Categoria: Alcilene

A Você Telecom, provedora deste blog, falta com a internet de noite, na hora em que o blog é atualizado.

Desculpem

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu na noite de sexta-feira, liminar do TJAP que determinava repasses de recursos à Assembleia Legislativa e ao próprio TJAP.

A lambança feita pela Assembléia Legislativa quando votou à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 superestimou as receitas estaduais. As receitas caíram, com a queda do FPE, e não houve excesso de arrecadação, ao contrário, houve déficit.

O governo do estado diz que do mesmo jeito que o estado repassa o excesso de arrecadação, quando há, está agora repassando o déficit de arrecadação, diminuindo o repasse aos poderes, de acordo com a receita do estado.

A Assembléia Legislativa entrou com mandato de segurança para garantir os valores com a receita fantasiosa, o TJAP concedeu a liminar para obrigar o estado a repassar e o STF derrubou a liminar.

O acompanhamento processual está nesse link

http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4336366

Despacho do Ministro Noronha, do STJ, do  Inquérito da Operação Mãos Limpas, determina que 11 deputados estaduais do Amapá sejam intimados para oitiva no STJ.

Mira Rocha

Kaká Barbosa

Dalton Martins (falecido)

Keka Cantuária

Michel JK

Eider Pena

Edinho Duarte

Moisés Souza

Isaac Alcolumbre

Charles Marques

Manoel Brasil

As oitivas acontecerão nos dias 20 e 21 de federeiro de 2013.

 

Despacho Dr.Joao Otavio (1)

Por Juliano Del Castilo – Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro do Amapá (SEPLAN)

“É importante enfatizar que apesar do aumento do orçamento para 2012 vivemos um momento de crise mundial, criando um cenário de incertezas e de instabilidade orçamentárias e financeiras, por isso, é fundamental o comprometimento de todos para avançarmos no trabalho de equilíbrio fiscal do Estado”. Trecho da mensagem do Governador Camilo Capiberibe da Lei de Orçamentária Anual (LOA/2012) enviada à Assembleia Legislativa (AL), no dia 28 de outubro de 2011.

A Assembleia Legislativa alterou a LOA 2012 e aumentou a previsão de receita de Fundo de Participação dos Estados (FPE) formulada pelo Governo do Estado, que originalmente previa a entrada de R$ 1.932.091.023,00. No entanto, sem indicar as razões e, principalmente, ignorando totalmente o cenário de crise econômica – que já naquele momento da votação da LOA assolava a Europa e com fortes indícios de que chegaria ao Brasil – a AL alterou esta previsão e superestimou a receita de FPE em R$ 2.430.614.885,00, ou seja, um aumento de quase R$ 500 milhões no orçamento deste ano.

Todas as alterações foram vetadas pelo governador Camilo Capiberibe, cujos vetos foram derrubados pelos deputados, o que ensejou a ação judicial interposta pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a LOA/2012, bem como o aumento descabido na receita do fundo.

Durante o exercício financeiro de 2012, o quadro superestimado da arrecadação de FPE não vem se confirmando por conta da crise financeira mundial que atinge o Brasil e pelas medidas de contenção adotadas pela Presidenta Dilma Roussef, como a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para se ter uma ideia, arrecadamos em FPE, até o mês de outubro, somente R$ 1.710.487.090,89. Se confirmasse a previsão estimada na LOA/2012 pela AL, agora, o Amapá teria arrecadado, em outubro, R$ 1.982.491.768,18, ou seja, mais R$ 272.004.667,29 teriam entrado nos cofres do Estado até o referido mês.

A previsão feita pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro (SEPLAN) é a de que a arrecadação de FPE feche em dezembro de 2012 com R$ 2.052.584.511, apenas R$ 2,4 milhões a mais do que arrecadado em 2011, que ficou em R$ 2.050.193.709,00, sem considerar as perdas com a inflação do ano.

