Categoria: Alcilene

Crônicas da vida moderna

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Corcovado, ainda sem o Cristo Redentor
Corcovado, ainda sem o Cristo Redentor

As novidades do mercado sempre agitam os mais fanáticos, aqueles que gostam de ficar na vanguarda da moda.

Em um verão estarrecedor, onde simplesmente não há previsão de uma mínima frente fria os sobressaltados consumidores se acumulam e disputam a cotoveladas sapatos, bolsas e toda sorte de novidades que estampam as vitrines do comércio.

Mesmo com toda a preocupação com a economia, a valorização de nossa moeda, as intervenções do Governo para não incentivar muito a importação e prejudicar a indústria nacional, a moda é um termômetro interessante.

De fato, os consumidores que brigam por um item nas lojas não se preocupam se a moeda ta fraca ou forte, o que lhe importa é saber se está mais barato que ontem ou não e quantas peças pode comprar com o que tem no seu bolso.

Afinal, é bom se vestir e estar parecido com aqueles que são referências internacionais, principalmente nos locais mais badalados do mundo.

Além das roupas, outro detalhe curioso são as bebidas da moda. Em um local de clima tropical como o nosso, onde naturalmente é muito quente, os mais empolgados não abrem mão de tomar um café expresso “fervendo”, se é possível isso acontecer.

Em contraponto aos moderados existem os liberais – como não podia deixar de ser em qualquer sociedade – são aqueles tipos que arriscam tomar uma bebida de café gelada, diferente e inusitada para os padrões locais e que mesmo sem ter gostado, ressaltam com um sorriso “hum… uma delííícia” e nunca mais voltam ao lugar ou se voltam, não provam da bebida.

Gosto de perceber e sentir essas sutilezas por onde “passo”, faz-me parecer que o tempo simplesmente não passou e que os personagens que nesse momento contam a história apenas mudaram as aparências, ficaram com mais ou menos cabelo, com mais ou menos roupas, com mais ou menos, estilo, como dizem os especialistas em moda, “tenha seu próprio estilo”.

A característica principal desse momento é justamente perceber o quanto as coisas mudam, e fica a pergunta, será que realmente mudam?

Povos antigos como os Maias acreditavam que a vida é um grande ciclo e dessa forma, eles que já foram considerados os mais avançados para sua época em todas as épocas, realizavam e faziam todos seus planejamentos baseados nesse princípio de ciclo.

Pode ser que sim, pode ser que não, mas incrível como nos dias de hoje, muitos pensadores, pesquisadores, todos os odores atuais buscam os Maias como referência de alguma coisa.

Ah..um detalhe que esqueci de comentar, o cenário que descrevi sobre os hábitos e costumes que “vi”, se passam no Rio de Janeiro em 1820, na época do Império. Alguma coisa de fato mudou?

Por Voduga Corleone

Parabéns Doutor Marco Chagas

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Geólogo Marco Chagas defendeu ontem tese de doutorado com a pesquisa “Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, estudo sobre a mineração do Amapá”, e recebeu o título de Doutor pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos- NAEA-UFPa.

Marquinho fez história: Foi a primeira tese de doutorado a ser defendida aqui no Amapá.

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Concurso Público do Governo do Estado infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Segundo a Legislação, é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

A Recomendação do Ministério Público para que o Governo do Estado se exima de ilegalmente contratar pessoal pela via do contrato administrativo não tem a finalidade de obrigar o Poder Executivo a realizar concursos públicos imediatos. O anúncio de preenchimento de cargos públicos nas diversas esferas da administração estadual no final do mandato do governador infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 “é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”.

O Ministério Público informa que  é dever do gestor público atentar para o controle da despesa total com pessoal no final do mandato. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é um Código de Conduta imposto a todo administrador público, com objetivo de melhorar a administração das contas públicas e consagrar a transparência da Gestão”, explicou o procurador-geral de Justiça, Iaci Pelaes dos Reis.

A Instituição emitiu uma nota de esclarecimento à população e enviou um ofício ao governador do Estado informando que as manifestações do Ministério Público em relação à realização de concurso público por parte do Poder Executivo devem atender às regras da Constituição Federal e Estadual.

