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Governo do Amapá disponibiliza rotas de ônibus com tarifa zero para moradores do Conjunto Habitacional Miracema

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As rotas de ônibus vão atender toda a população do residencial, localizado na Zona Norte de Macapá

Para garantir a mobilidade das mais de mil famílias do Conjunto Habitacional Miracema, na Zona Norte de Macapá, o Governo do Amapá vai disponibilizar a partir desta segunda-feira, 18, rotas de ônibus, com tarifa zero, para contemplar os moradores do habitacional, que receberá mais de 5 mil pessoas, com a entrega das casas e apartamentos das fases 3 e 4.

De acordo com o secretário de Transportes, Valdinei Amanajás, as linhas exclusivas contarão com veículos para atender uma antiga solicitação dos moradores da região, que passa a ter uma população ainda maior.

“Estamos atendendo essa demanda reprimida do transporte urbano de Macapá, as linhas deverão atender as famílias no habitacional, são pessoas que em sua grande maioria precisam de transporte público urbano, essa foi uma determinação do governador Clécio, as rotas exclusivas são totalmente gratuitas e irão circular das 6h às 23h”, explicou o secretário.Outra medida que será adotada pelo Governo do Estado é a construção de um abrigo para que a população possa se proteger e aguardar os ônibus que farão a rota. De acordo com a secretária de Habitação, Mônica Dias, a ação garante às famílias o direito a mobilidade e surge como uma alternativa de transporte público.

“A ideia é uma alternativa para que às famílias tenham mais mobilidade, já que no habitacional hoje, conta apenas com uma rota disponibilizada pela capital, com apenas um veículo que não atende de forma integral e regular todos que precisam”, destacou a secretária.

Ainda segundo a secretária, dados coletados pelo Plantão Social do Conjunto Miracema mostram que muitas famílias perderam o emprego pela falta do transporte público e que vivem hoje apenas com a renda do programa Bolsa Família.

TRANSPORTE GRATUITO DO CONJUNTO MIRACEMA

Horário de circulação:

Das 6h às 23h, de segunda-feira a domingo

Itinerários

As linhas têm saídas e desembarques pela rua professor Glauco Rafael, principal via do Conjunto Habitacional Miracema.

  • Linha Norte/Sul – BR 210

A primeira linha segue a rota do Conjunto Miracema com sentido BR 210, com retorno próximo ao Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE) e volta para o Conjunto Miracema.

  • Linha Norte/Sul – Duca Serra

A segunda linha segue com saída do Conjunto Miracema sentido Rodovia do Centenário (Norte/Sul) com retorno às proximidades da Lagoa dos Índios, volta para Rodovia do Centenário (Norte/Sul) até chegar no Conjunto Miracema.

Acadêmicos de Direito prestarão orientação jurídica gratuita para população de Macapá Ação acontece no sábado (20), a partir das 8h, na Escola Estadual Deuzuite Cavalcante

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Neste sábado (20), acadêmicos de Direito prestarão orientação jurídica gratuita para a população macapaense. A atividade acontecerá das 8h às 12h, na Escola Estadual Deuzuite Cavalcante, no bairro Perpétuo Socorro, na zona central da capital, e faz parte da programação do Mês do Trabalhador, promovida pela Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (Sete).

Durante a atividade, cerca de 15 acadêmicos, entre estagiários e estudantes, acompanhados pelos professores, atenderão nas áreas civil, trabalhista, penal, constitucional e administrativa. A iniciativa é do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Macapá. De acordo com a coordenadora do espaço, July Rodrigues, o serviço tem a proposta de tirar dúvidas a respeito de eventuais questões que possam ser judicializadas. “Os alunos vão conversar com a pessoa, tirar dúvidas, recolher as informações necessárias para fazer uma análise e, em seguida, encaminhar os casos atendidos ao NPJ”, explica.

Para ter acesso ao serviço é necessário comparecer à escola no horário da ação com um documento oficial de identificação com foto. No local, a equipe disponibilizará uma ficha de cadastro que deverá ser preenchida na hora e, em seguida, a pessoa será encaminhada para o atendimento.

Serviço
A orientação para a população acontece no sábado (20), das 8h às 12h, na Escola Estadual Deuzuite Cavalcante, que funciona na Avenida José Tupinambá de Almeida, 556, no bairro Perpétuo Socorro, na região central de Macapá.

Por: Ewerton França Pinheiro

*Após ação da Rede e Randolfe, STF libera prefeituras para transporte gratuito de eleitores*

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje que as prefeituras e empresas concessionárias podem garantir transporte gratuito aos eleitores no dia 30, segundo turno das eleições, sem que isso configure crime eleitoral ou improbidade. A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e derruba a ação da campanha de Bolsonaro (PL) para limitar o transporte nas eleições.

O Ministro frisou que o voto é uma garantia constitucional e que, por isso, não pode haver qualquer discriminação de eleitores.

“Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos”, escreveu.

Ainda segundo a decisão, municípios que já forneciam o transporte gratuito em domingos ou dias de eleição não podem interromper o serviço ou a gratuidade em 30 de outubro.
Barroso já havia determinado, no primeiro turno, que as empresas mantivessem o serviço de transportes em níveis normais, sob pena de os gestores responderem por crime de responsabilidade em caso de descumprimento.

Para o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a decisão garante um preceito democrático. “É dever dos poderes garantir que o eleitor possa ir às urnas e exerça um direito previsto na constituição”, frisou.

ASCOM/SENADOR RANDOLFE RODRIGUES.