Categoria: Alcilene

 

Maria Luíza Ávila www.marqueterie.com.br

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, conseguiu, na última sexta-feira (24), decisão favorável do juízo plantonista de Macapá, que determinou aos gestores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que respondam a  ofícios, memorandos-respostas (67 documentos), detalhando as informações pertinentes aos procedimentos extrajudiciais do MP-AP, Conselho Estadual de Saúde (CEA) e Ministério Público Federal (MPF), sobre a atual situação do sistema de saúde estadual, bem como das medidas adotadas quanto a procedimentos administrativos realizados para apurar irregularidades.

A sentença é fruto de Ação Civil Pública (ACP), no Processo Nº 0054471-70.2021.8.03.0001, com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em desfavor do secretário Juan Mendes e mais cinco servidores do órgão. A ACP é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Saúde, promotor de Justiça Wueber Penafort.

“Precisamos dessas informações para nortear a atuação do MP. É papel do órgão ministerial garantir o Direito de acesso à saúde e estamos trabalhando nesse sentido, com o propósito de viabilizar o atendimento especializado à população”, pontuou Penafort.

O caso, sanções e indeferimento

De acordo com os autos do citado Processo, desde o mês de abril, são reiteradas as tentativas da Promotoria da Saúde para obter informações quanto a atual situação do sistema de saúde estadual, bem como das medidas adotadas quanto a procedimentos administrativos realizados para apurar irregularidades, como a falta de medicamentos na rede pública.

No entanto, apesar da urgência afirmada quando das solicitações, inclusive com uma comunicação de notícia de fato quanto a uma paciente, que ante a total ausência de informações e providências dos requeridos, veio a óbito no dia 24 de dezembro de 2021, a Sesa não respondeu ao MP.

Na decisão do juiz Marconi Pimenta, foi estipulado o prazo de 48h para que o titular da Sesa/AP e servidores da Secretaria respondessem aos ofícios e memorandos do MP.  O descumprimento da decisão judicial resultará em multa diária nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais), para o secretário Juan Mendes, R$ 200,00 (duzentos reais) para Renata Melo, e no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) para Cledione Costa Ferreira, Igor Santana dos Reis, Jeferson Wlilian da Costa Araújo e Denis Pinheiro Macedo.

“O certo é que, cabe ao Estado fornecer suporte para adequado tratamento de saúde de seus cidadãos, não apenas no que se refere à disponibilização de tratamento médico-hospitalar, como também informar aos órgãos competentes de fiscalização, com a devida atenção, as medidas que estão sendo tomadas para dirimir os problemas que surgem com a estrutura deficitária existente no Estado. No entanto, conforme narrado, os requeridos não respondem às solicitações, não apresentam nenhuma solução aos problemas e notícias de fato apresentadas, ainda que a legislação pertinente seja clara quanto à tal obrigação”, destaca parte da decisão do juiz Marconi Pimenta.

Ao invés disso, no dia 26 dezembro de 2021, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pediu a dilação do prazo para cumprimento da decisão liminar, que foi indeferida pelo magistrado plantonista, Matias Pires Neto.

“A urgência da medida restou caracterizada, ante ao risco de vida de uma paciente por falta de medicação para tratamento de câncer que não pode ter seu tratamento interrompido, e outra paciente oncológica, com Neoplasia Maligna de Colo Uterino, necessitando de procedimento cirúrgico de Histerectomia Total Ampliada. Dentre vários outros pacientes que aguardam uma resposta efetiva do Estado”, frisou o juiz Matias Neto ao indeferir o pedido de dilação de prazo.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares

 

A foto linda está sem crédito por não saber o autor. Se alguém souber, pode registrar aí na caixinha de comentários

Na manhã desta quarta (21), o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio do seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Inteligência (NIMP), com o apoio da Polícia Militar (Bope e Força) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrou a operação Araguari, para cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande.

A operação Araguari é um desdobramento da operação Octopus, que apura crimes contra a administração pública praticados por organização criminosa – composta por empresários e servidores públicos – junto às prefeituras de oito municípios do Estado do Amapá).