Recomendação
O Ministério Público do Estado do Amapá recomendou ao Governo do Estado, em setembro, exonerasse os servidores públicos contratados, sem concurso público, para que assim aja uma redução da folha de pagamento. A medida foi tomada após a constatação do número elevado de contratos administrativos.

A decisão não atinge os contratos de áreas consideradas essenciais, como saúde e educação. “É preciso fazer o enxugamento da folha de forma legal e responsável”, finalizou o representante do Ministério Público.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

De Brasília

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Ministério do Planejamento aprova retorno dos 992

Bala Rocha articula acordo

O Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP) se reuniu com o Dr. João Bernardo, Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), nesta quarta-feira, 10, onde articulou o retorno dos 992 para os quadros da União.

O MPOG acolheu o parecer favorável expedido pela Advocacia Geral da União (AGU) e vai emitir nos próximos dias documento à AGU, referendando a reintegração dos servidores.

Estiveram presentes na reunião o presidente do SINDSEAP (Sindicato dos Servidores Públicos do Amapá), Aildo Santos, o assessor do Sindicato, Laércio Góes e os advogados Fernando Santos, Elizabeth Oliveira, Edivaldo Santos e Espírito Santo. “Foram 14 anos de espera por este momento”, revelou Laécio Góes. O acordo não gera ônus para o Estado, uma vez que não será retroativo para os servidores.

Bala Rocha comemora o acontecimento. “É uma questão de justiça. Essas pessoas estão nesta situação desde o momento que o Amapá se tornou uma Unidade da Federação, e já passou da hora deles serem recompensados”, afirmou.

Histórico

Com a extinção do Território Federal do Amapá e a criação do novo estado os antigos funcionários dos ex-territórios sofreram prejuízos que até agora não foram reparados.

Bala Rocha é autor da PEC nº 213, que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios, absorvendo também os beneficiados pelos processos nº 992 e 1050, em planos de carreira, cargos e salários específicos, além de estabelecer que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal. (Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)

Parlamentares do Amapá reúnem-se com ministro Padilha

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Brasília, 11/11/2010 – As deputadas federais Janete Capiberibe (PSB), Dalva Figueiredo (PT) e Fátima Pelaes (PMDB) e o senador eleito João Capiberibe (PSB) reuniram-se nesta quinta, 11, no Palácio do Planalto, com o ministro das Relações Institucionais do Governo Federal Alexandre Padilha. Eles trataram da prorrogação do prazo para que o Governo do Estado do Amapá possa concluir e apresentar novos projetos ao Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, especialmente na área de habitação. O estado não apresentou os projetos para a nova etapa do PAC no prazo previsto e os recursos federais são considerados fundamentais para alavancar as diversas áreas do serviço público no Amapá. A 1ª etapa do PAC reservou R$ 86,7 milhões para a construção de habitações no Amapá.

Na terça, 9, o TCU publicou relatório apontando irregularidades graves na execução das obras e serviços de engenharia na construção de unidades habitacionais e saneamento integrado no bairro Congós, município de Macapá. A obra tem valor total de R$ 17 milhões, dos quais já foram liberados R$ 2 milhões e 500 mil mas o projeto básico está desatualizado.

Nesta sexta, 12, os parlamentares voltam à Secretaria de Relações Institucionais para tratar do aporte de recursos das emendas orçamentárias ao Amapá.

Polícia Federal – A deputada federal Janete Capiberibe reforçou, em nome dos parlamentares presentes à reunião, o pedido para que o Governo Federal libere os recursos para a construção da Superintendência da Polícia Federal do Amapá. O valor de R$ 35 milhões é resultante do pedido da Superintendência à Bancada do Amapá. “É preciso dar condições adequadas de trabalho à Polícia Federal que tem feito um trabalho importante no Amapá para coibir crimes, preservar as garantias constitucionais e o patrimônio público”, afirmou a deputada ao Ministro.

(Texto e foto:Sizan Luis Esberci

Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP)

Orla Viva

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Prefeitura de Macapá inaugurou na noite desta quinta-feira (11) o novo Projeto Municipal Orla Viva, que objetiva a prática de atividades físicas na orla do Rio Amazonas.

O Projeto Orla Viva coloca a disposição da população equipamentos de exercícios e monitoramento das atividades desenvolvidas nessas academias populares ao ar livre, bem como a orientação nutricional e o acompanhamento de profissionais capacitados para o projeto.

