MP-AP participa de Audiência de Conciliação para definir conjunto de ações visando combater o déficit orçamentário da SESA

Em Audiência de Conciliação realizada nesta sexta-feira (14), no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, defendeu a adoção de medidas urgentes, por parte do Executivo, para diminuir o déficit orçamentário da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), estimado em R$100 milhões por ano. Dentre as medidas, a PGJ pediu auditoria nas contas e dívidas acumuladas.

A audiência foi conduzida pelo desembargador Carlos Tork, presidente do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, e que vem acompanhado o debate sobre a gestão orçamentária da SESA há três anos. “A situação ficou caótica entre 2018 e 2019 e, com isso, as ações no Judiciário aumentaram 400% nesse período. Afinal, quando o sistema não funciona, a população procura a Justiça”, disse o magistrado em recente reunião sobre o tema, promovida pelo MP-AP.


Dados apresentados pela própria SESA indicam que 80% do orçamento anual da pasta está comprometido com gasto de pessoal, o que invibializaria as demais áreas, como investimentos, manutenção predial, aquisição de medicamentos, insumos e correlatos.

Nesse sentido, em análise sobre a folha de pagamento, foi observado que não havia a devida reserva financeira para arcar com os pagamento de determinadas gratificações, a exemplo Auxílio Jaleco; Produtividade Médica e Plantão Multiprofissional. “Importante deixar bem claro que deverá ser feira a devida correção das inconstitucionalidades sem supressão de direitos”, destacou o procurador do Estado Diego Bonilla.

A PGJ defendeu, dentre outros itens, a implantação do ponto eletrônico nas unidades de saúde. “Temos denúncias de profissionais que estão em plantão, no mesmo dia, em três lugares diferentes: Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque, por exemplo. Como pode isso? Só deveria receber plantão, quem estivesse efetivamente trabalhando, isso é óbvio. Nossa população não pode mais ser prejudicada”, disse.
Outra medida requerida pelo MP-AP é auditoria nas contas da SESA e na dívida acumulada nos últimos anos, cujo montante é superior a R$ 400 (quatrocentos milhões), segundo dados apresentados em audiência pública de prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em 06 de dezembro de 2019, no plenário da Assembleia Legislativa (Alap). Foi fixado prazo até 15 de maio de 2020 para que a SESA apresente a consolidação do passivo, que tende a aumentar.

“Esse passivo deverá passar por uma auditoria, a ser realizada por uma força tarefa do MP-AP, com a participação de integrantes da Assembleia Legislativa e outros órgãos de controle, para que toda a sociedade saiba quanto se deve, o que se deve e como serão pagas essas dívidas”, frisou a procuradora Ivana Cei.

A SESA apresentou, ainda, dois planos: um de redução dos gastos de pessoal, incluindo a diminuição de contratos administrativos; e outro de gestão e fiscalização dos contratos.
Todas medidas de austeridade nas contas da SESA, requeridas pelo MP-AP, serão pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), com medição do desembargador Carlos Tork. O objetivo é melhorar o atendimento ao usuário SUS, tornando a gestão pública mais eficiente e, com isso, evitar o excesso de judicialização.
Participaram também da audiência, dirigente da Secretaria de Fazenda (Sefaz); Roosevelt procurador do Estado Thiago Albuquerque; os deputados estaduais Dr. Furlan; Edna Alzier e Dr. Alberto Negrão ( líder do governo no Parlamento), a secretária adjunta da SESA, Clélia Gondim; a presidente do Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá (Sindsaúde), Alcilene Furtado, além de dirigentes sindicais e trabalhadores das áreas de Nutrição, Enfermagem, Odontologia e Psicologia.

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