A investigação iniciou pela Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, com objetivo de apurar crimes de fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

O objetivo das buscas é reunir provas sobre a participação direta dos investigados nos crimes, bem como, apreender bens para assegurar o ressarcimento ao erário e impedir que continuem sendo utilizados em proveito dos crimes praticados, tanto por empresários do município quanto por servidores.

A decisão judicial determinou, ainda, o afastamento do secretário Municipal de Finanças de Ferreira Gomes, Valdomilson de Medeiros Dias, conhecido como “Nenejo”, da função pública.

Houve apreensão de sete veículos (1 caminhonete, 3 veículos de passeio, 1 retroescavadeira e 2 caminhões tipo caçamba); além de uma prisão em flagrante, por posse ilegal de arma de fogo e apreensão de, aproximadamente, R$ 40 mil reais em espécie.

Os promotores de Justiça do Gaeco e do NIMP, Andrea Guedes de Medeiros Amanajás e Rodrigo César Viana Assis, respectivamente, reafirmaram o empenho do MP-AP no combate aos grupos que praticam malversação do dinheiro público e também o combate à lavagem de dinheiro.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Gerente de Comunicação – Tanha Silva

Núcleo de Imprensa

Texto: Ana Girlene

Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (21), o Governo do Amapá, governador Waldez Góes ao lado de senador Davi Alcolumbre, entregou a primeira parcela dos recursos provenientes da Outorga da Concessão de Saneamento no Amapá, com a entrega de cheques às 16 prefeituras do estado. Foram repassados R$ 930 milhões, pagos à vista, aos municípios. O valor é relativo à primeira parcela que o Consórcio Marco Zero pagou para ter o direito de prestação de serviços por 35 anos.

Outros R$ 880 milhões serão desembolsados ao longo de 10 anos, compondo um fundo para investimentos em saneamento em área rurais. Os valores dos cheques que foram entregues nesta terça-feira poderão ser usados pelos municípios para investimentos diversos, como macrodrenagem e pavimentação.

Davi explicou que as duas principais cidades do estado, Macapá e Santana, receberão R$ 390 milhões e R$ 190 milhões, respectivamente.

O projeto também prevê, durante o tempo de concessão, investimentos de R$ 3 bilhões em coleta e distribuição de água tratada bem como tratamento de esgoto.

Os técnicos da área defendem que melhorias com o saneamento básico no estado também vão aquecer outros segmentos da economia, como o mercado imobiliário, saúde, educação, geração de empregos (construção civil) e a o aquecimento da produtividade econômica.

*Para Davi, trata-se de ‘uma virada geracional’*

Grande entusiasta da proposta e personagem que entregou as condições para a realização do leilão, Davi explica esse marco histórico.

“É geração de emprego, é água tratada, é vida. É esse olhar que a gente, no Senado Federal, tenta trazer para o Brasil e para o Amapá. A possibilidade de termos a iniciativa privada investindo esses recursos é algo, que nos próximos 30 anos, o poder público não conseguiria fazer. E isso é, de fato, uma virada histórica geracional na história do nosso estado. E, com certeza, as próximas gerações reconhecerão isso. Em um momento delicado da nossa história nacional a gente consegue dar uma alternativa, porque para cada 1 real investido em saneamento básico, se deixa de gastar 4 reais em saúde pública. E isso é dado oficial, estudo feito pela OMS. Ou seja, é um círculo virtuoso extraordinário e inédito no Amapá, que nós teremos a oportunidade de vivenciar a partir de agora”, declarou Davi.

*Os caminhos da vitória*

O Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Amapá foi assinado pelos 16 prefeitos do estado no mês de abril de 2021, garantindo o lançamento do edital de concessão dos serviços de água e esgoto, com um modelo único.

*O leilão*

O leilão, conforme amplamente divulgado na mídia, ocorreu em 2 de setembro de 2021, na Bolsa de Valores de São Paulo, e o Consórcio Marco Zero foi o vencedor.