Os orçamentos iniciais da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça tiveram um salto de 2011 para 2012. Em 2011, os orçamentos somaram R$ 387.990.531,00 no ano, passando para R$ 510.173.004,00 este ano, ou seja, R$ 122.182.473,00 milhões a mais de um ano para o outro, sendo assim, todo mês é repassado R$ 43 milhões de duodécimo aos poderes no Amapá, em termos comparativos é um valor muito maior que o valor de R$ 29 milhões de duodécimo repassado por Roraima que tem as mesmas características do Amapá.

O maior aumento efetuado foi no orçamento inicial da Assembleia Legislativa, que saiu de R$ 96.210.072,00, em 2011, para R$ 156.868.767,00 milhões, em 2012. São R$ 60.658.695,00 a mais. Além deste aumento significativo dos repasses aos poderes, de mais R$10 milhões ao mês, houve também aumento nas despesas do GEA, principalmente na folha de pagamento dos servidores a partir de abril, após a data base 2012, de cerca de R$ 10 milhões mês.

Por esta razão foi criado um desequilíbrio financeiro no estado do Amapá. O quadro da arrecadação do FPE que representa cerca de 72% da receita total do Estado até outubro de 2012 apresenta queda de R$ 48.663.460,96, se comparado a 2011, descontando a inflação.

A perda é consequência da crise econômica mundial e da continuidade das medidas de desoneração do IPI feitas pelo Governo Federal. Além do Amapá, outros estados que dependem do FPE para fechar as contas vêm sofrendo com esta situação, como Roraima, Paraíba, Tocantins e Acre, os quais têm solicitado do Governo Federal a compensação das perdas de FPE, pedido que está em análise no Ministério da Fazenda.

A dificuldade é visível quando se observa o comportamento da arrecadação de FPE do Estado do Amapá de outubro de 2012, que foi menor em R$ -25.421.644,03, comparado com outubro de 2011, o que acaba gerando uma série de dificuldades de pagamentos de fornecedores e outras despesas do GEA. Diante deste cenário, o governador Camilo Capiberibe deve anunciar medidas para conter gastos visando ao equilíbrio das contas das secretarias e demais órgãos do estado.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e SEPLAN/AP

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2013, apresentado pela gestão do prefeito Roberto Góes à Câmara de Vereadores, é considerado temerário pela Equipe de Transição do prefeito eleito Clécio Luís. Segundo o consultor Luiz Araújo, os números estimados são incoerentes e não encontram justificativa na realidade das contas da PMM. Por essa razão, Clécio vai pedir à Câmara de Vereadores que não vote a Lei antes da revisão dos cálculos referentes à receita estimada para o município.

Por Luis Carlos Santos. Desembargador. Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de um grupo de pessoas, formado por agentes políticos do Estado e outros a eles assemelhados, vem causando uma revolução na mídia de um modo geral, inclusive nas denominadas redes sociais.

A repercussão é tão grande a ponto de se formarem dois lados: Heróis de um lado, dentre estes, o ministro Joaquim Barbosa do STF que, pela repercussão, já é indicado pela mídia como um possível candidato à presidência da república, nas próximas eleições de 2014. De outro lado, um grupo de vilões, criminosos da pior espécie, malfeitores da pátria e inimigos da democracia, sobretudo pela natureza e pela repercussão dos delitos que cometeram.

A coisa não é bem assim. Não há heróis destemidos nem vilões execráveis. Há, sim, pessoas que não deviam fazer o que fizeram, quer pelo passado que possuíam, quer pelos cargos que exerciam. Por outro lado, pessoas que tinham a obrigação de fazer o que estão fazendo. Julgando com imparcialidade e com segurança jurídica. Quem cumpre sua obrigação jamais pode ser herói. Estes, à luz do juízo comum são aqueles seres humanos que arriscam sua vida para garantir a vida de seu semelhante ou em prol de um bem social maior, mas sempre com risco de sua própria vida.

Quem comete um delito não pode ser execrado. Deve ser punido e pagar pelo que fez. Mas sem lhes retirar algo que lhes é inerente: a condição de ser humano.

A onda de apuração e punibilidade é patente e traz alento ao cidadão. Em todos os Estados há exemplos daqueles que não deviam fazer e dos que fazem. Todavia, não se pode olvidar que a persecução é produto de um trabalho mais acentuado de quem tem obrigação de fazê-lo. No caso, o Ministério Público. O órgão vem trabalhando mais e melhor, os resultados são visíveis. Até mesmo em nosso Estado, os reflexos estão à vista de todos. E fiquem certos, os que têm obrigação de fazer, não se furtarão de fazê-lo. Aliás, sou um deles.

