O Governo do Amapá disponibilizou, neste mês de abril, a 4ª Edição da Cartilha Eleitoral, um manual que orienta os servidores públicos sobre conduta e práticas vedadas durante o período eleitoral.
Elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o documento reúne as normas atualizadas e a legislação vigente em 2022, que tratam, entre outros assuntos, de propaganda eleitoral e práticas ilícitas durante o pleito.
Este manual foi instituído pelo governador do Amapá, Waldez Góes, por meio do Decreto Estadual Nº 2.113 de 11 de junho de 2018, que determina aos gestores e servidores públicos o pleno cumprimento das normas eleitorais vigentes e coíbe atos que afetem, direta ou indiretamente, o processo eleitoral. Por meio desta cartilha, o cumprimento da norma se dá, especialmente, pela orientação, instrução e capacitação dos servidores.
“O objetivo não é tratar o assunto de maneira exaustiva, mas de forma clara e objetiva, apresentar as restrições da legislação eleitoral aos Servidores e Agentes Públicos Estaduais durante o período eleitoral e, com isso, facilitar a consulta quanto às condutas que são vedadas durante esse período, ao exercer suas funções”, observou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
Ainda de acordo a PGE, também destacam-se como objetivo, garantir a lisura dos atos da gestão e a efetividade dos princípios que regem a Administração Pública, sobremaneira, a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.