TCU determina que Governo Federal não conclua inclusão de servidores na União

Motivo é por um pedido de investigação do MP para averiguar se houve ou não transposições indevidas. Decisão é cautelar e inclui servidores de Rondônia, Roraima e Amapá.

Por Jaqueline Fonseca e Mayara Subtil, G1 RO, Rede Amazônica
23/01/2019 20h19  Atualizado há 17 horas

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo Federal não conceda novos processos de servidores dos ex-territórios ao quadro federal.

A decisão cautelar foi tomada durante sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (23), em Brasília, após um pedido investigação do Ministério Público para averiguar se houve ou não transposições indevidas de servidores de RondôniaAmapá e Roraima.

De acordo com o Ministério da Economia, só em Rondônia, quase 6 mil funcionários foram transpostos. Ao todo, pouco menos de 8 mil trabalhadores dos três estados já passaram para o quadro federal e mais de 43 mil pedidos seguem em análise (veja gráfico).

Veja situação da transposição nos três estados

Servidores transpostos até agora: 7.996Servidores transpostos em 2018: 2.923Pedidos deferidos: 11.766Pedidos indeferidos: 16.457Pedidos em análise: 43.724

Fonte: Ministério da Economia

A decisão do TCU determina, cautelarmente, que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, não continue o enquadramento dos ex-servidores, mesmo com parecer favorável pela inclusão da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais dos três estados.

Dentro de alguns dias a pasta deverá ser notificada e, a partir daí, terá 15 dias para se manifestar junto ao TCU da decisão.

Os ministros determinaram também uma inspeção nos procedimentos adotados pela câmara de julgamentos que avaliam os pedidos de transposição, isso porque, graças a Emenda Constitucional 98 de 2017, o alcance de direitos para que os servidores sejam transpostos aumentou consideravelmente.

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