No curso da agenda institucional que cumpre em Brasília (DF), a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, participou nesta quarta-feira (26), de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e, na sequência, esteve no Plenário do Senado, quando acompanhou a sessão solene de promulgação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Ao cumprimentar a procuradora de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, fazendo uma justa homenagem, em seu nome, ao Ministério Público Brasileiro, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, disse que o momento era histórico para a educação do país. “Hoje derrubamos um prazo de validade e tornamos permanente e constitucional o Fundeb. É uma das contribuições mais relevantes e de maior impacto social que o Congresso Nacional incorporou ao patrimônio jurídico brasileiro”, manifestou.
A Emenda Constitucional 108, hoje promulgada, torna permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país, que corria risco de extinção no fim deste ano, além de ampliar os recursos destinados para a educação pela União. Fundeb foi criado em 2007.
“Sem dúvida vivemos um grande dia para o Brasil. Fico feliz de poder representar o Ministério Público, ao lado dos meus pares, que tanto lutam pela defesa da educação, e poder presenciar essa conquista da nossa sociedade. O novo Fundeb amplia seu alcance e deve contribuir efetivamente para melhoria da infraestrutura das nossas escolas e a valorização dos professores. Comemoremos essa grande conquista, sobretudo, agora, quando vivemos tempos tão desafiadores”, manifestou a PGJ Ivana Cei, vice-presidente para a Região Norte do CNPG.
Na reunião do CNPG, os procuradores receberam os diretores da Petrobrás Roberto Ardenghy – de Relações Internacionais; Fernando Borges – Gerente Executivo de Relacionamento Externo; João Romeiro – gerente de relações com o Poder Público Federal e Marcos Galvão, coordenador de logística, que apresentaram as ações que a companhia está implementando para combater o furto de combustíveis de dutos ( prática conhecida como derivação clandestina) e que tem enorme potencial lesivo à sociedade brasileira.
Dentre outros temas, o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) também apresentou manifestação sobre recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativo ao tratamento de pessoas acusadas, réus, condenados ou privados de liberdade e adolescentes em conflito com a lei e que possuam deficiência audita ou visual, para que essa população tenha seus direitos assegurados, no âmbito da justiça criminal e da infância e juventude.