Contudo, como toda atividade humana sempre sofre a influência das emoções, paixões, rancores e até mesmo vindictas, há necessidade de que não nos esqueçamos que, sobretudo os criminosos políticos, os vilões de agora não vieram de Marte. Não são anjos nem demônios. São produto de nosso meio, de nossas vontades e sobremaneira de nossos erros.

Aliás, o assunto é tão sério que há muito é tratado. E ninguém foi mais feliz em abordá-lo do que Vieira. Antônio Vieira. O padre que viveu entre São Luiz e Lisboa nos últimos lustros do século XVII. Os sermões do padre Vieira foram famosos, porque dizia ao rei, em palavras duras mas equilibradas e metafóricas, as mazelas da época, sem que fosse levado à fogueira. E pasmem! A pessoa do rei era inviolável.

É a lição dada pelo padre Vieira, no sermão do bom ladrão, que se encaixa como uma luva ao contexto atual. Lição que não devemos esquecer. Disse o padre Vieira: “Nem os reis podem ir ao paraíso sem levar consigo os ladrões, nem os ladrões podem ir ao inferno sem levar consigo os reis”. Hoje tudo é uma questão de palavras. Fala Arnoldo! Fala Paulão!

Des. Luiz Carlos.

O juiz federal substituto da Justiça Federal – 1ª Vara Federal, Mauro Henrique Vieira, encaminhou ofício ao governador do Amapá, Camilo Capiberibe, determinando providências a serem tomadas de imediato. De acordo com o documento, o governador deve afastar pessoas físicas e jurídicas de cargos e funções públicas do governo do Estado.

A determinação integra o processo de nº 5732-86.2012.01.3100, que corre na referida Vara, e que investiga uma organização fraudulenta envolvendo políticos e empresários que ocorreu na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) há três anos.

“Nesse sentido, determino a Vossa Excelência que, a partir do recebimento e ciência deste expediente, adote as providências necessárias a fim de que as pessoas físicas e jurídicas sejam suspensas temporariamente de contratarem com a administração pública direta, indireta fundações e sociedade de economia mista…”, diz o ofício. As 15 pessoas e empresas relacionadas estão sendo investigadas desde que o esquema foi descoberto e culminou, na manhã desta quinta-feira, 22, na operação da Polícia Federal denominada “Dis Pater”.

Segundo informações da própria Polícia Federal, disponível no endereço eletrônico, eles são alvos de investigações desde 2009. Alguns dos envolvidos também aparecem nos inquéritos das operações Sanguessuga, Pororoca e Mãos Limpas. A investigação apontou a participação de servidores da Sesa e do Tribunal de Contas do Estado, e apurou que o grupo direcionava licitações e favorecia o superfaturamento em contratos de prestação de serviços.

Na manhã desta quinta foram cumpridos 9 mandados de prisão, sendo 1 de prisão preventiva e 8 de prisões temporárias, 15 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens e valores, bloqueio de contas bancárias e fiança. Os agentes da Polícia Federal estiveram na Secretaria de Saúde e levaram ordens bancárias, contratos, processos licitatórios de 2006 e ofícios de requisição de documentos pela CPI da Saúde. Todos os documentos são referentes à Amapá Serviços desde 2006, quando se iniciou o contrato com a empresa.

A suspensão de exercício de função pública, solicitada ao governador, faz parte dos procedimentos da operação Dis Pater. Após a finalização das investigações, os que comprovadamente fizeram parte do esquema irão responder pelos crimes de estelionato contra a administração pública, formação de quadrilha, peculato, sonegação de documentos, prevaricação, advocacia administrativa, dentre outros.

Mariléia Maciel/Secom

 

Do blog da jornalista Alcinéa Cavalcante www.alcinea.com

Relação dos que serão afastados

Postado por: Alcinéa Cavalcante

O blog teve acesso à lista de  pessoas físicas e jurídicas  que, por determinaçõ da Justiça Federal, sejam suspensas temporariamente de cargos e/ou funçoes e de contratarem com a administração pública direta, indireta, fundações e sociedade de economia mista.

Eis:
Claudilene Moraes Moura de Lucena
Elismagno Sobrinho de Lucena
Pedro Paulo Dias de Carvalho
Elpídio Dias de Carvalho
Josiel Fernades da Silva
Elielson Dias Castelo
Rozane de Almeida Chaves
Jorge Luiz da Silva Santos
Marcus Vinicius de Barros
Uilton José Tavares
Aberlardo da Silva Vaz
Rosália Maria de Freitas Figueiredo
Amapá Comercio e Serviços Ltda
Reicar Veículos Ltda
E.J.S. Lucena -ME

O juiz Mário Mazurek negou o pedido do Ministério Público de afastar o prefeito Roberto Góes do cargo. MP diz que vai recorrer.

A Fundação Dorina Nowill para Cegos, Transmissora Brasileira de Energia – TBE, Sistema de Transmissão do Nordeste e Ferreira Gomes Energia lançam a Coleção Diferenças, com o conceito “Ensinando a respeitar a diversidade”. São 5 livros infantis impressos em fonte ampliada e braille. O objetivo é estimular a educação inclusiva e abordar cada uma das deficiências: visual, física, auditiva, intelectual e múltipla.

No Amapá, o Lançamento da Coleção Diferenças acontece no dia 23 novembro, no Auditório Escola SESC, e contará com duas atividades gratuitas: Oficina de Capacitação Coleção Diferenças para Professores e Educadores, e duas sessões da Contação de Histórias Coleção Diferenças.

Os autores e ilustradores da coleção, sob a orientação dos profissionais especializados da Fundação Dorina, criaram histórias e desenhos que pudessem ser reproduzidos em fonte ampliada, textos em braille e imagens divertidas em relevo, a fim de possibilitar que crianças cegas e com baixa visão leiam o livro em companhia da família e dos colegas de classe, proporcionando uma leitura interessante e prazerosa, com recursos de acessibilidade importantes para a compreensão de pessoas com deficiência visual.

 

Serviço:

Lançamento da Coleção Diferenças – Macapá / Amapá

23 de novembro, sexta-feira

 

Oficina de Capacitação para professores e Educadores

Das 9h às 12h

 Contação de Histórias para Crianças com e sem Deficiência Visual

1ª sessão das 14h às 16h

2ª sessão das 16h às 18h

 Onde acontece

Auditório Escola SESC

Rua Jovino Dinoá, 4311 – Beirol, Macapá – Amapá

Inscrições gratuitas: (96) 3241-4440 ou [email protected]

 

Daniela Santos Coutelle

Assessora de Comunicação

Em virtude da ação da Polícia Federal que apreendeu na manhã desta quinta-feira, 22, documentos na Secretaria de Estado da Saúde referentes a contratos de licitação ocorridos na gestão passada, o Governo do Estado do Amapá esclarece que:

1) a ação da Polícia Federal não tem relação nenhuma com o atual governo. Refere-se, entre outros, ao processo de contratação direta através de inexigibilidade que a Secretaria de Estado da Saúde fez em 2006 com a empresa Amapá Serviços;

2) de acordo com a Polícia Federal, a investigação teve início há três anos. Constatou-se que a organização criminosa teve origem no esquema criminoso desvendado pela Operação Sanguessuga da Polícia Federal, tendo alguns de seus membros também sido presos nas operações Pororoca e Mãos Limpas. No decorrer da investigação, foi apontada ainda a participação de servidores da Sesa e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá;

3) em 2011, o Governo do Amapá fez uma Chamada Pública, cujo processo continua em andamento, para a contratação de uma nova empresa. A Amapá Serviços participou e foi desclassificada, porém entrou com ação no Tribunal de Justiça do Amapá, onde garantiu, através de liminar, a manutenção do serviço;

4) o Estado recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), vencendo numa primeira instância, para, logo em seguida, a empresa Amapá Serviços retornar, por liminar, a manutenção o serviço;

5) o Governo do Amapá não compactua com manobras que lesem a sociedade e apoia toda e qualquer ação das autoridades policiais que visem acabar com a corrupção, aonde quer que ela esteja.

