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Governo do Estado lança Refis Amapá 2023 com desconto de até 100%

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O governador Clécio Luís lançou nesta segunda-feira, 23, o Refis Amapá 2023 e dois novos produtos do sistema fiscal estadual: a Rede Simples e Nota Fiscal Fácil. São iniciativas que proporcionam a renegociação de dívidas e a desburocratização do serviço público tributário, incentivando o desenvolvimento das atividades econômicas no Amapá.

O Refis é um programa de recuperação fiscal que proporciona o parcelamento de dívidas com desconto de juros e multas. Já a Nota Fiscal Fácil é um aplicativo inovador, que simplifica a emissão de documentos fiscais eletrônicos, facilitando a rotina de trabalhadores como produtores rurais, pescadores e Microempreendedores Individuais (MEI).

A Rede Simples é uma integração da Junta Comercial com os demais órgãos que simplifica os procedimentos para abertura de empresas, reduzindo o prazo de, em média, sete dias para apenas sete segundos.

“O Governo do Estado quer que os empreendedores se regularizem e continuem ajudando a desenvolver o Amapá. Para isso, eles precisam estar em dia com a Receita Estadual. Então, proporcionar o refinanciamento, parcelar, tirar juros, tirar multa é muito importante: é dar uma chance para pagar essa dívida de forma desburocratizada”, reforçou o governador.

Refis Amapá 2023

Com o Refis Amapá 2023, as empresas contribuintes podem regularizar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) adquiridos até o mês de março junto à Fazenda estadual com descontos de até 100% nas multas e juros. As taxas punitivas terão abono total por meio do pagamento à vista e a possibilidade de pagar a dívida em até 60 vezes com 50% de desconto nos juros e multas, reforçou o secretário de Estado da Fazenda, Jesus Vidal.

“O Refis vai trazer para todos os nossos contribuintes a possibilidade de negociar suas dívidas com melhores condições. Até porque muitos vêm de algumas crises de saúde, econômica, e ainda não se reestabeleceram, então é uma proposta de alívio financeiro para o seu negócio”, detalhou Vidal.

O Refis poderá ser feito até 31 de dezembro de forma on-line com login e senha, ou de forma presencial, na Sefaz, que fica na Avenida Raimundo Álvares da Costa, 367, no Centro de Macapá .

FAÇA O REFIS AQUI

Rede Simples

A Rede Simples é fruto de uma colaboração entre a Junta Comercial do Amapá e a Sefaz, que simplifica os procedimentos para abertura de empresas (inscrição estadual), diminuindo o tempo e o custo para a legalização dos empreendimentos na secretaria fazendária. Para isso, o Governo do Amapá integrou os sistemas eletrônicos de diferentes órgãos.

O diretor financeiro da Associação Comercial e Industrial do Amapá, Alan Cleto, conta que todas essas mudanças eram anseios antigos dos empreendedores do Amapá.

“A iniciativa do Governo do Estado é de suma importância para simplificar as questões administrativas das empresas, facilitando a vida do empreendedor”, destacou Alan Cleto.

Nota Fácil Fiscal

Já a Nota Fácil Fiscal disponibiliza a produtores rurais, pescadores, transportadores e Microempreendedores Individuais (MEIs) um aplicativo que simplifica a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Basta o contribuinte baixar na loja Android e IOS de forma gratuita.

“O Governo do Amapá busca facilitar a vida do empreendedor, cumprindo as normas legais. E, a partir de agora, esse trabalhador pode informar seu CNPJ no portal da Junta Comercial e quase que instantaneamente a Sefaz vai ofertar para ele a inscrição estadual. É um momento histórico e um grande passo no ambiente econômico”, destacou o diretor – presidente da Junta Comercial, Alberto Alcolumbre.

BAIXE O APLICATIVO AQUI

Refis 2023: saiba como recuperar seu veículo com desconto na taxa de pátio do Detran

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Oportunidade para pagamento à vista é até quinta, 31

O condutor que teve o veículo removido para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), seja por medida administrativa nas barreiras de fiscalização ou pelo serviço de guincho, tem a oportunidade de recuperar seu veículo quitando as taxas de depósito e guincho, com redução especial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, do Governo do Amapá.

O Refis é uma promoção ofertada ao cidadão para negociar as dívidas dos veículos inadimplentes junto ao Detran, e que acumularam débitos do licenciamento anual, vistoria, depósito e guincho, além do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A taxa de pátio ou depósito, que corresponde às despesas que vão se acumulando após a remoção do veículo para o pátio do Detran é um dos débitos que pode ser regularizado com o Refis, uma grande oferta para carros que estão presos há mais de sessenta dias no departamento.

A taxa funciona da seguinte forma: após o veículo ser removido ao pátio, inicia-se a cobrança diária da taxa pela remoção, que ocorre durante 180 dias e tem valores diversificados, dependendo do tipo e funcionalidade do veículo removido.

Oferta

Quitando a dívida à vista com o Refis, o contribuinte tem a chance de redução das 180 diárias para apenas 30 diárias. Se o cidadão optar, ainda, pelo parcelamento como opção de pagamento, o valor da diária reduz de 180 para sessenta dias.

O prazo para o pagamento à vista finaliza na quinta-feira, 31 de agosto, mas a oportunidade de parcelamento continuará vigente até 30 de setembro. Atualmente, mais de seis mil veículos estão apreendidos no pátio do Detran e das unidades da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) do estado.

Para consultar valores de dívida e realizar o pagamento do Refis, o proprietário ou procurador do veículo deve comparecer ao setor de Liberação do Detran, munido da documentação com foto e comprovante de residência. O Detran Amapá está localizado na Avenida Tancredo Neves, bairro São Lázaro, na Zona Norte de Macapá.

Refis 2023: Governo do Amapá prorroga promoção para quitar IPVA e taxas do Detran com desconto

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O contribuinte pode quitar as dívidas à vista até 31 de agosto. Para quem optar por parcelar, o novo prazo vai até 30 de setembro.


O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, do Governo do Amapá, teve as datas para o pagamento de dívidas prorrogadas. Com os novos prazos, o contribuinte pode quitar, à vista, o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) até o dia 31 de agosto. Já a chance de parcelamento se estenderá até o dia 31 de setembro deste ano.

O Refis oportuniza que o proprietário de veículo em débitos junto ao Detran e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se regularize com até 100% de desconto à vista nos juros e multas sobre as dívidas. As parcelas chegam até 48 vezes, além de 50% de desconto no pagamento.

“O maior objetivo do Refis é ajudar aquele condutor que precisa quitar suas dívidas para andar com tranquilidade, ou retirar seu veículo que foi removido para o pátio do Detran. Essa medida de incentivo aos cidadãos devedores é uma ótima chance para que todos se regularizem”, destacou o governador Clécio Luís ao lançar o Refis 2023.

Mais de 3 mil proprietários de veículos em situação irregular junto ao Detran já aderiram ao programa, que apresenta uma arrecadação de R$ 1,9 milhão em dois meses de atividade.

De acordo com o diretor-presidente do Detran-AP, Rorinaldo Gonçalves, a prorrogação determinada pelo governador Clécio Luís atendeu a um pedido da própria população, que viu no Refis, uma oportunidade de ficar em dia com os impostos e taxas. A demanda aumentou nos postos de atendimento.

“A oportunidade é única e as chances são imperdíveis. Dessa forma, a população agora tem mais um prazo para regularizar suas dívidas do IPVA e das taxas do departamento”, destacou Gonçalves.

Assinatura digital

O novo decreto de prorrogação do Refis também estabelece, além das assinaturas físicas, as chaves digitais como forma de adesão ao programa.

Os cidadãos que dispõem de assinatura emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) e usuários nível prata ou ouro da plataforma GOV.BR podem protocolar o acesso ao Refis utilizando as chaves virtuais.

Locais de atendimento

Para fazer o parcelamento do IPVA, o cidadão deverá comparecer ao guichê da Secretaria da Fazenda (Sefaz) nas unidades Super Fácil, das 7h30 às 13h30.

Já para as taxas e serviços do Detran, basta comparecer à sede do departamento, das 8h às 14h, e apresentar a documentação pessoal e do veículo.

Refis 2023: prazo para pagamento à vista do IPVA e taxas do Detran vai até 15 de julho

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Atendimentos e informações podem ser buscados no Detran

Encerra neste sábado, 15, o prazo para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP), com 100% de desconto sobre juros e multas. A facilidade faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado em junho pelo Governo do Estado.

O Refis funciona como uma “promoção” para quem precisa quitar os débitos e ficar com as contas em dia. Além do pagamento em cota única, os condutores também podem, até o dia 31 de agosto, optar pelo parcelamento das dívidas. O Amapá possui uma frota de 234,9 mil carros e motos em circulação. Desse total, mais de 150 mil possuem pendências com impostos e taxas.

