Autor: Redação

Para conscientizar e sensibilizar os moradores sobre a coleta e a forma correta do acondicionamento do lixo, a Prefeitura de Macapá iniciou uma intervenção nas ruas da nesta terça-feira, 2. A ação começou na Rua Leopoldo Machado com a Av. Feliciano Coelho, no Centro, e seguirá para outras vias, conforme cronograma.

A campanha educativa está mostrando que que o descarte incorreto de uma garrafa PET nas ruas provoca um impacto grande ao meio ambiente, e o mais prejudicado pela ação humana é o próprio homem. A atividade contará com distribuição de panfletos com os horários da coleta, número do Disk Denúncia da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística (Semur), personagens, como o “sujão”, pneus, garrafa PET e mosquito Aedes aegypti.

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), com o intuito de contribuir na conscientização do autismo, adesivou todos os veículos da Justiça Eleitoral. Hoje (2) de abril, é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 18 de dezembro de 2007.
André Ribeiro – chefe da seção de transporte, que tem dois filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, percebeu que os veículos da Justiça Eleitoral têm visibilidade no uso diário, trafegando por vias públicas, dessa forma, se torna um meio para divulgação de campanhas de conscientização. “Nossa função não é somente esse trabalho administrativo, nós trabalhamos com o público. A questão do autismo é algo que me envolve pessoalmente, é um momento importante de trabalhar essa divulgação. Temos discriminações diversas com as crianças portadoras de TEA, precisa haver inclusão tanto social quanto na educação, muito precisa ser feito para que não fiquem esquecidas e excluídas do convívio comum”, pontuou.

A cada 20 minutos, em algum lugar do mundo, 1 em 50 famílias ouve a frase: “Seu filho tem autismo.” A vida desta família mudará para sempre e você pode ajudar conhecendo sobre o autismo e participando da conscientização.
No dia 2 de abril serão entregues aos servidores do TRE/AP pequenos laços com o símbolo do autismo, um quebra-cabeça colorido que reflete o mistério e complexidade das pessoas autistas.
Autismo
O autismo é uma condição neurológica que pode afetar a maneira como um indivíduo se socializa, se comunica e como este se comporta e se desenvolve. O autista é, antes de mais nada, um ser humano e, como tal, deseja as mesmas coisas que todo ser humano neurotípico almeja: ser feliz e ser aceito. Independente do diagnóstico (autismo severo, moderado ou leve), todo autista tem o direito de ser feliz.

 

 

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo é lembrado todo dia 2 de abril, como forma de conscientizar a todos sobre a importância de quebrar barreiras e preconceitos contra o Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) que afeta um a cada 160 nascidos no mundo, segundo dados da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). No Amapá, 28 mil pessoas já foram diagnosticadas com o TEA.

O que é?

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno de Espectro do Autismo é caracterizado por uma série de condições em que há algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem.
O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta, e não tem cura. Porém, quanto mais cedo for o diagnóstico, a criança poderá desenvolver suas habilidades e autonomia, aumentando o desempenho das suas funções cognitivas.

Amapá Azul

Para atender às 28 mil pessoas com autismo no Estado, o Governo do Amapá sancionou, em 2017, o Pacote de Ações de Inclusão e Proteção às Pessoas com TEA, de autoria da deputada estadual Marilia Góes. O pacote inclui a Lei que torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo nos avisos de atendimento prioritário dos estabelecimentos e logradouros públicos e privados, como agências bancárias, escritórios, estacionamentos, supermercados, entre outros.
Foi regulamentada a Carteira da Pessoa com TEA, permitindo que autistas de qualquer idade tenham direito à carteira de meia-entrada em cinemas, teatro, jogos de futebol, shows, entre outros eventos culturais e esportivos. A emissão do documento começou a ser feita em junho de 2018, no Super Fácil Zona Oeste, em Macapá. De lá para cá, já foram emitidas 326 carteiras. O Super Fácil pretende lançar uma campanha de divulgação do benefício.
Desde 2015, autistas ou os seus representantes legais têm isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida consta no Decreto nº 1641/15. Também desde 2015, os servidores estaduais autistas ou funcionários públicos com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, podem requerer carga horária diferenciada de trabalho. A redução pode ser de 50% na jornada. O benefício também é extensivo para servidores com familiar enquadrado nesses requisitos, conforme disposto na Lei nº 1967/2015.

Fluxo de atendimento

O governo implementou na rede estadual de saúde o fluxo de atendimento para diagnóstico do TEA. O objetivo é ampliar o acesso e a qualificação da atenção à saúde das pessoas com suspeita de autismo, principalmente, no que se refere à saúde mental e acompanhamento de transtornos de desenvolvimento.
A porta de entrada para o diagnóstico do TEA são as Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Ao detectar os sintomas do autismo, os profissionais da saúde dos municípios deverão fazer a triagem dos casos suspeitos. O paciente será encaminhado para o Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal), em Macapá, onde uma equipe multiprofissional formada por neuropediatra, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional é responsável por emitir o laudo.
O Hcal conta com um espaço especializado em diagnóstico de autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A sala é equipada para auxiliar a equipe multiprofissional na avaliação comportamental para a emissão do diagnóstico. Caso o TEA seja confirmado, o paciente será encaminhado para tratamento nos Centros de Atenção Psicossociais (Caps), que oferecem acompanhamento para os pacientes na faixa etária de 0 a 18 anos, e para o Centro Educacional Raimundo Nonato Dias Rodrigues, para atendimento pedagógico e estimulação precoce.