O Ministério Público do Amapá ingressou nesta segunda (19) com representação junto ao Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes e a secretária municipal de finanças, Edilena Cantuária, para que ambos sejam imediatamente afastados de suas respectivas funções.
O prefeito de Macapá e a secretária de finanças do município foram denunciados pelo MP/AP no dia 23 de outubro pela prática, dentre outros, do crime de Peculato, por terem retido diretamente na folha de pagamento, os valores referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais junto ao Banco Itaú Unibanco S/A.
Até a data da denúncia, o montante desviado apenas do Banco Itaú somava aproximadamente R$8,4 milhões. “Para agravar a situação, nos últimos dias, o Banco BMG S/A encaminhou correspondência informando a ocorrência de fatos semelhantes, ou seja, que os representados deixaram de fazer as transferências dos valores retidos dos servidores municipais”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a representação.

Segundo as informações repassadas pela instituição financeira, o montante não transferido pela Prefeitura de Macapá ao Banco BMG S/A até o dia 08 de novembro já ultrapassa a R$ 2,8 milhões. “Os fatos são incontestes e demonstram que os representados não estão preocupados com as conseqüências de um processo criminal, porquanto nem mesmo a propositura da representação, amplamente divulgada na imprensa local, fez cessar a conduta criminosa”, inicia a procuradora geral do MP, Ivana Cei, titular da ação.
As informações colhidas pelo MP/AP revelam ainda, que mesmo após a denúncia formulada em outubro passado, os dois gestores seguiram praticando o crime de peculato desvio, elevando a dívida do município com os dois bancos citados anteriormente para cerca de R$14 milhões. “É de se considerar que o desvio do dinheiro dos consignados também alcança o Banco Bradesco S/A, que, embora não tenha informado o montante, comunica que há atrasos nas transferências dos valores retidos pela Prefeitura de Macapá”, explica o promotor Flávio Cavalcante, que também assina a representação.
O MP/AP pede o afastamento do prefeito Roberto Góes e da secretária de finanças, Edilena Cantuária, por constatar que a conduta criminosa praticada por ambos está pondo em risco a continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Macapá, visto que a inadimplência relatada poderá comprometer a próxima gestão.

“Outro fator relevante para o caso é que os servidores municipais, que em nada contribuíram para esse quadro caótico estão vendo seus nomes serem inscritos em cadastros de inadimplentes, e isso trará conseqüências inclusive de ordem patrimonial para o poder público municipal, na medida em que os prejudicados poderão pleitear reparações morais no âmbito judicial”, argumenta a procuradora Ivana Cei.

 

A necessidade do afastamento imediato
Para o MP/AP, está demonstrado que os denunciados continuam praticando diversas infrações penais, em especial o crime descrito no art. 312, caput, parte final, do Código Penal (peculato desvio), posto que, a cada mês, deixam de transferir às instituições financeiras elevadas quantias retidas dos servidores municipais e destinadas ao pagamento das parcelas referentes aos empréstimos consignados, e, na posse administrativa desses valores, desviam em benefício de terceiros.
O órgão ministerial alerta o Judiciário que essa conduta põe em risco a ordem pública, pois abala a paz social, trazendo conseqüências sociais relevantes para a população, a exemplo do enfraquecimento da oferta dos serviços públicos municipais, e do prejuízo dos servidores que, diante da inadimplência, acabam sendo inscritos no SERASA e SPC, além de afundar o Município de Macapá em uma dívida que cresce a cada mês, pondo em risco a execução dos serviços públicos e a própria governabilidade futura.
O pedido de afastamento encontra amparo legal no Art. 319 do Código do Processo Penal, que ao tratar das medidas cautelares diversas da prisão, prevê a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
“Observa-se que está perfeitamente aplicável ao caso atual. Além disso, Juntamos diversas decisões judiciais para demonstrar que a jurisprudência é farta no sentido de recomendar a adoção da medida pleiteada pelo MP”, finaliza a procuradora Ivana Cei.

 

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá