Categoria: Alcilene

Por  Dorinaldo Malafaia. Presidente do SINDESAUDE. Bacharel e licenciado em Enfermagem

              Assistindo ao globo reporter sobre o Butão (país) , me chamou atenção a importância da felicidade na vida desse povo. Eles criaram um ministério da felicidade, e o índice de felicidade interna bruta. Para medi – la, um desses indicadores é o aproveitamento do tempo como valor a ser utilizado para o desenvolvimento humano.
 

             Aos ver isso, rapidamente  me veio a lembramça a reunião que tive com três secretário do governo do PSB, entre o tema principal, que era a negociação salarial dos trabalhadores da saúde , fiquei atento ao conceito apresentado pelos porta vozes oficiais do governo acerca de como enchergam o seu Povo, mas
o servidor público como parte integrante da população.
 
              Para eles os servidor público é um privilegiado – palavras do secretário Evandro Gama (PT),  ele em especial,  foi categórico ao afirmar que a linha do governo é o combate ao privilégio e que para isso uma das medidas mais brilhantes era estabelecer dois turnos de trabalho ao servidor. Para eles isso é sinônimo de bom atendimento e produtividade.
 
              No horizonte, eles echergam também, o tão anunciado combate a corrupção. Aí relembrei  o adormecido conceito socialista da mais- valia, que representa justamente, a tradução da exploração do trabalhador quando o patrão extrai dele, mais que  o tempo últil na produção de um determinado trabalho ou produto – grosso modo faço essa comparação para resgatar, o valor apresentado pelo pequeno Butão sobre o aproveitamento do tempo  e a sua ultilização com a família, cultura, estudo etc… .
 
               A improdutividade do serviço público em nada tem haver  com a quantidade de tempo trabalhado e sim com anos a fio de desmonte, sucateamento da máquina pública e a falta de gerência.
 
               A corrupção, me parece, não ter no servidor público sua força motriz e sim na combinação do corrupto (agente político) na maioria das vezes representada por gestores comissionados e no corruptor, lobysta ou empresário que se enraiza na estrutura pública  montando a rede de corrupção, situação inerente ao capitalismo.
 
                Evandro Gama como secretário de  saúde anda na contra mão da luta histórica dos trabalhadores pela redução da jornada de trabalho e consolida a idéia de persona non grata para os servidores da saúde. Nós pelo jeito, andaremos com predras nas mãos.

Por Paulo Bezerra
Mestre em Administração – UFRN
Especialista em Políticas Públicas – FGV
 
​Desde o início do ano, a mídia local tem divulgado notícias que guardam relação direta com o orçamento do Estado do Amapá. O chefe do Poder Judiciário tem adotado medidas no sentido de aumentar o orçamento do mencionado Poder. Diversas categorias profissionais reivindicam aumento salarial e melhores condições de trabalho. A população, de uma forma geral, reclama contra as deficiências da área da saúde, da educação e da segurança. Tudo isso tem impacto no orçamento e, por conseguinte, tem impacto na vida de todos os que aqui moram. Por conta disso, ofereço uma singela contribuição para a compreensão do tema.
 
​Preliminarmente, é importante destacar que são legítimos todos os interesses que demandam atendimento aos seus pleitos, seja maior parcela no orçamento, seja reajuste salarial, melhores condições de trabalho, ou mesmo melhoria das ações públicas. A grande questão que se coloca para os gestores públicos é como atender a todos esses interesses.
 
​Aplica-se perfeitamente à Administração Pública a máxima da economia de que os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. Ainda que se multiplicasse por dois ou três, o orçamento estadual, ainda assim haveria necessidades que ficariam de fora do bolo orçamentário.
 