Educação inclusiva
De acordo com o Censo Escolar de 2018, o Amapá possui 4.697 alunos  matriculados com algum tipo de necessidade específica. Destes, 591 são autistas. As matrículas predominam na capital, com 344 estudantes, e em Santana, com 141 alunos. Os outros 106 alunos estão nas escolas dos municípios de Amapá, Calçoene, Mazagão, Porto Grande, Laranjal do Jari, Cutias do Araguari, Itaubal do Piririm, Pracuuba e Serra do Navio.
A rede estadual trabalha com políticas de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas escolas públicas, e conta com aproximadamente 759 professores efetivos que atendem esses alunos nas unidades escolares e centros especializados.
O Estado possui quatro centros especializados: Centro Educacional Raimundo Nonato Dias Rodrigues; Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual; Centro de Atendimento ao Surdo; e o Centro de Atividades – Habilidades/Superdotação.

 

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), realizou na manhã desta segunda-feira, 1º de abril, a operação “Fake News”, que tem por finalidade investigar a ocorrência de fraudes em edições do Diário Oficial do Estado (DOE).
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juiz da 4ª Vara Criminal de Macapá, a equipe do GAECO sob a coordenação do promotor de Justiça Afonso Guimarães, realizou buscas na sede do Diário Oficial, onde foram apreendidos HDs e um aparelho celular. Além disso, foi efetuada a prisão de um servidor da imprensa oficial do Estado.

O promotor Afonso Guimarães detalhou que a equipe do GAECO está investigando a existência de fraudes em edições passadas do Diário Oficial, com a inclusão de matérias que não estavam publicadas na edição original. Após a coleta de provas esta manhã, o MP-AP seguirá com o trabalho investigativo até que todos fatos sejam devidamente esclarecidos e os envolvidos denunciados.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: [email protected]

Na manhã desta segunda-feira (01), o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador João Lages, e o juiz auxiliar da presidência do TJAP, Paulo Madeira, receberam os prefeitos do estado para dialogarem sobre o pagamento dos precatórios. O encontro ocorreu no Plenário do TJAP.

“Verificamos o compromisso dos gestores municipais, todos preocupados com a administração e com sua população. Infelizmente, a grande maioria vem pagando dívidas passadas e nossa intenção é encontrar uma forma de honrar o compromisso de pagar os precatórios sem comprometer as finanças das prefeituras”, ressaltou o presidente do TJAP, João Lages.

O juiz Paulo Madeira falou de sua participação recente na XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios em Santa Catarina, e considerou importante trazer assuntos do cenário nacional e conclamar aos prefeitos do estado para que consigam sanar as dívidas dos precatórios até 2024, prazo estabelecido.

“No Brasil, 95% dos estados levaram ao conhecimento desse Fórum Nacional que irão conseguir cumprir a meta até 2024 e nós do Amapá queremos cumprir também. Esperamos que os prefeitos trabalhem nessa linha para zerarmos os precatórios especiais até o prazo estabelecido”, ressaltou o magistrado.

Este ano o Tribunal de Justiça entregou ao município de Macapá o Selo Ouro de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios, que reconhece a liquidação tempestiva e voluntária das obrigações judiciais, mantendo a situação de adimplência.

“Nós ficamos honrados com esse Selo, visto que na prática a maioria dos municípios brasileiros tem muita dificuldade em cumprir seus pagamentos, dentre eles as parcelas dos precatórios. Este encontro promovido pelo TJAP foi oportuno, Pois os maiores beneficiados deste processo são as pessoas que necessitam receber seus pagamentos”, declarou o Prefeito de Macapá, Clécio Luis.

Estiveram presentes no encontro os prefeitos Ofirney Sadala, de Santana; professor Dudão, de Mazagão; Dielson de Sousa, de Vitória do Jari; José Maria Bessa, de Porto Grande; Divino Rocha, de Ferreira; Carlos Sampaio, de Amapá; Raimundo Amanajás, de Cutias do Araguari; Júlio Sete Ilhas, prefeito interino de Calçoene e Belize Conceição, de Pracuúba.

 

Materiais que normalmente seriam descartados no lixo, como pneus, garrafas, telhas e papelão, são reaproveitados e viram arte nas mãos de um grupo de alunos da Educação de Jovens e Adultos da EMEF Fortaleza. Com muita criatividade e sob a orientação de professores e parceiros da ONG Reciclart, os estudantes vão aos poucos transformando esses materiais em pufes e objetos decorativos.

No fim de semana, algumas dessas peças fizeram parte da exposição de artes feitas de materiais reciclados, no Amapá Garden Shopping. “Esse é o primeiro resultado do projeto. A intenção, além de desenvolver e aprimorar a consciência ecológica desses alunos dentro e fora do espaço da escola, é apresentar a eles uma nova fonte de geração de renda, a partir da confecção dessas artes”, destacou a diretora da instituição de ensino, Rejane França da Costa.

O projeto Escola Ecológica abrange diversas ações, dentre elas a confecção de artes a partir de materiais reciclados, que são desenvolvidas com alunos da segunda, terceira e quarta fase da Educação de Jovens e Adultos.

Na noite de sexta-feira (29), o ouvidor do Ministério Público do Amapá, procurador de Justiça Jayme Ferreira, foi eleito, pela segunda vez, para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Publico dos Estados e da União. A posse da nova diretoria do Colegiado, anuênio 2019/2020, ocorreu logo após a plenária final, no Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), em São Luís.

Na ocasião, a ouvidora do MPMA, Rita de Cassia Maia Baptista, passou o cargo de presidente do CNOMP para o ouvidor do MP de Rondônia, Héverton Alves Aguiar. O procurador-geral de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, membros do Ministério Público de vários estados do Brasil, autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, da Defensoria Pública, das polícias Militar e Civil, operadores do Direito, servidores do MPMA, representantes da sociedade civil organizada, entre outros, estiveram presentes na cerimônia.

 

Em seu pronunciamento de posse, Héverton Aguiar agradeceu aos colegas do conselho a confiança depositada nele e destacou o legado deixado por Rita de Cassia Baptista e de sua antecessora, Rose Meire Cyrillo, duas mulheres que estiveram à frente do CNOMP. “Tenho a honrosa missão de dar seguimento ao trabalho de duas mulheres extraordinárias, que levaram o mais jovem dos conselhos ao amadurecimento. Com elas, tivemos um salto qualitativo em nossa estrutura, atuação e reconhecimento institucional ”, disse.

O presidente eleito também prometeu um CNOMP forte, humanizado e compromissado com os valores da democracia e com a população mais necessitada. “Juntos pensaremos e trabalharemos para a construção de ouvidorias capazes de auxiliar o Ministério Público a dar vazão a todas as demandas que são encaminhadas à instituição”, completou.

Na vice-presidência, foi eleito o ouvidor do Ministério Público do Amapá, Jayme Henrique Ferreira. No cargo de secretária, tomou posse a ouvidora do Ministério Público de Goiás, Orlandina Brito Pereira.

“Assumir pela segunda vez a vice-presidência do CNOMP é uma grande honra pessoal, mas, em especial por estar representando o Ministério Público do Estado do Amapá, que vem demonstrando o real valor de seus integrantes e assumindo, nacionalmente, papel de protagonista nas questões e debates institucionais”, manifestou o ouvidor do MP-AP.

PROMOTOR PARCEIRO

No evento, foi realizada a premiação do Promotor Parceiro da Ouvidoria. Receberam a homenagem os promotores de justiça Antônio Augusto Nepomuceno Lopes, da 42ª Promotoria Especializada da Capital, que ficou em primeiro lugar; Alenilton Santos da Silva Júnior, da 7ª Promotoria Especializada de Imperatriz, que obteve a segunda colocação; e Felipe Boghossian Soares da Rocha, da Comarca de Urbano Santos, premiado em terceiro lugar.

O prêmio Promotor Parceiro da Ouvidoria tem o objetivo de homenagear os membros do MPMA que prestam devidamente as informações solicitadas pela Ouvidoria e contribuem para o aperfeiçoamento do trabalho realizado pela unidade.

ORDEM DO MÉRITO

Em seguida, foi a vez da outorga da comenda Ordem do Mérito do CNOMP. Foram homenageados com a honraria o procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o procurador de justiça do MP de Goiás, Benedito Torres Neto; o Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Junior; o procurador de justiça do MP do Rio Grande do Sul, Luiz Cláudio Varella Coelho; o procurador de justiça do MP de Minas Gerais, Mauro Flávio Ferreira Brandão.

Igualmente receberam a homenagem o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca; o ouvidor nacional do Ministério Público, Erick Venâncio Lima do Nascimento; a ex-ouvidora do MP do Distrito Federal e Territórios, Rose Meire Cyrillo; a ex-ouvidora do MP do Mato Grosso, Valéria Perassoli Bertholdi; o ex-ouvidor do MP do Rio de Janeiro, José Roberto Paredes; e a ex-ouvidora do MP do Piauí, Rosângela de Fátima Loureiro Mendes, que foi representada pelo ouvidor MP do Piauí, Antônio de Pádua Ferreira Linhares.

Agradecendo em nome de todos os agraciados com a Ordem do Mérito do CNOMP, o ouvidor nacional do Ministério Público, Erick Venâncio Lima do Nascimento, destacou que os contemplados são profissionais reconhecidos pelo esforço em favor de uma sociedade mais justa, equânime e humana. “Os valores que nos alçaram à condição de homenageados com esta comenda se relacionam com o fato de termos o Ministério Público como um instrumento de transformação do estado e principalmente da vida do cidadão”.

A comenda Ordem do Mérito do CNOMP tem a finalidade de homenagear ao membros que se destacaram em ações de engrandecimento das atividades do Conselho e do exercício da democracia.

Também estiveram presentes o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Hiluy Nicolau; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; a vice-presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, promotora de justiça Camila Gaspar Leite, que também representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, diretor da Escola Superior da Magistratura; o procurador-geral do estado, Rodrigo Maia; e o presidente da OAB-seccional Maranhão, Thiago Diaz.

FONTE: MPMA

 

 

Está oficialmente estabelecido o instrumento jurídico que vai proporcionar desenvolvimento integrado da região amazônica. O contrato do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável foi assinado nesta sexta-feira, 29, pelos líderes dos estados do Amapá, Acre Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Pará e Rondônia. A assinatura ocorreu em Macapá (AP), sede do 17º Fórum de Governadores da Amazônia Legal.

Por unanimidade entre os governadores, ficou decidido que o anfitrião do encontro, o governador amapaense, Waldez Góes, vai presidir o primeiro ano de gestão do dispositivo, que terá eleições anuais para escolha do governador que vai conduzir o consórcio.A partir de agora, os estados poderão executar entre si cooperações, convênios, associações de serviços, execuções de obras, compras públicas (como medicamentos, por exemplo), compartilhamentos de serviços e instrumentos, produções de estudos técnicos, intercâmbios científicos, cooperações técnicas voltadas, sobretudo, para infraestrutura e logística, com vistas ao desenvolvimento da região como um todo.
Na abertura da programação desta sexta, Waldez destacou a união dos estados e a força política do bloco. “Ganhamos cada vez mais força. A nossa constituição já previa que os estados pudessem se unir, se consorciar juridicamente, e, agora, nós fizemos isso, e vamos, agora, mais fortes, buscar o crescimento econômico e o desenvolvimento de todos os estados da Região Amazônica. Somos mais 28 milhões de pessoas, povos unidos e com mais força”, afirmou o governador amapaense, referindo-se a dados do IBGE.
Além do anfitrião e seu vice, Jaime Nunes, estavam presentes os governadores: Helder Barbalho, do Pará; Marcos Rocha, de Rondônia; Antônio Denarium, de Roraima; Mauro Mendes, do Mato Grosso; Wilson Lima, do Amazonas; e os vice-governadores do Acre, Major Rocha, e do Maranhão, Carlos Brandão.
“Temos o maior rio do mundo, a maior floresta tropical, a maior bacia hidrográfica e a maior biodiversidade do planeta. Então, todos têm que entender que somos estratégicos para o Brasil e para o mundo. Essa é a nossa importância e é assim que temos que ser olhados e tratados. Por isso esse consórcio é a ferramenta que fará com que os estados amazônicos sejam respeitados e olhados com a importância que eles têm e merecem”, reforçou o governador do Pará
Funcionamento
O consórcio funcionará nos moldes de uma autarquia pública, com sede em Brasília (DF), onde será implantado o escritório central com núcleos administrativos nos estados membros. A área de atuação corresponde a toda a extensão territorial dos entes federativos consorciados.
O dispositivo terá representação jurídica para implementar iniciativas comuns para a melhoria também do sistema prisional da região. A conservação da biodiversidade, florestas e clima também está destacada no contrato, com o desenvolvimento de projetos voltados a uma economia de baixo carbono – a exemplo do Programa Tesouro Verde, iniciativa do Amapá apresentada no primeiro dia do Fórum.
Câmaras
O contrato também define que os próximos fóruns tenham câmaras fixas para planejamento estratégico de ações com foco principal no equilíbrio fiscal e tributário, através de propostas de revisão do Pacto Federativo, prevendo a melhor distribuição dos recursos da União para as unidades da Amazônia, além de formatar uma proposição de reforma tributária.
Haverá câmaras de Gestão Fiscal, de Educação e de Saúde – esta última, com prioridade para a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Amapá irá participar do evento a Hora do Planeta, e no sábado, 30, quando mais de 40 cidades brasileiras estarão realizando atividades para marcar a data e conscientização sobre os efeitos da mudança climática, Macapá estará de braços dados com a causa mundial.

Programação da Hora do Planeta

Macapá18h – Recreação, contação de histórias e atividades de educação ambientalLocal: Praça Samaúma – PGJ Haroldo Franco – Araxá19:30 –

Concentração para o passeio ciclísticoLocal: TRE – Av: Mendonça Júnior – Santa Rita20:30 – Apagar das Luzes do TRE e saída do passeio ciclísticoPercurso: Rua Hamilton Silva – avenida FAB – Cândido Mendes – Beira Rio –

Praça Samaúma21:15 – Chegada na praça da Samaúma e apagar das luzes na PGJ

 

Samba do Rei

O Samba de raiz continua nesta sexta-feira, 29, no tradicional “Samba do Rei, a partir das 22h, na Rua Santos Dumont com Duque de Caxias. Vitinho Oliveira e Júnior Madureira farão a festa com muito swing e gingado.

Dia Internacional do Teatro

Para celebrar o “Dia Internacional do Teatro”, o Movimento Cultural Desclassificáveis preparou uma programação para este sábado, 30, a partir das 16h, no Barracão da Tia Gertrudes, na Av. Duque de Caxias, n°1.203, no bairro Santa Rita. A Programação contará com peças teatrais, poesia, Dj’s e diversas bandas.

