Membros do MP-AP alinham atuação para acompanhamento do investimento dos recursos da privatização da Caesa

 

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, reuniu-se nesta quarta-feira (27), de forma virtual, com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CAO-Moralidade) do MP-AP e titular da Promotoria da Cidadania de Santana, Anderson Batista, e os promotores de Justiça titulares das Promotorias de Laranjal do Jari e Pedra Branca do Amapari, Benjamin Lax e Fabiano Castanho, respectivamente. O objetivo foi debater e alinhar a atuação do órgão ministerial no acompanhamento da aplicação dos recursos da outorga da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) nos municípios amapaenses.

A reunião, foi em continuidade às tratativas iniciadas no primeiro encontro realizado com os chefes dos poderes Executivo Estadual e Municipal, Judiciário, Legislativo Estadual e Municipal, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários de Governo, realizada no último dia 19 de abril, na Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco. Na ocasião, ficou acordado que cada prefeito encaminhará o seu Plano de Investimento dos recursos para as unidades do órgão ministerial nas suas respectivas cidades.

A PGJ e promotores de Justiça discutiram sobre vários aspectos, como eleitoral e ambiental, bem como as atribuições do MP-AP neste processo de acompanhamento e fiscalização.

Sobre a privatização da Caesa e valor rateado entre os municípios

O Governo do Amapá leiloou a concessão dos serviços da Caesa à iniciativa privada no final de 2021. A empresa Equatorial, do Grupo Marco Zero, comprou a Companhia. A concessão foi uma alternativa para o Estado diante das dívidas, inadimplência e baixa arrecadação. Dessa venda, cada um dos municípios têm direito a uma porcentagem do valor arrecadado.

A Companhia foi vendida com valor de outorga de R$ 930,08 milhões, com ágio de 1.760,02%. O vencedor deve ofertar o abastecimento de água e coleta de esgoto para 738 mil habitantes, nos 16 municípios do Estado.

Esses R$ 930 milhões pactuados pelo Estado, que não ficou com nada do montante, serão repassados integralmente para as Prefeituras, de acordo com o porte populacional de cada cidade, para investimento em obras estruturantes de saneamento básico e universalização de água tratada.

Encaminhamentos da reunião 

No encontro, ficou decidido que o CAO da Moralidade Administrativa irá produzir uma Nota Técnica e encaminhar para a procuradora-geral de Jusitça, que junto com os promotores de Justiça, também irá aguardar o encaminhamento dos Planos de Investimento pelos prefeitos.

As deliberações da PGJ serão informadas para cada promotor de Justiça, das respectivas Comarcas de atuação, para o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos nos 16 municípios do Amapá.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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