Amapá devolve R$ 5,3 milhões que deveriam ter ido para a BR-156 na gestão de Camilo Capiberibe |
| A rescisão teve concordância do ex-governador e a verba do convênio precisou ser devolvida, porém o dinheiro enviado pelo governo federal não foi identificado nas contas do Estado, o que levará o ex-governador Camilo Capiberibe a responder ação judicial. |
| O Governo do Estado do Amapá devolveu essa semana, aos cofres da União, R$ 5,3 milhões referentes à rescisão de contrato do Termo de Compromisso 016/1976 entre o governador amapaense na época, Camilo Capiberibe, e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) que deveriam ser aplicados na construção da Rodovia BR-156/AP, trecho norte.
Com a rescisão, que teve concordância do ex-governador, o saldo na conta corrente do convênio precisou ser devolvido, gerando um grave prejuízo ao erário público. O dinheiro enviado pelo governo federal não foi identificado nas contas do Estado, o que levará o ex-governador Camilo Capiberibe a responder ação judicial. Além disso, com a medida, houve o cancelamento de notas de empenho já processadas pelo DNIT como restos a pagar dos anos de 2013 e 2014. Como a devolução ocorreu diretamente aos cofres da União e não ao DNIT, os recursos não serão mais aplicados na BR. Na última gestão de Waldez Góes, o Governo do Amapá deixou recurso em caixa, previsto, através de Termo Aditivo de Rerratificação, entre DNIT e Governo, para a conclusão da obra. Em dezembro de 2009, foi publicada no Diário Oficial, a rerratificação, transformada em Termo de Compromisso com a finalidade de adequar o convênio, firmado em 22 de junho de 1976, acrescentando em seu texto o valor de mais de R$ 279 milhões, executada por meio de transferência obrigatória pela Unidade Gestora (DNIT). |
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