MPF recomenda retificação do edital do concurso da Defensoria Pública do Amapá para assegurar cota para negros

 

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governador do Amapá que retifique o edital do concurso público da Defensoria Pública do Estado, incluindo a reserva de 20% das vagas a candidatos negros, conforme prevê a legislação federal e estadual. Após a publicação da retificação, o prazo para inscrições deve ser reaberto para que os candidatos que se considerem negros possam assim se autodeclarar. A recomendação foi entregue na manhã desta terça-feira (16).

A atuação do MPF é decorrente de processo em trâmite no órgão, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no I Concurso Público para a carreira de Defensor Público no Estado do Amapá. A partir da análise do edital, identificou-se que as regras do certame não previam a reserva de vagas a candidatos negros. A falta de previsão infringe não somente lei federal, como também lei estadual, editada em 2015, que instituiu a reserva de 20% das vagas de concurso público nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Amapá a candidatos negros.

Foi estabelecido prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para que o governo encaminhe manifestação acerca das providências adotadas, bem como informe sobre o acatamento ou não da recomendação. A ausência de manifestação no prazo fixado será entendida como recusa ao cumprimento, o que provocará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

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