Nos últimos dois dias, 25 e 26, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada pelos promotores de Justiça Paulo Celso Ramos, secretário-geral do MP-AP, e José Cantuária Barreto, participaram de intensa agenda institucional, em Brasília-DF, na luta contra dispositivos do Projeto de Lei Complementar – PLC27/2017, que poderiam enfraquecer a atuação de membros do Ministério Público e juízes.
Em duas reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a presença do senador amapaense Lucas Barreto, a procuradora-geralIvana Cei; o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), procurador-geral do MPMS, Paulo Passos; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), promotor de Justiça Victor Hugo de Azevedo; o procurador-geral do Ministério Público do Pará (MPPA), Gilberto Martins; dentre outros membros; discutiram a necessidade de alterações em pontos críticos contidos no PLC 27/2017, de relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), conhecido como as “10 Medidas Contra a Corrupção”.
Com apoio dos senadores amapaenses, antes de iniciar a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PGJ Ivana Cei, os promotores do MP-AP, Paulo Celso e José Barreto, dirigentes da Conamp e CNPG reuniram com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), quando reforçaram as distorções que o projeto sofreu ao ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Dentre essas alterações, houve a inclusão do artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, para criar dispositivo que instituiria uma espécie de “lei da mordaça” para membros do MP e juízes, considerado um ataque às prerrogativas do Ministério Público, que atua como parte no processo.
“Conseguimos avanços importantíssimos. O texto que veio da Câmara dos Deputados era aterrador, criminalizava os membros do Ministério Público e Magistratura e instituía a lei da mordaça. O relator acolheu 95% das alterações sugeridas por nossas entidades representativas. Tivemos uma grande vitória. Esse é o texto que retornará para a Câmara”, destaca a PGJ Ivana Cei.
O relator acolheu, por exemplo, a exclusão dos crimes de hermenêutica (interpretação do magistrado), a ação penal subsidiária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e exigência de dolo específico para caracterização de todos os casos de abuso de autoridade. “Quanto ao texto referente à mordaça, tivemos a oportunidade de sugerir modificações. Foi excluído também o item sobre o poder requisitório de investigação pela OAB, o que é um avanço”, avalia a procuradora-geral do MP-AP.
Após essa ampla articulação e esforços de membros do Ministério Público de todo o país e da Magistratura, o PLC 27/2017 foi aprovado, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e, na sequência, no Plenário, em votação nominal, por 48 votos a favor e 24 contra. O projeto agora volta para Câmara dos Deputados, onde será novamente analisado.
“Seguiremos nessa luta para evitar que retrocessos na legislação brasileira tragam barreiras para a atuação do Ministério Público em defesa da sociedade”, finaliza a PGJ do MP-AP, Ivana Cei.
Mobilização Nacional
Em Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), dia 25, a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e os promotores de Justiça Paulo Celso Ramos e José Cantuária Barreto, participaram dos debates temas nacionais, como o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos Estados; mobilização permanente em defesa das prerrogativas de magistrados e membros do Ministério Público, além da atuação do CNPG na Reforma da Previdência. A reunião ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Militar, em Brasília (DF).
Avanço
Na manhã de quarta-feira (26), os membros do MP-AP acompanharam a Sessão Solene do Congresso Nacional, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº100 de 2019, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. Esses recursos serão destinados a obras estruturantes na saúde, educação e segurança pública.
Com a aprovação, considerada um avanço, os recursos serão descentralizados do Governo Federal, com mais autonomia para Estados e municípios, que poderão contar com um volume maior de verbas para educação, segurança, saúde, cultura, esporte, agricultura e ações sociais, além de outras áreas estruturantes.
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