A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e que integram quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), visa modificar o texto da Emenda Constitucional 19, promulgada em 1998. Atualmente, o piso salarial de um policial militar de Roraima é R$ 801,40, enquanto um policial do Distrito Federal recebe R$ 4.700,00.
Em sua justificação, o autor argumenta que não faz sentido dar tratamento diferenciado a esses profissionais, visto que, por força constitucional, essas carreiras — tanto no que diz respeito ao contingente dos ex-territórios quanto os de Brasília — são remuneradas pela União, cabendo a ela organizar e manter a atividade dos policiais e bombeiros militares no que se refere a direitos e vantagens.
O senador José Sarney (PMDB-AP) foi designado relator da matéria que poderá entrar na pauta da comissão assim que relatório for apresentado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)