As academias ao ar livre são equipadas com dez aparelhos de exercício (surf, remo, alongador, rotação vertical, rotação dupla diagonal, pressão de pernas, multi exercitador, esqui, simulador de caminhada e simulador de cavalgada) e conta com a presença de um profissional especializado para orientar e incentivar os que se exercitam nos aparelhos instalados na cidade, inicialmente nas praças Seu Chicó e do Araxá.

Os horários das atividades com acompanhamento serão de seis às dez da manhã e entre dezessete e vinte uma horas. Nos demais horários do dia a guarda municipal garantirá a segurança dos aparelhos e a impedimento de seu uso indevidamente ou sem monitoramento.  Haverá inscrição sem custo, uma ficha de avaliação e o encaminhamento médico ao posto de saúde Rubin Aronovitch, Santa Inês. (PREFEITURA DE MACAPÁ/ASCOM)

Fora de pauta

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Deputado Edinho Duarte retirou de pauta o projeto de lei que previa permuta da residência do vice-governador com um imóvel particular.

Certíssimo.

Meio do Mundo da Telinha. Se liga

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“MEIO DO MUNDO” será um programa semanal de uma hora, exibido aos domingos no horário das 13h00 às 14h00, no CANAL 24, TV TUCUJU- REDE TV. A Revista Eletrônica terá ainda um horário alternativo: todas as quartas-feiras a partir da meia noite.

A apresentação fica por conta dos jornalistas BERNADETH FARIAS e RICARDO MEDEIROS. Com mais de 16 anos de experiência no mercado e credibilidade consolidada a dupla promete muita informação, entretenimento e um produto de qualidade.

O MEIO DO MUNDO NA TV:

O programa será dividido em quatro blocos. Sem fugir as regras que norteiam o bom jornalismo, a dupla levará ao ar muita informação, pesquisa, investigação, fatos marcantes. Além dos acontecimentos jornalísticos, o telespectador vai poder viajar ao interior do Estado sem sair do lugar. As belezas, como as cachoeiras escondidas em meio a Floresta Amazônica; o ritual das tribos indígenas que ainda preservam a cultura; os segredos dos remédios caseiros do caboclo; o nascer e o pôr do sol no ponto mais extremo do Estado; as danças e músicas que contagiam quem passa pelo Amapá, serão alguns dos pontos apresentados.

Riquezas como Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Floresta Nacional do Amapá e nossos patrimônios naturais e históricos terão destaque no “MEIO DO MUNDO”

O telespectador vai poder conhecer histórias de vida de mulheres e homens que constroem este Estado. À noite em Macapá mostrada de norte a sul. Além de esportes radicais recheados de muita adrenalina. E o que dizer da receita de um delicioso prato da culinária amapaense? Tudo isso na casa do telespectador de uma forma leve, descontraída e saborosa. Dicas de saúde, curiosidades, entrevistas variadas, empreendedorismo e claro muita informação. Tudo isso no programa MEIO DO MUNDO, que estréia dia 14 de novembro.

MPF/AP cobra do estado conserto de aparelhos de raio-x. Secretaria de Saúde também deve regularizar fornecimento de remédios apacientes do setor de traumatologia do Hospital de Emergência

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O Hospital de Emergência de Macapá (HE) não está oferecendo condições
adequadas de atendimento aos pacientes do setor de traumatologia. O
Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) expediu recomendação
cobrando ações da Secretaria de Saúde  (SESA) para corrigir as
deficiências.

Usuários e familiares denunciaram à Procuradoria da República no Amapá
(PR/AP) a falta de equipamentos e remédios na rede pública de saúde.
Segundo eles, o Hospital das Clínicas Alberto Lima (HCAL) tem dois
aparelhos de raio-x que não funcionam por falta de manutenção. Por esse
motivo, o único equipamento que havia no HE foi deslocado para o HCAL,
impossibilitando o acesso dos pacientes daquela unidade aos exames
necessários.

O MPF/AP quer que a SESA devolva imediatamente o aparelho de raio-x ao
HE e faça os devidos reparos nos equipamentos do HCAL. A PR/AP recomenda
ainda que, com regularidade e urgência, sejam fornecidos remédios aos
pacientes em tratamento traumatológico.

