Concurso Público do Governo do Estado infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Legislação, é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

A Recomendação do Ministério Público para que o Governo do Estado se exima de ilegalmente contratar pessoal pela via do contrato administrativo não tem a finalidade de obrigar o Poder Executivo a realizar concursos públicos imediatos. O anúncio de preenchimento de cargos públicos nas diversas esferas da administração estadual no final do mandato do governador infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 “é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”.

O Ministério Público informa que  é dever do gestor público atentar para o controle da despesa total com pessoal no final do mandato. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é um Código de Conduta imposto a todo administrador público, com objetivo de melhorar a administração das contas públicas e consagrar a transparência da Gestão”, explicou o procurador-geral de Justiça, Iaci Pelaes dos Reis.

A Instituição emitiu uma nota de esclarecimento à população e enviou um ofício ao governador do Estado informando que as manifestações do Ministério Público em relação à realização de concurso público por parte do Poder Executivo devem atender às regras da Constituição Federal e Estadual.

Recomendação
O Ministério Público do Estado do Amapá recomendou ao Governo do Estado, em setembro, exonerasse os servidores públicos contratados, sem concurso público, para que assim aja uma redução da folha de pagamento. A medida foi tomada após a constatação do número elevado de contratos administrativos.

A decisão não atinge os contratos de áreas consideradas essenciais, como saúde e educação. “É preciso fazer o enxugamento da folha de forma legal e responsável”, finalizou o representante do Ministério Público.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

  • É uma pena ver a assessoria, incluindo Secretarios do Governo Pedro Paulo deixar ele pagar tanto mico assim. Todo mundo que trabalha na administraçao publica esta cansado de saber que nao se poe contratar pessoal 3 meses antes e 3 meses após as eleiçoes. Por que será que eles subestimam a Lei…..
    Gestao significa Administraçao, os governos sábios tem ao seu lado bons administradores.

    • Todo mundo, exceto a administração do governo do Amapá, afinal de contas o trabalho tem de continuar ..hehehehe

  • Luz Nery,o governador Pedro Paulo, deveria se preocupar com final de administração que está deixando a desejar.É ato de honestidade, deixar os concursos para o próximo governo.Na sua gestão,no mês de outubro a prova para o concurso da secretaria de inclusão e mobilização social foi anulado por falta de organização e,até o momento os candidatos que pagaram, não sabem quando o mesmo será realizado.Governador ,resolva as suas lambanças não procure mais bronca,diga quando as provas serão realizadas.

  • Essa questão administrativa do governo do estado,será um obstaculo muito grande a ser ultrapassado pelo Camilo e sua equipe . Urge uma saída para esse problema dos eternos contratos administrativos. São pais de família que serão penalizados com a perda de emprego. Um estudo para ver quais as secretarias e orgãos que estão inchados, um remanejamento desse pessoal excedente( se for o caso), a chamada dos concursados aprovados, a extinção das gerências improdutivas, bem como a realização de novos concursos públicos, aliadas a manutenção dos atuais contratos até a contratação dos aprovados, seriam medidas que enxugariam a máquina. Apesar de altamente impopulares, são vitais, para um estado que tem que sair do estado ruim que se encontra onde, o rombo herdado pelos oito anos de desgóesverno é imensurável…

  • Que bomba, PP responde o que WG armou e saiu de mansinho e se a PF não agisse hoje ficaria impune como Senador eleito, e a maioria da mídia… bem, tem até o final do ano o compromisso de ficar calada, caladinha ai que o seu pagamento está em dia, mas já se prepara para alardear nos quatros cantos do estado qualquer possível deslise que acreditam e desejam vir acontecer no governo do Camilo, como Povão vamos acreditar nos acertos do novo GEA.

  • isso porque nao se estar olhando os 8 meses sem repassar o dinheiro dos bancos!isto é!: ESTAO DESCONTANDO DOS SERVIDORES E NAO ESTAO REPASSANDO PARA OS BANCOS.TEM BANCO QUE ESTA JA COM MAIS DE 25MILHOES E NAO RECEBE OS REPASSES DE CONSIGNAÇAO!COMO SERA QUE VAI FICAR ISSO??

  • O governo pode fazer concurso quando achar necessário, até mesmo nos três últimos meses de sua administração. Desde que o custeie com os recursos arrecadados das incrições, a LRF não proíbe. O que não pode é contratar o pessoal que tiver êxito. Até porque ao concursando é dada apenas a expectativa de direito. Ou seja o direito àqueles que passarem é subjetivo. Se um dia o próximo governo vier a contratar a esses serão dados a prioridade. Imagino que foi nessa linha que o MP apontou……..e a mídia a seu modo interpretou.

  • E lá vinha de novo Fundação Marco Zero, sempre contratada sem licitação, para arrecar o dinheiro dos pobres candidatos e fazer lambança. Chega! Camilo é o novo governador.

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