Todo o projeto foi construído a partir do estudo de viabilidade técnica e econômica, iniciado ainda em 2016, por meio de um termo de cooperação e parceria assinado entre o governo do Estado e o BNDES.

*Objetivo da concessão*

Finalmente, o objetivo da concessão no Amapá é de que, em até 11 anos, a cobertura de fornecimento de água tratada para a população urbana de todos os municípios passe dos atuais 38% para 99% ao logo dos 35 anos de concessão.

Já no caso de esgotamento sanitário, o projetado é que a cobertura passe de 8% para 90% em até 18 anos, com investimento total de R$ 2,2 bilhões durante o período de atuação da empresa concessionária.

Com isso, serão beneficiados cerca de 750 mil amapaenses que vivem em áreas urbanas.

*Waldez agradece a Davi: ‘participação decisiva*

Ao final da solenidade, o governador Waldez fez um agradecimento público ao senador Davi.

“Temos que reconhecer e agradecer a participação do senador Davi, primeiramente votando o marco legal do saneamento no Congresso, e, na sequência, por todo o trabalho de articulação junto ao BNDES, que foi determinante para que nossa parceria desse tão certo. Esse é, com certeza, o maior projeto em volume de investimentos já realizado no Amapá”, disse Waldez.

*O alcance da medida*

A celebração do contrato de universalização do saneamento no Amapá foi elaborada por meio do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) do Saneamento e vai gerar um total de R$ 4,7 bilhões. Desse valor, R$ 3 bilhões serão investidos pelo Consórcio Marco Zero nas redes municipais, destinados à coleta e distribuição de água encanada e tratamento de esgoto. A medida vai impactar positivamente na vida de todos os amapaenses, com água encanada e tratada nas torneiras e saneamento básico com esgotos subterrâneos.

O governo do estado unificou as concessões de saneamento dos municípios e fez uma modelagem para um leilão. A concessão, assim, é um ativo de cada município. O governo explica que esse modelo foi adotado para incentivar as prefeituras a participar do projeto.

É considerado um momento único na história do Amapá porque é a primeira vez que se tem uma gestão plena de saneamento básico no estado. Este, aliás, é o terceiro projeto aprovado no país após a aprovação do Marco Legal do Saneamento em 2019 (aprovação essa que somente foi possível com os esforços do senador Davi Alcolumbre que, à época, era o presidente do Congresso Nacional e liderou o processo de votação, que estava emperrado há 10 anos no Legislativo.

A concessão é uma solução onde se consegue mobilizar recursos privados. Ao fim de 35 anos, estima-se o investimento de R$ 5 bilhões no setor no Amapá.

Porém, as melhorias advindas com o saneamento básico no estado serão sentidas nos segmentos de mercado imobiliário, saúde, educação, geração de empregos (construção civil), bem como o aquecimento da produtividade econômica.

Assessoria de Imprensa
Senador Davi Alcolumbre

Igreja de Santo Antônio, de arquitetura crioula, em Vila Brasil, na fronteira do Oiapoque com a Guiana Francesa. A foto é do projeto “Pelo Amapá Inteiro”, de @clecioluis_ . #fotografia #vilabrasil #fronteira #oiapoque #guyanefrancaise #brasil #france

 

Risoto de camarão e caranguejo do restaurante “Flora Bistrô” que fica localizado no Igarapé da Fortaleza.
Esse risoto é sensacional, como tudo que a chef Flora, cria.

O  Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou, nesta sexta-feira (17), na Praça Samaúma, que fica em frente a sua Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco e em sua sede, o “Acender das Luzes Natalinas” da instituição e marca um momento especial em alusão à semana do natal.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, lembrou que o Natal é um momento de renovação da fé cristã e a iniciativa tem como o objetivo valorizar e incentivar o espírito natalino e a fraternidade.

A PGJ destacou a importância de atividades que despertem o sentido de paz, amor e ressaltou que o Acender das Luzes no prédio simboliza um renascimento após dois anos muito difíceis, como foram em 2020 e 2021.

“O acender das luzes significa o renascimento,  aquela ultrapassagem de momentos tão difíceis. Significa esperança, significa a vontade de ter paz, saúde para toda nossa população, isso é o que significa. O acender das luzes é o Ministério público trazendo alegria, trazendo esperança a nossa coletividade”, frisou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP.

Além da PGJ, o evento reuniu a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos e decana do órgão ministerial, Raimunda Clara Banha Picanço, a corregedora-adjunta do órgão, procuradora de Justiça Estela Sá, o ouvidor do MP-AP, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, os promotores de Justiça Lindalva Jardina, João Furlan e Neuza Barbosa, servidores e colaboradores da instituição. O Acender das Luzes contou com todos os cuidados para a prevenção da contaminação da Covid-19, como o uso de máscaras, distanciamento e um número reduzido de pessoas presentes.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares.

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A Universidade Federal do Amapá (Unifap), realizou Cerimônia de Concessão do Título Honorífico de Doutor Honoris Causa (post mortem) a Raimundo dos Santos Souza (Mestre Sacaca) e ao jornalista e sociólogo paraense Lúcio Flávio Pinto. O título é atribuído pelo Conselho Superior Universitário (CONSU) da Universidade a personalidades que tenham se distinguido pelo saber e pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos.

 

Pelo Ministério Público do Amapá apoiador das causa de ciência e tecnologia, participou o promotor de Justiça Iaci Pelaes, professor-doutor da Unifap, que  parabenizou os agraciados, em especial a viúva e o filho do Mestre Sacaca, Madalena da Silva Souza e José Antônio da Silva Souza, que participaram do evento junto com familiares e amigos, autoridades convidadas e comunidade acadêmica. Na programação, foi exibido um vídeo retratando a vida do Sacaca, destacando-se seus saberes na produção de remédios fitoterápicos.

 

 

Mestre Sacaca

 

Raimundo dos Santos Souza nasceu em 21 de agosto de 1926, em Macapá, na época em que o estado do Amapá ainda pertencia ao Pará. Sacaca foi conhecido na região, e internacionalmente, pelos seus conhecimentos sobre ervas medicinais, em uma época em que o acesso da população a medicamentos era escasso.

 

Em novembro de 2018, foi condecorado pela “Divine Academie Française des Arts Lettres et Culture” com o Título Póstumo e Honorífico com as mais altas insígnias pelos relevantes serviços prestados à sociedade e à humanidade. O dom também rendeu a fundação do museu em Macapá que leva o nome dele, e que abriga pesquisas e produção de medicamentos fitoterápicos.

 

Sacaca, que morreu em 1999, deixou um legado de conhecimento sobre a flora da Amazônia e uma contribuição para o avanço da ciência fitoterápica de valor inestimável. Mestre Sacaca também é lembrado pela sua contribuição à cultura local, onde por muitos anos, foi o rei momo do carnaval amapaense.

 

Lúcio Flávio Pinto

 

Lúcio Flávio de Faria Pinto nasceu em Santarém (PA), em 23 de setembro de 1949. É professor, jornalista e sociólogo brasileiro. É um dos mais prestigiados jornalistas do Brasil, e é o único brasileiro na lista dos 100 mais importantes jornalistas da ONG Repórteres sem Fronteiras. É sociólogo, formado pela Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo (1973). Foi professor visitante (1983/84) do Centro de Estudos Latino-Americanos da Universidade da Flórida em Gainesville, Estados Unidos. Foi professor visitante no Núcleo de Altos Estudos Amazônicos e do curso de jornalismo no Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Pará.

 

É autor de diversos livros sobre meio ambiente e Amazônia. Foi correspondente da BBC Radio News, responsável pela sucursal do jornal O Estado de S. Paulo na Amazônia e repórter dos jornais O Liberal e A Província do Pará, entre outros. Desde 1987, pública, com seu irmão, Luiz Pinto, o Jornal Pessoal, quinzenário individual que circula em Belém sem qualquer publicidade, e que tem como diferencial em relação ao restante da imprensa paraense o não alinhamento a nenhum dos grupos políticos e empresariais do estado. Mantém também outro periódico, denominado “Agenda Amazônica”.

