MP-AP recorre ao Tjap visando garantir  a contratação imediata de médicos para combate à Covid-19, incluindo profissionais intercambistas

Frente ao gravíssimo quadro epidemiológico da Covid-19 no Estado e da carência notória de médicos na atenção básica e nas Unidades de Tratamento intensivo (UTIs), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com Agravo de Instrumento, nesta quarta-feira (13), junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), para julgamento da Ação Civil Pública (ACP), com pedido de urgência, que cobra a contratação imediata de profissionais de saúde, incluindo médicos intercambistas.

O MP-AP ingressou com essa ACP no último dia 9, porém, o juízo da 4a Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá julgou-se incompetente para analisar o caso, remetendo os autos à Justiça Federal.

” O Ministério Público entende que a competência concorrente dos Estados em matéria de saúde pública, autoriza a atuação da Justiça Estadual, em especial na validação dos atos do Poder Executivo, que, embora discricionários, são passíveis de regulação e acompanhamento pelo Poder Judiciário, em especial por meio de medidas judiciais que obriguem o Poder Público a adotar medidas emergenciais à solução da demanda de ausência de profissionais de saúde para atuar no combate à pandemia do COVID-19″, sustentou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei.

Além do recurso ao Tjap, o MP-AP requereu habilitação, como terceiro interessado, na ACP ingressada pelos Municípios do Estado, na 6a Vara da Justiça Federal, pedindo, também a manutenção da liminar proferida hoje (13), pelo juiz plantonista João Bosco Soares, autorizando a contratação de médicos, diante da crise de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus, sem a obrigatoriedade do revalida.

Na ação, o MP-AP alertou à Justiça Estadual que o vizinho Estado do Pará vive situação semelhante, tendo adotado a contratação temporária de médicos intercambistas remanescentes do projeto “mais médicos para o Brasil”, de forma excepcional, para o enfrentamento da pandemia, além de profissionais recém-formados.

A necessidade de médicos em Macapá foi exposta pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Resposta Rápida ao Coronavírus, que informou já haver carência nas três Unidades Básicas de Saúde com vocação para trabalhar no combate a pandemia

A PGJ Ivana Cei e os promotores da Saúde, Fábia Nilci e André Araújo, narraram, ainda, que situação é semelhante em todo o Estado do Amapá. Na ação judicial, o MP-AP cobra – do Governo do Estado e Prefeitura de Macapá – que adotem as medidas necessárias para efetivar tais contratações emergenciais.

Mesmo habilitado na ação que corre na Justiça Federal, para o MP-AP, o recurso ao TJAP é medida necessária, frente à urgência que o caso requer, ainda que outras ações possam correr no mesmo sentido.

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