Égua não, Amapá! Em 2011 também teve notícia com esse mesmo teor.

Amapá consegue decisão no STF que permite acesso a recursos federais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lucia, determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), que vai possibilitar o atual governo a ter acesso aos recursos do Tesouro Nacional, mesmo pagando dívidas herdadas dos últimos anos.De acordo com o procurador geral do Estado, Narson Galeno, a decisão levou em conta que as dívidas do Estado não foram geradas durante a atual administração. “Conseguimos esses recursos junto ao STF que vai nos permitir a ter acesso a recursos do BNDS e Caixa Econômica, mesmo com a inadimplência em que encontramos o Estado”, disse.

Os certificados vão tirar o Estado da posição de inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que faz o controle e execução financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal. “Essa decisão cautelar vai nos tirar do Estado de inadimplência, o que vai nos permitir fazer a prestação de conta e ter acesso a recursos da União”, explicou o procurador.

A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta a regularidade do regime de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado.

 

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