Em entrevista ao programa do Luiz Melo nesta quarta-feira (27), o pré-candidato ao governo do Amapá, Clécio Luís (SOLIDARIEDADE/AP), anunciou que o PDT indicou o economista Teles Júnior (PDT/AP) para candidato a vice em sua chapa na disputa ao executivo. Clécio rasgou elogios ao indicado, e disse que o jovem economista “Telinho”, como é conhecido, é dos quadros mais competentes na área de gestão pública e desenvolvimento econômico e conhece profundamente o estado.
Durante a entrevista concedida ao programa “Luiz Melo Entrevista”, o pré-candidato ao governo do Amapá Clécio apresentou sua proposta para o desenvolvimento econômico do estado e convidou os amapaenses para participarem da “Convenção do Povo”, que deverá aprovar oficialmente a sua candidatura e a de Davi ao Senado, no dia 28 de julho, no Bravah Club, situado no bairro do Araxá.
Na oportunidade, o pré-candidato afirmou que seu plano de governo foi feito por várias mãos e isso diferencia a sua proposta de seus adversários. Segundo Clécio, sua gestão será para todos.
“Nós queremos governar para todos. E essa é outra diferença do meu projeto, para o projeto dos meus adversários”, afirmou.
Além disso, Clécio ressaltou outras qualidades que distinguem os projetos que estarão em disputa na eleição.
“A eleição vai ser um enfrentamento contra os poderosos, que já tem tudo e querem agora o poder político. E nós trazemos o preparo, a experiência que deu certo na prefeitura. Nós mudamos Macapá e podemos transformar o Amapá”, concluiu.
Convenção
A chamada ”Convenção do Povo” ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 28 de julho, no Bravah Club, situado na rua Beira Rio, 180, Araxá, a partir das 18h.
Depois que Anitta declarou seu apoio ao candidato a presidente, Lula, nas eleições de 2022, na segunda-feira(11), à internet veio abaixo e Anitta quebrou tudo. Seu tuiter foi um dos assuntos mais comentados da rede, que invadiu outras plataformas, viralizando.
Lula respondeu o tuíter de Anitta com um trocadilho da música da cantora que conquistou o número 1 Global do Spotify com “Envolver”: “Vamos juntos envolver o Brasil!”
Anitta, que é uma artista consagrada mundialmente e tem uma legião de seguidores, promete esquentar as eleições.
Em março, bastou a cantora se manisfestar cobrando dos jovens de 16 a 18 anos que
tirassem o título de eleitor, que procurassem regularizar a documentação para votar nas eleições presidenciáveis, que a campanha do TSE ganhou outro contexto e teve uma procura gigante para retirada do título.
“Não sou petista e nunca fui. Mas este ano estou com Lula e quem quiser minha ajuda pra fazer ele bombar aqui na Internet, tik tok, Twitter, instagram é só me pedir que estando ao meu alcance e não sendo contra lei eleitoral eu farei”, disse Anitta.
Nas eleições gerais deste ano, os cidadãos poderão, mais uma vez, utilizar o aplicativo móvel Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer chegar ao Ministério Público informações sobre supostos ilícitos praticados em seus estados. Pela plataforma será possível enviar notícias de irregularidades em propaganda eleitoral, inclusive antecipada, e de qualquer outro ato que contrarie as normas que regem a disputa.
A pré-candidata a deputada federal pelo Partido Verde (PV) no Amapá, jornalista Ana Girlene foi a Brasília nesta quarta-feira (6), se reunir com o presidente do PV Nacional, José Luiz Penna e dirigentes do partido. Durante o encontro, ela defendeu a necessidade de apoio às novas candidaturas no processo eleitoral de 2022.
Segundo Ana Girlene, o encontro foi super produtivo e ela traz na bagagem convicção de novas alianças.
“A agenda em Brasília hoje foi muito positiva. Agradeço demais a receptividade dos dirigentes nacionais do Partido Verde e a generosidade dos parlamentares do Amapá, deputada Marcivânia e senador Davi, que fortaleceram o encontro. Tenho certeza que unindo forças vamos construir um projeto inclusivo para todo o povo amapaense”, enfatizou a pré-candidata a deputada federal, jornalista Ana Girlene.
