O Dilema do Orçamento Estadual

Por Paulo Bezerra
Mestre em Administração – UFRN
Especialista em Políticas Públicas – FGV

 
​Desde o início do ano, a mídia local tem divulgado notícias que guardam relação direta com o orçamento do Estado do Amapá. O chefe do Poder Judiciário tem adotado medidas no sentido de aumentar o orçamento do mencionado Poder. Diversas categorias profissionais reivindicam aumento salarial e melhores condições de trabalho. A população, de uma forma geral, reclama contra as deficiências da área da saúde, da educação e da segurança. Tudo isso tem impacto no orçamento e, por conseguinte, tem impacto na vida de todos os que aqui moram. Por conta disso, ofereço uma singela contribuição para a compreensão do tema.
 
​Preliminarmente, é importante destacar que são legítimos todos os interesses que demandam atendimento aos seus pleitos, seja maior parcela no orçamento, seja reajuste salarial, melhores condições de trabalho, ou mesmo melhoria das ações públicas. A grande questão que se coloca para os gestores públicos é como atender a todos esses interesses.
 
​Aplica-se perfeitamente à Administração Pública a máxima da economia de que os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. Ainda que se multiplicasse por dois ou três, o orçamento estadual, ainda assim haveria necessidades que ficariam de fora do bolo orçamentário.
 
​O principal limite do orçamento é a receita. Quanto maior for o volume da arrecadação, maior pode ser o total das despesas. Na verdade, o volume de despesas está vinculado ao valor das receitas. Por isso é que toda lei orçamentária contém artigo declarando a estimativa da receita e a fixação da despesa. Não se sabe exatamente quanto será a arrecadação, por isso a receita é estimada. Todavia, o máximo que se pode gastar é o valor da receita estimada. Por isso a despesa é fixada. Taxativo sobre esse assunto é o art. 66 da Constituição Federal/88. Evidentemente, se houver excesso de arrecadação, poderá haver aumento da despesa, no mesmo valor. No entanto, do mesmo modo, se houver quebra da arrecadação, a despesa deve ser diminuída no mesmo valor.
 
​Há outro importante elemento de análise. O orçamento do Estado é R$ 2,4 bilhões. Todavia, isso não significa que a totalidade do orçamento que está disponível à discricionariedade do gestor. A maior parcela do orçamento público é constituída das chamadas despesas obrigatórias, que são aquelas que por força de determinação constitucional, legal ou contratual, o Estado não pode deixar de executar. Estão incluídas nesse grupo de despesas, por exemplo: os repasses aos Poderes e ao Ministério Público estadual; os diversos repasses aos municípios (Icms, Ipva, Fundeb, Saúde), despesas com Pessoal, Operações de crédito, Pasep, contrapartida de convênios, e outros. Assim, o gestor público só tem poder discricionário sobre a parcela do orçamento que sobram das despesas obrigatórias.
 
​No caso do Amapá, conforme divulgado pela mídia local, os valores a serem pagos à Amprev e às consignações bancárias, relativos a débitos anteriores, podem ser incluídos também, nas despesas obrigatórias, porque decorrentes de negociação de dívida. Isso reduz ainda mais o valor das despesas que o gestor pode remanejar.  
 
​Não conheço no âmbito estadual estudo sobre o valor das despesas obrigatórias no orçamento/2011. Mas, no governo federal, neste exercício de 2011, notícias da mídia nacional informam que apenas aproximadamente 10% do orçamento constituem despesas discricionárias, ou seja, que a presidente Dilma pode, dentre de certos limites, dispor.
 
​Recentemente a Assembleia Legislativa autorizou o Poder Executivo a produzir alterações no orçamento em até 20% do valor original. Isso não significa, todavia, que o governador tem poder para alterar as despesas obrigatórias, especialmente aquelas decorrentes de disposições constitucionais e legais.
 
​No caso das categorias funcionais que justificadamente reclamam melhorias salariais, há outro complicador. É o limite de gastos com Pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que no caso do Poder Executivo estadual é 49% da Receita Corrente Líquida.
 
​Bem. Só estou apresentando algumas informações. O poder de decisão é dos gestores estaduais. Uma coisa é certa. Em administração pública não existe milagre. Ou, como disse um estudioso, se referindo à economia, não há café grátis. Sempre alguém vai pagar a conta. Cabe aos gestores públicos definir a quem apresentar a conta.
 
​O cargo de governador deve ter muitos bônus – isso explica porque tantos querem ser inquilino do Palácio do Setentrião. Mas também tem muitos ônus. Neste momento, no caso do Amapá, este é um deles.
 
Paulo Bezerra
Mestre em Administração – UFRN
Especialista em Políticas Públicas – FGV

  • Tudo bem explicado.Na teoria é assim. Mas, eu fico me perguntando, então como os governantes conseguem desviar rios de dinheiro como vem ocorrendo nos últimos anos no Amapá?

    • Como vc mesmo ressaltou,a teoria é bem diferente dq é PRATICADO pelos governos e seus aliados.Tomara Camilo seja o diferencial dáquele que já é ex(WG). Dizem que Macapá é um queijo suiço por causa dos buracos nas ruas,mas penso tb que é por conta das catitas(ratos)que permanecem dentros dos governos roendo por todos os lados.Se Camilo não tomar pé desta situação e se deixar levar por esses roedores,vai perder o rumo e vai entregar o governo de bandeja p/essas catitas.

  • Peponderante as informações do Mestre PAULO BEZERRA. O Secretário de Planejamento, bem que poderia, incluir/restringir o PPA a ser executado no governo Camilo a essas condicionantes. Certamente iria ter um diagnóstico do déficit por SETOR/PASTA, que inviabilizam a execução de alguns programas. Com isso, propiciaria ao governador Camilo e bancada parlamentar a recorrer à recursos federais para viabilizar os projetos, quem sabe, até junto ao BNDES, evidentemente, com a aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. O governador Camilo tem que procurar alternativas junto ao governo Dilma, entenda-se: recursos para viabilizar seu governo.Desculpas aos atuais gestores do estado se essas ações já estão sendo encaminhadas.
    att Josenildo Mendes de Sousa

  • A lei de responsabilidade fiscal que em tese impediria a transferencia de despesas não liquidadas de um governo para o outro não é aplicada, por questão política, no governo ficando essas despesas de restos a pagar muitas vezes inviabilizando uma maior flexibilidade do executivo.

  • Se o Amapá tá em crise e um dos problemas é a receita, por que o gov colocou Juliano no planejamento e C. Pinho na Receita. São Advogados e Engenheiro respectivamente. Vc mesmo Paulo é muito mais qualificado que ambos, porém, provavelmente não é parte da panela. Que pena! nos continuamos assim…

  • Fala-se em crise daqui, dali, mais na verdade onde o Estado tem gastado os recursos federais e a arrecadação própria? Afinal as dívidas deixadas pelo governo passado não estão sendo pagas, as indenizações dos que foram exonerados estão sendo pagas a conta gotas, falta merenda nas escolas, rémedios nos hospitais, o cidadão morre antes de conseguir uma consulta ou um exame no hospital. A educação está em greve, saúde também, os servidores públicos não tiveram nem a reposição das perdas da inflação que foi de 6,31, enquanto isso “misuras” estão acontecendo nos órgão públicos da administração direta e indireta. Recursos tem, falta gestão.

  • Mestre Paulo! Acredito que a falta de projetos públicos concensuados, construídos e legitimados por aldiencias públicas. A falta de continuidade nas ações de prestação de serviços públicos de qualidade a comunidade. E apenas o os investimentos em projetos mirabolantes para atender as elites empresarias e políticas( ex. caesinha, hotel bosque, etc) tem engolido os recursos públicos.

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