Agência/Senado
O Plenário do Senador aprovou, na terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.