Ministério Público Eleitoral propõe 113 ações de impugnação de registro de candidatura em Porto Grande

O Ministério Público Eleitoral ajuizou 113 ações de impugnação de registros de candidatura em Porto Grande, perante o Juízo da 12ª Zona Eleitoral. Na análise dos Requerimentos de Registro de Candidatura (RRC), o promotor Eleitoral, Vinicius Carvalho, verificou diversas irregularidades como falta de comprovação de escolaridade, de certidões emitidas pelos cartórios de distribuição das Justiças Comum e Federal de primeiro e segundo graus.

 

Foi detectado também ausência de quitação eleitoral, candidatos não aprovados em convenção partidária, não desincompatibilização de cargo ou função pública, ausência de filiação partidária, não apresentação de fotografia nos moldes exigidos pelas leis eleitorais e ausência de declaração de bens.

 

No exame dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), o promotor Eleitoral apontou desrespeito às cotas de gênero para candidaturas de cada sexo, indicação de candidatos não aprovados em convenção partidária, identidade de nomes de coligações distintas e, ainda, a inclusão de partido político em coligações diversas e conflitantes, para os mesmos cargos, observada na duplicidade de atas de convenção partidária.

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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