 

Fonte: http://www.unifap.br/consu-homenageara-personalidades-que-contribuiram-para-o-desenvolvimento-da-amazonia/?fbclid=IwAR2eaog3jQOGu8ArNxdDRWPHsVugboEvH6rTXWxjhaFbm0MQqAPnmzXKZSw

 

Em Workshop, MP-AP debate “Orçamento Público: instrumento de acompanhamento da efetivação das políticas públicas garantidoras de direitos”

 

Na última sexta-feira (10), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Amapá (CAO-IJ) em parceria com a Coordenação-Geral dos Centros de Apoio Operacional (CGCAO) promoveu um Workshop, em formato híbrido, para discutir o orçamento público, como instrumento fundamental de acompanhamento e efetivação das políticas públicas garantidoras de direitos. O evento contou com a presença de membros e servidores do MP-AP, além de dezenas de profissionais da Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente e outros participantes, que puderam acompanhar de modo remoto, via plataforma zoom.

 

O objetivo da capacitação foi instituir um debate que aprofunde os conhecimentos do MP-AP, em relação ao universo orçamentário, para subsidiar a atuação ministerial, visando o efetivo acompanhamento da implementação das políticas públicas previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na política de Educação.

 

Na mesa da abertura, estavam os procuradores de Justiça Nicolau Crispino, subprocurador-geral de Justiça MP-AP, representando a PGJ, Ivana Cei; Jair Quintas, corregedor-geral, e Judith Teles, coordenadora-geral dos Centros de Apoio Operacional (CGCAO), além dos promotores Alexandre Monteiro, secretário-geral e chefe de gabinete da PGJ, e Miguel Ferreira, coordenador do CAO-IJ. Em suas manifestações, todos os membros ressaltaram a relevância da qualificação para reforçar o papel do MP de cobrar do Poder Público que as demandas da sociedade possam ser efetivamente implementadas.

 

“Era um sonho antigo realizar este evento; estamos planejando desde 2015, por isso, é com grande alegria e emoção que trazemos esse debate ao centro do nosso programa de capacitação. Agradeço imensamente a presença do convidado externo e as palestrantes locais. Tenho certeza que nossa manhã será brindada por muito conhecimento. Aproveitemos ao máximo”, desejou a procuradora Judith Teles.

 

A importância do orçamento público

 

O orçamento público (PDF) é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos, sendo essencial ao oferecimento dos serviços públicos. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental ao equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelos governos.

 

O financiamento do SUAS e os desafios para assegurar os direitos socioassistenciais

 

Com a mediação do promotor de Justiça da Infância e Juventude de Santana e presidente da Associação dos Membros do MP-AP (AMPAP), José Cantuária Barreto, no primeiro painel, o promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte, Marcus Aurélio Freitas de Barros, palestrou sobre “o orçamento público, o financiamento do SUAS e os desafios para assegurar os direitos socioassistenciais.” (PDF)

 

Ao iniciar, Marcus Aurélio apresentou o que denominou de “pano de fundo”, apontando dados do atual cenário brasileiro: “Grande crise da nossa geração. No Brasil, em 08.12.21, chega-se a 616.251 mortes; impactos da pandemia (Covid-19); falou das dimensões sanitária, econômica, fiscal, social, política; o impacto institucional nas políticas públicas, necropolítica e a dimensão etária: como lidar com um grupo especialmente atingido e invisibilizado: os órfãos da Covid 19?”, provocou.

 

No decorrer da apresentação, detalhou esse contexto, discorreu sobre a expectativa em relação à atuação do MP, criticou o “desmonte do SUAS”, pelo Governo Federal, sem deixar de abordar a importância do afeto para as crianças e a relação com suas famílias.

 

”Assistência social não é assistencialismo”

 

Ao falar sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, o promotor explicou suas atribuições, deveres, financiamento e os problemas práticos de acesso ao Sistema de Justiça. Finalizou com a seguinte reflexão: “Qual caminho para o MP? Penso que devemos deixar de atuar como órgão mais demandista, para sermos mais resolutivos, por meio de ações como esta, articulações com a Rede e Conselhos, para discutir orçamento e fundos. Devemos, ainda, monitorar o co-financiamento e a execução orçamentária e enfrentar seriamente a reserva do possível”, sugeriu.

 

Em seguida, mais dois temas abordados: o controle externo da educação exercido pelo Tribunal de Contas do Estado/AP, com a auditora Regiane Guedes Rodrigues (TCE-AP), e, por fim, o olhar sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e os desafios do eixo controle social, ministrado pela assistente social do MP-AP, Séfora Alice Rôla do Carmo.

 

Todo o evento foi apresentado pelo pedagogo do CAO-IJ, Fábio Dias, um dos organizadores do workshop.

 

SERVIÇO:

 

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Gerente de Comunicação – Tanha Silva

Núcleo de Imprensa

Texto: Ana Girlene Oliveira

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (9), em votação simbólica por unanimidade, o PL 1665/2020 que prevê direitos básicos aos entregadores de aplicativos.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE) foi o relator da matéria na casa e comemorou o avanço do projeto que agora segue para sanção presidencial.

“É um ato de justiça para com esses trabalhadores que tanto tem sido explorados, sobretudo neste momento da pandemia”, destacou o senador.

A matéria é de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em abril de 2020. Para agilizar sua aprovação, tendo em vista a urgência das reivindicações da categoria, Randolfe defendeu a aprovação do PL na íntegra, sem alterações.

*Direitos básicos aos entregadores de App*
O projeto prevê em sua redação questões como a garantia de um seguro contra acidentes a ser pago pelos aplicativos aos entregadores durante a vigência da pandemia.

Outro benefício previsto é a assistência financeira de 15 dias ao entregador que se afastar ou for afastado em decorrência de infecção pelo coronavírus, podendo essa assistência ser prorrogada por mais dois períodos de 15 dias.

Há ainda no PL a obrigatoriedade das empresas de fornecer aos trabalhadores máscaras, álcool em gel, alimentação, banheiro nos estabelecimentos onde atuam e água potável.

“O presente projeto se limita a determinar medidas emergenciais diante da crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia do coronavírus e representa um avanço importante para que no futuro o congresso nacional promova um amplo debate sobre os direitos trabalhistas e a nova economia proporcionada pelo serviço dos aplicativos”, declarou Randolfe durante a leitura do relatório.

* Iaci Pelaes dos Reis – Promotor de Justiça e professor Universitário 

Retornando o assunto relacionado à mudança de nome da Rodovia JK para Rodovia “Josmar Chaves Pinto”, realizada por meio da Lei Estadual nº 2582, de 23.07.2021, tece-se considerações acerca da matéria, cuja pretensão é apenas contribuir para reflexões e a crítica construtiva, própria de quem se lança a examinar sua realidade com olhar aguçado.

​​Primeiro, em consulta à internet, verifica-se que houve uma revolta popular contra a alteração do nome da popular Rodovia JK, chegando a surgir um abaixo-assinado, com colheita de diversas assinaturas, em que moradoras situados a margens da rodovia e outros manifestaram desaprovação à mudança de nome, sem que se apresentasse uma justificativa que convencesse o povo.

​​Em segundo aspecto, observa-se que a lei não decorreu de uma consulta popular sobre a matéria ou de elementos mínimos que mostrasse aderência da norma legal à realidade histórica da cidade de Macapá.

​​Em terceiro, a mudança foi interpretada pela população que subscreveu o abaixo-assinado como medida inadequada, pois o nome Rodovia JK, popularmente “JK”, já está consagrado na memória do povo, como parte da histórico-cultural da cidade de Macapá, a significar desvalorização de elemento cristalizado na vida cotidiana da população.

​​Em quarto, parece que, na memória do povo do Amapá, não há lembrança de que a pessoa homenageada na nova lei, com o devido respeito à sua memória, tenha realizado relevantes trabalhos sociais ou de repercussão popular, que justificassem a homenagem.

​​Alega-se que o homenageado realizou atividade econômica no ramo da construção civil e de abertura de estradas, tendo construído a Rodovia JK, mas parece que esses serviços foram realizados como empresário que se obrigou contratualmente perante o Poder Público a executar as obras, visando fins lucrativos, sem que houvesse maiores registros na memória do povo de ações foram despretensiosas.

​​Na perspectiva da sociologia jurídica e do direito constitucional, pode-se aventar que a Lei Estadual, ao mudar o consagrado nome da Rodovia, operou uma violência simbólica e cultural, enquadrando-se na categoria do que o Prof. MARCELO NEVES, em sua obra Constitucionalização Simbólica, denomina de legislação simbólica.

​​Segundo comentários em redes sociais, parece que a alteração da nomenclatura se deu para satisfazer conveniências que não valorizam a memória de um povo e sem maiores preocupações com o plano da eficácia normativa. Trata-se de legislação com dificuldades de ter adesão do cidadão, na medida em que a população não está se importando com a vigência da lei estadual, pois continua a chamar aquela rodovia de JK e não de seu novel nome imposto por força de lei.

​​Aliás, falar em violência simbólica, oportuno comentar sobre a violência histórico-cultural que ocorreu em Macapá nos anos 80, quando foram mudados os nomes de diversos bairros desta cidade.

​​Pode-se citar como exemplo, o antigo bairro Igarapé das Mulheres, por sinal um nome poético, que, por conveniências políticas, passou a ser chamado de Perpétuo Socorro ou, ainda, o caso do bairro Vacaria, também um nome poético e bucólico, que passou a ser chamado de Santa Inês, sem se cogitar do Jacareacanga, hoje Jesus de Nazaré, o da Favela, dentre outros que desapareceram da memória e da História de nossa cidade.

​​Esses nomes pioneiros dos bairros de Macapá não surgiram ao acaso, mas como resultado de vivências cotidianas, estando vinculados à história do povo local. Uma vez que essas alterações não decorreram da vontade popular, poderiam ser interpretadas como abusos à memoria de um povo? Será que esses nomes não faziam parte do patrimônio cultural imaterial do povo de Macapá? Parece que sim.

​​Interessante que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural do povo brasileiro os bens de natureza imaterial, portadores de referências à identidade e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

​​Nesta quadra dessas ideias, convém trazer à baila um trecho do poema Evocação do Recife, de Manuel Bandeira:

Rua da União…

Como eram lindos os nomes das ruas da minha infância

Rua do Sol

(Tenho medo que hoje se chame de Dr. Fulano de Tal)

Atrás de casa ficava a rua da saudade

​​Na esteira de FRIEDRICH MULLHER (QUEM É O POVO?), é de se destacar que quando o povo, por meio do voto, outorga poderes ao parlamentar para representá-lo na Casa de Leis, não há transferência da totalidade da soberania popular, mas apenas de uma parcela de poder.

​ ​Assim, ao exercer seu direito político, como cidadão-eleitor, o povo continua portador de uma parcelar do poder popular. Não transfere ao mandatário o poder em sua plenitude. Se assim não fosse, o cidadão estaria se anulando como pessoa, sem possibilidade de reivindicar direitos ou de se opor às leis injustas.

​  ​No processo de elaboração da lei, o Poder Político não pode desconsiderar a vontade do povo, pois no Estado Democrático de Direito prevalece a ideia de democracia participativa, de modo que o agente político não pode agir como se tivesse uma procuração em branco. Sempre há uma reserva de poder que permanece nas mãos do povo, que merece ser considerada pelos que exercem o poder político. ​​

​​Por fim, apropriado, aqui neste espaço, fazer referência ao pensamento de DURVAL MUNIZ DE ALBUQUERQUE JR, quando alude que “A memória histórica é para nós composta de fatos convencionados como históricos que têm repercussões nas memórias pessoais e de grupos porque têm significados para eles, são aqueles fragmentos de História que são incorporados às memórias coletivas e individuais, servindo de marcos temporais.”

​​Encerra-se esta nota, conclamando aos legítimos representantes do povo a valorizarem a memória do povo e a história da “cidade morena”, cantada nos versos de Zé Miguel, na música-poema “Meu endereço”:

É fácil meu endereço vá lá quando o sol se pôr

na esquina do rio mais belo

 com linha do equador    

​​Macapá-AP, 03 de dezembro de 2021.

 

O ator e diretor Wagner Moura, mandou um afetuoso áudio aos participantes da ação da justiça Itinerante que aconteceu esta semana no arquipélago do Bailique, no Amapá.

A ação faz parte do projeto “Justiça Itinerante e Direitos Humanos” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que se juntou ao projeto de Justiça Fluvial do Tribunal de Justiça do Amapá- TJAP e à Justiça Itinerante do Trabalho.

A conselheira do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, membro do Observatório dos Direitos Humanos, do qual o ator Wagner Moura participa, veio ao Amapá participar da ação no Bailique e também visitou a terra indígena Wajãpi, junto com o juíz federal Fábio Mattiello e o juíz do trabalho Hugo Cavalcanti, da equipe do CNJ.

Cabe destacar que vinda do CNJ ao Bailique foi uma sugestão do ator, também ativista de causas ambientais e de diretos humanos, ao presidente do CNJ, ministro Fux

Do Amapá,  estavam o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araujo, a juíza Laura Costeira e o juíz do Trabalho, Jônatas Andrade.

 

 

Macapá/AP. A Polícia Federal deflagrou na manhã deste sábado (26) a Operação En Passant*, para cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão, em investigação que apura desvio de cota parlamentar de deputado da Assembleia Legislativa do Amapá – ALAP.

Cerca de 40 policiais federais cumpriram as medidas cautelares expedidas pelo Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, e resultaram na ação que ocorre no município de Macapá, em residências e empresas dos investigados.
A Investigação é um desdobramento da Operação Terça Parte, deflagrada em 14/05/21, que apurava suposto esquema criminoso comandado por um deputado estadual, envolvido em indícios de prática de crimes de corrupção eleitoral, peculato, falsidade ideológica, lavagem de capitais e organização criminosa, por meio da nomeação de funcionários fantasmas e retenção de parte da remuneração de assessores (rachadinha).

Com a avanço das investigações, a PF identificou indícios de um esquema de desvio de valores, que ocorrem pelo menos desde 2019, por parte do deputado, que deveriam custear despesas
típicas do exercício do mandado parlamentar (CEAP).
No esquema criminoso, o parlamentar solicitava o ressarcimento desta verba, em proveito próprio, de gastos inexistentes e contava com a participação de diversas pessoas físicas e
empresas que emitiam notas fiscais frias em troca de parte do valor.
Apurou-se ainda, que um dos principais articuladores para funcionamento do esquema, seria uma funcionária do gabinete do parlamentar, que já havia sido afastada judicialmente pelo TRE/AP, na deflagração da Operação Terça Parte, por indícios de participação na rachadinha. Uma das empresas que emitiam as notas fiscais ideologicamente falsas, em troca de comissão,
era do marido dela.
Os investigados utilizavam empresas de locação de veículo e embarcação, escritório de contabilidade e advocacia e serviço de comunicação social (mídia), com a emissão das notas frias, para justificar os gastos inexistentes.
A PF estima que pelo menos 360 mil reais por ano foram desviados com as ações (30 mil por mês), totalizando o valor aproximado de 1 milhão de reais, tendo em vista os indícios de que a fraude ocorre desde o ano de 2019.
O TJAP impôs ainda, o afastamento do deputado do mandato.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá

Nota do blog – o deputado investigado é Alberto Negrão