Defensoria Pública ajuíza ação civil pública para que Governo do Estado nomeie aprovados no concurso de gestão de 2018

 

Enquanto pessoas aprovadas aguardam nomeação, contratos temporários vêm exercendo as mesmas atribuições que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.

A Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) ajuizou, nesta segunda-feira, 31, ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o Governo do Estado nomeie os candidatos aprovados no Concurso de Gestão Governamental de 2018.

A ação também pede a prorrogação do concurso público, que vence nesta segunda-feira, 31 de maio de 2021.

Segundo o defensor público Márcio Peixoto, 129 assistentes administrativos, 14 analistas administrativos e sete analistas jurídicos, contratados temporariamente, vêm exercendo as mesmas atribuições que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos, enquanto pessoas aprovadas em concurso público aguardam nomeação.

“Observamos que as atribuições dos aprovados vêm sendo reiteradamente atribuídas a pessoas estranhas aos quadros da administração, não se tratando de contratações excepcionais e indispensáveis para suprir necessidade temporária, mas de verdadeira terceirização permanente da prestação de atividades para as quais há candidatos habilitados em concurso público vigente”, explicou o defensor público.

Para a nomeação dos aprovados, a ação civil pública pede um prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Para a prorrogação do concurso, o pedido é de imposição de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da medida.

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