 

Samba da Matriz

O Donna Antônia Gastrobar apresenta neste domingo, 31, no Samba da Matriz, a cantora Deize Pinheiro. Com muior gingado e talento, Deize cantará muito sambas clássicos, samba-enredo e pagode. O espaço é situado, na Avenida General Gurjão, 85 – Centro, ao lado do Teatro das Bacabeiras.

A realização de audiências com réu preso, pessoalmente ou dentro do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), já é um método do passado em algumas comarcas do Amapá. Na 1ª Vara Criminal de Santana, que tem como titular a juíza Priscylla Peixoto Mendes, por exemplo, todas as audiências com réus presos são realizadas por videoconferência. O uso da tecnologia reduz gastos com o transporte do preso e traz segurança para vítimas e testemunhas. Outra vantagem é a publicidade dos atos processuais, uma vez que o procedimento é transmitido em tempo real e gravado.

santanavideoconferencia (8).JPGA juíza Priscylla mostra orgulhosa a sala onde antes funcionavam as audiências no modo presencial, e agora tem instalados equipamentos de ponta para a realização das videoconferências. “Aqui tudo é em tempo real, com transparência e publicidade, sendo garantida a entrevista prévia do preso com o advogado, além de conferir maior segurança a vítimas e testemunhas”, explicou a magistrada.

santanavideoconferencia (5).JPGO promotor de Justiça Anderson Batista Souza também elogiou o sistema porque traz a possibilidade de gravar as sessões com qualidade, permitindo que as cenas sejam assistidas posteriormente pelos interessados como juízes e advogados entre outros. “Considero importante por vários motivos. O primeiro é a segurança de todos os operadores de Direito; retrata com maior fidelidade o depoimento, no sentido de que mantém o registro gravado para que o juiz tenha acesso quando for emitir a sentença, e o Tribunal quando for analisar possíveis recursos”, disse o promotor.

santanavideoconferencia (10).JPGPara o advogado Orlando Vasconcelos, que na ocasião estava na condição de defensor público, as videoconferências em audiências têm mudado a rotina de trabalho também da advocacia. “É um procedimento totalmente célere, onde todas as bases do Direito são respeitadas. Inclusive, enquanto defesa nos é permitido o acesso total ao cliente para que possamos orientá-lo e nos comunicar abertamente com ele. Está de parabéns o Tribunal de Justiça do Amapá”, enfatizou.

 

O Ministério da Saúde (MS) anunciou o aumento de 261% dos casos de dengue na maioria das capitais brasileiras. Na contramão desse cenário, Macapá registrou uma queda de 81,8% dos casos. Dados do MS apontam a queda em comparação com o mesmo período do ano passado. Até 22 de março deste ano, o município notificou 16 casos da doença. No mesmo período de 2018, foram 88 casos.

Josean Silva, diretor da Vigilância Ambiental, explica que, mesmo com a diminuição de casos, a população deve manter o alerta, principalmente por conta do período chuvoso, quando a quantidade de criadouros tende a aumentar. “Vivemos em uma área endêmica e estamos no inverno amazônico, período em que os casos aumentam. Por isso, mesmo com uma redução considerada de casos, a população deve intensificar as medidas preventivas, como a eliminação de materiais que sirvam de criadouro para o mosquito”.

 

Para intensificar o combate ao Aedes, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) inicia nesta segunda-feira, 1º de abril, ações em bairros classificados como médio risco de infestação do mosquito, apontados no último LIRAa. De acordo com o levantamento, Macapá está em médio risco para infestação, sendo que o maior número de criadores (56,1%) ainda é encontrado no lixo descartado de forma irregular e outros resíduos sólidos.

“O lixo doméstico ainda é nosso maior problema. O descarte incorreto de resíduos que acumulam água representa a maior parte dos criadouros, seguidos dos pneus [20,6%] e de depósitos de água ao nível do solo, como baldes e tambores para armazenamento”, conclui Josean. Outro importante dispositivo que a Secretaria de Saúde mantém para o combate ao Aedes é o Disk Mosquito (99121-1641), uma linha de diálogo entre população e Vigilância Ambiental que recebe denúncias de segunda a sexta-feira, durante horário comercial.

 

O governador Waldez Góes recebeu 11 dos 16 prefeitos amapaenses para deliberar sobre o acolhimento e distribuição dos R$ 22 milhões disponibilizados pelo Ministério da Saúde (MS). O recurso é para sanar passivos do Estado com os municípios referentes ao subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Com o montante garantido, o Amapá precisava se organizar para receber e repassar os valores aos 16 municípios. Durante o encontro, foram acordadas e colocadas em Ata de Reunião duas alternativas que serão enviadas ao governo federal e à presidência do Senado.
Na primeira alternativa, prefeitos e o governador sugerem que o repasse seja feito integralmente pelo Ministério da Saúde na conta única do Tesouro Estadual e transferido, imediatamente, ao Poder Judiciário para distribuição aos municípios.
A segunda sugestão é que o MS repasse o valor ao Fundo Estadual de Saúde. Assim, a distribuição se dará em R$ 16 milhões de forma imediata aos Fundos Municipais de Saúde e, o restante, em seis parcelas mensais (R$ 1 mi cada), junto com o repasse de 2019 que está em dia desde janeiro.
“Com esse esforço político integrado, objetivamos não mais acumular passivos referentes ao subfinanciamento do SUS e, assim, garantir que a sociedade amapaense seja beneficiada com uma saúde pública mais digna, humanizada e qualificada, em todos os municípios”, ressaltou o governador Waldez Góes.
Recurso
Os R$ 22 milhões foram articulados no Ministério da Saúde, pelo presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre que, desde o ano passado, se colocou à disposição do Amapá e dos municípios para garantir o montante de R$ 32 milhões, valor total da dívida. Inicialmente, o MS liberou R$ 22 milhões, que já estão disponíveis. A liberação dos outros R$ 10 milhões ficou de sair em até 60 dias, conforme comunicou o parlamentar ao governador e aos prefeitos.
Devido ao impasse histórico da saúde pública brasileira, referente ao subfinanciamento do SUS – cuja tabela de custeio está desatualizada há mais de uma década sobrecarregando os estados brasileiros -, o Amapá acumula, desde 2011, passivos na ordem de R$ 32 milhões. Parte da dívida está judicializada.

A primeira-secretária da Embaixada da França no Brasil, Christelle Chatrian-Gomez, comunicou oficialmente ao Governo do Amapá que a França indicou o novo cônsul honorário para o consulado no Amapá. A previsão é que, em maio deste ano, o novo cônsul e a sua comitiva cheguem para reativar os serviços da Embaixada em território amapaense.

O comunicado foi feito à Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado (Agência Amapá) que é coordenadora das ações de relações internacionais entre o Amapá/Brasil e a Guiana Francesa/França.
Com a reativação do consulado francês, os vistos para a França voltarão a ser emitidos no Amapá. Pois, desde que foram encerradas as atividades em abril de 2018, as emissões de vistos estão sendo feitas por Brasília (DF). Na ocasião, o cônsul-geral da França em Brasília, Samuel Bouchard, garantiu prioridade na emissão dos vistos solicitados pelo Estado, devido à relação de cooperação transfronteiriça já estabelecida entre Brasil e França.
Bouchard aproveitou o momento em que esteve em Macapá, na época, para tratar com a diretora-presidente da Agência Amapá, Tânia Maria, importantes assuntos que envolvem a fronteira franco-amapaense, como a criação de leis que regulamentem as relações já estabelecidas, a preparação para a XII Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça (CMT) e, ainda, os trâmites para a obtenção de vistos em missões oficiais e para fins de cooperação na fronteira.
“A reativação do Consulado Francês é de grande importância. Pois, reafirma o objetivo de estabelecer segurança jurídica na relação bilateral para o desenvolvimento na região de fronteira entre o Amapá e a Guiana Francesa. E, também, permite a desburocratização do acesso ao visto para quem precisa trabalhar, estudar, fazer negócios ou até mesmo turismo no País vizinho”, considerou Tânia Mara.

 

Na 679ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, realizada nesta quarta-feira (27), o desembargador Gilberto Pinheiro proferiu seu voto, após pedido de vista feito na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2019, no Mandado de Segurança nº 0000124-61.2019, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Rinaldo Martins, contra eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Macapá (CVM), realizada em 23 de janeiro de 2019. Com o voto do desembargador decano, a Corte decidiu por unanimidade acompanhar o voto do relator, desembargador João Lages (presidente do TJAP), pela anulação do pleito da CVM e demais medidas.

De acordo com a decisão ficam anulados todos os atos realizados sob a égide do Edital nº 001/2019-MD-CMM. Também fica determinado ao Segundo Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Vereador Yuri Pelaes que, em cumprimento irrestrito às regras do Regimento Interno da CMM e da Lei Orgânica Municipal, na condição de Presidente em exercício, em caráter de urgência e no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, faça publicar novo edital de convocação para a eleição do Presidente e do 1º Vice-Presidente daquela Casa, para continuação do 2º biênio, 2019/2020, da XII Legislatura da Câmara de Vereadores de Macapá.
Dos fatos
Na sessão do dia 20 de março de 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por unanimidade conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou as preliminares arguidas e, após o voto do relator, desembargador João Lages (presidente do TJAP), concedendo a segurança, acompanhado pelos desembargadores Rommel Araújo, Eduardo Contreras e Carlos Tork, pediu vista o desembargador Gilberto Pinheiro.
“Após análise dos documentos constantes nos autos, em especial do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, cheguei a conclusão idêntica a do relator quanto à vedação expressa para que membros da mesa diretora concorram à vaga”, explanou o magistrado e decano do TJAP em seu voto pós-vista. Diante dos fatos, a conclusão do julgamento se deu por unanimidade no sentido de conceder a segurança nos termos do voto do relator.
A 679ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial foi presidida pelo desembargador João Lages (presidente do TJAP) e dela participaram os desembargadores Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Sueli Pini (vice-presidente do TJAP) e Eduardo Contreras (corregedor do TJAP). O Ministério Público do Estado se fez representar pelo procurador de justiça Nicolau Crispino.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta terça-feira (26) nota pública em que se posiciona acerca da recomendação feita pela Presidência da República ao Ministério da Defesa para que seja comemorado o aniversário de 55 anos do golpe de Estado de 1964 no Brasil, no próximo dia 31.

