Também aparecemos bem na fita. Matéria no Valor Econômico

Prazo para definir novas regras acaba em dezembro

Por De Brasília

Entre os vários projetos que tramitam no Congresso tratando de novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mais forte politicamente, entendem técnicos do governo, é o dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo na Casa.

O projeto deles incorpora sugestões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas enfrenta resistências. Outro, da senadora Vanessa Graziotin (PC do B-AM), já sofria críticas quando apresentado na Câmara em 2010, quando ela era deputada.

As regras atuais, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010, preveem o repasse de 85% dos recursos do FPE para Estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% para Sul e Sudeste. O STF concedeu ao Congresso prazo de 32 meses para discutir e aprovar novos critérios de rateio. Até hoje, 24 meses depois, isso não aconteceu.

O FPE é formado com 21,5% do que é arrecadado pela Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), e repartido com os Estados anualmente desde 1967.

As atuais regras de repartição foram definidas durante a Constituinte (1987-88) e regulamentadas em 1989. Então, o governo José Sarney determinou que aqueles critérios valeriam até 1992, quando o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 1990 deveria balizar novos critérios, a partir de 1993. Isso nunca aconteceu. (JV)

Nota do blog – O projeto foi elaborado pelo meu Super-Melhor-Amigo Charles Chelala.

 

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