O governador do Amapá, Waldez Góes, prorrogou para até 29 de outubro a adesão ao Programa de Refinanciamento (Refis) do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS).O decreto de nº 3680, que dispõe sobre a alteração foi publicado nesta sexta-feira, 8, e a medida entrou em vigor imediatamente. De acordo com o documento, o parcelamento abrange dívidas dos últimos cinco anos.
A adesão ao programa permite o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de multas e juros correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.Os requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE), os demais, na Sefaz.
O parcelamento poderá ser pago das seguintes formas:
I – em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II – à vista ou parcelado em até 12 parcelas, com redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III – de 13 a 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV – de 61 a 84 parcelas, com redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, esta medida faz parte do pacote econômico e social estabelecido pelo do Governo do Estado para auxiliar a população durante a pandemia de covid-19.
“Esta prorrogação é mais uma oportunidade que o Governo do Estado dá para quem ainda não aderiu ao programa de refinanciamento, que inclui facilidade de pagamento com descontos em juros e multas”, finalizou.