No documento, a PFDC destaca que o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito, já que celebra um golpe de Estado e um regime ditatorial que resultou em violações sistemáticas aos direitos humanos, além de crimes internacionais.

“O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”, destaca o texto.

O órgão do Ministério Público Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade –  previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079/1950. Por isso, tampouco se admite que possam esses agentes celebrar um golpe anterior. Ademais, “as alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto”.

Crimes contra a humanidade – De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, não bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocrática de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses.

“Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investigações e pesquisas sobre o período foram realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que funcionou no período de 2012 a 2014. A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade pública, sem fundamentos sólidos e transparentes, pode investir contra as conclusões da CNV, dado o seu caráter oficial”.

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade confirmou que o Estado ditatorial brasileiro praticou graves violações aos direitos humanos que se qualificam como crimes contra a humanidade. A igual conclusão chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Vladimir Herzog, em 2018. Também a Procuradoria Geral da República assim entende, conforme manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 320 e em outros procedimentos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Assassinatos e desaparecimentos – Em sua manifestação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que os órgãos de repressão da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de dissidência política e com mais de 8 mil indígenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas.

“Esses crimes bárbaros – execução sumária, desaparecimento forçado de pessoas, extermínio de povos indígenas, torturas e violações sexuais – foram perpetrados de modo sistemático e como meio de perseguição social. Não foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma política de governo, decidida nos mais altos escalões militares, inclusive com a participação dos presidentes da República”.

A PFDC aponta que a gravidade desses fatos é de clareza solar e ressalta que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002.

“Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas. Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/1992”.

O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) pediu ao presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ), da Tribuna da Câmara, que o Parlamento se manifeste oficialmente contrário à determinação do presidente Jair Bolsonaro de comemorar o golpe de 1964, ao que Camilo chamou de comemoração do arbítrio e da total quebra da institucionalidade. “Determinar que se comemore isso é lamentável, antidemocrático e um alarmante sinal dos tempos absurdos que estamos vivendo.  Essa Casa que representa a democracia, essa Casa que promulgou a Constituição Cidadã de 1988 não pode ficar em silêncio nesse momento”, afirmou o socialista.

Camilo lembrou que o presidente da Câmara nasceu no Chile por conta do exílio da sua família, perseguida pela ditadura civil-militar. Ele mesmo nasceu em território chileno, onde seus pais João e Janete e sua irmã Artionka estavam exilados.
O socialista afirmou que a comemoração “é um escárnio à memória de mortos e desaparecidos, é uma agressão aos sequestrados, torturados e exilados e um insulto ao Congresso Nacional que chegou a ser fechado, aos mandatos de deputados, senadores e governadores que foram cassados. Uma ofensa ao Estado Democrático de Direito que viu serem banidos durante a ditadura os direitos individuais, civis e políticos, com fechamento de sindicatos, partidos políticos e grêmios estudantes e a UNE”, listou, para lembrar a cassação de ministros do Supremo, a censura à imprensa e aos artistas.
No início da noite, o Ministério Público Federal criticou a comemoração do golpe de 64: “O ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito, já que celebra um golpe de Estado e um regime ditatorial que resultou em violações sistemáticas aos direitos humanos, além de crimes internacionais”.

 

A comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) reuniu-se com as equipes da Vara de Execuções Penais (VEP), Prefeitura de Macapá e os coordenadores do Projeto Liberdade e Cidadania. Na pauta, o modelo de reinserção pós-prisional realizado em Macapá. Estiveram presentes os juízes João Matos Júnior, titular da VEP, e Esclepíades de Oliveira Neto, titular do Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá.

De acordo com a assessora jurídica do CNJ, Ane Cajado, o acordo de cooperação com o PNUD tem entre os objetivos atuar no fortalecimento de ações de cidadania para garantir direitos à população prisional. “Nossa intenção é conhecer este projeto do Amapá, entendendo exatamente seu funcionamento para que possamos apoiá-lo e aprimorá-lo”, afirmou a integrante da comitiva.
Ane ressaltou também a efetividade do projeto em âmbito local e a necessidade de expandir ações como esta por todo o território nacional. A assessora do CNJ evidenciou a capacidade de interação entre diversas instituições na realização do projeto. “É incrível o poder que existe quando as instituições atuam em prol de um objetivo comum. Já são 15 anos de um belo trabalho e é necessário que o Brasil inteiro conheça esta iniciativa”, pontuou.
Para o juiz João Matos Júnior, o projeto Liberdade e Cidadania significa um marco no processo de ressocialização. “A premissa da iniciativa, que teve seu começo ainda sob a titularidade do juiz Reginaldo Gomes de Andrade, é alcançar um bem comum para toda a coletividade, porque cada pessoa que participa do projeto ganha uma chance de ouro de não voltar a cometer os mesmos erros e ter um novo horizonte na sua jornada”, disse o magistrado.
O Projeto é fruto de um convênio celebrado entre o TJAP, por meio da VEP, Prefeitura Municipal de Macapá e o Instituto Penitenciário do Amapá (IAPEN). O objetivo é a ressocialização de detentos que cumprem pena em regime semiaberto por meio da capacitação e colocação no mercado de trabalho, bem como o resgate da autoestima e o fortalecimento dos laços familiares. O Liberdade e Cidadania propõe a remição de um mês da pena a cada três trabalhados e o auxílio financeiro pago mensalmente pelo Município à família do reeducando, no valor de 75% do salário mínimo.

