O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), de posse de parte do material da Operação Mãos Limpas, ingressou com dezoito ações de improbidade administrativa contra deputados estaduais que exerciam o cargo em 2010 e do então Secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, requerendo a devolução aos cofres públicos do valor atualizado de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos).
As ações de improbidade estão baseadas no Inquérito Policial nº 681/AP, instaurado em 2009 pela Polícia Federal com a finalidade de apurar a prática de diversos delitos, que culminou na Operação Mãos Limpas, em setembro de 2010. Em decorrência desse imenso conjunto probatório, foram apreendidas, durante a investigação, cerca de duas toneladas de documentos.
A complexidade da investigação e o elevado número de pessoas envolvidas obrigou o desmembramento do IPL Nº 681/AP em diversos outros. Além disso, a perda da prerrogativa de foro privilegiado de parte dos investigados, os autos do inquérito foram sendo declinados às instâncias inferiores do Poder Judiciário, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região apenas as investigações/ações penais desmembradas que guardassem relação com autoridade com foro privilegiado.
A partir da análise dos autos, instaurou-se, pelo desmembramento das investigações, o INQ 718/AP-STJ para apurar supostos crimes praticados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Após anos de deflagração da operação, no dia 19 de novembro de 2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou o aforamento das ações de improbidade distribuídas na última terça-feira (12).
As medidas judiciais referem-se apenas e tão somente a uma das condutas criminosas/ímprobas apuradas no IPL nº 718/2010-STJ, qual seja, a praticada no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, oportunidade em que os agentes públicos ímprobos desviaram, indevidamente, dinheiro público dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, mediante simulação de pagamento de diárias. Dentre os requeridos, estão servidores, ex-deputados e deputados que ainda estão no mandato.
Como resultado, o Ministério Público ajuizou, até o momento, 18 ações por improbidade administrativa que apontam desvio de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos), e que visam a ressarcir os cofres públicos, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. Outras pessoas ainda serão demandadas judicialmente pelo mesmo fato. Restam, ainda, as ações penais correspondentes pela prática de crimes como: corrupção passiva, organização criminosa, peculato e outros.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá