Em 14 de dezembro de 1981 foi sancionada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público Nacional, que define as regras gerais para a criação dos Ministérios Públicos nos estados brasileiros. Em razão da importância, a data integra o calendário nacional dos MPs, uma forma de celebrar e homenagear a instituição definida constitucionalmente, responsável por assegurar a proteção dos direitos da sociedade, do cidadão, e do regime democrático da nação. No Amapá, o MP-AP funcionará em regime de plantão.
Em cada unidade da Federação e no Distrito Federal, o Ministério Público age em favor do bem público, do respeito às leis nacionais e da Constituição Federal. A partir da nova Constituição que a instituição passou a contar, efetivamente, com atuação autônoma, independentemente dos demais poderes, assumindo o papel de defensora do regime democrático e dos direitos sociais e individuais dos cidadãos.
Nestes 41 anos de MP no Brasil, a instituição passou por mudanças e a ela foram atribuídas novas funções, como a atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos, tornando-o um órgão mais próximo da população por defender causas mais humanas e sociais, como meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa com deficiência; criança e adolescente; e minorias étnico-sociais, como comunidades indígenas e negros.
31 anos de MP-AP
No ano de 1991, em 1º de janeiro, a posse dos 24 membros da primeira Assembleia Legislativa, oficializou o Amapá como Estado da Federação. Neste mesmo ano de mudança de status de Território para Estado, no Amapá comemorou-se também a criação do MP-AP, em 24 de maio, e no dia 1º de outubro os primeiros membros do Colégio de Procuradores, Jair Quintas e Clara Banha tomaram posse, um marco na instalação do Ministério Público do Estado do Amapá.
Após um mês, em 1º de novembro, os novos membros aprovados no 1º concurso para o cargo de promotor de justiça foram empossados, e em seguida promovidos aos cargos de procuradores de Justiça, iniciando assim a história da consolidação do órgão caracterizado pelas lutas em defesa da sociedade amapaense.
À frente da gestão atual está a Procuradora-Geral de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei, que em março encerra seu quarto mandato como PGJ. Ela integra a primeira turma de membros empossados, no total 33. Ivana Cei administrou a instituição nos períodos de 2011-2013;2013-2015; 2019-2021, e a atualmente, no biênio 2021-2023. Suas gestões são caracterizadas com o respeito às leis, a garantia de condições de atuação para membros e servidores, criação de ferramentas administrativas e implantação de inovações tecnológicas, bem como melhor estrutura para facilitar o atendimento e o diálogo entre o MP-AP e a sociedade.
“Nestes 31 anos de MP no Amapá, estamos trabalhando para que os direitos dos grupos sociais, das pessoas, o meio ambiente, sejam respeitados. Conseguimos nos consolidar como uma instituição estruturada, transparente, com credibilidade, e presentes em cada canto do país. Parabéns aos membros e servidores do MP do Amapá e do Ministério Público brasileiro, que constroem essa instituição tão importante, pela dedicação, zelo e comprometimento na defesa intransigente da população e da Constituição Brasileira”, parabenizou Ivana Cei.
Mais sobre o Ministério Público no Brasil: https://www.mpap.mp.br/historia-do-mp
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá