A segurança jurídica para permitir acesso dos governos ao mercado de créditos de carbono foi um dos pontos de discussão do Fórum de Procuradores Ambientais da Amazônia Legal nesta quinta-feira, 10, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP-27), que acontece no Egito.
Créditos de carbono são incentivos para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento de florestas. O Amapá já está apto pelo Ministério do Meio Ambiente a captar esses recursos.
Para que esse mercado possa se consolidar, é preciso aperfeiçoar a segurança jurídica neste campo, uma vez que a existência de diferentes critérios de certificação dificulta a estimativa de qual seria o excedente de carbono do Brasil e, por extensão, de cada um dos 27 estados e do Distrito Federal.
Durante o Fórum, o procurador-geral do Estado do Amapá, Narson Galeno, detalhou que este é um dos objetivos dos estados da Amazônia Legal.
“Estamos trabalhando na uniformização de modelos de negócio que deem segurança jurídica aos gestores, permitindo aos estados atuar embasados por orientação comum de todas as nove procuradorias”, detalhou.
Os estados buscam possibilidades de atuação na legislação ambiental brasileira. Além da própria Constituição Federal, há a Lei de Florestas Públicas, de 2006, a Política Nacional de Mudanças Climáticas, de 2009, o Código Florestal, de 2012, decretos e, mais recentemente, Política Nacional de Serviços Ambientais.
A primeira negociação de serviços ambientais do Brasil foi feita pelo Acre, em 2012. Anterior à regulação do mercado pelo Acordo de Paris, o modelo foi copiado por governos mundo afora, como o da Califórnia.
Com a regulação trazida pelo Acordo de Paris, os estados que formam o Consórcio Amazônia Legal buscam caminhos juridicamente seguros para avançar no mercado voluntário de carbono.
“Esse foi um passo fundamental no momento em que havia ainda menos clareza do que temos hoje”, afirma o procurador Wellington Bringel de Almeida, do Amapá.
A Experiência de Tocantins
O estado do Tocantins apresentou sua experiência com o modelo que pode destravar o mercado voluntário de crédito de carbono – menos sujeito à regulação federal – sendo o primeiro resultado prático do Fórum de Procuradores Ambientais da Amazônia Legal. A estratégia de Tocantins pode ser reproduzida, em breve, pelo Amapá.
Na tentativa de reduzir as emissões e vender o crédito, Tocantins firmou parceria com a Mercuria, companhia de óleo e gás suíça, por meio da empresa de economia mista Tocantins Parcerias.
Pelo acordo, a Mercuria se compromete a investir R$15 milhões em serviços ambientais mais o custo de certificação do crédito de carbono, estimado em outros R$20 milhões, a partir do potencial de geração de créditos do estado. Em troca, tem a preferência na compra do carbono excedente que venha a ser gerado pelo Tocantins até 2032 pelo valor de mercado no momento em que o governo do estado decidir fazer a venda.
O Tocantins, no entanto, pode fazer a venda a outra empresa que, por exemplo, ofereça um valor maior pelo título de crédito do que a Mercuria. Nesse caso, a empresa suíça seria reembolsada pelos custos do serviço ambiental e de certificação.
Enquanto implementa um modelo de financiamento do processo de certificação, indispensável para a venda do crédito de carbono, o Tocantins pode estar dando contornos de realidade a uma das formas mais promissoras de restauração e preservação florestal. “Estamos seguros de estar possibilitando aos governos estaduais acesso a recursos indispensáveis para o combate à crise climática”, afirma o procurador José Humberto Muniz Filho, do Tocantins.