A PR/AP já apura denúncias de abandono e precariedade no Hospital de
Emergência de Macapá. Em relatos anteriores, usuários informaram a falta
de medicamentos e aparelhos cirúrgicos a pacientes do setor de
traumatologia.

A Secretaria de Saúde do Amapá dispõe de apenas três aparelhos de
raio-x para cerca de 600 mil habitantes. Com dois deles inutilizados,
resta apenas um para atender à população. O MPF/AP alerta para a
necessidade de manter os aparelhos em pleno funcionamento. A SESA deve
garantir que os hospitais estejam equipados e preparados para atender a
possíveis vítimas de acidentes.

O MPF/AP quer ser comunicado a respeito das providências adotadas para
sanar os problemas. A recomendação deve ser atendida em 15 dias. O
descumprimento das solicitações e/ou do prazo acarretará em medidas
judiciais cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amapá

Aí sim. Fomos surpreendidos novamente

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Deputado Edinho Duarte apresentou ontem na Assembléia Legislativa, projeto de Lei que tem a finalidade de permutar um imóvel do governo com outro de propriedade particular.

O imóvel a ser permutado é a Residência do Vice-Governador, que fica na Rua São José, em frente a Praça Barão do Rio Branco. Uma das poucas residências construídas por Janary Nunes, o primeiro governador do Amapá, que continuam no patrimônio do estado já que as “casas da praça” foram vendidas aos amigos do comandante Barcellos no início da década de 90.

O projeto prevê a troca com uma importadora que daria um imóvel localizado na Rua José Antonio Oliveira, não sei em que bairro.

O sempre atento Deputado Ruy Smith pediu a palavra e disse que “final de governo não era hora de fazer permuta de patrimônio público” e se colocou logo contra. E o deputado Dalto Martins pediu vista do projeto

#melou

#Oremos

Publicado em O Estado de São Paulo

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O Supremo em débito
Aloísio de Toledo César – Desembargador Aposentado do TJ São Paulo

Não é nada agradável ter de dizer isto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou devendo ao País uma decisão menos vacilante a respeito da lei que impede a candidatura de políticos qualificados como “fichas-sujas”. Ao empacar num empate por 5 votos a 5 e delegar a um tribunal inferior – o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – a competência para decidir a questão, os ministros do Supremo se desvalorizaram perante os olhos de todos os que aguardavam uma posição mais firme. Enfim, como Pilatos, lavaram as mãos.

Quando esse órgão máximo da Justiça brasileira, guardião carimbado da Constituição federal, vacila diante de uma lei que admitiu a ilegalidade de condutas que nenhuma lei anterior qualificava como ilegais, resta a conclusão de que boa parte da garantia dos cidadãos foi por água abaixo.

Enfim, a partir desse vazio, e do péssimo exemplo, qualquer comportamento atualmente tido como regular poderá no futuro ser admitido como criminoso por lei posterior que assim disponha.

Agir dessa forma, ou seja, admitir que uma lei retroaja para prejudicar, ao invés de beneficiar, o Supremo Tribunal externou desprezo ao princípio constitucional, universalmente aceito, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, e que está na raiz de existência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Tal disposição, denominada princípio da legalidade, não poderia ser ignorada no caso dos “fichas-sujas”, porque está expressa na Constituição federal e dá suporte praticamente a todo o arcabouço jurídico do País.

Sabidamente, o princípio da irretroatividade das leis é também princípio constitucional complementar ao da legalidade, porque permitir retroação significa – como se viu no caso dos “fichas-sujas” – considerar irregulares, ilegais ou criminosos fatos que não estavam submetidos a norma legal alguma quando foram praticados.

O artigo 5.º, XXXIX, da Constituição federal, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso vem desde os primórdios do Direito romano, pelo brocardo nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime nem pena sem lei preexistente), que atravessou os séculos e constitui garantia e direito subjetivo de qualquer cidadão.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão, teve comportamento escorregadio, que levou em conta, quem sabe, orgulho e vaidades pessoais, que resultaram em esquecer o que mais importava: o respeito à Constituição e às leis.

