Prazo para definir novas regras acaba em dezembro
Por De Brasília
Entre os vários projetos que tramitam no Congresso tratando de novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mais forte politicamente, entendem técnicos do governo, é o dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo na Casa.
O projeto deles incorpora sugestões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas enfrenta resistências. Outro, da senadora Vanessa Graziotin (PC do B-AM), já sofria críticas quando apresentado na Câmara em 2010, quando ela era deputada.
As regras atuais, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010, preveem o repasse de 85% dos recursos do FPE para Estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% para Sul e Sudeste. O STF concedeu ao Congresso prazo de 32 meses para discutir e aprovar novos critérios de rateio. Até hoje, 24 meses depois, isso não aconteceu.
O FPE é formado com 21,5% do que é arrecadado pela Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), e repartido com os Estados anualmente desde 1967.
As atuais regras de repartição foram definidas durante a Constituinte (1987-88) e regulamentadas em 1989. Então, o governo José Sarney determinou que aqueles critérios valeriam até 1992, quando o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 1990 deveria balizar novos critérios, a partir de 1993. Isso nunca aconteceu. (JV)
Nota do blog – O projeto foi elaborado pelo meu Super-Melhor-Amigo Charles Chelala.