Desde a terça-feira, 5 de julho, postulantes a candidatas e candidatos já podem realizar propaganda interna para serem escolhidos na convenção partidária para disputar cargo eletivo. Porém, a propaganda intrapartidária somente pode ocorrer no período de 15 dias que antecede a convenção da agremiação política. Segundo o calendário das Eleições 2022, as convenções partidárias podem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto deste ano, no formato presencial, virtual ou híbrido.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é permitido ao postulante à candidatura realizar propaganda intrapartidária com o objetivo de promover seu nome para a escolha no encontro da legenda.
No entanto, é proibido realizar propaganda intrapartidária com o uso de rádio, televisão e outdoor. Segundo a legislação, a propaganda interna deverá ser removida imediatamente após a realização da convenção da sigla.
Convenção
Após a escolha das candidatas e dos candidatos nas convenções, os partidos poderão solicitar o registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral. A federação de partidos registrada no TSE também está habilitada a participar das eleições, sendo que, neste caso, as convenções deverão ocorrer de forma unificada, como a de uma única agremiação.
As regras para a escolha e o registro de candidatos estão fixadas na Resolução TSE nº 23.609/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.
Candidaturas
Qualquer cidadã ou cidadão pode disputar um cargo público eletivo, desde que atenda às exigências constitucionais. Ou seja, deve cumprir as condições de elegibilidade, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento e domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes do pleito, bem como ter filiação partidária pelo mesmo período.
Além disso, a pessoa deve ter no mínimo 35 anos de idade para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; e 21 anos para disputar vaga de deputado federal, estadual ou distrital. Para se candidatar em uma eleição, a pessoa também não pode incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.
A Constituição Federal estabelece como inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; os que se enquadrarem nas situações previstas na LC nº 64/1990; e o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, no território de jurisdição do titular, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A legislação eleitoral veda a candidatura avulsa – ou seja, desvinculada da aprovação de um partido político –, mesmo que a pessoa esteja de fato filiada a uma legenda.
Federação formada por PT, PV e PC do B, reafirma apoio a Clécio Luis
I – A FEDERAÇÃO partidária de esquerda, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV no estado do Amapá, reunida no dia 17/06/2022, considerando a prévia deliberação de cada partido pelo apoio ao pré-candidato a governador do estado do Amapá, CLÉCIO LUÍS, do partido SOLIDARIEDADE, que faz parte do arco de aliança nacional em torno da pré-candidatura do ex-presidente Lula à presidência da República,
RESOLVE:
1 – Apoiar a candidatura de CLÉCIO LUIS, do partido SOLIDARIEDADE, para
governador do estado do Amapá;
2 – Encaminhar esta RESOLUÇÃO à direção da Federação Nacional, para conhecimento.
Macapá-AP, 17 de junho de 2022.
ANTONIO NOGUEIRA, presidente do PT/AP
Dep. MARCIVÂNIA FLEXA, presidenta do PCdoB/AP
ZEZÉ NUNES, presidente do PV/AP
O Encontro de Definição de Candidaturas e Tática Eleitoral do Partido dos Trabalhadores do Estado do Amapá, ocorrido no dia 11/06/2022, CONSIDERANDO:
I – Que houve apenas um pedido protocolado para apoio de candidato de outro partido ao governo do estado do Amapá, ou seja, para CLÉCIO LUIS, do partido SOLIDARIEDADE, que faz parte da aliança nacional que apoia a candidatura do companheiro Luís Inácio Lula da Silva à presidência da República;
II – Que os outros dois partidos que compõem, junto com o PT, a Federação de esquerda no Amapá (PCdoB e PV) já deliberaram apoio unânime e integral à candidatura de Clécio Luís ao governo do estado do Amapá, ambos avalizados por suas direções nacionais;
III – Que chapas únicas para deputado estadual e para deputado federal foram inscritas, respectivamente, a primeira com integrantes acima do possível de indicações petistas junto à Federação de esquerda composta pelos partidos PT/PCdoB/PV e a segunda dentro do que fora previamente acordado entre tais agremiações partidárias;
IV – Que duas pré-candidaturas ao governo do estado do Amapá pertencem a partidos que compõem aliança nacional no entorno da candidatura do companheiro Lula: Clécio Luís (SDD) e Lucas Abrahão (REDE);
APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
1 – O Partido dos Trabalhadores do Estado do Amapá, através de sua instância máxima de deliberação (Encontro Estadual) recebe a única SOLICITAÇÃO DE APOIO à candidatura de outro partido e APROVA APOIO À CANDIDATURA DE CLÉCIO LUÍS, do partido SOLIDARIEDADE, ao governo do estado do amapá, acompanhando as deliberações, no mesmo sentido, dos outros dois partidos que compõem a Federação no estado: PCdoB e PV, e reivindicará participação na chapa majoritária;
1– O Partido dos Trabalhadores do Estado do Amapá, através de sua instância máxima de deliberação (Encontro Estadual) recebe a única SOLICITAÇÃO DE APOIO à candidatura de outro partido e APROVA APOIO À CANDIDATURA DE CLÉCIO LUÍS, do partido SOLIDARIEDADE, ao governo do estado do amapá, acompanhando as deliberações, no mesmo sentido, dos outros dois partidos que compõem a Federação no estado: PCdoB e PV, e reivindicará participação na chapa majoritária;
2 – O Encontro encaminha para a Executiva estadual do PT a decisão sobre a definição das candidaturas majoritárias ao Senado, suplente de senador(a) e de vice-governador(a);
3 – Em razão de nossa prioridade no Amapá e no Brasil ser a eleição do presidente Lula e termos mais de uma pré-candidatura majoritária no estado do Amapá que compõem o arco de aliança nacional com o Partido dos Trabalhadores, o Encontro estadual do PT/AP libera seus filiados, filiadas, candidatos e dirigentes para, de acordo com suas afinidades, estarem em palanques que fizerem parte do arco de aliança nacional do projeto Esperança Brasil;
4 – O Encontro Estadual remete a chapa de pré-candidatos inscritos para deputado estadual à Comissão Executiva local para deliberar sobre o quantitativo que cada partido que compõe a Federação (PT/PCdoB/PV) apresentará, devendo seguir os critérios internos do PT e a legislação eleitoral vigente, quanto à composição de gênero da nominata;
5 – O Encontro Estadual aprova os nomes dos pré-candidatos e pré- candidatas a deputado federal inscritos: LOURIVAL FREITAS, MARCOS ROBERTO, DALVA FIGUEIREDO e SOCORRO NOGUEIRA, cujos nomes já foram previamente aprovados junto aos partidos que compõem a Federação partidária (PT/PCdoB/PV);
6 – Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores do Estado do Amapá.
Macapá-AP, 11 de junho de 2022.
ENCONTRO ESTADUAL DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATURAS E TÁTICA ELEITORAL DO PT/AP
O Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), desembargador João Guilherme Lages, falou hoje sobre pré-campanha, fake News e esclarecimentos à imprensa, durante o Workshop: “Cobertura eleitoral 2022”, realizado nesta sexta-feira (27).
Lages falou sobre o processo democrático e da importância de uma justiça independente. “Não existe democracia sem um judiciário independente e uma imprensa livre”, enfatizou o Corregedor Eleitoral do TRE-AP.
Sobre redes sociais na pré-campanha. “A regra é clara: durante a pré- campanha, não pode pedir voto”, explicou.
Sobre as fake news, Lages disse que a Justiça Eleitoral do Amapá vem intensificando o combate.
“O objetivo é combater a disseminação de notícias falsas no dia a dia. Orientar para o não compartilhanento, checar a informação, e não ser agente de desinformação”, frisou.
Lages também dissertou sobre a nova urna eletrônica que teve seu design repaginado, com teclado reposicionado em relação a tela de LED, a bateria das urnas com menos custos de manutenção e que dão mais agilidade a votação.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) já tem disponibilizado em seu parque de urnas eletrônicas, 2.507 equipamentos, sendo 828 deles do novo modelo 2020. Desse total, 2.010 serão utilizadas nas eleições gerais de 2022 no Estado. As novas máquinas vão se somar às demais anteriores, que são modelos dos anos de 2009,2010,2011,2013 e 2015.
Lançada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro do ano passado, a nova urna eletrônica teve o design repaginado, com teclado reposicionado em relação à tela de LED e o terminal do mesário com tela sensível ao toque.
Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE Amapá, o novo modelo é mais moderno e já chama atenção pelo tamanho, que é menor mas com tela maior, baterias com menos custos de manutenção, que dão mais agilidade à votação.
“A maior parte das urnas está no depósito da 10ª zona eleitoral que fica na área norte de Macapá. Será realizado um simulado em 5% do nosso parque de urnas, em que vamos realizar testes, previstos para o período de 23 de maio a 17 de junho” , destacou chefe da seção de urnas Soraya Santos.
“A gente lembra que, como as demais urnas, o novo modelo permanece sem nenhuma conectividade à nenhum tipo de rede, internet ou bluetooth. A nova máquina é mais segura, ágil e transparente”, pontuou Corregedor Eleitoral desembargador João Lages.
Macapá, AP, 20 de maio de 2022
O pré-candidato ao governo, Clécio Luis, está no município de Amapá para vivenciar as potencialidades, costumes e desafios enfrentados pela população.
O projeto de imersão, de Clécio, já passou por Santana, Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Oiapoque e Calçoene, e agora no município que é reconhecido pelas belas cachoeiras, pela base aérea usada pelos Estados Unidos durante a Segunda Guerra Mundial e pela atividade pecuária e pesqueira.
“Assim que eu sai da Prefeitura, senti que precisava ampliar o meu prisma, até então focado em Macapá, para uma visão ampliada de todos os municípios. Foi desse desejo que surgiu o projeto Pelo Amapá Inteiro, que está me fornecendo dados reais sobre os quatro cantos do Amapá para que a gente consiga elaborar um plano de governo amplo, factível e que contemple as especificidades de todo o estado” explica Clécio.
Na segunda-feira, 16, ele visitou órgãos públicos como a Polícia Militar e Polícia Civil, conversando com servidores e conhecendo como está a prestação dos serviços públicos.
Neste fim de semana, nos dias 30 de abril e 1° de maio, os cartórios eleitorais de Macapá e do interior do estado irão atender presencialmente o público, em horário especial. No sábado e domingo, estarão abertos das 9h às 13h. Já nos dias 2, 3 e 4 de maio, últimos dias para o fechamento do cadastro eleitoral, o horário de funcionamento se estende das 8h às 16h.
O atendimento em regime de plantão é voltado para quem precisa fazer a primeira via do título de eleitor, transferência de domicílio eleitoral, mudança de local de votação, regularização, além de outros serviços como a inclusão do nome social. O prazo para essas demandas encerra no dia 4 de maio.
Os eleitores também podem solicitar os serviços pela internet, acessando o site do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em qualquer horário – no link https://bit.ly/3MyUvnx – basta acessar o site do Tribunal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
O Vice-presidente do TRE-AP e Corregedor Regional Eleitoral, desembargador João Lages, orienta os eleitores para não deixarem tudo para última hora, para evitar filas e estar em dia para participar das Eleições 2022.
O PSD realizará nesta sexta-feira (29), o lançamento da pré-candidatura de Jaime Nunes ao governo do Amapá. O evento está programado para se iniciar às 16h, na sede do Trem Desportivo Clube, e contará com a presença do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e do senador pelo Amapá, Lucas Barreto. O PSD fará ato de filiação.
Pré-Campanha
Atual Vice-governador do Estado, Jaime Nunes é amapaense, empresário, bacharel em direito e pós-graduado em Administração.
Serviço
EVENTO: Lançamento da Pré-Campanha de Jaime Nunes Governador do Amapá
DATA: 29/04/2022 (Sexta-Feira)
HORA: 16h
LOCAL: Sede do Trem Desportivo Clube
O Governo do Amapá disponibilizou, neste mês de abril, a 4ª Edição da Cartilha Eleitoral, um manual que orienta os servidores públicos sobre conduta e práticas vedadas durante o período eleitoral.
Elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o documento reúne as normas atualizadas e a legislação vigente em 2022, que tratam, entre outros assuntos, de propaganda eleitoral e práticas ilícitas durante o pleito.
Este manual foi instituído pelo governador do Amapá, Waldez Góes, por meio do Decreto Estadual Nº 2.113 de 11 de junho de 2018, que determina aos gestores e servidores públicos o pleno cumprimento das normas eleitorais vigentes e coíbe atos que afetem, direta ou indiretamente, o processo eleitoral. Por meio desta cartilha, o cumprimento da norma se dá, especialmente, pela orientação, instrução e capacitação dos servidores.
“O objetivo não é tratar o assunto de maneira exaustiva, mas de forma clara e objetiva, apresentar as restrições da legislação eleitoral aos Servidores e Agentes Públicos Estaduais durante o período eleitoral e, com isso, facilitar a consulta quanto às condutas que são vedadas durante esse período, ao exercer suas funções”, observou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
Ainda de acordo a PGE, também destacam-se como objetivo, garantir a lisura dos atos da gestão e a efetividade dos princípios que regem a Administração Pública, sobremaneira, a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.