O diretor-presidente do Detran, Rorinaldo Gonçalves, reforça que, além do IPVA, a oportunidade abrange as taxas de licenciamento, depósito, vistoria, liberação e guincho. Multas por infrações de trânsito, por outro lado, não fazem parte do Refis.

“É uma ótima chance do contribuinte se regularizar junto ao Detran e a Sefaz [Secretaria da Fazenda], e colocar o seu carro legalmente nas ruas. Lembramos que, se o veículo estiver irregular, pode ser removido ao pátio como medida administrativa durante as barreiras de fiscalização”, ressaltou o gestor.

Onde buscar atendimento?

Para o pagamento do IPVA, basta comparecer ao guichê de atendimento da Sefaz nas unidades do Super Fácil da capital ou dos municípios. Já para o pagamento das demais taxas, o atendimento é feito na sede do Detran, que fica na Rua Tancredo Neves, Zona Norte de Macapá.

O atendimento também está disponível nos municípios de Laranjal do Jari, Amapá, Mazagão, Santana, Oiapoque, Porto Grande e Tartarugalzinho, onde funcionam os postos de atendimento da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

Condições de parcelamento

A oportunidade de parcelamento dos débitos segue até o dia 31 de agosto. As opções contemplam parcelas mínimas de até 12 vezes, com 80% de redução dos juros e multas; de 13 a 24 parcelas, com redução de 70%; de 25 a 36 vezes, com redução de 60% e de 37 a 48 vezes, com redução de 50% dos juros e multas.

Refis 2023: Governo do Amapá facilita pagamento de dívidas com IPVA e taxas do Detran

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Condutores têm até o dia 15 de julho para quitar débitos em cota única, e até 31 de agosto para aderir ao parcelamento das dívidas.

O governador do Amapá, Clécio Luís, assinou decreto que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a quitação de débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP). Os descontos podem chegar até 100% dos juros e multas, além das opções de parcelamento das dívidas em até 48 vezes.

Contribuintes têm até o dia 15 de julho para fazer o pagamento em cota única, e até 31 de agosto para solicitar parcelamento. A novidade em relação aos anos anteriores é que o programa inclui, além de dívidas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), outras taxas do Detran que estejam pendentes, como licenciamento anual, taxa de depósito, vistoria, liberação e guincho.

Durante a cerimônia de assinatura, Clécio Luís destacou a grande oportunidade que o Refis representa para que os condutores possam organizar as contas, se regularizar e dirigir legalmente.

“O maior objetivo do Refis é ajudar aquele condutor que precisa quitar suas dívidas para andar com tranquilidade, ou retirar seu veículo que foi removido para o pátio do Detran. Essa medida de incentivo aos cidadãos devedores é uma ótima chance para que todos se regularizem. Por isso, faço um chamado a toda a sociedade, que façam adesão ao Refis e aproveite essa grande oportunidade”, ressaltou o governador.

Atualmente, o Amapá tem mais de 153,9 mil veículos com restrições de impostos e taxas, e mais de 8 mil estão nos pátios do Detran. Com a adesão ao programa, a autarquia projeta que sejam liberados de 400 a 500 veículos de volta a seus proprietários, além de uma arrecadação de aproximadamente R$ 10 milhões.

O diretor-presidente do Detran, Rorinaldo Gonçalves, reforça que os pagamentos em dia ajudam a evitar sanções previstas na legislação contra quem circula de maneira irregular.

“O condutor está sujeito a ter o veículo removido por medida administrativa durante as barreiras de fiscalização, além de ter os débitos inscritos na dívida ativa no Estado posteriormente, se não houver o pagamento. Por isso, proprietários de veículos, tanto em circulação quanto os que se encontram no pátio, têm essa oportunidade de aderir ao Refis e colocar a sua situação financeira em ordem perante o órgão”, disse Gonçalves.

Pagamento

Os débitos de IPVA e as Taxas de Serviço de Veículos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, até o dia 15 de julho.

Já os débitos consolidados de IPVA poderão ser parcelados das seguintes formas, até o dia 31 de agosto:

  • Em até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  • De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  • De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
  • De 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

As pendências de Taxas de Serviço de Veículos poderão ser pagas à vista ou em até 12 (doze) parcelas.

Locais de atendimento

Para fazer o parcelamento do IPVA, o cidadão deverá comparecer ao guichê da Secretaria da Fazenda (Sefaz) nas unidades Super Fácil, das 7h30 às 13h30.

Já para as taxas e serviços do Detran, basta comparecer à sede do departamento, das 8h às 14h, e apresentar a documentação pessoal e do veículo.