municípios do Amapá (Ferreira Gomes, Porto Grande, Pracuuba, Mazagão, Calçoene, Tartarugalzinho, Pedra Branca, Itaubal, Cutias, Macapá e Santana) entre outras lideranças regionais. “Pavimentar as vias, as ruas dos municípios amapaenses é melhorar as condições de mobilidade e proporcionar comodidade e segurança para os moradores e frequentadores das regiões. É, inclusive, investir em desenvolvimento socioeconômico local e disso nós não podemos abrir mão jamais”, acrescentou o senador Davi.

O parlamentar destacou ainda a atuação da Codevasf, que está há apenas dois anos atuando no Amapá. Para ele, com a companhia, o estado alcançará um crescimento mais rápido em diversos setores, como infraestrutura, saúde e segurança. “A companhia está no nosso estado há apenas dois anos e já aplicou uma média de quase R$ 400 milhões. Isso é um volume extraordinário. Com a presença da Codevasf, não tenho dúvidas de que iremos construir um novo Amapá a partir do desenvolvimento socioeconômico e a geração de emprego e renda para as pessoas”, frisou Davi.

_Benefício ao agricultores familiares_

Na mesma cerimônia, foram entregues ainda equipamentos dos mais variados tipos para ampliar a atuação do produtor rural amapaense. Os itens foram adquiridos, também, graças ao senador Davi Alcolumbre, que destinou quase R$ 25 milhões, de suas emendas parlamentares, para a aquisição dos materiais. Ao todo, foram mais de 12 mil itens distribuídos, entre tendas, motores de rabeta, barcos de alumínio, caixas d ‘água de 500 ml, capacetes de segurança, coletes salva-vidas, entre outros, para a agricultura familiar em arranjos produtivos do açaí, da piscicultura, da mandiocultura e da pesca. “Hoje é um dia histórico para o processo de desenvolvimento econômico do nosso estado, principalmente das regiões mais distantes, do ponto de vista da produção e do extrativismo”, afirmou o líder do União.

Também foi assinada a ordem de serviço para a implantação dos kits de irrigação para os produtores rurais do estado. Os recursos, avaliados em quase R$ 2 milhões, foram conseguidos, mais uma vez, via emendas parlamentares de Alcolumbre à Codevasf. “São kits que mudam a vida de dezenas de famílias de pequenos agricultores já que o aumento da produção e a segurança da colheita significam incremento de renda para essas pessoas”, destacou Davi.

O presidente da Codevasf destacou a parceria entre governo federal e a bancada do Amapá no Congresso, especificamente com o senador Davi, para atender as demandas do estado. “Esses são recursos que ajudarão o Amapá a produzir mais. Com essa entrega, estamos gerando oportunidade para a população, impulsionando a geração de emprego e renda e ajudando os amapaenses a produzirem mais. Essa é parte da nossa missão: aproximar o governo federal dos municípios do Amapá por meio do senador Davi”, disse Marcelo Moreira.

*Assessoria de Imprensa*
*Senador Davi Alcolumbre*

Direito de Vizinhança: conflitos entre vizinhos são frequentes e em geral resolvidos por meio de acordo no Juizado Norte

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Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente ao lado uma da outra) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho. O juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Norte e Coordenador da Central de Conciliação da Zona Norte, explica que são recorrentes as audiências de conciliação provocadas pelo “Direito de Vizinhança”.

Segundo o magistrado, as pessoas não conhecem o direito de vizinhança, que é tratado no Código Civil e tem regra nas quais três pilares devem ser respeitados para não ter nenhum conflito com vizinho: sossego, saúde e segurança.

“Por exemplo, queimar papel ou folhas secas se enquadra no pilar da saúde, pois a fumaça faz mal, assim como também o sossego quando se coloca o som estridente e incomoda a vizinhança; e quando se faz uma casa encostada no muro e se quer abrir uma janela, isso abala a segurança”, disse o juiz.

Ainda de acordo com Marconi Pimenta, o “Direito de Propriedade é garantido em nossa Constituição Federal, porém não de forma absoluta, mas respeitando os critérios da Função Social. “O Código Civil também impõe regras a esse Direito quando em seu artigo 1277 reza que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”, explica o magistrado.

“É obrigação de todo cidadão se informar corretamente sobre direitos e deveres de vizinhança, sobre poluição sonora, sobre respeito ao próximo, mas as pessoas não conhecem o plano diretor da cidade”, elucidou.

O titular do Juizado Norte afirmou que as audiências desta natureza são constantes. “Realizei, na segunda-feira (30 de maio), uma audiência de forma presencial na qual uma das partes solicitava a demolição da construção do imóvel que segundo um dos proprietários estava dentro da área do seu terreno. É muito comum este tipo de processo, mas também fazemos muito acordos que representam um percentual de 10% a 15%”, frisou.

Direito de Vizinhança

Os direitos de vizinhança são proibições, ordens e poderes definidos pelo Código Civil com o objetivo de regular a convivência entre direitos de propriedade. A aplicação ocorre em prédios limítrofes, em que existe a proximidade, geralmente lado a lado, de dois imóveis, casas, sobrados, apartamento. Isso acontece porque, muitas vezes, a convivência entre vizinhos faz com que o direito de um dependa das atitudes do outro.

Município de Pedra Branca comemora aniversário de 30 anos com vasta programação

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O aniversário do município de Pedra Branca do Amapari, que acontece no dia 1 de maio, terá uma vasta programação que começa no dia 30 de abril, próximo sábado, ás 10h. Desde 2017 a data vem sendo responsável por grande movimentação de renda na economia local, se estabelecendo como o maior evento de público da região, e já conhecido de todo o estado.

A programação contará com lançamento das obras de construção de 61 casas populares, acompanhadas dos serviços de pavimentação com bloquetes nos bairros Açaizal e Nova Colina.

A noite no palco montado na Praça da Juventude, a festa fica por conta da cantora Manu Batidão, seguida pela banda Chiclete com Banana, Salomão Monteiro, Dj 008 e Lucas Lipe.

No domingo, primeiro de maio, o aniversário de 30 anos de emancipação política do município inicia com o tradicional corte do bolo, e se estende com apresentações da Guarda Municipal e Escola de Música e o asteamento das bandeiras, além de uma programação especial para as crianças, com brinquedos e shows infantis.

 

A programação segue com jogos esportivos, de tabuleiro, atletismo, ciclismo e a final da tradicional Copa Cidade de Pedra Branca, que neste ano será decidida entre as equipes do União e São José, todas as programações embaladas por shows de artistas locais.

 

E a noite terá show de louvores ao som de Anderson Freire, banda Preto no Branco e a participação de bandas de igrejas da região encerrando os festejos.

 

“Estamos ansiosos para receber o público que virá prestigiar os dois dias de evento. Tudo foi preparado com muito carinho e empenho para que esse reencontro do grande público com Pedra Branca aconteça em segurança e com muita alegria”, declarou a prefeita Beth Pelaes.

Indústria Verde é uma das estratégias de mercado da Nova Economia do Amapá

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Durante a apresentação do novo modelo de desenvolvimento econômico para o Estado, que ocorreu nesta segunda-feira, 14, o Governo do Amapá trouxe áreas de mercado estudadas estrategicamente para o avanço de políticas públicas no setor, uma delas é a Indústria Verde.
O setor, que abrange áreas de mercado como a biotecnologia, ração animal e reciclagem, abarca fortemente um dos pontos trazidos pelo novo plano, em gerar práticas sustentáveis, sendo um dos fios condutores que busca contemplar os próximos oito anos de planejamento econômico do Estado.
O presidente da Agência Amapá, Antônio Teles Júnior, relatou sobre a reciclagem ser um segmento de considerável potencial dentro dos projetos de indústria verde, enquanto parcela importante no trabalho de reaproveitamento de resíduos gerados no Amapá.


“Podemos crescer nesse aproveitamento através de uma política sustentável, e essas indústrias já existem no Amapá, elas já estão operando, o que a gente precisa fazer agora é potencializar esse mercado, criando incentivos para o segmento.”, afirmou o gestor.


A Ecológica, Gestão Inteligente de Resíduos, é uma das poucas empresas que vêm realizando o serviço de reciclagem no Amapá, o projeto visa fornecer o uso qualificado de coleta e destinação de resíduos, onde é feita a coleta domiciliar de resíduos recicláveis e orgânicos.
O projeto ecológico teve seu pontapé inicial através do Minha Primeira Empresa, programa que faz parte do pacote Amapá mais Forte, para o fortalecimento da economia e do empreendedorismo amapaense, gerenciado pela Agência Amapá, Afap e Sebrae/AP.
Para o idealizador da Ecológica, Géremy Freitas, o programa foi essencial para pôr as ideias no papel e construir um caminho que viabilizasse um modelo e plano de negócios.

“Participei da capacitação e consegui o financiamento para começar a empresa, foi com esse dinheiro que compramos os equipamentos que precisávamos para iniciar o projeto. O programa também possibilitou uma maior rede de contatos e novos aprendizados, alinhando e ampliando nossas perspectivas de negócios”, ressaltou.
Durante a reunião do Plano da Nova Economia do Amapá, o Presidente Teles ressaltou ainda o desenvolvimento da economia do Estado através do crescimento no percentual de novos empreendedores amapaenses. Segundo dados, somente em 2021, foram 8 mil novas empresas abertas.
“A formação de empresas já é um processo consolidado e agora precisamos potencializar, essa é nossa política de estímulo a esse crescimento, abrir novas frentes de trabalho e conseguir dar um gás no pequeno empreendedor para que ele possa crescer mais, participar, se formalizar e dialogar”, concluiu.
Uma das ações de Governo para 2022 será promover uma Feira de Negócios do Minha Primeira Empresa, com o objetivo de reunir todas as empresas implantadas a partir do programa, possibilitando exposição, venda de produtos e rodada de negócios.

Nova Economia do Amapá

É um plano Estadual de Desenvolvimento da Economia do Amapá para os anos de 2022 a 2030, constituindo um conjunto de políticas públicas para um novo modelo circular de crescimento econômico para o Estado, prevendo geração de emprego e renda, através de meios sustentáveis, promovendo qualidade de vida ao povo amapaense. Dentre os mercados estratégicos estão: Indústria Verde, Produção de Alimentos, Exploração Florestal Sustentável, Energia Renovável, Infraestrutura de Integração e Turismo.

Em reunião com autoridades municipais, da Justiça e do MP-AP, Davi Alcolumbre e Furlan prestam conta de mais de RS 24 milhões destinados à saúde, pelo senador

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Recursos foram utilizados para o pagamento da folha de servidores, compra de medicamentos e investimentos com mais de R$ 22 milhões já na conta do município

Recursos destinados à saúde por meio do mandato do senador Davi Alcolumbre (Democratas) em 2021, ultrapassaram RS24 milhões de reais. Em solenidade  na manhã desta terça-feira (8) na  prefeitura de Macapá , o senador foi recebido pelo prefeito da capital, Antônio Furlan para uma prestação de contas dos recursos disponibilizados em conta (no valor de R$ 22 milhões) para as diversas áreas da saúde no município. No total, os recursos alocados para gestão pública municipal, vêm beneficiando Programas como o Saúde da Família (PSF), Atenção Básica à Saúde, além da aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades básicas de saúde do município e pagamento da folha dos servidores da saúde de Macapá. Na ocasião, que contou com a presença da Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público, Dra. Ivana Cei e Dr. Weber Penafort, da Promotoria de Saúde, juiz Dr. Marconi Pimenta, representando o Tribunal de Justiça do Amapá e demais autoridades, também foi anunciada a construção da primeira UBS de Macapá destinada ao atendimento de crianças e adolescentes.

 

Somente para a folha de pagamento dos servidores do setor foram destinados RS 5 milhões, utilizados para quitação dos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e servidores da saúde bucal. Outros RS 5 milhões foram destinados à aquisição de medicamentos e mais RS 5 milhões para custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(NASF); núcleos que são compostos  por profissionais multidisciplinares nas áreas de educação física, nutrição, fisioterapia, terapia ocupacional, farmácia, assistência social, psicologia, fonoaudiologia e medicina.


Para a compra de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de atenção básica à saúde e uma unidade móvel  para a  UBS Dr Marcelo Cândia os recursos ultrapassam RS 1 milhão. Também foram adquiridos aparelhos de ar-condicionado, ultrassom odontológico, raio X  e compressor odontológico, cadeiras odontológicas e lavadoras ultrassônicas, e ainda equipamentos como microscópios laboratoriais, autoclaves, reanimadores pulmonares, desfibriladores, geradores portáteis e central de nebulização e mais RS 5,7 milhões para apoio ao custeio da saúde de Macapá.

*UBS Fluvial com UTI Móvel*

Para a aquisição de uma ambulancha, utilizada para atendimento das comunidades ribeirinhas foi destinado R$  1 milhão  através de convênio já assinado com o programa Calha Norte; veículo marítimo  adaptado para Unidade de Transporte Avançado com UTI móvel e capacidade para socorro de média e alta complexidade que atenderá dezenas de comunidades residentes as margens dos rios da região.

*Primeira Unidade Básica de Saúde voltada para atendimento de crianças e adolescentes*

Através de indicação do vereador Claudiomar Rosa, foi empenhado o valor de R$ 1,5 milhões para a construção de uma UBS pediátrica com classificação porte 4, o que significa que esta UBS tem capacidade para abrigar, no mínimo, quatro equipes de atenção básica, com número compatível de profissionais. Esta será a  primeira UBS no estado destinada especificamente para o atendimento  de crianças e adolescentes, onde será ofertado atendimento por profissionais especializados e ainda os exames básicos necessários ao atendimento preliminar, especialmente para  pacientes com comorbidades específicas como é o caso de pacientes oncológicos, doenças respiratórias e demais situações que necessitem de atendimento  de urgência e emergência.

Para o senador Davi Alcolumbre esses avanços na área da saúde do município são históricos e inéditos: ”Eu tenho absoluta certeza que foram recursos muito bem aproveitados para melhorar o atendimento de todas as pessoas que buscam as unidades de saúde.

Recursos na ordem de 25 milhões de reais, se somados todos, em todas as áreas. Pagamentos de servidores, compra de medicamentos e equipamentos que, na soma geral através de nosso esforço e de nosso mandato conseguimos viabilizar para oferecer uma melhor qualidade nos serviços médicos públicos ofertados à população”, afirmou ele.

O prefeito Dr Furlan ressaltou a importância da aplicação correta dos recursos destinados ao município.

“Foram investimentos que possibilitaram aquisição de medicamentos, investimentos na programa Saúde da Família (PSF), Atenção Básica e agora também a construção da primeira unidade básica pediátrica do estado. Quero agradecer ao senador Davi Alcolumbre e dizer que queremos continuar com essa relação de parceria e  garantir que todo real que for destinado à  prefeitura de Macapá, nós iremos executar e prestar contas”, concluiu.

Assessoria de Imprensa
Davi Alcolumbre

Regularização fundiária segue com desconto de 40% em 2022

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A Prefeitura de Macapá, através da Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou), garante em 2022 descontos de 40% no processo de legalização de áreas urbanas no município. A ação simplifica o processo e garante desconto para quem quer ter o título de sua residência por meio do programa Moradia Legal. O procedimento é feito pela internet ou de forma presencial.

O ano de 2021 começou com o desconto de 50% e seguiu até o final deste ano. Até o momento, 662 títulos foram emitidos. Em 2022 a tendência é aumentar esse número considerando o que está sendo feito dentro da regularização fundiária.

Documentos necessários para legalização:

Pessoa Jurídica
• Contrato Social
• CNPJ
• Procuração do representante legal
• RG e CPF do representante legal
Pessoa Física
• RG e CPF
• Comprovante de endereço (atual e antigo) que comprove um ano e um dia de moradia
• Quando casado sob qualquer regime: certidão de casamento, RG, CPF do (a) cônjuge
• Documento do lote
• Documento de comprovação de propriedade ou posse do lote (Recibo de compra e venda, termo de doação, termo de cessão ou documento equivalente)
• Espelho imobiliário
• Certidão negativa de débitos de IPTU
• Certidão de inteiro teor – via original (Cartório Eloy Nunes – Av. Ernestino Borges, nº 923, próximo ao Sebrae)
• Documento de arrecadação municipal (DAM) com comprovante de pagamento referente a taxa de abertura de processo

Governo do Estado certifica multinacional Sambazon com Selo Amapá – Produto do Meio do Mundo

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Selo Amapá – Produto do Meio do Mundo, é uma política pública de valorização dos produtos fabricados no Amapá.

O governador, Waldez Góes, concedeu nesta quinta-feira, 11, o Selo Amapá – Produto do Meio do Mundo para a multinacional Sambazon, que atua no estado com o processamento de açaí orgânico. Com a desoneração de 75% na base de cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no Decreto Estadual 2766/2007, a empresa conseguiu adquirir um novo maquinário.

O incentivo fiscal possibilitou à empresa a importação de uma nova tecnologia que vai atuar na fabricação direta dos produtos exportados. O que antes era realizado apenas nos Estado Unidos, agora é possível no Amapá.

A ampliação trouxe a expectativa de gerar o aumento de 30% nas oportunidades de empregos diretos e indiretos. Waldez Góes destacou que uma estrutura modernizada resulta na ampliação de oportunidades de trabalho para os amapaenses.

“O estado, através das suas políticas de incentivo, está aqui para ajudar a melhorar o processo industrial e gerar mais empregos. Esta ação vai refletir desde o produtor rural, que realiza o manejo de açaí, até aos que transportam o fruto para a fabricação”, explica o governador.

 

Para o diretor geral da Sambazon, Isaac Ken Bando, estes investimentos são uma forma de colaborar com o fortalecimento da economia e mercado amapaense.

“Vamos agregar mais valor ao nosso produto para manter um padrão de qualidade no mercado mundial. Nós sempre tivemos o orgulho de dizer que produzimos em Santana, município do Amapá”, afirma.

“Vamos agregar mais valor ao nosso produto para manter um padrão de qualidade no mercado mundial. Nós sempre tivemos o orgulho de dizer que produzimos em Santana, município do Amapá”, afirma.

Antônio Teles Júnior, diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá), destaca a importância da certificação do Selo Amapá para as empresas.

“Quando você compra um produtor com o Selo Amapá, você está gerando renda para produtores amapaenses e fomentando o mercado local. Com a certificação da Sambazon, os produtos amapaenses vão ser reconhecidos no exterior”, complementa o gestor.

https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1111/governo-do-estado-certifica-multinacional-sambazon-com-selo-amapa-ndash-produto-do-meio-do-mundo

Sudam no Amapá: Governo e prefeituras abordam estratégias para aplicação de recursos de convênios

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A expertise na captação e gestão de recursos de convênios para um planejamento assertivo e execução eficaz com foco em quem está na ponta, o cidadão, foi o tema de um encontro entre a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e técnicos de secretarias estaduais e municipais. O debate integra a ação itinerante Sudam nos Estados, que acontece no Amapá de 20 a 21 de Setembro.


No encontro, houve a participação de técnicos de pastas ligadas ao planejamento; execuções de obras e; promoção de políticas públicas, principalmente na geração de emprego e renda.

Para a gerente de captação de recursos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Marillene Nascimento, a oportunidade vai gerar bons resultados aos órgãos que atuam na captação e execução de recursos melhorando as formas de atuação, com investimentos assertivos em áreas estratégicas.

“Esse momento representa a possibilidade de trabalharmos em conjunto para o desenvolvimento do nosso estado. Focar neste diálogo com a Sudam é importante para avançar em políticas públicas”, destacou.

De acordo com diretor de planejamento e articulação de políticas da Sudam, André Azevedo, o Amapá conta com 40 convênios em operação com a Superintendência, que ultrapassam R$48 milhões. Ele destaca a importância de fazer a melhor gestão do recurso, assim atingir da melhor forma quem está na ponta: o cidadão.

“Nosso objetivo é trocar ideias sobre melhores práticas no processo de gestão de convênios, que fazemos com estados e municípios. A proposta é aproximar os técnicos da área para dar mais fluidez para que o convênio atingir o seu objetivo”, disse.

A programação da Sudam nos Estados segue até terça-feira, 21, no Amapá com o objetivo de fortalecer a interlocução da autarquia junto aos entes subnacionais em busca de ações que promovam o desenvolvimento sustentável na Amazônia. Com o fim das atividades locais, o evento vai percorrer outros estados da região.