 

Os 40 novos aprovados no inédito concurso da Defensoria Pública do Amapá (Defenap) vivenciaram o histórico momento da instituição nesta segunda-feira, 25, quando foram empossados em cerimônia no Cartório da 10ª Zona Eleitoral, em Macapá. Eles tiveram que enfrentar um complexo certame que incluiu provas objetiva, prática, oral e de títulos. O Governo do Amapá contratou a Fundação Carlos Chagas (FCC) para realizar o concurso.

Para que pudesse lançar o edital em dezembro de 2017, o Estado teve que criar um projeto de lei propondo adequações na legislação local, a fim de garantir a normalidade jurídica ao concurso. Isto porque, desde que a Defenap foi criada em 1978 – quando o Amapá ainda era Território Federal -, ocorreram mudanças nas normas que regulamentam as defensorias no país.
Com as adequações, a Defensoria Pública do Amapá passou a seguir modelo semelhante aos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos com autonomia administrativa e financeira, além de dar segurança na carreira de defensores. As adequações na legislação local propostas pelo Executivo foram aprovadas na Assembleia Legislativa. Além do Executivo e Legislativo, participaram desse processo de mudanças na legislação, entidades como a Associação Nacional de Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Todo esse caminho percorrido para se chegar ao grande dia da posse dos novos concursados da Defenap, fez desse momento uma cerimônia especial para a advocacia pública amapaense. A primeira colocada no certame, Tathiane Campos, representou os empossados e, em seu discurso, ressaltou o compromisso dos novos defensores.

“A partir de agora, assumimos a missão de defender pessoas em situação de vulnerabilidade. Estamos extremamente lisonjeados em assumir o cargo público que é um dos mais difíceis de ser desempenhado na comunidade jurídica, pois o papel do defensor público é defender minorias contra maiorias”, analisou Tathiane Campos.
Outro aprovado, Alexandre Koch, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá. Ele frisou que o novo momento representa um recomeço para a defensoria amapaense. “Para mim, este é o ponto alto de uma evolução constante que a Defensoria Pública vem passando. Acredito realmente que nós estamos preparados para entregar à população tudo aquilo que ela merece. Com a entrada dos concursados, a Defenap inicia sua autonomia o que deve resultar em melhor atendimento à sociedade”, afirmou.
Coletânea
Durante o evento, foi lançado o primeiro volume de uma coletânea de artigos de autoria dos empossados e com participação de defensores públicos renomados que atuam em outras regiões do país. A publicação visa homenagear o novo momento da instituição amapaense. A coletânea será comercializada e todos os valores dos direitos autorais serão revertidos exclusivamente para o Fundo de Aparelhamento da Defenap.

A Associação Brasileira das Agências de Viagens/Amapá (Abav/AP) formalizará apoio junto ao Governo do Estado para a retomada do voo da Gol Linhas Aéreas dos trechos Macapá/Brasília e Brasília/Macapá, previsto para ser extinto no início do mês de abril deste ano.

O referido voo é de extrema importância para o transporte de cargas e passageiros para Brasília e os demais centros do Brasil, devido a sua posição estratégica, permitindo conexões rápidas para todas as cidades do país.

Com a interrupção do voo, haverá uma perda de aproximadamente 6 mil vagas por mês e mais de 68 mil vagas ao ano, impactando em falta de vagas nas demais companhias e aumento do valor das tarifas em outros voos com o mesmo trecho, sendo que restará apenas um voo que vai fazer a referida rota, o que  não será suficiente para atender a demanda do estado do Amapá.

Atualmente o Amapá recebe cerca de 40 mil visitantes, segundo o censo hoteleiro. Com a perda do voo, o setor de turismo será prejudicado em cadeia (hotelaria, gastronomia, artesanato, transporte terrestre, comércio e etc.)

Além disso, a Abav também solicitará medidas para redução do ICMS do combustível de aviação (QAV) no âmbito do estado do Amapá, tendo em vista que o referido imposto no Amapá é um dos mais altos do país. Atualmente, no Amapá a alíquota praticada é de 25%, mesmo com poucos voos. Já no estado vizinho, o Pará, a alíquota é de 11%, prejudicando a vinda de novos voos para o estado.

Com a redução da alíquota, vai ser possível a articulação para novos voos, sendo um deles a rota Macapá- Cayena e novos trechos nacionais. Vale ressaltar que o percentual de ocupação dos assentos nas aeronaves é bastante elevado nos voos que chegam e parte do aeroporto internacional de Macapá.

Abav no Amapá
(96) 981357900