Nota do MP-AP em repúdio à violência policial incidente sobre a população preta

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria da Auditoria Militar e Centro Operacional de Apoio a Cidadania (CAO-Cid) , manifesta-se publicamente em repúdio aos atos de violência policial praticados pela guarnição (VTR 0218) do 10º Batalhão da Polícia Militar do Amapá (BMPM/AP) durante abordagem policial que resultou em agressão injustificada a casal de pessoas pretas e seus familiares, no último dia 18, fatos ocorridos no loteamento São José, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Cumpre ressaltar que o Ministério Público Brasileiro, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), trabalha para adequar as resoluções que tratam do Controle Externo da Atividade Policial às disposições do art. 53 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n°12.288/2010), que determina a adoção pelo Estado de medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população preta e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, voltado para o enfrentamento da seletividade racial no sistema de justiça e segurança pública.
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a Promotoria da Auditoria Militar – atenta ao seu papel de preservar as garantias da ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal – requisitou à Corregedoria da Polícia Militar que adote todas as providências necessárias de forma a garantir a apuração dos fatos e punição dos culpados na forma da lei.
Por fim, considerando que a violência policial é endêmica e tem suas raízes num passado marcado pelo autoritarismo socialmente implantado, o MP-AP, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania promoverá ações que levem à reflexão dos agente públicos responsáveis e à mudanças dos paradigmas que norteiam a segurança pública no Estado do Amapá.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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