​O principal limite do orçamento é a receita. Quanto maior for o volume da arrecadação, maior pode ser o total das despesas. Na verdade, o volume de despesas está vinculado ao valor das receitas. Por isso é que toda lei orçamentária contém artigo declarando a estimativa da receita e a fixação da despesa. Não se sabe exatamente quanto será a arrecadação, por isso a receita é estimada. Todavia, o máximo que se pode gastar é o valor da receita estimada. Por isso a despesa é fixada. Taxativo sobre esse assunto é o art. 66 da Constituição Federal/88. Evidentemente, se houver excesso de arrecadação, poderá haver aumento da despesa, no mesmo valor. No entanto, do mesmo modo, se houver quebra da arrecadação, a despesa deve ser diminuída no mesmo valor.
 
​Há outro importante elemento de análise. O orçamento do Estado é R$ 2,4 bilhões. Todavia, isso não significa que a totalidade do orçamento que está disponível à discricionariedade do gestor. A maior parcela do orçamento público é constituída das chamadas despesas obrigatórias, que são aquelas que por força de determinação constitucional, legal ou contratual, o Estado não pode deixar de executar. Estão incluídas nesse grupo de despesas, por exemplo: os repasses aos Poderes e ao Ministério Público estadual; os diversos repasses aos municípios (Icms, Ipva, Fundeb, Saúde), despesas com Pessoal, Operações de crédito, Pasep, contrapartida de convênios, e outros. Assim, o gestor público só tem poder discricionário sobre a parcela do orçamento que sobram das despesas obrigatórias.
 
​No caso do Amapá, conforme divulgado pela mídia local, os valores a serem pagos à Amprev e às consignações bancárias, relativos a débitos anteriores, podem ser incluídos também, nas despesas obrigatórias, porque decorrentes de negociação de dívida. Isso reduz ainda mais o valor das despesas que o gestor pode remanejar.  
 
​Não conheço no âmbito estadual estudo sobre o valor das despesas obrigatórias no orçamento/2011. Mas, no governo federal, neste exercício de 2011, notícias da mídia nacional informam que apenas aproximadamente 10% do orçamento constituem despesas discricionárias, ou seja, que a presidente Dilma pode, dentre de certos limites, dispor.
 
​Recentemente a Assembleia Legislativa autorizou o Poder Executivo a produzir alterações no orçamento em até 20% do valor original. Isso não significa, todavia, que o governador tem poder para alterar as despesas obrigatórias, especialmente aquelas decorrentes de disposições constitucionais e legais.
 
​No caso das categorias funcionais que justificadamente reclamam melhorias salariais, há outro complicador. É o limite de gastos com Pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que no caso do Poder Executivo estadual é 49% da Receita Corrente Líquida.
 
​Bem. Só estou apresentando algumas informações. O poder de decisão é dos gestores estaduais. Uma coisa é certa. Em administração pública não existe milagre. Ou, como disse um estudioso, se referindo à economia, não há café grátis. Sempre alguém vai pagar a conta. Cabe aos gestores públicos definir a quem apresentar a conta.
 
​O cargo de governador deve ter muitos bônus – isso explica porque tantos querem ser inquilino do Palácio do Setentrião. Mas também tem muitos ônus. Neste momento, no caso do Amapá, este é um deles.
 
Paulo Bezerra
Mestre em Administração – UFRN
Especialista em Políticas Públicas – FGV

Bela e doce Thaís Rodrigues  fez 15 anos, e em deslumbrante Viagem aos 7 Mares festejou a vida e a alegria ao lados dos pais, senador Randolfe Rodrigues e professora Maire Cruz, do irmão Gabriel, que dedicou-lhe afetuosa homenagem, e dos apaixonados avós.

Governo governa. Oposição faz oposição. Movimento sindical faz movimento sindical.  Simples assim. Cada um no seu quadrado.

Minha formação política não me permite ser contra movimentos de trabalhadores. Mas acho que o momento por que passa o estado, requer que todas as atitudes e decisões sejam serenas e bem debatidas e discutidas. Tanto pelo governo, quanto pelos movimentos.

Em assembléia geral, realizada na sexta-feira, os professores decidiram deflagrar greve. No movimento dos professores, que está em processo de eleição sindical, os que mais defendem a greve e inflamam contra o aumento de 3%, em sua maioria são os da base da “harmonia”, ou seja, do governo anterior. Eu disse a maioria e NÃO TODOS, beleza?

Então, os que mais devem defender a posição e o aumento dado pelo governo do estado são os sindicalistas que são da base do governo, ligados ao PSB, PT e PC do B. Com competência, por que não é fácil defender patrão sem parecer “peleguismo”.

Mas é do jogo e todos cumprem papéis, em momentos diversos da vida. Sem medo de ser feliz.

A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) esclarece que uma manutenção programada pela Eletronorte para ocorrer na manhã deste domingo, 22, na subestação Macapá II acarretou problemas ao alimentador Perpétuo Socorro.

Quando a Eletronorte concluiu o serviço de manutenção e efetuou o restabelecimento de energia, o referido alimentador apresentou falhas causando interrupções e oscilações de energia elétrica nos bairros Perpétuo Socorro, Pacoval, Cidade Nova, São Lázaro e parte do Centro.

A equipe técnica da CEA transferiu parte da carga para o alimentador Expresso, a fim de garantir, temporariamente, o fornecimento para os consumidores atingidos pelo problema.

Os trabalhos na subestação Macapá II só poderão ser retomados pela Eletronorte nesta segunda-feira, 23, pela manhã. Durante esse período a CEA estará preparada para garantir que o fornecimento de energia seja assegurado.

Todos os servidores são obrigados a fazer o recadastramento, a partir do dia 30 de maio: Civis e militares, federais e municipais a serviço do Estado, pensionistas e cargos comissionados, com exceção dos aposentados, que serão cadastrados pela Amapá Previdência (Amprev).

A primeira fase do recadastramento é via online, através do site, que estará disponível a partir do dia 30 de maio. A segunda etapa é presencial, da qual devem participar todos os efetivos. Nesta, o servidor deve ir até a Secretaria de Administração, no Centro Administrativo para se recadastrar.

Com informações do Portal do GEA. www.amapa.gov.br

Prática divide Congresso e especialistas

CONSULTORIAS

Senador do PSOL apresentou proposta que proíbe parlamentares de dar consultorias; Sarney acha mudança desnecessária
Adriana Vasconcelos e Maria Lima

BRASÍLIA. As consultorias prestadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, abriram polêmica no Congresso e entre especialistas sobre a legislação em vigor que permite a parlamentares manter, paralelamente aos mandatos, empresas de consultoria, desde que seus clientes não tenham vínculo com o poder público. Os parlamentares ficam divididos. Em sua defesa, Palocci citou ex-ministros e parlamentares que também são sócios no mesmo tipo de empresa de consultoria.

Contrário à prática, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou proposta de emenda que proíbe deputados e senadores de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não; prestar consultoria ou assessoria privada; e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

– Tem coisa na nossa República que não deveria existir há muito tempo. Nos Estados Unidos seria impossível, mesmo depois do término do mandato. Quem tem poder ou exerceu poder não pode cuidar das coisas privadas. Não se serve a dois senhores – argumenta.

O professor de ciência política da UnB Ricardo Caldas concorda. Diz que um parlamentar atuar numa empresa de consultoria leva a desvio de função e conflito de interesses.

– O parlamentar é pago para ser parlamentar. Com o tempo, sua atuação numa consultoria, para o conflito de interesses e corrupção, é um passo. Começa-se a imaginar que a empresa é fachada para outras coisas.

No Congresso, opiniões se dividem e dificilmente a proposta de Randolfe será aprovada. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), considera a mudança desnecessária. E defende atividades como a executada por Palocci quando deputado:

– O ministro, como tem sido corrente no Brasil com os que têm exercido cargos públicos na área econômica, adquiriu uma soma de experiências e depois teve atividade na iniciativa privada. Não fez nada mais do que isso. Sob o ponto de vista ético, está sujeito ao Conselho de Ética da Presidência e este, me parece, resolveu o assunto.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) discorda:

– A Constituição já proíbe consultoria a empresas que tenham vínculo com o setor público. Pune com perda de mandato. Por isso precisamos saber quais os clientes de Palocci. Portanto, precisamos apenas investigar. Se o Congresso se omite, o Ministério Público tem de agir.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), é contrário à aprovação de mudança na legislação que impeça parlamentares de prestar consultoria privada:

– A legislação em vigor já coloca isso em termos adequados. Não há necessidade de alterar.

A cientista política Maria Celina D`Araújo, da Fundação Getúlio Vargas, diz que não há necessidade de mudança da legislação, mas cobra bom senso:

– Uma coisa são os ex-ministros citados pelo Palocci. Todos deixaram a vida pública para abrir empresas. Ele, não. Isso para o imaginário popular é negativo: usar cargo público para enriquecer, mesmo que seja legal. Há conflito de interesses.

O Governo do Estado concedeu um aumento linear de 3% para todo o funcionalismo público estadual. O governo chegou a esse índice após exaustiva análise do seu impacto nas contas públicas considerando o endividamento do Estado. O governo sabe que o funcionalismo merecia mais. Até porque, a perda total do período que vai de 2003 a 2010, da maioria das categorias, somam mais 58,05%. Neste período, o governo concedeu reajustes abaixo do IPCA ou não deu reajuste algum. Foi criada uma comissão composta pelos sindicatos e pelo governo para elaborar um plano de reposição das perdas salariais a partir do próximo ano. Quanto a data-base, o governo informa que não houve modificação.

Fonte: SEAD, Governo do Estado do Amapá.

Alcilene,
Solicito a gentileza sua, de postar estes esclarecimentos em nome da boa informação.
A equipe técnica da Auditoria Geral ficará agradecida. Vivenciamos hoje um ótimo momento, por estarmos cumprindo nosso efetivo papel de zelar pela regular e eficiente aplicação do recurso público.
Grato.
Maurício Vianna

Estimada Alcilene,

Esclareço que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA, foi criada através da lei nº 0661 de 08 de abril de 2002,ou seja, a referida gratificação já é paga a mais de 9 anos, não havendo nenhuma relação com o momento atual.
Maurício Vianna – Analista de Finanças e Controle

Oportuno questionamento!
Em função das leis nº 1296/2009 e 1465/2010 houve reformulação salarial. E a Gratificação de Auditoria é percentualmente calculada sobre o vencimento básico da categoria. Ocorreu que o governo anterior atendeu somente o alinhamento referente a lei de 2009, faltando atender a lei de 2010, ocasionando um passivo ao Estado pela sua não atualização, o que veio ocorrer somente em abril de 2011.
Maurício Vianna

Cara Alcilene, prezados leitores, peço licença para fazer considerações e expor nosso ponto de vista com relação ao texto postado no dia de ontem (16/05) pelo Sr. Eduardo Barros. O objetivo é contribuir para o processo de construção democrática de uma gestão que pretende ter como princípios a participação e a mobilização para o desenvolvimento sustentável.
O debate sobre o tema Novo Código Florestal é bastante pertinente. Nós do IEF, temos discutido internamente esta questão com vistas a externar posicionamento institucional sobre o tema. Então, aproveito esta oportunidade para pontuar em linhas gerais ao final deste texto nossa opinião e convidar os leitores que tenham interesse em aprofundar este debate a consultarem nosso site www.ief.ap.gov.br .
Sobre a afirmação de que esta gestão é contrária  à capacitação dos servidores do quadro efetivo, isso não procede. Porém não posso passar por cima dos preceitos legais estabelecidos pela Lei No 1.300/2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Governo do Estado. Na dúvida sobre sua interpretação, solicitei orientação da Secretaria de Estado da Administração que respondeu  que “ o Estágio Probatório é pré requisito necessário para tornar o agente servidor público, e que durante este período este agente é mero espectador de pretenso cargo, não havendo requisito legal para prover a concessão de licença para executar qualquer Curso”.  Esta situação não é exclusiva dos servidores estaduais, a mesma regra vale para os servidores federais. Todos os funcionários do IEF foram informados sobre esta situação através de comunicação interna, tendo o Ofício da SEAD sido de conhecimento público.
O mesmo se aplica a questão da convocação do concurso do setor econômico. Recebemos orientação da SEAD quanto ao quantitativo disponível para cada Órgão. Foram diversas reuniões realizadas entre SEAD, Secretarias e Autarquias, com a participação  não somente desta Diretora, mas também representantes da Unidade de Pessoal e das Coordenadorias Técnicas do IEF. Temos toda a tranqüilidade de afirmar que as decisões tomadas por esta Diretoria levam em consideração critérios técnicos. A seguir, pontuamos nossa opinião sobre a proposta de alteração do Novo Código Florestal.
Redução e descaracterização de APP’s
A alteração proposta no art. 4º estabelece que as matas ciliares protegidas passarão a ser demarcadas a partir do leito menor e não do nível maior do curso d‟água. Isso aumentaria o risco de inundações e desabamentos, bem como ameaças à segurança e ao bem estar da população, além de aumentar a pressão sobre os recursos hídricos. Tragédias ambientais como as que estão acontecendo nos municípios amapaenses de Laranjal do Jarí, Ferreira Gomes e Porto Grande se tornariam mais recorrentes e com maiores proporções, atingindo diretamente a economia da região que depende em grande parte, dos recursos hídricos.
Redução da Reserva Legal na Amazônia em áreas com vegetação
O novo texto propõe que a redução se dê em áreas com vegetação, o que provocará perda de cobertura florestal e um processo aumento de desmatamentos e conseqüentemente de emissões de gás carbônico na atmosfera. O Brasil adotou compromisso nacional voluntário com vistas a reduzir entre 36,1%  e 38,9% suas emissões projetadas até 2020 (Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC, Lei nº 12.187/09) .  Com a aprovação da proposta dificilmente o país cumprirá tais compromissos.
Isenção da Reserva Legal para imóveis com até quatro módulos fiscais em todo país
O PL – 1876/99 adota como conceito de pequena propriedade aquela que possui área de até quatro módulos fiscais. Segundo o projeto, imóveis que possuem essa característica estariam isentos de recuperar a Reserva Legal – RL. Entre os municípios do Estado do Amapá o módulo fiscal varia entre 50 a 100 ha. Portanto áreas com até 400 ha ficariam sem RL, assim como grandes propriedades seriam beneficiadas sem a obrigatoriedade de recuperar a RL nos primeiros quatro módulos fiscais.
Anistia aos crimes ambientais
Segundo o texto do PL 1.876/99 a partir da data de inscrição no cadastro ambiental o proprietário ou possuidor que tiver suprimido irregularmente vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente ou Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008 não poderá ser autuado. A anistia aos crimes ambientais significa que diversas infrações cometidas serão ignoradas e aqueles que historicamente ocuparam tais áreas ilegalmente serão beneficiados financeiramente.
Considerações Finais
Considera-se que o aperfeiçoamento do Código Florestal Brasileiro é importante e mesmo necessário, visando adequá-lo à realidade atual e aos avanços no conhecimento científico. No entanto, a proposição de mudanças em um instrumento tão importante não pode ser encarada como a luta entre ruralistas e s ambientalistas, do bem contra o mal. Acreditamos que deva prevalecer  o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada. No caso do Amapá nossos interesses e necessidades ainda não foram discutidos com a profundidade necessária, e desta forma dificilmente esta proposição será benéfica.
Ana Euler
Diretora do Instituto Estadual de Florestas (IEF)

O ex-governo de Waldez Góes deixou de passar à Prefeitura de Macapá, governada pelo primo Roberto Góes, mais de 7 milhões de reais de ISS( Imposto sobre Serviços) que recolhia das empresas e deveria repassar à PMM.

O GEA já conseguiu identificar o débito de 7 milhões, referentes a 2009 e 2010,  mas o prefeito Roberto Góes diz que a dívida é de 10 milhões, por que ainda tem mais 3 milhões que não foram repassados na gestão do prefeito João Henrique.

É. Não eram só as consignações que eram descontadas e não pagas.

Roberto agora cobra