A chamada Lei da Ficha Limpa é bem-vinda e poderia representar um avanço no processo democrático do País, não fosse a decisão contrária ao Direito de permitir que tenha eficácia anteriormente à data da publicação. O comportamento do Supremo Tribunal Federal impôs um buraco negro na vida legislativa do País, ou seja, deixou-nos diante de um retrocesso no Estado de Direito.

A interpretação forçada de que não se trata de retroação da lei, mas de simples indeferimento de candidaturas de políticos com passado não recomendável, equivaleu a negar vigência a princípios constitucionais de extrema relevância, que não poderiam ser ignorados.

O indeferimento de candidaturas de políticos ligados à corrupção ou a comportamentos inadequados é algo para ser recebido com festa e champanhe, mas não nas circunstâncias atuais, que considerou criminosas ou infratoras determinadas condutas que nenhuma lei definia como inadequadas na época de sua prática.

Afastar tais políticos por essa forma deveria ser motivo de alegria, não do luto decorrente de estarem desmoronando princípios constitucionais que são a garantia de qualquer brasileiro.

O pior é que restou a ideia de que houve submissão judicial aos anseios da população, compreensivelmente engajada na luta para afastar os “fichas-sujas”. Não se pode compreender que juízes julguem ao sabor dos ventos, porque estes mudam de direção a toda hora. Juízes não assumem suas funções para agradar ou desagradar, mas para dizer o direito que emerge da Constituição e das leis.

Essa má impressão, que é pública, alcançou os diferentes Tribunais Regionais Eleitorais do País e o próprio Tribunal Superior Eleitoral, cujos juízes acabaram afrouxando o rigor e a lucidez, que deveriam ser marca registrada da magistratura.

Em verdade, restou a ideia de que houve um esforço nada jurídico para agradar e com isso permitir que tivesse eficácia uma lei não a partir de sua publicação, mas com inconstitucional retroação. Esse é um erro muito grave, não quanto ao espírito da lei, que é ótima, mas pela condescendência que se fez, criando um precedente perigoso.

É pacífico o entendimento de que a definição legal de crime ou de simples infração administrativa, assim como a previsão de pena ou de sanção, hão de preceder o fato tido como delituoso.

Sem lei anterior que tenha assim disposto, torna-se realmente incômodo observar que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais eleitorais indeferiram o registro de candidaturas de políticos cuja conduta não era considerada irregular por lei à época em que foi praticada.

Não é o caso de defender esses políticos ou a sua conduta. O que se deve defender é a impossibilidade de serem punidos por fatos que não estavam previstos em lei no momento de sua prática, uma vez que a violação desses princípios representa uma perda para cada um de nós, principalmente os que amam o Direito.

Lembrando Por Quem os Sinos Dobram, de Ernest Hemingway, forçoso é concluir: se vierem a dobrar, não será para festejar a lei “ficha-suja”, mas para tornar patente o que cada um de nós perdeu com isso.

DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Os melhores do ano

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O blog http://emanuelcostajornalista.blogspot.com realiza no período de 7 de novembro a 26 de dezembro uma enquete para escolher os melhores do ano de 2010 no Amapá. As categorias estão divididas assim: melhor jornal impresso, melhor programa de televisão, melhor telejornal, melhor apresentador (a), melhor blog e blog revelação. O vencedor de cada categoria poderá levar um prêmio. O resultado final será divulgado no dia 30 de dezembro no blog.

VOTE E GANHE

No mesmo dia da divulgação do resultado final da enquete, eu vou dá um PEN DRIVE para o leitor do blog que me ajudar a escolher os melhores do ano no Estado. Para ganhar esse pen drive é simples! Basta você leitor votar na enquete e depois mandar um e-mail ([email protected]) para mim dizendo seu nome e telefone até o dia que a enquete encerrar. O sorteio ocorrerá pelo meu twitter (@ecjornalista).

Emanuel Costa

Repiquetinhos

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Última Forma

Governador Pedro Paulo cancelou a exoneração de mais de 3 mil contratos administrativos. Caberá as secretarias elaborarem uma lista com os nomes que deverão ser demitidos.

House

Empresários donos de boates estão reclamando: A boate da Expo-Feira Agropecuária foi dada para o filho do governador Pedro Paulo, que é DJ.

Auditoria

Assim que for instalado o novo governo, uma empresa de auditoria independente de renome, provavelmente a Trevisan, irá auditar as contas do governo do estado.