Poluição sonora e perturbação de sossego: MP-AP expede Recomendação para órgãos ambientais e de segurança e convoca reunião


A 1ª Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo expediu na sexta-feira (3), a Recomendação de nº 001/2022, para que órgãos de segurança pública e de fiscalização de trânsito e ambiental, atuem conforme suas competências e obrigações, para que os casos de poluição sonora e perturbação de sossego sejam combatidos eficazmente, preservando os direitos do cidadão e obediências às leis. A Recomendação foi motivada pelo excesso de reclamações no Ministério Público do Amapá (MP-AP) relacionadas aos crimes ambientais e contravenções. Por conta disso, o promotor de Justiça Afonso Pereira requereu, extrajudicialmente, medidas por parte dos órgãos e chamou os responsáveis para uma reunião no próximo dia 10 de junho.

“As reclamações, notícias e denúncias de poluição sonora e perturbação de sossego aumentaram significativamente na capital, o que exige medidas eficientes e estratégias para combater. Shows, eventos públicos e privados deverão cumprir rigorosamente o que manda a lei, e carros,  motocicletas, bicicletas motorizadas e outros, deverão estar com escapamentos regulares. Para isso, precisamos do compromisso de todos”, esclarece o promotor Afonso Pereira.

A Recomendação é fundamentada na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Constituição Federal. O documento cita ainda a Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de reclusão para os que causem poluição de qualquer natureza que provoquem danos à saúde humana, morte de animais ou destruição da flora, em que se enquadra a poluição sonora; e a Lei de Contravenções Penais, que condena quem fere a paz pública.

“O Ministério Público não está inerte, esta situação é muito preocupante, o que nos levou a tomar de início tais medidas. Recebemos as reclamações e tentamos resolver de forma extrajudicial, encaminhamos para os órgãos responsáveis por procederem conforme suas competências. Ocorre que na maioria dos casos não há retorno ou solução imediata, e os infratores permanecem com as mesmas práticas, a população continua a sofrer. Por isso emitimos esta Recomendação e vamos reunir com todos para que cada um assuma suas responsabilidades”, justifica o promotor.

O documento Recomenda às Secretarias de Meio Ambiente do Estado (SEMA) e Município (SEMAM), Companhia de Trânsito de Macapá (CTMac), Corpo de Bombeiros (CB/AP), Guarda Civil Municipal (GCM), Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) e Polícia Civil (PC), que intensifiquem a fiscalização e autuação dos responsáveis por provocar poluição sonora; que as equipes façam a intervenção em estabelecimentos comerciais, propriedade privada e veículos automotores, quando for acionado por populares; e que use o poder de polícia, caso seja necessário, para solução de conflitos, interdição de locais e apreensão de objetos.

À Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Batalhão Ambiental (BA) e Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) é recomendado que atuem mediante Boletim de Ocorrência (BO) remetido pela Delegacia de Polícia à todos os estabelecimentos que estiverem com aparelho de som em volume acima do razoável e em níveis intoleráveis ao ser humano, ou que estejam perturbando a tranquilidade e o sono alheio, independente de horário. À Delegacia de Meio Ambiente a Recomendação pede que instaure procedimentos inquisitórios para a devida apuração de perturbação de sossego e poluição sonora em Macapá.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Governo entrega Delegacia de Crimes Cibernéticos e Atendimento ao Turista

O Governo do Amapá entregou à população a Delegacia de Crimes Cibernéticos e Atendimento ao Turista nesta terça-feira, 14. A entrega é um avanço da segurança pública no combate à repressão e à criminalidade e faz parte do programa “Estado Forte, Povo Seguro”, que conta com investimentos de mais de R$250 milhões – recursos do Estado e de emendas de bancada articuladas pelos senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto.

Instalada no Aeroporto Internacional de Macapá, a nova unidade faz parte da restruturação da Polícia Civil, que otimiza investigações de casos de corrupção, organizações criminosas e crimes cibernéticos. Para o governador, Waldez Góes, a entrega também é um passo à frente no que diz respeito à proteção da população e de todos aqueles que visitam o Amapá.

“Seguimos como um dos estados que mais investem em segurança pública no país. Esta delegacia é parte dos investimentos estratégicos para a defesa da população e para um Estado verdadeiramente forte”, avaliou Góes.

Proteção cibernética

A nova delegacia resguarda os amapaenses diante da democratização do acesso à internet no Amapá, destacou delegado-Geral de Polícia Civil, Uberlândio Gomes.

“Mais de 80% dos lares amapaenses acessam a internet para diversas tarefas, inclusive transações bancárias, e este não pode ser um terreno fértil para a criminalidade, ao contrário, deve ter o amparo forte das forças de segurança”, enfatizou.

Estrutura

O governo equipou a nova unidade com computadores de alto rendimento, extrator de dados de aparelhos celulares, além do Sistema Guardião de interceptação de sinais telefônicos e telemáticos da Polícia Civil, que, junto ao contingente de policiais especializados, formam a estrutura que será referência para as demais delegacias de polícia.

“A palavra de ordem é integração. Mais do que concentrar especialidades de investigação, cada nova unidade forma uma rede de inteligência cooperativa cujo resultado é norteado sempre pela segurança e tranquilidade da população”, ressaltou o secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Carlos Souza.

Apoio ao turista

A nova delegacia irá também oferecer atendimento e proteção aos turistas, por isso conta com agentes bilíngues.

“Trazer para o aeroporto este atendimento reflete a dupla função da delegacia; além dos crimes cibernéticos, o amparo e orientação aos turistas são também nossa expertise”, disse a titular da Delegacia de Crimes Cibernéticos, Áurea Uchôa.

Obras entregues

Lançado em 2019, o programa “Estado Forte, Povo Seguro” fez entregas importantes para a proteção e defesa dos amapaenses, como: o prédio do primeiro Batalhão, no conjunto São José; Quartel do 12º Batalhão, no distrito do Carnot, em Calçoene; a Delegacia de Infância e Juventude, em Santana; Polícia Científica, em Santana; a UPC e o Ciosp do Macapaba; o Batalhão de Policiamento Rodoviário e o Quartel do Corpo de Bombeiros, na Zona Oeste da capital.

Combate à disseminação de Fake News

Waldez Góes sancionou em 25 de junho de 2020 o projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) para combater a disseminação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias, que tem como principal plataforma as redes sociais.

A lei, que incentiva as investigações contra os propagadores, também taxa o pagamento de multa de acordo com a gravidade do crime.