Meio Ambiente: Cautela na Produção Legislativa.

Por Robson Ribeiro de Sá. Amapaense, que se divide entre Brasília em Belo Horizonte.

Advogado – Especialista em Direito Ambiental

A tutela ambiental é necessária em face da exacerbada degradação que se impõe. É sustentada pelos pilares erigidos a partir do artigo 225 da CFB que se desdobra do prima principium ambiental, que é o desenvolvimento sustentável, esse por sua vez, é corolário do princípio da equidade intergeracional, que eticamente recomenda que a geração presente deve legar às gerações futuras o meio ambiente com os mesmo recursos que herdou.

A Crise ética e moral, no âmbito da gestão pública, criam no cidadão comum a percepção de que o rigor da justiça só alcança as classes economicamente hipossuficientes. Há um descrédito generalizado frente a tudo o que se refere à responsabilidade do Estado. A cidadania tão alardeada é enxovalhada pelo descaso, em vários segmentos da administração pública e em todos os entes federados.

Há um clamor popular por uma reação do Estado para coibir o abuso, o descaso e o abandono do que é público. A sociedade clama e os legisladores oportunistas respondem irresponsavelmente com “… a nefasta inserção de figuras delitivas, muitas vezes inócuas e demagogas…”, no dizer do Mestre Felipe Martins Pinto.

As lides excessivas findam por abarrotar os órgãos da justiça infraestruturalmente débeis que somado à escassez material e instrumental imposta ao parquet, ao Ministério Público, na sua atividade tutelar e persecutória, comprometem a celeridade das decisões. A atividade jurisdicional torna-se incapaz de abarcar os crescentes acionamentos.

A excessiva produção legislativa, que frequentemente publica e muito revoga, que tipifica condutas como crime, tem efeito contrário ao pretendido, pois o excesso de leis que remetem ao jus puniendi estatal aumentam a carga de processos nas varas e nos tribunais, e a lentidão na finalização do processo tende a beneficiar os infratores, principalmente os que detêm maiores reservas econômicas, pela capacidade de questionar as decisões interlocutórias ou as terminativas,  pelos inúmeros recursos processuais, garantidos pelo “due process of law”, até que seja favorecido pela prescrição da punição da ação criminosa.

A Sociedade pode, tem forças e deve buscar inexoravelmente mecanismos de punição aos poluidores, predadores e irresponsáveis ambientais, dentro da lei, mas exorbitando aos diplomas legais pode boicotar, deixando de adquirir e consumir produtos de empresas de má responsabilidade ambiental, causando-lhes prejuízos financeiros e ferindo a sensibilidade empresarial: o lucro.

A busca pela solução e prevenção da ação causadora do dano, não encontra respaldo apenas no âmbito legiferante, a sociedade dispõe de vários mecanismos para conter e punir o ato conflituoso. Não é apenas na esfera jurisdicional que se pode arguir os danos à sociedade. A educação para o direito de reivindicar e a divulgação sistemática, por todos os meios de comunicação, das atitudes danosas e nefastas, para o juízo de reprovação da sociedade, também são mecanismos eficazes de controle e mitigação do dano ambiental. A punição não está apenas na lei, que é volumosa e se expande, e às vezes é ineficaz, está também na reprovação social ativa e manifestada.

 

  • Concordo com o Robson, mas penso que não devemos desistir do Estado, um dos pilares da regulação social na concepção de Boaventura de Sousa Santos. Também entendo que “legiscracia” na área ambiental tem beneficiado o infrator. Parabéns, uma boa contribuição ao debate!

  • Oi, Robson. Mandei, ontem, um email pra você. Quanto ao texto, vejo que o grande problema é o jogo de empurra-empurra que habita o imaginário. Todos sabem que, se todos fizerem o seu papel, tudo correrá às mil maravilhas. Mas…

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