As lojas Shopping do Bebê Eireli, Joia Rara e Mega Modas Eireli firmaram, na última sexta-feira (16), com o Ministério Público do Trabalho no Amapá (MPT) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), acordo de natureza extrajudicial, após a veiculação de um anúncio discriminatório de vagas de emprego. A denúncia foi autuada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá no dia 7 deste mês. De acordo com a publicação feita em um grupo no Facebook, as candidatas à vaga de vendedora não poderiam ter filhos menores de 4 anos.
Segundo o documento firmado, os estabelecimentos deverão, de imediato, absterem-se de veicular anúncios de oferta de vagas de emprego, contendo qualquer forma de discriminação ilegítima ou referenciando preferência ou exigência de candidatos ou candidatas, relativos a gênero, orientação sexual, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar e idade, ressalvadas, nesse último caso, as hipóteses de proteção ao menor, previstas na Constituição Federal, bem como não poderão recusar emprego a alguém em razão dos mesmos motivos.
As lojas terão ainda que dar ciência a todos os seus empregados acerca do teor do TAC, afixando uma cópia do documento no Livro de Inspeção do Trabalho e no quadro de avisos de cada um de seus estabelecimentos e promover campanha interna, com lista de presença, destinada a conscientizar os trabalhadores sobre práticas e ações que configuram discriminação no ambiente de trabalho.
As empresas deverão comprovar o cumprimento das obrigações sob pena de multa em caso de descumprimento. O Termo de Ajuste de Conduta tem validade por tempo indeterminado e poderá ser fiscalizado pela Superintendência Regional do Trabalho ou pelo próprio MPT.